Procedimento Comum Cível 0849056-88.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849056-88.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 12:54

Recebimento

10/04/2026, 09:05

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ GALDINO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - OAB/PB 16.237 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A Ementa: Direito Processual Civil E Direito Do Consumidor. Juízo De Retratação. Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais. Tarifas Bancárias Declaradas Ilegais Em Ação Anterior. Pretensão De Restituição De Juros Remuneratórios Incidentes. Coisa Julgada. Tema 1.268 Do Stj. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação exercido em apelação cível, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual se pleiteia a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias anteriormente declaradas ilegais em ação transitada em julgado no Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas bancárias em ação anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.268. III. Razões de decidir 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de questões deduzidas ou dedutíveis em ação anterior, ainda que não expressamente apreciadas, desde que fundadas na mesma causa de pedir. 4. A causa de pedir das demandas é idêntica, pois ambas decorrem da alegada ilegalidade ou abusividade das tarifas bancárias cobradas no mesmo contrato de financiamento. 5. Os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais possuem natureza acessória e decorrem logicamente do pedido principal, atraindo a incidência da coisa julgada material. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.145.391/PB, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), firmou entendimento no sentido de ser incabível o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de valores acessórios não postulados na demanda anterior. 7. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara encontra-se em dissonância com a tese firmada pelo STJ, impondo o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 8. Feito extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação destinada à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior transitada em julgado. 2. Os encargos acessórios decorrentes da mesma relação jurídica obrigacional consideram-se abrangidos pela decisão judicial que reconhece a ilegalidade das tarifas principais. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º; 485, V; 1.030, II; CC, art. 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.145.391/PB, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 15.09.2025 (Tema 1.268); STJ, EREsp nº 2.036.447/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.06.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0830060-76.2019.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025. RELATÓRIO A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba remeteu o processo a esta Relatoria, amparada no art. 1.030, II, do CPC/2015, para os fins de retratação ou manutenção do acórdão. Na decisão inserta no evento ID 39337672, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba dispôs que observasse as disposições traçadas no Tema 1.268 (REsp nº 2.145.391/PB), na forma do art. 1.030, II, do CPC. É o relatório. VOTO A controvérsia devolvida pela Vice-Presidência do TJPB ao Colegiado desta 2ª Câmara Cível gira em torno da suposta incompatibilidade entre o Acórdão e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 2145391/PB (TEMA 1268), que trata de definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e juros em uma ação anterior impede o ajuizamento de uma nova ação para pedir a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas. Sobre o assunto, o STJ fixou a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. Tese Firmada: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. (REsp 2145391/PB – Tema 1268) Extrai-se dos autos que JOSÉ GALDINO ajuizou a presente ação declaratória c.c. indenização por danos materiais em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., informando que foram excluídas tarifas ilegais, através de decisão transitada em julgado em sede de Juizado Especial, que lhe foram cobradas pelo banco promovido quando da celebração de contrato de financiamento. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de restituição por ter sido o pedido formulado em outra demanda. A sentença foi reformada por acórdão desta eg. Câmara para julgar em parte procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento, na forma simples, de valor correspondente aos juros incidentes sobre as tarifas bancárias já declaradas ilegais nos autos da ação identificada na exordial. Compulsando-se os autos, bem como o decidido no REsp 2145391/PB, veja-se que o acórdão supracitado, de fato, está em desarmonia com o Tema 1268. Foi decidido no REsp 2145391/PB: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconheceu a possibilidade de restituição de juros remuneratórios contratuais sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo anterior que tramitou no Juizado Especial Cível. 2. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, com pedido de restituição dos juros contratuais incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais, julgada improcedente em primeira instância, mas parcialmente provida em apelação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. III. Razões de decidir 4. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir 5. A causa de pedir de ambas as ações é idêntica, consubstanciada na ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 6. Não há falar-se em indevida restrição do acesso à Justiça pelo cidadão, erigido a garantia constitucional pela Constituição Federal de 1988, quando o conflito é submetido ao Poder Judiciário, que deve pronunciar-se sobre sua resolução, e o fato de se tornarem imodificáveis suas conclusões não vulnera a salvaguarda constitucional. 6. A fragmentação de demandas relacionadas à mesma relação jurídica obrigacional tem o potencial de configurar exercício abusivo do direito de ação, além de resultar em artificial e significativo aumento do volume processual, com possibilidade de impacto importante na gestão das unidades jurisdicionais e na célere prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese relativamente ao Tema n. 1.268: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º; CC, art. 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 2.036.447/PB, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.06.2024; STJ, REsp 1.899.115/PB, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.04.2022; STJ, REsp n. 1.989.143/PB, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6.12.2022 Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0849056-88.2020.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Daniela Teixeira negando provimento ao recurso especial, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.268: “A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior”. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. (Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 15 de setembro de 2025. Ministro Antônio Carlos Ferreira - Relator). Portanto, conclui-se que, de acordo com o Tema 1268 fixado, é incabível o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. Neste sentido, já entendeu esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS MESMAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A parte autora busca a restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior ajuizada perante o Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada impedindo a rediscussão da restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias anteriormente declaradas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos o Tema 1268, que trata da controvérsia sobre a possibilidade de nova ação para restituição de juros remuneratórios em tais casos. 4. O STJ, em sede de embargos de divergência (EREsp 2.036.447/PB), fixou entendimento majoritário no sentido de que o acessório segue o principal, sendo vedada nova ação para discutir os encargos derivados de tarifas anteriormente declaradas ilegais. 5. A repetição de pedidos baseados na mesma causa de pedir e entre as mesmas partes encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. 6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a identidade entre os pedidos, ainda que o acessório não tenha sido expressamente tratado na ação originária, por decorrer logicamente do pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com devolução de valores em ação anterior transitada em julgado, abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas. 2. É incabível nova ação para pleitear valores acessórios decorrentes da mesma relação jurídica, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 2.036.447/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.075.009/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, REsp 1.899.115/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 08.04.2022. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08300607620198152001, Relator.: Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Data de Julgamento: 08/07/2025, 4ª Câmara Cível). Diante do exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO previsto no art. 1.030, II do CPC, eis que o caso em análise está em dissonância com o REsp 2145391/PB – Tema 1268, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2228428/PB (2025/0305635-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A RECORRIDO: JOSE GALDINO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. É o relatório. Decido. Destaco que a Segunda Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.268, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.145.391/PB, REsp n. 2.148.576/PB, REsp n. 2.148.588/PB e REsp n. 2.148/794/PB): Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.268/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2228428/PB (2025/0305635-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A RECORRIDO: JOSE GALDINO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior,OAB/PB 17.314-A RECORRIDO: José Galdino ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer, OAB/PB 16.237 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0849056-88.2020.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da CRFB/88, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 18475060), assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. MÉRITO DO APELO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE JUIZADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO VALOR DAS TARIFAS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR ILEGALMENTE COBRADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO OS JUROS, NA FORMA SIMPLES. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Mérito. Com efeito, ao contrário do que restou julgado na sentença recorrida, na hipótese inexiste coisa julgada posto que o pedido formulado na ação anterior, que tramitou no Juizado, buscou tão somente a declaração da nulidade com repetição em dobro do indébito das tarifas impugnadas. Ou seja, não existiu pedido acerca da restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre aquelas, pelo que não constato a ocorrência da tríplice identidade entre as ações (coisa julgada). 3. Portanto, os juros acessórios devem ser restituídos ao consumidor, sob pena de ocorrência do enriquecimento ilícito da instituição financeira, impondo-se a devolução do indébito, porém, na forma simples, porquanto não restar comprovado minimamente a prática de má-fé da promovida/recorrida. 4. Recurso parcialmente provido.” Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 1.022, II do CPC e ao art. 337, §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC, além de divergência jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que, uma vez declaradas nulas referidas tarifas e exigida a repetição dos valores pagos em ação pretérita, estão inclusos os referidos juros e os demais consectários, estando, portanto, a pretensão recorrida acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. O tema em questão é controverso no Tribunal de Justiça da Paraíba e apresenta uma quantidade considerável de demandas com a mesma discussão jurídica, razão pela qual foram admitidos recursos especiais como representativos de controvérsia, dando origem ao REsp 1.899.115/PB. A controvérsia, contudo, foi rejeitada pela Corte Cidadã, motivando a retomada da marcha processual, conforme inteligência do art. 256-F, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. De início, destaco que os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de matéria eminentemente de direito e, ainda, guardando coerência com o posicionamento anterior da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba – que admitiu recursos especiais com a mesma temática aqui debatida – entendo que o apelo nobre merece trânsito à instância superior, já que a matéria encontra-se devidamente prequestionada, cabendo à instância ad quem aferir a suposta afronta ao instituto da coisa julgada, defendida pela parte recorrente. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 09:10

Decurso de Prazo

03/09/2022, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 10:46

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ GALDINO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - OAB/PB 16.237 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A Ementa: Direito Processual Civil E Direito Do Consumidor. Juízo De Retratação. Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais. Tarifas Bancárias Declaradas Ilegais Em Ação Anterior. Pretensão De Restituição De Juros Remuneratórios Incidentes. Coisa Julgada. Tema 1.268 Do Stj. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação exercido em apelação cível, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual se pleiteia a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias anteriormente declaradas ilegais em ação transitada em julgado no Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas bancárias em ação anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.268. III. Razões de decidir 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de questões deduzidas ou dedutíveis em ação anterior, ainda que não expressamente apreciadas, desde que fundadas na mesma causa de pedir. 4. A causa de pedir das demandas é idêntica, pois ambas decorrem da alegada ilegalidade ou abusividade das tarifas bancárias cobradas no mesmo contrato de financiamento. 5. Os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais possuem natureza acessória e decorrem logicamente do pedido principal, atraindo a incidência da coisa julgada material. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.145.391/PB, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), firmou entendimento no sentido de ser incabível o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de valores acessórios não postulados na demanda anterior. 7. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara encontra-se em dissonância com a tese firmada pelo STJ, impondo o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 8. Feito extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação destinada à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior transitada em julgado. 2. Os encargos acessórios decorrentes da mesma relação jurídica obrigacional consideram-se abrangidos pela decisão judicial que reconhece a ilegalidade das tarifas principais. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º; 485, V; 1.030, II; CC, art. 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.145.391/PB, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 15.09.2025 (Tema 1.268); STJ, EREsp nº 2.036.447/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.06.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0830060-76.2019.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025. RELATÓRIO A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba remeteu o processo a esta Relatoria, amparada no art. 1.030, II, do CPC/2015, para os fins de retratação ou manutenção do acórdão. Na decisão inserta no evento ID 39337672, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba dispôs que observasse as disposições traçadas no Tema 1.268 (REsp nº 2.145.391/PB), na forma do art. 1.030, II, do CPC. É o relatório. VOTO A controvérsia devolvida pela Vice-Presidência do TJPB ao Colegiado desta 2ª Câmara Cível gira em torno da suposta incompatibilidade entre o Acórdão e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 2145391/PB (TEMA 1268), que trata de definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e juros em uma ação anterior impede o ajuizamento de uma nova ação para pedir a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas. Sobre o assunto, o STJ fixou a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. Tese Firmada: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. (REsp 2145391/PB – Tema 1268) Extrai-se dos autos que JOSÉ GALDINO ajuizou a presente ação declaratória c.c. indenização por danos materiais em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., informando que foram excluídas tarifas ilegais, através de decisão transitada em julgado em sede de Juizado Especial, que lhe foram cobradas pelo banco promovido quando da celebração de contrato de financiamento. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de restituição por ter sido o pedido formulado em outra demanda. A sentença foi reformada por acórdão desta eg. Câmara para julgar em parte procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento, na forma simples, de valor correspondente aos juros incidentes sobre as tarifas bancárias já declaradas ilegais nos autos da ação identificada na exordial. Compulsando-se os autos, bem como o decidido no REsp 2145391/PB, veja-se que o acórdão supracitado, de fato, está em desarmonia com o Tema 1268. Foi decidido no REsp 2145391/PB: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconheceu a possibilidade de restituição de juros remuneratórios contratuais sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo anterior que tramitou no Juizado Especial Cível. 2. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, com pedido de restituição dos juros contratuais incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais, julgada improcedente em primeira instância, mas parcialmente provida em apelação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. III. Razões de decidir 4. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir 5. A causa de pedir de ambas as ações é idêntica, consubstanciada na ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 6. Não há falar-se em indevida restrição do acesso à Justiça pelo cidadão, erigido a garantia constitucional pela Constituição Federal de 1988, quando o conflito é submetido ao Poder Judiciário, que deve pronunciar-se sobre sua resolução, e o fato de se tornarem imodificáveis suas conclusões não vulnera a salvaguarda constitucional. 6. A fragmentação de demandas relacionadas à mesma relação jurídica obrigacional tem o potencial de configurar exercício abusivo do direito de ação, além de resultar em artificial e significativo aumento do volume processual, com possibilidade de impacto importante na gestão das unidades jurisdicionais e na célere prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese relativamente ao Tema n. 1.268: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º; CC, art. 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 2.036.447/PB, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.06.2024; STJ, REsp 1.899.115/PB, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.04.2022; STJ, REsp n. 1.989.143/PB, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6.12.2022 Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0849056-88.2020.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Daniela Teixeira negando provimento ao recurso especial, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.268: “A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior”. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. (Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 15 de setembro de 2025. Ministro Antônio Carlos Ferreira - Relator). Portanto, conclui-se que, de acordo com o Tema 1268 fixado, é incabível o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. Neste sentido, já entendeu esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS MESMAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A parte autora busca a restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior ajuizada perante o Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada impedindo a rediscussão da restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias anteriormente declaradas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos o Tema 1268, que trata da controvérsia sobre a possibilidade de nova ação para restituição de juros remuneratórios em tais casos. 4. O STJ, em sede de embargos de divergência (EREsp 2.036.447/PB), fixou entendimento majoritário no sentido de que o acessório segue o principal, sendo vedada nova ação para discutir os encargos derivados de tarifas anteriormente declaradas ilegais. 5. A repetição de pedidos baseados na mesma causa de pedir e entre as mesmas partes encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. 6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a identidade entre os pedidos, ainda que o acessório não tenha sido expressamente tratado na ação originária, por decorrer logicamente do pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com devolução de valores em ação anterior transitada em julgado, abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas. 2. É incabível nova ação para pleitear valores acessórios decorrentes da mesma relação jurídica, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 2.036.447/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.075.009/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, REsp 1.899.115/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 08.04.2022. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08300607620198152001, Relator.: Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Data de Julgamento: 08/07/2025, 4ª Câmara Cível). Diante do exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO previsto no art. 1.030, II do CPC, eis que o caso em análise está em dissonância com o REsp 2145391/PB – Tema 1268, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2228428/PB (2025/0305635-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A RECORRIDO: JOSE GALDINO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. É o relatório. Decido. Destaco que a Segunda Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.268, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.145.391/PB, REsp n. 2.148.576/PB, REsp n. 2.148.588/PB e REsp n. 2.148/794/PB): Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.268/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior,OAB/PB 17.314-A RECORRIDO: José Galdino ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer, OAB/PB 16.237 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0849056-88.2020.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da CRFB/88, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 18475060), assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. MÉRITO DO APELO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE JUIZADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO VALOR DAS TARIFAS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR ILEGALMENTE COBRADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO OS JUROS, NA FORMA SIMPLES. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Mérito. Com efeito, ao contrário do que restou julgado na sentença recorrida, na hipótese inexiste coisa julgada posto que o pedido formulado na ação anterior, que tramitou no Juizado, buscou tão somente a declaração da nulidade com repetição em dobro do indébito das tarifas impugnadas. Ou seja, não existiu pedido acerca da restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre aquelas, pelo que não constato a ocorrência da tríplice identidade entre as ações (coisa julgada). 3. Portanto, os juros acessórios devem ser restituídos ao consumidor, sob pena de ocorrência do enriquecimento ilícito da instituição financeira, impondo-se a devolução do indébito, porém, na forma simples, porquanto não restar comprovado minimamente a prática de má-fé da promovida/recorrida. 4. Recurso parcialmente provido.” Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 1.022, II do CPC e ao art. 337, §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC, além de divergência jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que, uma vez declaradas nulas referidas tarifas e exigida a repetição dos valores pagos em ação pretérita, estão inclusos os referidos juros e os demais consectários, estando, portanto, a pretensão recorrida acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. O tema em questão é controverso no Tribunal de Justiça da Paraíba e apresenta uma quantidade considerável de demandas com a mesma discussão jurídica, razão pela qual foram admitidos recursos especiais como representativos de controvérsia, dando origem ao REsp 1.899.115/PB. A controvérsia, contudo, foi rejeitada pela Corte Cidadã, motivando a retomada da marcha processual, conforme inteligência do art. 256-F, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. De início, destaco que os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de matéria eminentemente de direito e, ainda, guardando coerência com o posicionamento anterior da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba – que admitiu recursos especiais com a mesma temática aqui debatida – entendo que o apelo nobre merece trânsito à instância superior, já que a matéria encontra-se devidamente prequestionada, cabendo à instância ad quem aferir a suposta afronta ao instituto da coisa julgada, defendida pela parte recorrente. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

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