Procedimento Comum Cível 0800058-79.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800058-79.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. APELADO: ROSALVA GONCALVES DE COUTO SANTOS I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao agravo interno. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de julho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800058-79.2024.8.15.0601

21/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 08:08

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:02

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 25 de março de 2026 DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Técnico Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:56

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:55

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:53

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 17:19

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 10:28

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800058-79.2024.8.15.0601. AUTOR: ROSALVA GONCALVES DE COUTO SANTOS REU: BANCO CETELEM S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA ROSALVA GONÇALVES DE COUTO SANTOS propôs a presente ação contra BANCO CETELEM S/A e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., postulando a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos de pensão, além de indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela antecipada para o imediato cancelamento dos descontos. A autora, qualificada como pensionista e idosa, alegou ter tomado conhecimento de descontos indevidos em seus proventos do INSS apenas após consulta a seu extrato (ID 84314701, Pág. 2). Ao solicitar cópias dos contratos ao Banco Cetelem, verificou que as assinaturas neles apostas não correspondiam à sua, o que apontaria para uma apropriação indevida de seu nome. Mencionou especificamente três operações: um empréstimo iniciado em março de 2018 (contrato nº 51.829066759/18), outro em abril de 2018 (contrato nº 22.829067416/18), ambos do Banco Cetelem S.A., e um Cartão de Crédito Consignado (contrato 97.821266154/16) com descontos mensais desde 2016. A autora ressaltou que os contratos e o cartão foram enviados para um endereço que não correspondia ao seu (ID 84314701, Pág. 3). Afirmou que a falha na prestação do serviço da instituição financeira, ao permitir a contratação mediante fraude, gerou prejuízos materiais substanciais e abalo moral. Diante disso requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva dos réus, a inversão do ônus da prova, a repetição em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, o processo foi distribuído perante o Juizado Especial, mas, ante a necessidade de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas, foi determinada a emenda da inicial para adequação ao rito comum (ID 84398660). A autora emendou a inicial (ID 86776949), e a classe processual foi alterada para Procedimento Comum Cível (ID 87570666, ID 87277565). A gratuidade da justiça foi deferida. Os réus, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (incorporador do BANCO CETELEM S.A.) foram citados (ID 87570694, ID 87571762) e apresentaram contestação (ID 88788697). Em sua defesa, alegaram, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito da autora, ausência de interesse processual pela suposta liquidação de um dos contratos e litigância de má-fé por parte da requerente. No mérito, sustentaram a regularidade das contratações dos empréstimos consignados (contratos nº 51.821265660/16, nº 22.829067416/18 e nº 51.829066759/18), afirmando que a autora leu e assinou os contratos, e que os valores foram devidamente creditados em sua conta bancária. Argumentaram que não houve falha na prestação de serviço, que a autora se beneficiou dos valores e que não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais, tampouco em repetição de indébito em dobro, visto que a má-fé não foi comprovada e as parcelas estariam sendo cobradas regularmente. Juntaram demonstrativos de operações e comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) (IDs 88789405, 88789407, 88789408, 88789410, 88789412, 88789413, 88789414, 88789416, 88789418). A autora apresentou réplica à contestação (ID 94176232), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, especialmente a necessidade da perícia grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas e a responsabilidade objetiva dos réus pela falha na prestação do serviço. Impugnou a alegação de litigância de má-fé e a tese de que a mera apresentação de contratos e TEDs seria suficiente para comprovar a validade da contratação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 103242087), a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 105145495), enquanto os réus informaram não ter novas provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 103455598). Diante da controvérsia fática crucial acerca da autenticidade das assinaturas, foi deferida a produção da prova pericial grafotécnica (ID 112371428). Em 18 de agosto de 2025, o perito judicial apresentou o Laudo Pericial Grafotécnico (ID 121039338). Após análise dos elementos gráficos e a confrontação das assinaturas questionadas nos contratos (IDs 88789405, Pág. 3; 88789412, Pág. 3; 88789414, Pág. 2) com as assinaturas padrões da autora (ID 84314705, Pág. 1; ID 84314706, Pág. 1), o expert concluiu de forma taxativa: "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora" (ID 121039338, Pág. 12). Ao responder ao quesito do juízo ("A digital/assinatura existente no contrato impugnado é da parte autora?"), o perito respondeu "Não são" (ID 121039338, Pág. 11). Os réus manifestaram-se sobre o laudo pericial (ID 122840378), buscando desqualificá-lo ao alegar que a perícia teria sido realizada sobre cópias e que o juízo não estaria adstrito à conclusão do perito. Reiteraram a validade dos contratos e a suposta liberação de valores à autora. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (ID 123125604), ratificando a conclusão do laudo pericial e rebatendo os argumentos dos réus, destacando que a ausência dos originais foi de responsabilidade destes e que a prova técnica é robusta e conclusiva. É o relatório. Fundamento e decido. O presente processo encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que as provas produzidas, em especial a prova pericial grafotécnica, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução processual foi exaurida com a produção da prova técnica, oportunizando-se às partes a manifestação sobre o laudo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A parte ré suscitou diversas preliminares e prejudiciais de mérito em sua contestação que merecem ser analisadas antes do mérito principal da demanda. a) Da Legitimidade Passiva do Banco BNP Paribas Brasil S.A. Inicialmente, cumpre ressaltar que a legitimidade passiva do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. é inconteste, uma vez que se trata do banco incorporador do BANCO CETELEM S.A., conforme demonstrado pela própria documentação acostada aos autos pelos réus, notadamente o "ato de incorporação" e "atos e estatuto" (IDs 88789420, 88789421) e a publicação no Diário Oficial da União (ID 88789424), que atesta a sucessão em todos os direitos e obrigações do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. A incorporação empresarial implica a sucessão universal, tornando o incorporador responsável por todas as dívidas e obrigações da sociedade incorporada. b) Da Ausência de Interesse Processual A alegação dos réus de que um dos contratos já estaria liquidado, implicando a perda do objeto e a ausência de interesse processual, não se sustenta. O interesse processual da autora transcende a mera existência de descontos ativos, abrangendo a declaração de inexistência de um negócio jurídico e a reparação de danos pretéritos, como a repetição dos valores já descontados e a indenização por danos morais. A liquidação de um contrato, ainda que ocorrida, não anula a pretensão de declarar sua nulidade ab initio e de reaver os valores indevidamente pagos, tampouco de buscar compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de uma contratação fraudulenta. O dano já se consumou no momento em que os valores foram descontados sem a sua legítima autorização e anuência, e a cessação dos descontos não elide a necessidade da tutela jurisdicional para a recomposição do status quo ante e a reparação integral dos prejuízos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. c) Do Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita à autora foi devidamente deferida por este Juízo (ID 87277565, Pág. 1) e não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pelos réus no momento oportuno, limitando-se a uma contestação genérica e meramente especulativa. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, nem comprovou que ela possua condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Portanto, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. d) Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, solicitada pela autora e contestada pelos réus, é medida que se impõe no presente caso, em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em análise é claramente consumerista, envolvendo uma consumidora (pessoa física idosa e pensionista) e um fornecedor de serviços (instituição financeira). A hipossuficiência da consumidora em relação à complexidade técnica e probatória é manifesta. É a instituição financeira que detém todos os registros, documentos e informações sobre as operações, bem como a expertise para provar a regularidade e autenticidade da contratação. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A verossimilhança das alegações da autora, de que não contratou os empréstimos e o cartão, é reforçada pela complexidade da fraude alegada e pela sua condição de idosa e pensionista, frequentemente alvo de golpes dessa natureza. A hipossuficiência técnica e informacional da autora frente à robusta estrutura bancária é evidente. Assim, a inversão do ônus da prova é plenamente justificada, cabendo aos réus a comprovação da regularidade e legalidade das contratações, ônus do qual, como se verá adiante, não se desincumbiram. e) Da Prescrição e Decadência Os réus arguiram a ocorrência de prescrição e decadência, sustentando que as contratações teriam ocorrido entre 2016 e 2018, e a ação somente foi ajuizada em 2024. Contudo, esta argumentação não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Tratando-se de pretensão baseada em fraude documental e cobrança indevida de valores, a contagem do prazo prescricional, notadamente em relações consumeristas, inicia-se a partir da efetiva ciência do dano pelo consumidor, em observância ao princípio da actio nata. No caso dos autos, a autora, uma pensionista idosa, alega que somente teve conhecimento dos descontos indevidos ao consultar seu extrato do INSS (ID 84314701, Pág. 2). Antes disso, não havia manifestação de sua vontade para a contratação, e os documentos sequer eram enviados para seu endereço correto. A conduta fraudulenta que viciou a origem dos contratos impede que se impute à consumidora a inércia em momento anterior à descoberta da fraude. Ademais, nas relações de consumo, o prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Para as pretensões de reparação civil em geral, o Código Civil estabelece o prazo de três anos, em seu artigo 206, § 3º, inciso V. No entanto, a discussão central aqui é a declaração de nulidade do contrato por fraude, ato que, por sua própria natureza, é insanável e, portanto, imprescritível no que tange à declaração de nulidade absoluta. A pretensão de ressarcimento decorrente de contrato nulo por falsidade, por sua vez, submete-se aos prazos do CDC ou do Código Civil, conforme a natureza da reparação. Considerando a data de ajuizamento da ação (15/01/2024) e a data da descoberta da fraude, que se deu de forma contínua com os descontos, não se vislumbra a fluência de qualquer prazo prescricional ou decadencial que pudesse obstar a análise do mérito da demanda. A descoberta da fraude é um marco temporal essencial para a contagem do prazo, e não a data da formalização do contrato e do início dos descontos, que se deram de forma clandestina para a autora. Destarte, afasto a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. II. Do Mérito Como já esclarecido, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora, consumidora de serviços bancários, e os réus, instituições financeiras, qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 3º, § 2º, do CDC, é expresso ao incluir as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. Aplica-se, portanto, ao presente caso, a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, preconizada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa sistemática, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade da instituição financeira só seria afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. A ocorrência de fraude praticada por terceiro, no âmbito de operações bancárias, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pelos bancos, e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. a) Da Nulidade dos Contratos A pedra angular da presente demanda reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimos e cartão de crédito consignado que originaram os descontos nos proventos da autora. Para dirimir essa controvérsia, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cuja produção se deu em estrita observância aos ditames legais e ao contraditório, sob a confiança deste Juízo. O perito oficial, após minucioso exame grafotécnico, apresentou seu laudo em 18 de agosto de 2025 (ID 121039338). No referido laudo, o expert, utilizando-se do método grafocinético, confrontou as assinaturas questionadas nos contratos (CCB nº 5182906675918 - ID 88789405, Pág. 3; CCB nº 2282096741618 - ID 88789412, Pág. 3; CCB nº 5182126566016 - ID 88789414, Pág. 2) com as assinaturas padrões da autora (AP 01 – RG nº 1.831.125 – ID 84314705, Pág. 1 e AP 02 – Boletim de Ocorrência – ID 84314706, Pág. 1). A conclusão do perito foi inequívoca e categórica: "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora" (ID 121039338, Pág. 12). Questionado diretamente por este Juízo se "A digital/assinatura existente no contrato impugnado é da parte autora?", o perito respondeu de forma incisiva: "Não são" (ID 121039338, Pág. 11). O laudo pericial detalhou as divergências encontradas entre os grafismos questionados e os padrões da autora, abrangendo aspectos como o aspecto geral da escrita, velocidade gráfica, ritmo gráfico, dinamismo gráfico, desenvolvimento horizontal, comportamento das passantes, ataques, remates, inclinação da escrita, proporção entre letras e passantes, e momentos gráficos (ID 121039338, Págs. 7-10). Os réus, em sua manifestação sobre o laudo, tentaram desqualificá-lo, alegando que a perícia teria sido feita sobre cópias e que o juízo não estaria adstrito à conclusão pericial. No entanto, tais argumentos não prosperam. Embora a análise em originais seja preferível, o perito expressamente afirmou que os documentos em cópia possuíam "condições suficientes para elaboração do laudo pericial a contento" (ID 113184189, Pág. 1). Mais importante, a ausência dos documentos originais nos autos é ônus que recai sobre os próprios réus, que os possuíam ou deveriam possuir e não os apresentaram a despeito da determinação judicial implícita na ordem de perícia sobre contratos por eles juntados. Não podem os réus se beneficiar de sua própria omissão, invocando a ausência de originais para contestar a validade de uma perícia que foi realizada com base nos documentos que eles próprios juntaram ao processo. Ademais, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos e provas dos autos, nos termos dos artigos 479 e 480 do Código de Processo Civil, o laudo pericial, no caso em tela, é robusto, detalhado e tecnicamente bem fundamentado, não havendo nos autos qualquer outro elemento de prova que o infirme. Pelo contrário, a documentação apresentada pela autora desde o início, e a sua narrativa dos fatos, são corroboradas pela perícia. Os réus, por sua vez, não apresentaram prova contrária conclusiva que pudesse afastar as conclusões do expert. Dessa forma, a falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimos (contratos nº 51.829066759/18 e nº 22.829067416/18) e no contrato de Cartão de Crédito Consignado (contrato 97.821266154/16) é fato provado nos autos. A ausência de manifestação de vontade da parte autora invalida o negócio jurídico em sua essência. O contrato, portanto, é nulo de pleno direito, pois lhe falta um elemento essencial de sua existência: a manifestação válida da vontade de uma das partes. A falsificação da assinatura configura fraude, tornando o ato inexistente para a parte que teve sua assinatura forjada. Consequentemente, todos os contratos mencionados nos autos, que foram objeto da perícia e cujas assinaturas foram declaradas falsas, são nulos de pleno direito. b) Da Repetição de Indébito em Dobro e a Aplicação do Tema 929 do STJ A nulidade dos contratos, em decorrência da falsidade das assinaturas, implica que todos os descontos realizados nos proventos da autora são indevidos. A parte autora postulou a restituição em dobro dos valores descontados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance do Tema 929, firmou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Afasta-se, portanto, o requisito da má-fé como pressuposto para a devolução em dobro, bastando a demonstração da cobrança indevida e do pagamento pelo consumidor, salvo engano justificável. O ônus de provar o engano justificável é do fornecedor. No presente caso, não há que se falar em engano justificável. A fraude na assinatura da autora é um fato incontroverso, demonstrado cabalmente pela perícia grafotécnica. A cobrança de um serviço mediante a utilização de documentos com assinaturas falsificadas, independentemente de quem tenha praticado a falsificação, é uma falha gravíssima na prestação do serviço e uma violação flagrante à boa-fé objetiva. A instituição financeira é responsável por garantir a segurança e a autenticidade das transações que realiza, e a falha em verificar a legitimidade das assinaturas configura um risco inerente à sua atividade, caracterizando um fortuito interno. Os réus alegaram que a autora teria se beneficiado dos valores creditados em sua conta. Contudo, a liberação de valores sem a existência de um contrato válido não convalida a fraude e não afasta a obrigação de restituição em dobro, conforme a tese firmada no Tema 929 do STJ. Quanto à modulação dos efeitos temporais que tem sido discutida em alguns julgados sobre o Tema 929 do STJ, para limitar sua aplicação a cobranças posteriores a 30 de março de 2021, entendo que no caso concreto esta não deve ser aplicada. A modulação de efeitos visa a preservar a segurança jurídica em face de alterações jurisprudenciais. No entanto, quando a cobrança indevida decorre de uma fraude manifesta, com a falsificação da assinatura de um consumidor idoso, a má-fé da cadeia de consumo ou a falha grave de segurança da instituição financeira é evidente, sendo crucial garantir a punição exemplar do fornecedor e a efetiva proteção do consumidor vulnerável. A cobrança de um serviço mediante fraude na assinatura do aposentado denota uma conduta ilícita que não pode ser chancelada pela modulação, pois a gravidade da conduta exige a aplicação plena da sanção prevista no CDC. A alegação de "engano justificável" é completamente despropositada diante de uma falsificação. A propósito, esse é o entendimento da Corte Paraibana: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. FRAUDE NA ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e rson">Francisca de Oliveira Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Guarabira,, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente os pedidos iniciais. A instituição financeira defende a regularidade do contrato de empréstimo consignado e pugna pela improcedência da demanda. A autora pleiteia a reforma da Sentença para que o promovido também seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) estabelecer se a conduta do banco enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura-se como típica relação de consumo, sujeitando o banco ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. 4. O Laudo Pericial acostado aos autos concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira não corresponde à firma normal da autora. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação de serviço, resultando na nulidade do contrato. 6. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não haver engano justificável na cobrança. 7. Súmula 479/STJ: ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.’ 8. Indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor proporcional ao prejuízo sofrido e adequado ao caráter punitivo-pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora provido. Recurso do promovido desprovido. Teses de julgamento: 1. A falsificação de assinatura em contrato bancário, com liberação indevida de crédito, caracteriza prática fraudulenta e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira, ainda que possa ter sido praticada por correspondente bancário ou até mesmo por terceiro, por se tratar de fortuito interno, vez que decorre do risco inerente à atividade e ao lucro. 2. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não haver engano justificável na cobrança. [...].” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036442620248150181, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2026) Portanto, os réus devem restituir à autora os valores referentes a todos os descontos indevidos efetuados em seus proventos, relativos aos contratos declarados nulos, em dobro. c) Da Compensação de Valores Eventualmente Creditados Embora os contratos sejam nulos e os valores cobrados devam ser restituídos em dobro, para evitar o enriquecimento sem causa da autora, impõe-se a compensação de eventuais valores que foram efetivamente creditados em sua conta em decorrência das operações fraudulentas, conforme os comprovantes de TED juntados pelos próprios réus (ID 88789408, Pág. 1; ID 88789413, Pág. 1; ID 88789418, Pág. 1). Essa compensação, contudo, deve ocorrer de forma simples, apenas com a atualização monetária do montante eventualmente recebido pela autora, desde a data do crédito até a data do efetivo ressarcimento, sem a incidência de juros de mora. Isso porque, o recebimento de valores decorrentes de um contrato nulo, embora imponha o dever de restituição para evitar enriquecimento sem causa, não transforma a autora em devedora inadimplente e, portanto, não justifica a aplicação de juros moratórios sobre o valor compensado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO CABÍVEL. VALOR MAJORADO EM SEGUNDO GRAU PARA SEREM ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTRATO CANCELADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR ATUALIZADO APENAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE A DATA DE RECEBIMENTO CASO SEJA PROVADO TAL FATO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 5. Compensação do valor creditado na conta do autor atualizado apenas com correção monetária (IPCA) desde a data de recebimento, caso seja provado tal fato na fase de Cumprimento de Sentença. [...].”. (TJ-CE - AC: 00098176920178060028 Acaraú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) Como se vê, a jurisprudência tem acolhido essa tese, determinando a compensação do valor creditado na conta do autor atualizado apenas com correção monetária (IPCA) desde a data de recebimento, caso seja provado tal fato na fase de cumprimento de sentença. d) Dos Consectários Legais da Repetição de Indébito Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, ante a declaração de inexistência de relação jurídica contratual válida entre as partes, os consectários legais devem observar as balizas fixadas pelas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data de cada desconto indevido realizado nos proventos da autora. Em observância à nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização monetária deverá ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa SELIC. Ressalte-se que, para evitar a ocorrência de bis in idem, uma vez que a taxa SELIC já engloba a recomposição do valor da moeda, deverá ser descontado da referida taxa o índice IPCA do período, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB: 0802234-97.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025). e) Dos Danos Morais É inegável que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A privação indevida de parte de seus rendimentos, essenciais para sua subsistência, somada à sensação de vulnerabilidade decorrente da fraude, especialmente em se tratando de uma pessoa idosa e pensionista, configura dano moral passível de reparação. A expectativa legítima de segurança e lealdade nas relações bancárias foi frustrada de maneira grave. A realização de descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, decorrentes de contratos fraudulentos e inexistentes, gera um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato ilícito, não necessitando de prova de sua efetiva repercussão na esfera íntima da vítima. O consumidor se vê despojado de parte de seus proventos sem sua aquiescência, tendo que despender tempo e recursos para buscar a tutela jurisdicional, gerando angústia, preocupação e insegurança financeira. Para uma idosa, pensionista e portadora de doença grave (ID 128825229), a situação é ainda mais gravosa, pois tais eventos afetam diretamente sua qualidade de vida, bem-estar e acesso a tratamentos e cuidados de saúde. A instituição financeira, ao não se acautelar devidamente na contratação e permitir que a fraude se concretizasse, falhou gravemente em seu dever de cuidado e segurança para com o consumidor, o que justifica a reparação pelos danos morais. No que concerne ao valor da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima ou afixar um valor irrisório que não cumpra a função pedagógica e punitiva da medida. Deve-se considerar a gravidade da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano e, especialmente, a condição da vítima, uma idosa pensionista, cuja vulnerabilidade é notória e cujos proventos são de natureza alimentar. A fraude na contratação de empréstimos e cartão de crédito, que gerou descontos indevidos em seus proventos, causou transtornos significativos e privação de recursos essenciais. A necessidade de recorrer ao judiciário para resolver a questão, que deveria ter sido solucionada administrativamente, também contribui para o sofrimento e a frustração da autora. Considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, e atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e proporcional aos danos sofridos pela autora. Esse montante visa a mitigar o sofrimento da vítima e a coibir a reincidência de condutas semelhantes por parte das instituições financeiras, que devem primar pela segurança e lealdade em suas relações com os consumidores, principalmente os mais vulneráveis. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSALVA GONÇALVES DE COUTO SANTOS em face do BANCO CETELEM S/A e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. para: 1. DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimos consignados (nº 51.829066759/18, nº 22.829067416/18) e do contrato de Cartão de Crédito Consignado (nº 97.821266154/16), por comprovada fraude na assinatura da autora, sendo as cobranças deles decorrentes consideradas indevidas; 2. CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, os valores referentes a todos os descontos indevidos efetuados em seus proventos de pensão, decorrentes dos contratos declarados nulos. Sobre o montante a ser restituído incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), nos termos da Lei nº 14.905/2024; 3. DETERMINAR a compensação dos valores eventualmente e comprovadamente creditados na conta da autora em razão das operações fraudulentas, devendo tais valores ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo crédito, sem a incidência de juros moratórios. A apuração do quantum debeatur da restituição em dobro e da compensação será realizada em fase de cumprimento de sentença. 4. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula nº 54 do STJ e da Lei nº 14.905/2024; 5. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito, se tal providência ainda não tenha sido cumprida. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:03

Documentos

EXPEDIENTE

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800058-79.2024.8.15.0601. AUTOR: ROSALVA GONCALVES DE COUTO SANTOS REU: BANCO CETELEM S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA ROSALVA GONÇALVES DE COUTO SANTOS propôs a presente ação contra BANCO CETELEM S/A e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., postulando a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos de pensão, além de indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela antecipada para o imediato cancelamento dos descontos. A autora, qualificada como pensionista e idosa, alegou ter tomado conhecimento de descontos indevidos em seus proventos do INSS apenas após consulta a seu extrato (ID 84314701, Pág. 2). Ao solicitar cópias dos contratos ao Banco Cetelem, verificou que as assinaturas neles apostas não correspondiam à sua, o que apontaria para uma apropriação indevida de seu nome. Mencionou especificamente três operações: um empréstimo iniciado em março de 2018 (contrato nº 51.829066759/18), outro em abril de 2018 (contrato nº 22.829067416/18), ambos do Banco Cetelem S.A., e um Cartão de Crédito Consignado (contrato 97.821266154/16) com descontos mensais desde 2016. A autora ressaltou que os contratos e o cartão foram enviados para um endereço que não correspondia ao seu (ID 84314701, Pág. 3). Afirmou que a falha na prestação do serviço da instituição financeira, ao permitir a contratação mediante fraude, gerou prejuízos materiais substanciais e abalo moral. Diante disso requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva dos réus, a inversão do ônus da prova, a repetição em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, o processo foi distribuído perante o Juizado Especial, mas, ante a necessidade de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas, foi determinada a emenda da inicial para adequação ao rito comum (ID 84398660). A autora emendou a inicial (ID 86776949), e a classe processual foi alterada para Procedimento Comum Cível (ID 87570666, ID 87277565). A gratuidade da justiça foi deferida. Os réus, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (incorporador do BANCO CETELEM S.A.) foram citados (ID 87570694, ID 87571762) e apresentaram contestação (ID 88788697). Em sua defesa, alegaram, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito da autora, ausência de interesse processual pela suposta liquidação de um dos contratos e litigância de má-fé por parte da requerente. No mérito, sustentaram a regularidade das contratações dos empréstimos consignados (contratos nº 51.821265660/16, nº 22.829067416/18 e nº 51.829066759/18), afirmando que a autora leu e assinou os contratos, e que os valores foram devidamente creditados em sua conta bancária. Argumentaram que não houve falha na prestação de serviço, que a autora se beneficiou dos valores e que não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais, tampouco em repetição de indébito em dobro, visto que a má-fé não foi comprovada e as parcelas estariam sendo cobradas regularmente. Juntaram demonstrativos de operações e comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) (IDs 88789405, 88789407, 88789408, 88789410, 88789412, 88789413, 88789414, 88789416, 88789418). A autora apresentou réplica à contestação (ID 94176232), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, especialmente a necessidade da perícia grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas e a responsabilidade objetiva dos réus pela falha na prestação do serviço. Impugnou a alegação de litigância de má-fé e a tese de que a mera apresentação de contratos e TEDs seria suficiente para comprovar a validade da contratação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 103242087), a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 105145495), enquanto os réus informaram não ter novas provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 103455598). Diante da controvérsia fática crucial acerca da autenticidade das assinaturas, foi deferida a produção da prova pericial grafotécnica (ID 112371428). Em 18 de agosto de 2025, o perito judicial apresentou o Laudo Pericial Grafotécnico (ID 121039338). Após análise dos elementos gráficos e a confrontação das assinaturas questionadas nos contratos (IDs 88789405, Pág. 3; 88789412, Pág. 3; 88789414, Pág. 2) com as assinaturas padrões da autora (ID 84314705, Pág. 1; ID 84314706, Pág. 1), o expert concluiu de forma taxativa: "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora" (ID 121039338, Pág. 12). Ao responder ao quesito do juízo ("A digital/assinatura existente no contrato impugnado é da parte autora?"), o perito respondeu "Não são" (ID 121039338, Pág. 11). Os réus manifestaram-se sobre o laudo pericial (ID 122840378), buscando desqualificá-lo ao alegar que a perícia teria sido realizada sobre cópias e que o juízo não estaria adstrito à conclusão do perito. Reiteraram a validade dos contratos e a suposta liberação de valores à autora. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (ID 123125604), ratificando a conclusão do laudo pericial e rebatendo os argumentos dos réus, destacando que a ausência dos originais foi de responsabilidade destes e que a prova técnica é robusta e conclusiva. É o relatório. Fundamento e decido. O presente processo encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que as provas produzidas, em especial a prova pericial grafotécnica, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução processual foi exaurida com a produção da prova técnica, oportunizando-se às partes a manifestação sobre o laudo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A parte ré suscitou diversas preliminares e prejudiciais de mérito em sua contestação que merecem ser analisadas antes do mérito principal da demanda. a) Da Legitimidade Passiva do Banco BNP Paribas Brasil S.A. Inicialmente, cumpre ressaltar que a legitimidade passiva do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. é inconteste, uma vez que se trata do banco incorporador do BANCO CETELEM S.A., conforme demonstrado pela própria documentação acostada aos autos pelos réus, notadamente o "ato de incorporação" e "atos e estatuto" (IDs 88789420, 88789421) e a publicação no Diário Oficial da União (ID 88789424), que atesta a sucessão em todos os direitos e obrigações do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. A incorporação empresarial implica a sucessão universal, tornando o incorporador responsável por todas as dívidas e obrigações da sociedade incorporada. b) Da Ausência de Interesse Processual A alegação dos réus de que um dos contratos já estaria liquidado, implicando a perda do objeto e a ausência de interesse processual, não se sustenta. O interesse processual da autora transcende a mera existência de descontos ativos, abrangendo a declaração de inexistência de um negócio jurídico e a reparação de danos pretéritos, como a repetição dos valores já descontados e a indenização por danos morais. A liquidação de um contrato, ainda que ocorrida, não anula a pretensão de declarar sua nulidade ab initio e de reaver os valores indevidamente pagos, tampouco de buscar compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de uma contratação fraudulenta. O dano já se consumou no momento em que os valores foram descontados sem a sua legítima autorização e anuência, e a cessação dos descontos não elide a necessidade da tutela jurisdicional para a recomposição do status quo ante e a reparação integral dos prejuízos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. c) Do Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita à autora foi devidamente deferida por este Juízo (ID 87277565, Pág. 1) e não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pelos réus no momento oportuno, limitando-se a uma contestação genérica e meramente especulativa. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, nem comprovou que ela possua condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Portanto, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. d) Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, solicitada pela autora e contestada pelos réus, é medida que se impõe no presente caso, em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em análise é claramente consumerista, envolvendo uma consumidora (pessoa física idosa e pensionista) e um fornecedor de serviços (instituição financeira). A hipossuficiência da consumidora em relação à complexidade técnica e probatória é manifesta. É a instituição financeira que detém todos os registros, documentos e informações sobre as operações, bem como a expertise para provar a regularidade e autenticidade da contratação. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A verossimilhança das alegações da autora, de que não contratou os empréstimos e o cartão, é reforçada pela complexidade da fraude alegada e pela sua condição de idosa e pensionista, frequentemente alvo de golpes dessa natureza. A hipossuficiência técnica e informacional da autora frente à robusta estrutura bancária é evidente. Assim, a inversão do ônus da prova é plenamente justificada, cabendo aos réus a comprovação da regularidade e legalidade das contratações, ônus do qual, como se verá adiante, não se desincumbiram. e) Da Prescrição e Decadência Os réus arguiram a ocorrência de prescrição e decadência, sustentando que as contratações teriam ocorrido entre 2016 e 2018, e a ação somente foi ajuizada em 2024. Contudo, esta argumentação não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Tratando-se de pretensão baseada em fraude documental e cobrança indevida de valores, a contagem do prazo prescricional, notadamente em relações consumeristas, inicia-se a partir da efetiva ciência do dano pelo consumidor, em observância ao princípio da actio nata. No caso dos autos, a autora, uma pensionista idosa, alega que somente teve conhecimento dos descontos indevidos ao consultar seu extrato do INSS (ID 84314701, Pág. 2). Antes disso, não havia manifestação de sua vontade para a contratação, e os documentos sequer eram enviados para seu endereço correto. A conduta fraudulenta que viciou a origem dos contratos impede que se impute à consumidora a inércia em momento anterior à descoberta da fraude. Ademais, nas relações de consumo, o prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Para as pretensões de reparação civil em geral, o Código Civil estabelece o prazo de três anos, em seu artigo 206, § 3º, inciso V. No entanto, a discussão central aqui é a declaração de nulidade do contrato por fraude, ato que, por sua própria natureza, é insanável e, portanto, imprescritível no que tange à declaração de nulidade absoluta. A pretensão de ressarcimento decorrente de contrato nulo por falsidade, por sua vez, submete-se aos prazos do CDC ou do Código Civil, conforme a natureza da reparação. Considerando a data de ajuizamento da ação (15/01/2024) e a data da descoberta da fraude, que se deu de forma contínua com os descontos, não se vislumbra a fluência de qualquer prazo prescricional ou decadencial que pudesse obstar a análise do mérito da demanda. A descoberta da fraude é um marco temporal essencial para a contagem do prazo, e não a data da formalização do contrato e do início dos descontos, que se deram de forma clandestina para a autora. Destarte, afasto a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. II. Do Mérito Como já esclarecido, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora, consumidora de serviços bancários, e os réus, instituições financeiras, qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 3º, § 2º, do CDC, é expresso ao incluir as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. Aplica-se, portanto, ao presente caso, a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, preconizada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa sistemática, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade da instituição financeira só seria afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. A ocorrência de fraude praticada por terceiro, no âmbito de operações bancárias, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pelos bancos, e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. a) Da Nulidade dos Contratos A pedra angular da presente demanda reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimos e cartão de crédito consignado que originaram os descontos nos proventos da autora. Para dirimir essa controvérsia, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cuja produção se deu em estrita observância aos ditames legais e ao contraditório, sob a confiança deste Juízo. O perito oficial, após minucioso exame grafotécnico, apresentou seu laudo em 18 de agosto de 2025 (ID 121039338). No referido laudo, o expert, utilizando-se do método grafocinético, confrontou as assinaturas questionadas nos contratos (CCB nº 5182906675918 - ID 88789405, Pág. 3; CCB nº 2282096741618 - ID 88789412, Pág. 3; CCB nº 5182126566016 - ID 88789414, Pág. 2) com as assinaturas padrões da autora (AP 01 – RG nº 1.831.125 – ID 84314705, Pág. 1 e AP 02 – Boletim de Ocorrência – ID 84314706, Pág. 1). A conclusão do perito foi inequívoca e categórica: "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora" (ID 121039338, Pág. 12). Questionado diretamente por este Juízo se "A digital/assinatura existente no contrato impugnado é da parte autora?", o perito respondeu de forma incisiva: "Não são" (ID 121039338, Pág. 11). O laudo pericial detalhou as divergências encontradas entre os grafismos questionados e os padrões da autora, abrangendo aspectos como o aspecto geral da escrita, velocidade gráfica, ritmo gráfico, dinamismo gráfico, desenvolvimento horizontal, comportamento das passantes, ataques, remates, inclinação da escrita, proporção entre letras e passantes, e momentos gráficos (ID 121039338, Págs. 7-10). Os réus, em sua manifestação sobre o laudo, tentaram desqualificá-lo, alegando que a perícia teria sido feita sobre cópias e que o juízo não estaria adstrito à conclusão pericial. No entanto, tais argumentos não prosperam. Embora a análise em originais seja preferível, o perito expressamente afirmou que os documentos em cópia possuíam "condições suficientes para elaboração do laudo pericial a contento" (ID 113184189, Pág. 1). Mais importante, a ausência dos documentos originais nos autos é ônus que recai sobre os próprios réus, que os possuíam ou deveriam possuir e não os apresentaram a despeito da determinação judicial implícita na ordem de perícia sobre contratos por eles juntados. Não podem os réus se beneficiar de sua própria omissão, invocando a ausência de originais para contestar a validade de uma perícia que foi realizada com base nos documentos que eles próprios juntaram ao processo. Ademais, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos e provas dos autos, nos termos dos artigos 479 e 480 do Código de Processo Civil, o laudo pericial, no caso em tela, é robusto, detalhado e tecnicamente bem fundamentado, não havendo nos autos qualquer outro elemento de prova que o infirme. Pelo contrário, a documentação apresentada pela autora desde o início, e a sua narrativa dos fatos, são corroboradas pela perícia. Os réus, por sua vez, não apresentaram prova contrária conclusiva que pudesse afastar as conclusões do expert. Dessa forma, a falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimos (contratos nº 51.829066759/18 e nº 22.829067416/18) e no contrato de Cartão de Crédito Consignado (contrato 97.821266154/16) é fato provado nos autos. A ausência de manifestação de vontade da parte autora invalida o negócio jurídico em sua essência. O contrato, portanto, é nulo de pleno direito, pois lhe falta um elemento essencial de sua existência: a manifestação válida da vontade de uma das partes. A falsificação da assinatura configura fraude, tornando o ato inexistente para a parte que teve sua assinatura forjada. Consequentemente, todos os contratos mencionados nos autos, que foram objeto da perícia e cujas assinaturas foram declaradas falsas, são nulos de pleno direito. b) Da Repetição de Indébito em Dobro e a Aplicação do Tema 929 do STJ A nulidade dos contratos, em decorrência da falsidade das assinaturas, implica que todos os descontos realizados nos proventos da autora são indevidos. A parte autora postulou a restituição em dobro dos valores descontados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance do Tema 929, firmou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Afasta-se, portanto, o requisito da má-fé como pressuposto para a devolução em dobro, bastando a demonstração da cobrança indevida e do pagamento pelo consumidor, salvo engano justificável. O ônus de provar o engano justificável é do fornecedor. No presente caso, não há que se falar em engano justificável. A fraude na assinatura da autora é um fato incontroverso, demonstrado cabalmente pela perícia grafotécnica. A cobrança de um serviço mediante a utilização de documentos com assinaturas falsificadas, independentemente de quem tenha praticado a falsificação, é uma falha gravíssima na prestação do serviço e uma violação flagrante à boa-fé objetiva. A instituição financeira é responsável por garantir a segurança e a autenticidade das transações que realiza, e a falha em verificar a legitimidade das assinaturas configura um risco inerente à sua atividade, caracterizando um fortuito interno. Os réus alegaram que a autora teria se beneficiado dos valores creditados em sua conta. Contudo, a liberação de valores sem a existência de um contrato válido não convalida a fraude e não afasta a obrigação de restituição em dobro, conforme a tese firmada no Tema 929 do STJ. Quanto à modulação dos efeitos temporais que tem sido discutida em alguns julgados sobre o Tema 929 do STJ, para limitar sua aplicação a cobranças posteriores a 30 de março de 2021, entendo que no caso concreto esta não deve ser aplicada. A modulação de efeitos visa a preservar a segurança jurídica em face de alterações jurisprudenciais. No entanto, quando a cobrança indevida decorre de uma fraude manifesta, com a falsificação da assinatura de um consumidor idoso, a má-fé da cadeia de consumo ou a falha grave de segurança da instituição financeira é evidente, sendo crucial garantir a punição exemplar do fornecedor e a efetiva proteção do consumidor vulnerável. A cobrança de um serviço mediante fraude na assinatura do aposentado denota uma conduta ilícita que não pode ser chancelada pela modulação, pois a gravidade da conduta exige a aplicação plena da sanção prevista no CDC. A alegação de "engano justificável" é completamente despropositada diante de uma falsificação. A propósito, esse é o entendimento da Corte Paraibana: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. FRAUDE NA ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e rson">Francisca de Oliveira Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Guarabira,, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente os pedidos iniciais. A instituição financeira defende a regularidade do contrato de empréstimo consignado e pugna pela improcedência da demanda. A autora pleiteia a reforma da Sentença para que o promovido também seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) estabelecer se a conduta do banco enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura-se como típica relação de consumo, sujeitando o banco ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. 4. O Laudo Pericial acostado aos autos concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira não corresponde à firma normal da autora. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação de serviço, resultando na nulidade do contrato. 6. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não haver engano justificável na cobrança. 7. Súmula 479/STJ: ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.’ 8. Indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor proporcional ao prejuízo sofrido e adequado ao caráter punitivo-pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora provido. Recurso do promovido desprovido. Teses de julgamento: 1. A falsificação de assinatura em contrato bancário, com liberação indevida de crédito, caracteriza prática fraudulenta e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira, ainda que possa ter sido praticada por correspondente bancário ou até mesmo por terceiro, por se tratar de fortuito interno, vez que decorre do risco inerente à atividade e ao lucro. 2. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não haver engano justificável na cobrança. [...].” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036442620248150181, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2026) Portanto, os réus devem restituir à autora os valores referentes a todos os descontos indevidos efetuados em seus proventos, relativos aos contratos declarados nulos, em dobro. c) Da Compensação de Valores Eventualmente Creditados Embora os contratos sejam nulos e os valores cobrados devam ser restituídos em dobro, para evitar o enriquecimento sem causa da autora, impõe-se a compensação de eventuais valores que foram efetivamente creditados em sua conta em decorrência das operações fraudulentas, conforme os comprovantes de TED juntados pelos próprios réus (ID 88789408, Pág. 1; ID 88789413, Pág. 1; ID 88789418, Pág. 1). Essa compensação, contudo, deve ocorrer de forma simples, apenas com a atualização monetária do montante eventualmente recebido pela autora, desde a data do crédito até a data do efetivo ressarcimento, sem a incidência de juros de mora. Isso porque, o recebimento de valores decorrentes de um contrato nulo, embora imponha o dever de restituição para evitar enriquecimento sem causa, não transforma a autora em devedora inadimplente e, portanto, não justifica a aplicação de juros moratórios sobre o valor compensado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO CABÍVEL. VALOR MAJORADO EM SEGUNDO GRAU PARA SEREM ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTRATO CANCELADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR ATUALIZADO APENAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE A DATA DE RECEBIMENTO CASO SEJA PROVADO TAL FATO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 5. Compensação do valor creditado na conta do autor atualizado apenas com correção monetária (IPCA) desde a data de recebimento, caso seja provado tal fato na fase de Cumprimento de Sentença. [...].”. (TJ-CE - AC: 00098176920178060028 Acaraú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) Como se vê, a jurisprudência tem acolhido essa tese, determinando a compensação do valor creditado na conta do autor atualizado apenas com correção monetária (IPCA) desde a data de recebimento, caso seja provado tal fato na fase de cumprimento de sentença. d) Dos Consectários Legais da Repetição de Indébito Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, ante a declaração de inexistência de relação jurídica contratual válida entre as partes, os consectários legais devem observar as balizas fixadas pelas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data de cada desconto indevido realizado nos proventos da autora. Em observância à nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização monetária deverá ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa SELIC. Ressalte-se que, para evitar a ocorrência de bis in idem, uma vez que a taxa SELIC já engloba a recomposição do valor da moeda, deverá ser descontado da referida taxa o índice IPCA do período, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB: 0802234-97.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025). e) Dos Danos Morais É inegável que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A privação indevida de parte de seus rendimentos, essenciais para sua subsistência, somada à sensação de vulnerabilidade decorrente da fraude, especialmente em se tratando de uma pessoa idosa e pensionista, configura dano moral passível de reparação. A expectativa legítima de segurança e lealdade nas relações bancárias foi frustrada de maneira grave. A realização de descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, decorrentes de contratos fraudulentos e inexistentes, gera um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato ilícito, não necessitando de prova de sua efetiva repercussão na esfera íntima da vítima. O consumidor se vê despojado de parte de seus proventos sem sua aquiescência, tendo que despender tempo e recursos para buscar a tutela jurisdicional, gerando angústia, preocupação e insegurança financeira. Para uma idosa, pensionista e portadora de doença grave (ID 128825229), a situação é ainda mais gravosa, pois tais eventos afetam diretamente sua qualidade de vida, bem-estar e acesso a tratamentos e cuidados de saúde. A instituição financeira, ao não se acautelar devidamente na contratação e permitir que a fraude se concretizasse, falhou gravemente em seu dever de cuidado e segurança para com o consumidor, o que justifica a reparação pelos danos morais. No que concerne ao valor da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima ou afixar um valor irrisório que não cumpra a função pedagógica e punitiva da medida. Deve-se considerar a gravidade da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano e, especialmente, a condição da vítima, uma idosa pensionista, cuja vulnerabilidade é notória e cujos proventos são de natureza alimentar. A fraude na contratação de empréstimos e cartão de crédito, que gerou descontos indevidos em seus proventos, causou transtornos significativos e privação de recursos essenciais. A necessidade de recorrer ao judiciário para resolver a questão, que deveria ter sido solucionada administrativamente, também contribui para o sofrimento e a frustração da autora. Considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, e atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e proporcional aos danos sofridos pela autora. Esse montante visa a mitigar o sofrimento da vítima e a coibir a reincidência de condutas semelhantes por parte das instituições financeiras, que devem primar pela segurança e lealdade em suas relações com os consumidores, principalmente os mais vulneráveis. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSALVA GONÇALVES DE COUTO SANTOS em face do BANCO CETELEM S/A e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. para: 1. DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimos consignados (nº 51.829066759/18, nº 22.829067416/18) e do contrato de Cartão de Crédito Consignado (nº 97.821266154/16), por comprovada fraude na assinatura da autora, sendo as cobranças deles decorrentes consideradas indevidas; 2. CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, os valores referentes a todos os descontos indevidos efetuados em seus proventos de pensão, decorrentes dos contratos declarados nulos. Sobre o montante a ser restituído incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), nos termos da Lei nº 14.905/2024; 3. DETERMINAR a compensação dos valores eventualmente e comprovadamente creditados na conta da autora em razão das operações fraudulentas, devendo tais valores ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo crédito, sem a incidência de juros moratórios. A apuração do quantum debeatur da restituição em dobro e da compensação será realizada em fase de cumprimento de sentença. 4. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula nº 54 do STJ e da Lei nº 14.905/2024; 5. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito, se tal providência ainda não tenha sido cumprida. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800058-79.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Foi suscitado pelo autor incidente de falsidade documental (contrato id. 88789412), em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com o demandado, não reconhecendo como sua a impressão digital/assinatura aposta no contrato apresentado. Assim, tenho que indispensável a verificação da lisura de tal contratação, sendo fundamental para formação de convicção e deslinde da causa. Nos termos do art. 432 do CPC, ouça-se a parte que produziu o documento em 15 dias. Havendo concordância da parte, que produziu o documento, em retirá-lo do processo, não se procederá ao exame pericial, nos termos do referido artigo em seu parágrafo único. Neste caso, venham-me os autos conclusos. Caso contrário, com o fim de evitar nulidade no processo, acolho o pedido da parte autora para a realização de perícia grafotécnica no contrato anexado aos autos, uma vez que não reconhece a digital ali contida como sua. Para tanto adoto as seguintes providências: a) nomeio o(a) Perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, Profissão/Área: Engenheiro Civil, PERITO GRAFOTECNICO, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Telefone: (83) 99332-2907, e-mail: [email protected] (cadastrado no TJPB), para a realização da perícia grafotécnica, o(a) qual, independentemente de formal compromisso, responderá aos quesitos a serem apresentados pelas partes e juízo, podendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, escusar-se do encargo, desde que decline MOTIVO LEGÍTIMO ou, em caso de aceitação. Fixo, de logo, os honorários periciais no valor de R$ 540,50, tendo como parâmetro os valores fixados no ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta pelo(a) Perito(a) nomeado através de e-mail desta serventia judicial. Esclareça-se que o valor dos honorários periciais serão liberados após o depósito do resultado da perícia e da resposta a eventuais esclarecimentos das partes, podendo ser antecipada parcela do valor na forma do art. 465, § 4°, do CPC. b) Caso indicada a necessidade pelo perito do envio do documento original, intime-se o promovido, ou a promovente se for o caso, para apresentar o documento a ser periciado, depositando-o em cartório no prazo de 15 dias. c) Intimem-se as partes, via advogados, para cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC, devendo, ainda, o (a) promovido(a) apresentar o comprovante de pagamento, via DJO, dos honorários periciais firmados, considerando que na forma do art. 429, II, incumbe o ônus de prova a parte que produziu o documento quando impugnado. d) Depositado o valor dos honorários e aportado nos autos os quesitos das partes, deverá a escrivania encaminhar eletronicamente para o(a) perito(a), a fim de que designe dia, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta pelo(a) Perito(a) nomeado através de e-mail desta serventia judicial. e) Deve o(a) expert apresentar no prazo de 30 (trinta) dias o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do art. 473, do Código de Processo Civil. Devendo, ainda, assegurar aos assistentes das partes, acaso indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer. g) Quesito do juízo: A digital/assinatura existente no contrato impugnado é da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Providências necessárias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Belém/PB, 12 de maio de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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