Procedimento Comum Cível 0849521-92.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849521-92.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: ÉLIDA CAMILA E S. XIMENES PINHEIRO E OUTROS EMBARGADOS: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO E OUTROS (SUCESSORES DE MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO) ADVOGADO: MICHELLE ALMEIDA DANTAS E JOSENILDO GOMES DE BRITO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO DE EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANOS MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela GEAP – Autogestão em Saúde contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que determinou o reembolso de exame PET-CT e o pagamento de indenização por danos morais. A embargante alegou omissões quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, à taxatividade do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização, e à inexistência de ato ilícito apto a gerar dano moral, requerendo efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização diante da Lei nº 14.454/2022; e (iii) determinar se o julgado deixou de enfrentar a inexistência de ato ilícito e de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não servem à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado por inconformismo da parte. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a preliminar de cerceamento de defesa, pois reconhece que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Os relatórios médicos demonstram a gravidade do quadro clínico da paciente, portadora de neoplasia agressiva em estágio de metástase, e evidenciam que a controvérsia possui natureza jurídica, centrada na interpretação da Lei nº 14.454/2022. 6. A ausência de perícia decorre da inércia da própria embargante, que, mesmo após a recusa da perita nomeada, o falecimento da autora e a intimação para especificação de provas, não reitera o pedido de prova técnica, não indica assistente técnico e não apresenta quesitos, configurando preclusão. 7. O julgamento antecipado da lide mostra-se legítimo quando a prova documental é suficiente e a dilação probatória é desnecessária, nos termos do art. 355, I, do CPC. 8. A tese de taxatividade do rol da ANS e de observância das Diretrizes de Utilização é superada pela Lei nº 14.454/2022, que estabelece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos e torna obrigatória a cobertura de exames prescritos por médico assistente quando demonstrada a eficácia. 9. As diretrizes administrativas da ANS não prevalecem sobre lei federal hierarquicamente superior, de modo que a discordância da embargante quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022 configura insurgência de mérito, e não omissão. 10. A negativa indevida de exame essencial em contexto de doença oncológica grave e extrema vulnerabilidade gera dano moral in re ipsa, especialmente quando a conduta da operadora agrava a aflição psicológica de paciente idosa, de 84 anos, com câncer em estágio avançado. 11. O acórdão afasta expressamente a tese de mero dissabor e de exercício regular de direito, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba. 12. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos revela tentativa de rediscutir a justiça da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas pela parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente, a controvérsia é jurídica e a parte deixa de reiterar oportunamente a produção de prova pericial. 3. A Lei nº 14.454/2022 confere caráter exemplificativo ao rol da ANS e prevalece sobre diretrizes administrativas em caso de exame prescrito por médico assistente com eficácia demonstrada. 4. A negativa indevida de exame essencial a paciente idosa com doença oncológica grave configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 355, I, e 1.022; Lei nº 14.454/2022. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0849521-92.2023.8.15.2001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra o acórdão (Id 40763106) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o reembolso de exame PET-CT e o pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega, em suas razões (Id 40763106), a existência de graves omissões no julgado. Sustenta, em síntese: a) a nulidade por cerceamento de defesa, insistindo na necessidade de prova pericial; b) a omissão quanto à taxatividade do rol da ANS e às Diretrizes de Utilização (DUT), argumentando que a negativa foi pautada em normas regulamentares; e c) a inexistência de ato ilícito apto a gerar danos morais, defendendo que a recusa foi fundamentada em dúvida razoável. Requer o acolhimento do recurso para sanar os vícios e atribuir efeitos infringentes. Os embargados apresentaram contrarrazões (Id 42422501), defendendo a manutenção integral do acórdão. Argumentam que o recurso possui nítido caráter protelatório e busca apenas a rediscussão de matérias já decididas de forma exaustiva e fundamentada, especialmente diante da vigência da Lei nº 14.454/2022. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, como via para que a parte manifeste seu inconformismo com a fundamentação adotada ou tente obter a reforma do mérito por meio de nova análise de provas e argumentos já repelidos. No caso em tela, a embargante sustenta a ocorrência de omissão sobre pontos que, em verdade, foram expressa e detalhadamente enfrentados por esta Câmara Cível. A alegação de vício no exame da preliminar de cerceamento de defesa não prospera. O acórdão embargado dedicou tópico específico ao tema (item II, p. 6, Id 40763106), fundamentando que o juiz, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), possui autonomia para indeferir diligências desnecessárias. Ficou consignado que os relatórios médicos eram suficientes para demonstrar a gravidade da paciente, portadora de neoplasia agressiva em estágio de metástase, e que a controvérsia era estritamente jurídica, versando sobre a interpretação da Lei nº 14.454/2022. Registrou, ainda, que após a recusa da perita inicialmente nomeada, bem como do falecimento da parte autora, a parte ré (GEAP), embora intimada, limitou-se a não se opor à habilitação dos herdeiros (ID 39256305), permanecendo silente quanto à necessidade de nova perícia. Ademais, cumpre consignar, de forma mais detalhada, que instada expressamente pelo juízo a especificar as provas que pretendia produzir (ID 39256308), deixou, mais uma vez de reiterar o pedido de prova técnica, de indicar assistente técnico ou de apresentar quesitos, configurando inequívoca preclusão. Releva destacar que os herdeiros da parte autora, conforme ID 39256309, manifestaram expressamente desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide, o que reforça a legitimidade da condução processual adotada pelo magistrado de primeiro grau. Nesse cenário, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a não realização da perícia decorreu da inércia da própria parte, legitimando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, não há omissão, mas apenas o descontentamento da embargante com a rejeição da nulidade arguida. Quanto à tese de taxatividade do rol da ANS e observância das DUTs, o acórdão asseverou que tais argumentos são insubsistentes diante da superveniência da Lei nº 14.454/2022 (item III.I, p. 7-8, Id 40763106). O julgado explicou que a nova legislação estabeleceu o caráter exemplificativo do rol de procedimentos, tornando obrigatória a cobertura de exames prescritos por médico assistente que possuam comprovação de eficácia. Portanto, a fundamentação do acórdão superou a tese da embargante ao aplicar a norma legal hierarquicamente superior às resoluções administrativas da ANS. A pretensão de fazer prevalecer uma diretriz administrativa sobre a lei federal não caracteriza omissão do julgado, mas insurgência de mérito. A questão dos danos morais também recebeu análise exauriente (item III.II, p. 10, Id 40763106). O acórdão fundamentou que a negativa indevida de exame essencial em contexto de extrema vulnerabilidade e doença oncológica grave gera dano moral in re ipsa. O julgado afastou expressamente a tese de "mero dissabor" ou "exercício regular de direito", pontuando que a conduta da operadora agravou a aflição psicológica da paciente idosa, de 84 anos, que enfrentava um câncer em estágio avançado. Não há, portanto, qualquer lacuna a ser preenchida; o Tribunal decidiu a questão com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba. O que se observa é que a embargante utiliza os aclaratórios para tentar rediscutir a justiça da decisão, buscando conferir ao recurso um caráter infringente que ele não possui. O descontentamento com o resultado do julgamento deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas aos tribunais superiores, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: ÉLIDA CAMILA E S. XIMENES PINHEIRO E OUTROS EMBARGADOS: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO E OUTROS (SUCESSORES DE MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO) ADVOGADO: MICHELLE ALMEIDA DANTAS E JOSENILDO GOMES DE BRITO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO DE EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANOS MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela GEAP – Autogestão em Saúde contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que determinou o reembolso de exame PET-CT e o pagamento de indenização por danos morais. A embargante alegou omissões quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, à taxatividade do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização, e à inexistência de ato ilícito apto a gerar dano moral, requerendo efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização diante da Lei nº 14.454/2022; e (iii) determinar se o julgado deixou de enfrentar a inexistência de ato ilícito e de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não servem à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado por inconformismo da parte. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a preliminar de cerceamento de defesa, pois reconhece que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Os relatórios médicos demonstram a gravidade do quadro clínico da paciente, portadora de neoplasia agressiva em estágio de metástase, e evidenciam que a controvérsia possui natureza jurídica, centrada na interpretação da Lei nº 14.454/2022. 6. A ausência de perícia decorre da inércia da própria embargante, que, mesmo após a recusa da perita nomeada, o falecimento da autora e a intimação para especificação de provas, não reitera o pedido de prova técnica, não indica assistente técnico e não apresenta quesitos, configurando preclusão. 7. O julgamento antecipado da lide mostra-se legítimo quando a prova documental é suficiente e a dilação probatória é desnecessária, nos termos do art. 355, I, do CPC. 8. A tese de taxatividade do rol da ANS e de observância das Diretrizes de Utilização é superada pela Lei nº 14.454/2022, que estabelece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos e torna obrigatória a cobertura de exames prescritos por médico assistente quando demonstrada a eficácia. 9. As diretrizes administrativas da ANS não prevalecem sobre lei federal hierarquicamente superior, de modo que a discordância da embargante quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022 configura insurgência de mérito, e não omissão. 10. A negativa indevida de exame essencial em contexto de doença oncológica grave e extrema vulnerabilidade gera dano moral in re ipsa, especialmente quando a conduta da operadora agrava a aflição psicológica de paciente idosa, de 84 anos, com câncer em estágio avançado. 11. O acórdão afasta expressamente a tese de mero dissabor e de exercício regular de direito, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba. 12. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos revela tentativa de rediscutir a justiça da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas pela parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente, a controvérsia é jurídica e a parte deixa de reiterar oportunamente a produção de prova pericial. 3. A Lei nº 14.454/2022 confere caráter exemplificativo ao rol da ANS e prevalece sobre diretrizes administrativas em caso de exame prescrito por médico assistente com eficácia demonstrada. 4. A negativa indevida de exame essencial a paciente idosa com doença oncológica grave configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 355, I, e 1.022; Lei nº 14.454/2022. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0849521-92.2023.8.15.2001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra o acórdão (Id 40763106) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o reembolso de exame PET-CT e o pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega, em suas razões (Id 40763106), a existência de graves omissões no julgado. Sustenta, em síntese: a) a nulidade por cerceamento de defesa, insistindo na necessidade de prova pericial; b) a omissão quanto à taxatividade do rol da ANS e às Diretrizes de Utilização (DUT), argumentando que a negativa foi pautada em normas regulamentares; e c) a inexistência de ato ilícito apto a gerar danos morais, defendendo que a recusa foi fundamentada em dúvida razoável. Requer o acolhimento do recurso para sanar os vícios e atribuir efeitos infringentes. Os embargados apresentaram contrarrazões (Id 42422501), defendendo a manutenção integral do acórdão. Argumentam que o recurso possui nítido caráter protelatório e busca apenas a rediscussão de matérias já decididas de forma exaustiva e fundamentada, especialmente diante da vigência da Lei nº 14.454/2022. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, como via para que a parte manifeste seu inconformismo com a fundamentação adotada ou tente obter a reforma do mérito por meio de nova análise de provas e argumentos já repelidos. No caso em tela, a embargante sustenta a ocorrência de omissão sobre pontos que, em verdade, foram expressa e detalhadamente enfrentados por esta Câmara Cível. A alegação de vício no exame da preliminar de cerceamento de defesa não prospera. O acórdão embargado dedicou tópico específico ao tema (item II, p. 6, Id 40763106), fundamentando que o juiz, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), possui autonomia para indeferir diligências desnecessárias. Ficou consignado que os relatórios médicos eram suficientes para demonstrar a gravidade da paciente, portadora de neoplasia agressiva em estágio de metástase, e que a controvérsia era estritamente jurídica, versando sobre a interpretação da Lei nº 14.454/2022. Registrou, ainda, que após a recusa da perita inicialmente nomeada, bem como do falecimento da parte autora, a parte ré (GEAP), embora intimada, limitou-se a não se opor à habilitação dos herdeiros (ID 39256305), permanecendo silente quanto à necessidade de nova perícia. Ademais, cumpre consignar, de forma mais detalhada, que instada expressamente pelo juízo a especificar as provas que pretendia produzir (ID 39256308), deixou, mais uma vez de reiterar o pedido de prova técnica, de indicar assistente técnico ou de apresentar quesitos, configurando inequívoca preclusão. Releva destacar que os herdeiros da parte autora, conforme ID 39256309, manifestaram expressamente desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide, o que reforça a legitimidade da condução processual adotada pelo magistrado de primeiro grau. Nesse cenário, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a não realização da perícia decorreu da inércia da própria parte, legitimando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, não há omissão, mas apenas o descontentamento da embargante com a rejeição da nulidade arguida. Quanto à tese de taxatividade do rol da ANS e observância das DUTs, o acórdão asseverou que tais argumentos são insubsistentes diante da superveniência da Lei nº 14.454/2022 (item III.I, p. 7-8, Id 40763106). O julgado explicou que a nova legislação estabeleceu o caráter exemplificativo do rol de procedimentos, tornando obrigatória a cobertura de exames prescritos por médico assistente que possuam comprovação de eficácia. Portanto, a fundamentação do acórdão superou a tese da embargante ao aplicar a norma legal hierarquicamente superior às resoluções administrativas da ANS. A pretensão de fazer prevalecer uma diretriz administrativa sobre a lei federal não caracteriza omissão do julgado, mas insurgência de mérito. A questão dos danos morais também recebeu análise exauriente (item III.II, p. 10, Id 40763106). O acórdão fundamentou que a negativa indevida de exame essencial em contexto de extrema vulnerabilidade e doença oncológica grave gera dano moral in re ipsa. O julgado afastou expressamente a tese de "mero dissabor" ou "exercício regular de direito", pontuando que a conduta da operadora agravou a aflição psicológica da paciente idosa, de 84 anos, que enfrentava um câncer em estágio avançado. Não há, portanto, qualquer lacuna a ser preenchida; o Tribunal decidiu a questão com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba. O que se observa é que a embargante utiliza os aclaratórios para tentar rediscutir a justiça da decisão, buscando conferir ao recurso um caráter infringente que ele não possui. O descontentamento com o resultado do julgamento deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas aos tribunais superiores, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SALETE DANTAS DE ARAUJO, CARLOS JOSE DE ARAUJO, CELIA REGINA DE ARAUJO COSTA LISBOA, MARIA CRISTINA DE ARAUJO, SANDRA REGINA WALTERS APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 9 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0849521-92.2023.8.15.2001

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO(S): ÉLIDA CAMILA E S. XIMENES PINHEIRO - OAB/DF 52.698; EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF 24.923 APELADO(S): CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO E OUTROS (SUCESSORES DE MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO) ADVOGADO(S): MICHELLE ALMEIDA DANTAS - OAB/PB 25.743; JOSENILDO GOMES DE BRITO - OAB/PB 25.141 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO AVANÇADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência para determinar o custeio de exame PET-CT a beneficiária acometida por neoplasia maligna de ovário e fixou indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial; (ii) a legalidade da negativa de cobertura de exame não previsto no rol da ANS, considerando a superveniência da Lei nº 14.454/2022; (iii) a ocorrência de dano moral e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova pericial quando o magistrado, destinatário das provas, entende que o acervo documental — especialmente relatórios médicos detalhados — é suficiente para a formação de seu convencimento. 4.Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, consolidou-se o caráter exemplificativo do rol da ANS. É obrigatória a cobertura de tratamento ou exame prescrito por médico assistente quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendações de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional. 5.Demonstrada a necessidade premente do exame PET-CT para o adequado tratamento de câncer em estágio avançado, a recusa da operadora revela-se abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 6.A negativa indevida de procedimento essencial em contexto de grave enfermidade oncológica ultrapassa o mero descumprimento contratual, gerando angústia e sofrimento que ensejam reparação por danos morais. 7.O montante de R$ 5..000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça para casos análogos. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial desnecessária ao deslinde da causa não configura cerceamento de defesa. 2. É obrigatória a cobertura de exames e tratamentos oncológicos prescritos por médico assistente, ainda que não previstos no rol da ANS, desde que preenchidos os critérios de evidência científica estabelecidos na Lei nº 14.454/2022. 3. A recusa injustificada de cobertura de exame para tratamento de doença grave caracteriza dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.925.051/SP; STJ, REsp nº 2.037.616/SP; TJPB, AC nº 0863165-39.2022.8.15.2001. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849521-92.2023.8.15.2001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta pela GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO, sucedida por seus herdeiros, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a operadora-ré a: a) promover o reembolso integral do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), despendido pela autora para a realização do exame, com correção monetária e juros de mora; e b) pagar indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, julgou improcedente o pedido de custeio do tratamento futuro em razão da perda superveniente do objeto, ante o falecimento da autora, e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A GEAP sustenta, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando ser imprescindível a produção de prova pericial para aferir a necessidade do exame e o preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS; b) a legalidade da negativa de cobertura, sob o fundamento de que a patologia da autora não constava nas indicações da DUT para o exame PET-CT e que o rol da ANS é taxativo; e c) a inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais, tratando-se de mero exercício regular de um direito, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. Argumentaram a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de produção de prova, a ilegalidade da recusa com base na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência pacífica, bem como a clara configuração do dano moral in re ipsa. A Douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. II - Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, a qual, segundo alega, seria essencial para demonstrar que o procedimento solicitado não era de cobertura obrigatória. A preliminar não merece acolhida. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a controvérsia não demandava maior dilação probatória. Os relatórios médicos acostados foram claros e suficientes ao atestar a gravidade do quadro clínico da paciente – portadora de "Carcinossarcoma Endometrial" (CID C49), uma neoplasia agressiva já em processo de metástase – e a imprescindibilidade do exame PET-CT para o correto estadiamento da doença e planejamento terapêutico. A questão central a ser dirimida é eminentemente de direito, qual seja, a interpretação das cláusulas contratuais e das normas regulatórias frente à legislação aplicável, notadamente a Lei nº 9.656/98 e suas alterações. A discussão não reside na eficácia do exame, mas sim na legalidade da recusa administrativa. Ademais, como bem pontuado nas contrarrazões e no parecer ministerial, a apelante, após a declinação da perita nomeada, manteve-se inerte, não se opondo ao julgamento antecipado, o que reforça a ausência de prejuízo e a correção da decisão que considerou o feito maduro para julgamento. Desse modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. III - Do Mérito No mérito, a insurgência da apelante cinge-se a três pontos: a legalidade da recusa de cobertura, a inexistência de dano moral e o dever de reembolso. Analiso-os separadamente. III.I - Da Obrigação de Custeio do Exame PET-CT A apelante defende a legalidade de sua conduta, sustentando que a negativa de autorização para o exame PET-CT se deu em exercício regular de direito, uma vez que a patologia da beneficiária não se enquadrava nas hipóteses taxativamente previstas na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. O argumento é insubsistente. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a relação jurídica com planos de saúde na modalidade de autogestão não se submeta ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ, ela é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelos princípios do Código Civil, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. O objeto principal do contrato de plano de saúde é a cobertura do risco à saúde do beneficiário. Se a doença (neoplasia maligna) possui cobertura contratual, não cabe à operadora escolher ou limitar o procedimento diagnóstico ou terapêutico mais adequado, atribuição que pertence exclusivamente ao médico que assiste o paciente. A tese da taxatividade do rol da ANS, principal pilar da defesa da apelante, foi superada pela promulgação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde. A nova legislação estabeleceu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem caráter exemplificativo, constituindo apenas uma referência de cobertura mínima obrigatória. O § 13 do referido artigo passou a prever expressamente o dever de cobertura de tratamento ou procedimento não incluído no rol, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação por órgãos técnicos. No caso em tela, o exame PET-CT foi expressamente solicitado por médico especialista como ferramenta indispensável para o estadiamento de um câncer agressivo e metastático, sendo um procedimento de eficácia consagrada na prática oncológica para guiar o tratamento. A recusa da apelante, pautada em uma interpretação literal e restritiva de uma diretriz administrativa, revela-se, portanto, manifestamente ilegal e abusiva, por confrontar diretamente a nova disposição legal e esvaziar a finalidade precípua do contrato. A recusa, portanto, foi ilícita. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência deste E. Tribunal em caso similar: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO AVANÇADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por GEAP Autogestão em Saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária acometida por neoplasia maligna de ovário em estágio avançado. A sentença confirmou a tutela de urgência para autorizar a realização de exame PET-CT e condenou a operadora ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do exame PET-CT caracteriza cerceamento de defesa ou falha na prestação jurisdicional por ausência de produção probatória; (ii) estabelecer se é devida a cobertura do exame não incluído no rol da ANS e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica pela suficiência das provas constantes nos autos, em especial o relatório médico detalhado que demonstrou a necessidade do exame, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4. A recusa da operadora de plano de saúde em custear exame essencial prescrito por oncologista configura ilícito contratual, mesmo quando o procedimento não está incluído no rol da ANS, desde que atendidos os requisitos legais para cobertura, conforme previsto no art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022. 5. Comprovada a eficácia do exame PET-CT à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, resta configurado o dever de cobertura pela operadora. 6. A negativa indevida de cobertura em caso de tratamento oncológico essencial configura falha na prestação do serviço, agravando o sofrimento da paciente e ensejando reparação por dano moral. 7. O valor da indenização fixado em R$8.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos parâmetros jurisprudenciais do STJ para casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. A operadora de plano de saúde deve custear exame não previsto no rol da ANS quando preenchidos os requisitos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. A recusa indevida de cobertura de tratamento oncológico essencial configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. O valor de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade da enfermidade e da indevida negativa de cobertura. (…) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08058004720218150001, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/10/2025, 1ª Câmara Cível) III.II - Do Dano Moral No que tange ao dano moral, a apelante argumenta que sua conduta não constituiu ato ilícito e que a situação vivenciada pela autora foi um mero dissabor, não passível de indenização. A tese não se sustenta. A recusa indevida de cobertura de exame essencial para uma paciente idosa, em momento de extrema fragilidade física e emocional, lutando contra uma doença grave e terminal, extrapola em muito o mero aborrecimento cotidiano ou a simples controvérsia contratual. A conduta da operadora impôs à beneficiária um sofrimento adicional, uma angústia e uma aflição desnecessárias, forçando-a a buscar amparo no Judiciário para obter um direito que lhe era devido. Em situações como esta, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo e prescinde de comprovação. O abalo psicológico de quem tem um tratamento oncológico vital retardado ou negado por questões burocráticas é evidente. A dignidade da paciente foi violada no momento em que ela mais necessitava de amparo e segurança. O fato de a autora ter falecido no curso do processo apenas realça a gravidade de seu estado de saúde e a irresponsabilidade da ré em agravar seu sofrimento. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado, razoável e proporcional às particularidades do caso, atendendo ao caráter compensatório para os sucessores e pedagógico-punitivo para a apelante, sem gerar enriquecimento indevido. III.III - Do Reembolso Integral Reconhecida a ilicitude da recusa, o dever de reembolsar integralmente as despesas que a paciente teve de arcar para realizar o exame particular é consequência lógica. Ao negar indevidamente a cobertura em uma situação de urgência, a apelante tornou o serviço indisponível na sua rede credenciada no tempo e modo necessários, forçando a beneficiária a custeá-lo para não agravar seu quadro de saúde. A recusa injustificada equivale, para todos os efeitos, à inexistência de prestador apto a realizar o procedimento, o que atrai o dever de ressarcimento integral, nos termos do art. 80 do próprio regulamento da GEAP e em conformidade com o princípio da reparação integral (restitutio in integrum). Assim, a manutenção da condenação ao reembolso do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais) é medida de rigor. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

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Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: ÉLIDA CAMILA E S. XIMENES PINHEIRO E OUTROS EMBARGADOS: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO E OUTROS (SUCESSORES DE MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO) ADVOGADO: MICHELLE ALMEIDA DANTAS E JOSENILDO GOMES DE BRITO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO DE EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANOS MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela GEAP – Autogestão em Saúde contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que determinou o reembolso de exame PET-CT e o pagamento de indenização por danos morais. A embargante alegou omissões quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, à taxatividade do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização, e à inexistência de ato ilícito apto a gerar dano moral, requerendo efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização diante da Lei nº 14.454/2022; e (iii) determinar se o julgado deixou de enfrentar a inexistência de ato ilícito e de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não servem à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado por inconformismo da parte. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a preliminar de cerceamento de defesa, pois reconhece que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Os relatórios médicos demonstram a gravidade do quadro clínico da paciente, portadora de neoplasia agressiva em estágio de metástase, e evidenciam que a controvérsia possui natureza jurídica, centrada na interpretação da Lei nº 14.454/2022. 6. A ausência de perícia decorre da inércia da própria embargante, que, mesmo após a recusa da perita nomeada, o falecimento da autora e a intimação para especificação de provas, não reitera o pedido de prova técnica, não indica assistente técnico e não apresenta quesitos, configurando preclusão. 7. O julgamento antecipado da lide mostra-se legítimo quando a prova documental é suficiente e a dilação probatória é desnecessária, nos termos do art. 355, I, do CPC. 8. A tese de taxatividade do rol da ANS e de observância das Diretrizes de Utilização é superada pela Lei nº 14.454/2022, que estabelece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos e torna obrigatória a cobertura de exames prescritos por médico assistente quando demonstrada a eficácia. 9. As diretrizes administrativas da ANS não prevalecem sobre lei federal hierarquicamente superior, de modo que a discordância da embargante quanto à aplicação da Lei nº 14.454/2022 configura insurgência de mérito, e não omissão. 10. A negativa indevida de exame essencial em contexto de doença oncológica grave e extrema vulnerabilidade gera dano moral in re ipsa, especialmente quando a conduta da operadora agrava a aflição psicológica de paciente idosa, de 84 anos, com câncer em estágio avançado. 11. O acórdão afasta expressamente a tese de mero dissabor e de exercício regular de direito, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba. 12. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos revela tentativa de rediscutir a justiça da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas pela parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente, a controvérsia é jurídica e a parte deixa de reiterar oportunamente a produção de prova pericial. 3. A Lei nº 14.454/2022 confere caráter exemplificativo ao rol da ANS e prevalece sobre diretrizes administrativas em caso de exame prescrito por médico assistente com eficácia demonstrada. 4. A negativa indevida de exame essencial a paciente idosa com doença oncológica grave configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 355, I, e 1.022; Lei nº 14.454/2022. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0849521-92.2023.8.15.2001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra o acórdão (Id 40763106) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o reembolso de exame PET-CT e o pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega, em suas razões (Id 40763106), a existência de graves omissões no julgado. Sustenta, em síntese: a) a nulidade por cerceamento de defesa, insistindo na necessidade de prova pericial; b) a omissão quanto à taxatividade do rol da ANS e às Diretrizes de Utilização (DUT), argumentando que a negativa foi pautada em normas regulamentares; e c) a inexistência de ato ilícito apto a gerar danos morais, defendendo que a recusa foi fundamentada em dúvida razoável. Requer o acolhimento do recurso para sanar os vícios e atribuir efeitos infringentes. Os embargados apresentaram contrarrazões (Id 42422501), defendendo a manutenção integral do acórdão. Argumentam que o recurso possui nítido caráter protelatório e busca apenas a rediscussão de matérias já decididas de forma exaustiva e fundamentada, especialmente diante da vigência da Lei nº 14.454/2022. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, como via para que a parte manifeste seu inconformismo com a fundamentação adotada ou tente obter a reforma do mérito por meio de nova análise de provas e argumentos já repelidos. No caso em tela, a embargante sustenta a ocorrência de omissão sobre pontos que, em verdade, foram expressa e detalhadamente enfrentados por esta Câmara Cível. A alegação de vício no exame da preliminar de cerceamento de defesa não prospera. O acórdão embargado dedicou tópico específico ao tema (item II, p. 6, Id 40763106), fundamentando que o juiz, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), possui autonomia para indeferir diligências desnecessárias. Ficou consignado que os relatórios médicos eram suficientes para demonstrar a gravidade da paciente, portadora de neoplasia agressiva em estágio de metástase, e que a controvérsia era estritamente jurídica, versando sobre a interpretação da Lei nº 14.454/2022. Registrou, ainda, que após a recusa da perita inicialmente nomeada, bem como do falecimento da parte autora, a parte ré (GEAP), embora intimada, limitou-se a não se opor à habilitação dos herdeiros (ID 39256305), permanecendo silente quanto à necessidade de nova perícia. Ademais, cumpre consignar, de forma mais detalhada, que instada expressamente pelo juízo a especificar as provas que pretendia produzir (ID 39256308), deixou, mais uma vez de reiterar o pedido de prova técnica, de indicar assistente técnico ou de apresentar quesitos, configurando inequívoca preclusão. Releva destacar que os herdeiros da parte autora, conforme ID 39256309, manifestaram expressamente desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide, o que reforça a legitimidade da condução processual adotada pelo magistrado de primeiro grau. Nesse cenário, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a não realização da perícia decorreu da inércia da própria parte, legitimando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, não há omissão, mas apenas o descontentamento da embargante com a rejeição da nulidade arguida. Quanto à tese de taxatividade do rol da ANS e observância das DUTs, o acórdão asseverou que tais argumentos são insubsistentes diante da superveniência da Lei nº 14.454/2022 (item III.I, p. 7-8, Id 40763106). O julgado explicou que a nova legislação estabeleceu o caráter exemplificativo do rol de procedimentos, tornando obrigatória a cobertura de exames prescritos por médico assistente que possuam comprovação de eficácia. Portanto, a fundamentação do acórdão superou a tese da embargante ao aplicar a norma legal hierarquicamente superior às resoluções administrativas da ANS. A pretensão de fazer prevalecer uma diretriz administrativa sobre a lei federal não caracteriza omissão do julgado, mas insurgência de mérito. A questão dos danos morais também recebeu análise exauriente (item III.II, p. 10, Id 40763106). O acórdão fundamentou que a negativa indevida de exame essencial em contexto de extrema vulnerabilidade e doença oncológica grave gera dano moral in re ipsa. O julgado afastou expressamente a tese de "mero dissabor" ou "exercício regular de direito", pontuando que a conduta da operadora agravou a aflição psicológica da paciente idosa, de 84 anos, que enfrentava um câncer em estágio avançado. Não há, portanto, qualquer lacuna a ser preenchida; o Tribunal decidiu a questão com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba. O que se observa é que a embargante utiliza os aclaratórios para tentar rediscutir a justiça da decisão, buscando conferir ao recurso um caráter infringente que ele não possui. O descontentamento com o resultado do julgamento deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas aos tribunais superiores, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO(S): ÉLIDA CAMILA E S. XIMENES PINHEIRO - OAB/DF 52.698; EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF 24.923 APELADO(S): CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO E OUTROS (SUCESSORES DE MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO) ADVOGADO(S): MICHELLE ALMEIDA DANTAS - OAB/PB 25.743; JOSENILDO GOMES DE BRITO - OAB/PB 25.141 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO AVANÇADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência para determinar o custeio de exame PET-CT a beneficiária acometida por neoplasia maligna de ovário e fixou indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial; (ii) a legalidade da negativa de cobertura de exame não previsto no rol da ANS, considerando a superveniência da Lei nº 14.454/2022; (iii) a ocorrência de dano moral e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova pericial quando o magistrado, destinatário das provas, entende que o acervo documental — especialmente relatórios médicos detalhados — é suficiente para a formação de seu convencimento. 4.Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, consolidou-se o caráter exemplificativo do rol da ANS. É obrigatória a cobertura de tratamento ou exame prescrito por médico assistente quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendações de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional. 5.Demonstrada a necessidade premente do exame PET-CT para o adequado tratamento de câncer em estágio avançado, a recusa da operadora revela-se abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 6.A negativa indevida de procedimento essencial em contexto de grave enfermidade oncológica ultrapassa o mero descumprimento contratual, gerando angústia e sofrimento que ensejam reparação por danos morais. 7.O montante de R$ 5..000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça para casos análogos. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial desnecessária ao deslinde da causa não configura cerceamento de defesa. 2. É obrigatória a cobertura de exames e tratamentos oncológicos prescritos por médico assistente, ainda que não previstos no rol da ANS, desde que preenchidos os critérios de evidência científica estabelecidos na Lei nº 14.454/2022. 3. A recusa injustificada de cobertura de exame para tratamento de doença grave caracteriza dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.925.051/SP; STJ, REsp nº 2.037.616/SP; TJPB, AC nº 0863165-39.2022.8.15.2001. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849521-92.2023.8.15.2001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta pela GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO, sucedida por seus herdeiros, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a operadora-ré a: a) promover o reembolso integral do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), despendido pela autora para a realização do exame, com correção monetária e juros de mora; e b) pagar indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, julgou improcedente o pedido de custeio do tratamento futuro em razão da perda superveniente do objeto, ante o falecimento da autora, e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A GEAP sustenta, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando ser imprescindível a produção de prova pericial para aferir a necessidade do exame e o preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS; b) a legalidade da negativa de cobertura, sob o fundamento de que a patologia da autora não constava nas indicações da DUT para o exame PET-CT e que o rol da ANS é taxativo; e c) a inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais, tratando-se de mero exercício regular de um direito, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. Argumentaram a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de produção de prova, a ilegalidade da recusa com base na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência pacífica, bem como a clara configuração do dano moral in re ipsa. A Douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. II - Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, a qual, segundo alega, seria essencial para demonstrar que o procedimento solicitado não era de cobertura obrigatória. A preliminar não merece acolhida. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a controvérsia não demandava maior dilação probatória. Os relatórios médicos acostados foram claros e suficientes ao atestar a gravidade do quadro clínico da paciente – portadora de "Carcinossarcoma Endometrial" (CID C49), uma neoplasia agressiva já em processo de metástase – e a imprescindibilidade do exame PET-CT para o correto estadiamento da doença e planejamento terapêutico. A questão central a ser dirimida é eminentemente de direito, qual seja, a interpretação das cláusulas contratuais e das normas regulatórias frente à legislação aplicável, notadamente a Lei nº 9.656/98 e suas alterações. A discussão não reside na eficácia do exame, mas sim na legalidade da recusa administrativa. Ademais, como bem pontuado nas contrarrazões e no parecer ministerial, a apelante, após a declinação da perita nomeada, manteve-se inerte, não se opondo ao julgamento antecipado, o que reforça a ausência de prejuízo e a correção da decisão que considerou o feito maduro para julgamento. Desse modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. III - Do Mérito No mérito, a insurgência da apelante cinge-se a três pontos: a legalidade da recusa de cobertura, a inexistência de dano moral e o dever de reembolso. Analiso-os separadamente. III.I - Da Obrigação de Custeio do Exame PET-CT A apelante defende a legalidade de sua conduta, sustentando que a negativa de autorização para o exame PET-CT se deu em exercício regular de direito, uma vez que a patologia da beneficiária não se enquadrava nas hipóteses taxativamente previstas na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. O argumento é insubsistente. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a relação jurídica com planos de saúde na modalidade de autogestão não se submeta ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ, ela é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelos princípios do Código Civil, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. O objeto principal do contrato de plano de saúde é a cobertura do risco à saúde do beneficiário. Se a doença (neoplasia maligna) possui cobertura contratual, não cabe à operadora escolher ou limitar o procedimento diagnóstico ou terapêutico mais adequado, atribuição que pertence exclusivamente ao médico que assiste o paciente. A tese da taxatividade do rol da ANS, principal pilar da defesa da apelante, foi superada pela promulgação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde. A nova legislação estabeleceu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem caráter exemplificativo, constituindo apenas uma referência de cobertura mínima obrigatória. O § 13 do referido artigo passou a prever expressamente o dever de cobertura de tratamento ou procedimento não incluído no rol, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação por órgãos técnicos. No caso em tela, o exame PET-CT foi expressamente solicitado por médico especialista como ferramenta indispensável para o estadiamento de um câncer agressivo e metastático, sendo um procedimento de eficácia consagrada na prática oncológica para guiar o tratamento. A recusa da apelante, pautada em uma interpretação literal e restritiva de uma diretriz administrativa, revela-se, portanto, manifestamente ilegal e abusiva, por confrontar diretamente a nova disposição legal e esvaziar a finalidade precípua do contrato. A recusa, portanto, foi ilícita. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência deste E. Tribunal em caso similar: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO AVANÇADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por GEAP Autogestão em Saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária acometida por neoplasia maligna de ovário em estágio avançado. A sentença confirmou a tutela de urgência para autorizar a realização de exame PET-CT e condenou a operadora ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do exame PET-CT caracteriza cerceamento de defesa ou falha na prestação jurisdicional por ausência de produção probatória; (ii) estabelecer se é devida a cobertura do exame não incluído no rol da ANS e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica pela suficiência das provas constantes nos autos, em especial o relatório médico detalhado que demonstrou a necessidade do exame, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4. A recusa da operadora de plano de saúde em custear exame essencial prescrito por oncologista configura ilícito contratual, mesmo quando o procedimento não está incluído no rol da ANS, desde que atendidos os requisitos legais para cobertura, conforme previsto no art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022. 5. Comprovada a eficácia do exame PET-CT à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, resta configurado o dever de cobertura pela operadora. 6. A negativa indevida de cobertura em caso de tratamento oncológico essencial configura falha na prestação do serviço, agravando o sofrimento da paciente e ensejando reparação por dano moral. 7. O valor da indenização fixado em R$8.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos parâmetros jurisprudenciais do STJ para casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. A operadora de plano de saúde deve custear exame não previsto no rol da ANS quando preenchidos os requisitos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. A recusa indevida de cobertura de tratamento oncológico essencial configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. O valor de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade da enfermidade e da indevida negativa de cobertura. (…) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08058004720218150001, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/10/2025, 1ª Câmara Cível) III.II - Do Dano Moral No que tange ao dano moral, a apelante argumenta que sua conduta não constituiu ato ilícito e que a situação vivenciada pela autora foi um mero dissabor, não passível de indenização. A tese não se sustenta. A recusa indevida de cobertura de exame essencial para uma paciente idosa, em momento de extrema fragilidade física e emocional, lutando contra uma doença grave e terminal, extrapola em muito o mero aborrecimento cotidiano ou a simples controvérsia contratual. A conduta da operadora impôs à beneficiária um sofrimento adicional, uma angústia e uma aflição desnecessárias, forçando-a a buscar amparo no Judiciário para obter um direito que lhe era devido. Em situações como esta, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo e prescinde de comprovação. O abalo psicológico de quem tem um tratamento oncológico vital retardado ou negado por questões burocráticas é evidente. A dignidade da paciente foi violada no momento em que ela mais necessitava de amparo e segurança. O fato de a autora ter falecido no curso do processo apenas realça a gravidade de seu estado de saúde e a irresponsabilidade da ré em agravar seu sofrimento. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado, razoável e proporcional às particularidades do caso, atendendo ao caráter compensatório para os sucessores e pedagógico-punitivo para a apelante, sem gerar enriquecimento indevido. III.III - Do Reembolso Integral Reconhecida a ilicitude da recusa, o dever de reembolsar integralmente as despesas que a paciente teve de arcar para realizar o exame particular é consequência lógica. Ao negar indevidamente a cobertura em uma situação de urgência, a apelante tornou o serviço indisponível na sua rede credenciada no tempo e modo necessários, forçando a beneficiária a custeá-lo para não agravar seu quadro de saúde. A recusa injustificada equivale, para todos os efeitos, à inexistência de prestador apto a realizar o procedimento, o que atrai o dever de ressarcimento integral, nos termos do art. 80 do próprio regulamento da GEAP e em conformidade com o princípio da reparação integral (restitutio in integrum). Assim, a manutenção da condenação ao reembolso do valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais) é medida de rigor. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SALETE DANTAS DE ARAUJO, CARLOS JOSE DE ARAUJO, CELIA REGINA DE ARAUJO COSTA LISBOA, MARIA CRISTINA DE ARAUJO GABRIEL, SANDRA REGINA WALTERS REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I. Relatório A presente AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS foi ajuizada em 04 de setembro de 2023 por MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO, qualificada na exordial como pessoa idosa e aposentada, em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE, operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Narrou a parte Autora ter sido diagnosticada como portadora de Carcinossarcoma Endometrial (CID C49), uma neoplasia bifásica notadamente grave e agressiva, incluída no grupo de carcinoma do endométrio de alto risco. A gravidade do quadro clínico, que se manifestou com dores pélvicas, distensão abdominal e linfedema na perna esquerda, culminou em internação no Hospital Nossa Senhora das Neves, onde exames de imagem evidenciaram a rápida evolução da doença, evoluindo para um processo de metástase pulmonar e em outros órgãos, conforme consta dos documentos de IDs 78733375 e 78734355. Em razão da extrema urgência e gravidade da progressão da enfermidade, o médico assistente, Dr. Bruno Rolim de Brito, solicitou a realização imediata do exame denominado “PET SCAN" ou "tomografia computadorizada por emissão de pósitrons (PET CT FDG)”, uma técnica essencial para diagnosticar precisamente a extensão da doença e mapear os órgãos em processo de metástase, sendo, portanto, indispensável para o direcionamento do tratamento oncológico subsequente. Contudo, a Ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, entidade com a qual a Autora mantinha vínculo contratual há mais de 39 anos (ID 78733375, p. 3), negou a autorização do procedimento, alegando formalmente que o procedimento não preencheria os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme documentação de negativa apresentada (ID 78734351 e 80908087, Anexo IX). Diante da negativa e da urgência vital, a Autora pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência antecipatória, a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o exame, cumulando pedidos de reembolso do valor do procedimento (R$ 4.400,00) caso fosse realizado particularmente devido à premente necessidade, indenização por danos morais em valor não inferior a dez salários mínimos e custeio integral de todo o tratamento oncológico que se fizesse necessário (ID 78733375, p. 6-7). Este Juízo proferiu decisão em 06 de setembro de 2023 (ID 78776710), deferindo a antecipação de tutela, reconhecendo a probabilidade do direito autoral e o periculum in mora diante do quadro de metástase, determinando que a Ré autorizasse e custeasse o exame. Em petição posterior datada de 07 de setembro de 2023 (ID 78879575), a Autora informou que, dada a extrema urgência e o risco iminente de agravamento do seu estado de saúde, providenciou a realização do exame em clínica particular em 05 de setembro de 2023, um dia antes da prolação da liminar, comprovando o gasto de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais) por meio de nota fiscal (ID 78879578). A Ré, subsequentemente, noticiou que não cumpriu a liminar, justificando que o objeto da obrigação de fazer teria se esvaziado pela realização particular do exame (ID 79675354). A Ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, apresentou Contestação (ID 80908075), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em razão da sua natureza de autogestão, e com isso, sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da sua recusa, alegando que o exame PET SCAN para a patologia específica da Autora não estaria expressamente listado nas Diretrizes de Utilização (DUT) contidas no Anexo II da Resolução Normativa (RN) 465/2021 da ANS, configurando exercício regular de direito. Em sede de Réplica (ID 82783784), a Autora rechaçou as argumentações da Ré, notadamente a legalidade da recusa, invocando a superveniente Lei Federal n. 14.454/2022, que transformou o Rol da ANS em mera referência básica, além de sustentar a intempestividade da contestação e a hipossuficiência técnica inerente ao caso. Após a fase de especificação de provas, na qual a Ré insistiu na necessidade de perícia, ofício à ANS e consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para provar a inadequação do exame, este Juízo proferiu decisão (ID 85858382), indeferindo as comunicações à ANS e ao NATJUS, mas deferindo a perícia, cuja perita nomeada declinou do encargo (ID 86625276). Em 19 de fevereiro de 2024, sobreveio o falecimento da Autora original, MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO, conforme Certidão de Óbito de ID 89134865, sendo a sucessão processual regularizada com a habilitação de seus filhos: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO, CELIA REGINA DE ARAÚJO COSTA LISBOA, MARIA CRISTINA DE ARAÚJO GABRIEL, e SANDRA REGINA WALTERS (IDs 89134038 a 92266148). Os sucessores, então devidamente habilitados, postularam o julgamento antecipado da lide, reiterando os pedidos de reembolso e indenização por danos morais (ID 120202708), pedido ao qual a Ré não se opôs expressamente no que tange à produção de provas (ID 111124857), manifestando apenas a concordância com a habilitação dos herdeiros. Vieram os autos conclusos para Sentença. II. Fundamentação Cinge-se a presente controvérsia essencialmente na avaliação da legalidade da recusa da operadora de plano de saúde Ré em custear exame de imagem (PET SCAN) para diagnóstico complementar de neoplasia maligna agressiva, em paciente idosa e em estado de metástase, e, em caso de ilicitude da conduta, na reparação dos danos materiais (reembolso) e morais decorrentes. II.A. Das Preliminares II.A.I. Da Alegada Intempestividade da Contestação e dos Efeitos da Revelia O Autores, em sede de réplica, arguiram a intempestividade da Contestação (ID 80908075), protocolada em 19/10/2023, sustentando que o prazo findaria em 17/10/2023, e que a alegação da Ré de instabilidade do sistema PJe seria descabida para justificar o atraso. Embora se registre a manifestação da parte Autora, a análise dos autos não oferece elementos suficientes para aferir a ocorrência de indisponibilidade ou falha generalizada nos sistemas eletrônicos que impactaria a dilação do prazo processual, de sorte que se poderia presumir a intempestividade da peça defensiva. Todavia, em se tratando de direito complexo como o direito à saúde e à vida, o reconhecimento da revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, mormente se o direito material em questão se mostra indisponível e a matéria técnica do custeio exige análise documental e legal. Assim, com o objetivo de priorizar a substância processual em detrimento da forma, e a fim de proferir decisão de mérito integralmente fundamentada, analisando todas as teses defensivas apresentadas, rejeito a preliminar de intempestividade, passando à análise da preliminar de inadequação do Código de Defesa do Consumidor e, subsequentemente, ao mérito da causa. II.A.II. Da Relação Contratual e Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A Ré aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à relação jurídica firmada, em virtude de ser uma operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão (GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE), conforme se extrai do seu Estatuto (ID 79674094, p. 7). A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, de fato, estabelece que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Reconhecida a natureza de autogestão da Demandada, afasta-se a aplicação das regras consumeristas do CDC. Não obstante, o afastamento do CDC não implica a desproteção do beneficiário. A análise do liame contratual deve ser realizada sob a égide da Lei n. 9.656/1998, que rege os planos de saúde, e do Código Civil, mas sempre observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88) e do direito à saúde e à vida (Art. 5º, caput, e Art. 196, CF/88), os quais devem nortear a interpretação de qualquer cláusula contratual limitativa. Em contratos que envolvem fornecimento de serviços essenciais à saúde e à vida, como é o caso das neoplasias malignas, a situação de vulnerabilidade do paciente, notadamente uma pessoa idosa, impõe a aplicação de um regime protetivo, mesmo que não seja o veiculado pelo CDC, em respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva (Art. 421 e 422, CC). Assim, a alegação de inaplicabilidade do CDC merece acolhimento parcial, reconhecendo-se que a relação jurídica não é formalmente consumerista, mas substancialmente tutelada por normas de ordem pública e princípios constitucionais de proteção à vida. II.B. Do Mérito II.B.I. Do Direito à Saúde e o Dever de Cobertura de Exames Indispensáveis O cerne da demanda reside na recusa da Ré em fornecer o exame PET SCAN. A Patrocinadora, Ré neste processo, celebrou um contrato com a Autora, visando primariamente à prestação de assistência em saúde, abrangendo atendimento ambulatorial e hospitalar, conforme o Regulamento do Plano GEAPSaúde II (ID 80908081). A doença que acometeu a Autora, Carcinossarcoma Endometrial, é uma neoplasia maligna e encontra-se indubitavelmente coberta pela avença, pois as exclusões contratuais somente podem recair sobre doenças não previstas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), o que não é o caso do CID C49, tipificado como neoplásico. Entretanto, a Ré fundamentou a negativa na alegação de que o procedimento, embora listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (RN 465/2021, DUT 60), somente seria de cobertura obrigatória quando a indicação se enquadrasse estritamente nas Diretrizes de Utilização (DUT) estabelecidas pela Agência Reguladora, o que, segundo a Ré, não ocorreu, já que a doença da Autora não estava expressamente listada na DUT 60 para PET CT Oncológico. Essa argumentação, no entanto, é insubsistente e revela uma interpretação restritiva e abusiva do contrato, especialmente considerando a situação de urgência médica e o risco de vida da paciente, elemento este que foi reconhecido por este Juízo ao deferir a tutela de urgência (ID 78776710, p. 2). A Lei n. 9.656/1998, em seu Art. 12, inciso II, alínea "d", estabelece de forma categórica que a cobertura do plano hospitalar deve incluir "exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica", conforme prescrição do médico assistente. O PET SCAN, na constatação de oncologia agressiva e metástase, não é um exame supérfluo, mas sim uma ferramenta crucial para a determinação da conduta terapêutica mais eficaz, caracterizando-se como procedimento indispensável à elucidação diagnóstica e ao tratamento. O profissional médico, que lida diretamente com o paciente e detém o conhecimento técnico sobre a evolução da patologia e a melhor conduta clínica, é o único apto a prescrever o tratamento ou o exame necessário. Submeter a escolha da técnica ou exame à operadora de saúde, baseada exclusivamente em listas burocráticas e interpretadas de forma literal e restritiva, constitui ingerência indevida na atividade médica e viola a própria finalidade do contrato, que é garantir a assistência à saúde. O direito à vida e à saúde da paciente idosa, à época dos fatos, deve prevalecer sobre o formalismo contratual ou normativo meramente administrativo. Ademais, é imperioso destacar a promulgação da Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98 e entrou em vigor antes da recusa da GEAP, estabelecendo que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui tão somente uma referência básica para os planos (Art. 10, § 12). Mais importante, a referida lei expressamente prevê, no § 13 do Art. 10, que a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol deve ser autorizada pela operadora, desde que: (i) exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou (ii) haja recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A Ré se limitou a argumentar que a indicação específica não estava na DUT 60 da RN 465/2021 (ID 80908075, p. 7). Tal recusa é flagrantemente contrária à nova dicção legal, especialmente em um caso oncológico grave com comprovação de urgência e indicação expressa do especialista, que buscou justamente o mapeamento preciso da doença para o plano terapêutico subsequente. A urgência da situação e a agressividade da doença tornam qualquer recusa burocrática manifestamente abusiva e contrária ao princípio da boa-fé. Portanto, a recusa da GEAP se mostra ilegal e abusiva, confirmando-se a obrigação de cobertura. II.B.II. Do Reembolso Integral do Exame A parte Autora, diante da negativa da Ré e da urgência atestada pelo médico (risco de agravamento do quadro em metástase), realizou o exame particular em 05/09/2023, antes mesmo da intimação da decisão liminar (datada de 06/09/2023). O valor comprovadamente pago foi de R$ 3.960,00 (ID 78879578). Conforme o Regulamento do Plano GEAPSaúde II, em seu Art. 80, o reembolso é concedido integralmente em situações de urgência/emergência quando há "inexistência ou indisponibilidade de prestador da rede credenciada". A conduta da GEAP, ao negar o procedimento indevidamente e forçar a paciente a arcar com os custos para salvaguardar sua vida em um momento de crise oncológica, caracteriza a indisponibilidade do serviço na rede credenciada, pois a recusa administrativa torna o serviço inexistente para a beneficiária no tempo oportuno e urgente. A recusa injustificada, em sede de urgência médica, equivale à inexistência de rede apta a prestar o serviço essencial. Sendo assim, reconhecida a ilegalidade da recusa e a natureza de emergência da situação da paciente (câncer agressivo em metástase), é devida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (reembolso), devendo este ser realizado de forma integral, no valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), a fim de restaurar o patrimônio desfalcado pela conduta abusiva da Ré, conforme pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial em casos análogos à luz do direito à saúde. II.B.III. Do Dano Moral pela Recusa Indevida em Situação de Urgência A conduta da GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE, ao negar cobertura a um exame indispensável para o diagnóstico e tratamento de uma doença oncológica agressiva, em paciente idosa e em estado de metástase, configura ato ilícito que transborda o mero inadimplemento contratual. O dano moral, nesse contexto, é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ofensa, dada a natureza do bem jurídico tutelado – a vida e a saúde (Art. 5º, V e X, CF/88, e Art. 186 e 927 do Código Civil). A recusa de cobertura em um momento de extrema vulnerabilidade e angústia psicológica da paciente, que já lutava contra a progressão de um câncer, a submeteu a um sofrimento adicional e injustificável. A Autora faleceu durante o curso do processo (ID 89134865), o que atesta a gravidade de seu estado de saúde e a irresponsabilidade da Ré em agravar o seu martírio. A responsabilidade civil da operadora é patente, pois a má-fé contratual se configura no momento em que se coloca a lista taxativa de procedimentos e as diretrizes administrativas acima da vida do beneficiário. A dor, a aflição e o desequilíbrio emocional causados pela necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir um direito básico, enquanto se enfrenta uma doença terminal, impõem o dever de reparação, sendo tal direito, inclusive, transmissível aos herdeiros. No que concerne ao quantum indenizatório, este Juízo deve ponderar a extensão do dano, a capacidade econômica da Ré, o caráter pedagógico da medida e a necessidade de não promover o enriquecimento sem causa. No presente caso, a extrema gravidade da situação da paciente (idosa, câncer, metástase) e a negligência da operadora de saúde justificam uma reparação exemplar. O pedido inicial sugeriu um mínimo de 10 salários mínimos, mas, atendendo à baliza imposta na instrução, que reflete o teto de razoabilidade para a jurisdição de primeira instância em casos similares: Arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este montante se revela apto a compensar minimamente o sofrimento impingido à paciente e seus sucessores, bem como a exercer o necessário efeito punitivo-pedagógico à Ré, coibindo a reiteração de condutas que desrespeitam o direito à vida. II.B.IV. Do Pedido de Custeio Integral do Tratamento Oncológico Futuro Na exordial, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear a integralidade do tratamento médico oncológico, arcando com todas as despesas das consultas e exames que se fizessem necessários (ID 78733375, p. 7, item 1.b, e Art. 7°, item 8). Considerando que a obrigação de fazer original foi convertida em perdas e danos (reembolso) em razão da realização do exame particular e que a paciente original veio a falecer (ID 89134865), este pedido de custeio integral do tratamento oncológico futuro perdeu o seu objeto na modalidade de obrigação de fazer. A condenação principal já abrange o reconhecimento de que a doença é coberta e que a recusa do exame foi ilegal. Extinguindo-se a vida da beneficiária original, extingue-se a necessidade de custeio futuro do tratamento oncológico, restando aos sucessores apenas a persecução dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais pendentes à data do óbito, o que já foi devidamente analisado nos tópicos anteriores (reembolso e danos morais). III. Dispositivo Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849521-92.2023.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Ratificar a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 78776710), reconhecendo a ilegalidade e abusividade da recusa da Ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em custear o exame PET SCAN (PET CT FDG) para a paciente MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO. Condenar a Ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE a promover o reembolso integral do valor despendido para a realização do exame PET SCAN (PET CT FDG), em favor dos sucessores habilitados, no montante de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais). Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (05/09/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida (Art. 240, CPC). Condenar a Ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ao pagamento de indenização por danos morais, em favor dos sucessores habilitados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação válida (Art. 405, CC). Julgar improcedente o pedido de custeio integral do tratamento oncológico futuro da Autora, em face da perda superveniente do objeto, dada a comprovação do óbito da paciente. Em razão da sucumbência integral e mínima da parte Autora (apenas no pedido de custeio futuro, extinto pela morte), condeno a Ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação pecuniária (danos materiais + danos morais), o que está em consonância com o Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se o presente decisum por meio eletrônico. Intimem-se as partes. Uma vez certificada a preclusão da presente Sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FÁBIO BRITO DE FARIA – Juiz de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SALETE DANTAS DE ARAUJO, CARLOS JOSE DE ARAUJO, CELIA REGINA DE ARAUJO COSTA LISBOA, MARIA CRISTINA DE ARAUJO GABRIEL, SANDRA REGINA WALTERS REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0849521-92.2023.8.15.2001 Trata-se de demanda ajuizada por MARIA SALETE DANTAS DE ARAUJO e outros em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência nº 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ nº 385/2021 e com a Resolução TJPB nº 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB nº 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência nº 122/2025: Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta, fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. P.I. Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SALETE DANTAS DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849521-92.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA SALETE DANTAS DE ARAÚJO, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Intimadas para especificarem provas (ID 83166737), a parte promovida requereu realização de perícia médica e expedição de ofício à ANS e NatJus. I.DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Com sustentáculo no parágrafo único do art. 371 do CPC, INDEFIRO o requerimento de oficiar à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Nat-Jus), pelas seguintes razões: 1) A ANS, como agência regulamentadora, não tem função legal de órgão consultivo do Poder Judiciário, estando as suas atribuições estabelecidas, numerus clausus, nos incisos do art. 4º da Lei 9.961 de 28 de janeiro de 2000. 2) A consulta ao Nat-Jus não é um meio de prova equiparado a perícia, mas uma faculdade oferecida aos magistrados com o objetivo de esclarecer dúvidas pela disponibilização de apoio técnico nas demandas que envolvam questões de sáude (medicamentos, tratamentos, nutrição, e OPMES). 3) É ônus processual da parte juntar os elementos técnicos necessários para provar as suas alegações, nos termos do art. 373 do CPC. II.DA PERÍCIA MÉDICA DEFIRO o pedido de realização de perícia. Tendo em vista o pedido de produção de prova pericial, nomeio a Dra. Rosana Bezerra Duarte de Paiva, CPF 587.738.514-34, Rua Sílvio Almeida, nº 725 – Expedicionários, nesta Capital. Intime a perita, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais. Após, intime a parte ré para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desistência ficta da prova Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Não havendo arguição de impedimento ou de suspeição e apresentados os quesitos, vão os autos com carga para a realização da perícia, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Resposta: 24013114103890200000079945030, Petição: 23121812123495200000078783105, Réplica: 23112721194134700000077877902, Contestação: 23101914431710600000076137486, Petição: 23092511511464300000074996452, Petição de habilitação nos autos: 23092511495884700000074996439, Resposta: 23091422060700500000074564602, Petição: 23090715054477100000074261991, Documento de Comprovação: 24013114104278100000079945039, Documento de Comprovação: 24013114104186600000079945038]

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849521-92.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de dezembro de 2023 FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

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