Procedimento Comum Cível 0801140-85.2018.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801140-85.2018.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social APELADA: Rita de Cássia Ferreira Dias ADVOGADO: Júlio César S. Batista, OAB/PB 14.716 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita JUIZ (A): Daniela Falcão Azevedo APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. VIABILIDADE. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. VALORAÇÃO DESSA PROVA A SER FEITA PELO JULGADOR EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APORTADOS AO FEITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. - Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. - O conjunto probatório coligido aos autos, especificamente o laudo médico judicial acolhido pelo juízo a quo como prova emprestada, evidencia redução parcial e permanente da capacidade laboral e nexo causal entre o quadro clínico e o trabalho regularmente desempenhado pela Autora, sendo cabível, portanto, a concessão do benefício do auxílio-acidente. - “Verificado que a incapacidade para o trabalho habitualmente exercido decorre do exercício do labor, inclusive, tratando-se de segurado anteriormente amparado por auxílio-doença, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu o direito à percepção de auxílio-acidente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009461720138150941, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 28-05-2019).(0803458-19.2016.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2022) 2.2. Da Desnecessidade de Nova Perícia O poder instrutório confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Com a vinda do laudo pericial produzido na Justiça Federal (ID 125694402), os autos passam a contar com elementos técnicos suficientes para formar o convencimento do juízo, suprindo a dúvida que motivou a decisão anterior. A realização de um quarto exame médico — considerando os dois laudos judiciais já existentes nestes autos e o ora admitido — revelaria medida desnecessária e contrária à eficiência administrativa, onerando indevidamente o erário. Assim, impõe-se o cancelamento da nomeação do perito FERNANDO TADEU VIEIRA JUCA JUNIOR, anteriormente designado no ID 121302949. 2.3. Da Postergação da Análise de Coisa Julgada A preliminar de coisa julgada material, suscitada pelo INSS em razão da sentença homologatória de acordo na Justiça Federal (ID 125694404), demanda a prévia observância do contraditório. É indispensável aguardar a manifestação de AGENILDO FERREIRA DOS SANTOS sobre o teor do novo laudo e as consequências jurídicas da transação ocorrida no processo nº 0002628-75.2024.4.05.8202. Portanto, a análise dessa questão, que se confunde com o próprio mérito da pretensão de restabelecimento, será realizada por ocasião da prolação da sentença. Essa postergação assegura a segurança jurídica e evita decisões parciais sem a completa instrução documental das partes. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801140-85.2018.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Autor(a): AGENILDO FERREIRA DOS SANTOS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. RELATÓRIO Este processo encontra-se em fase de instrução para a verificação da incapacidade laborativa da parte autora. Anteriormente, este juízo proferiu decisão (ID 121302949) determinando a realização de uma nova perícia médica judicial, fundamentada na existência de conclusões antagônicas entre o laudo pericial de 2019 (ID 32111091) e o exame realizado em 23 de julho 2024 (ID 104211566). Entretanto, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração (ID 125693346) informando que a parte autora ajuizou demanda análoga perante a Justiça Federal (processo nº 0002628-75.2024.4.05.8202), na qual foi realizada uma perícia em 12/06/2024 (ID 125694402). A autarquia ressaltou que o referido laudo concluiu apenas pela existência de incapacidade temporária passada, limitada ao período de 23/01/2023 a 23/04/2023 (ID 125694402:4), o que ensejou a homologação de acordo judicial naquela esfera. Com base nesses novos elementos, o réu sustenta a ocorrência de coisa julgada material e requer a admissão do laudo da Justiça Federal como prova emprestada, tornando desnecessária a nova perícia anteriormente designada. A parte autora apresentou contrarrazões no ID 154710816, arguindo que o recurso do réu busca a rediscussão do mérito e defendendo a necessidade da nova diligência instrutória. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissão da Prova Emprestada O laudo pericial produzido no processo nº 0002628-75.2024.4.05.8202 (ID 125694402) configura elemento de prova idôneo, tendo sido elaborado por perito nomeado pelo juízo sob o crivo do contraditório. Nota-se a identidade de partes e de objeto, visto que o exame médico na Justiça Federal avaliou precisamente as sequelas de fraturas no membro inferior esquerdo (CID T93.1 e T93.2) e a gonartrose (CID M17.3), moléstias que amparam o pedido de benefício nesta lide (ID 125694402:3). A utilização dessa prova observa o disposto no artigo 372 do Código de Processo Civil e prestigia os princípios da economia, da celeridade e da razoável duração do processo. A medida evita a repetição desnecessária de diligência técnica complexa e dispendiosa, otimizando a prestação jurisdicional. Sobre a viabilidade da prova emprestada, a jurisprudência orienta: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES. UTILIZAÇÃO A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a admissão de prova pericial a título de prova emprestada configurou cerceamento de defesa. 3. A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional. Evita-se a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Há, também, incremento de eficiência, à medida em que proporciona a obtenção do mesmo resultado útil em menor tempo. 4. O art. 372 do CPC admite a utilização de prova emprestada e impõe, como única exigência, a observância do contraditório. Conforme precedente da Corte Especial, em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, ela não se restringe a processos em que figurem partes idênticas, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório (EREsp n. 617.428/SP). 5. Na espécie, embora o Tribunal de origem tenha indeferido a produção da prova pericial requerida por Rovilio para contrapor a perícia juntada aos autos a título de prova emprestada, não se constata a ocorrência de cerceamento de defesa. Isso porque uma das recorridas participou da ação na qual foi produzida a perícia e exerceu o direito ao contraditório; o recorrido teve a oportunidade de contraditar a prova por outros meios, considerando que ela foi juntada aos autos há mais de 20 (vinte) anos; a anulação de atos processuais exige a demonstração de prejuízo, o qual não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a prova pericial foi apenas um dos elementos probatórios utilizados pelo juiz para formação do seu convencimento. Além dela, foram valorados os documentos apresentados pelas partes, as fotografias anexadas aos autos e a prova testemunhal, do que se extrai que, mesmo com a supressão da prova pericial, a conclusão do julgador permaneceria a mesma. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.123.052/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DO DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA Nº 0 0803458-19.2016.815.0331 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS (ID 125693346), atribuindo-lhes efeitos infringentes para: a) ADMITIR como prova emprestada o laudo pericial judicial produzido no processo nº 0002628-75.2024.4.05.8202 (ID 125694402); b) REVOGAR a decisão de ID 121302949 na parte em que determinou a realização de nova perícia médica, tornando sem efeito a nomeação do perito Fernando Tadeu Vieira Juca Junior; c) DETERMINAR a intimação da parte autora, por meio de seus advogados, para que se manifeste sobre o laudo pericial de ID 125694402 e sobre a alegação de coisa julgada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença. POMBAL, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, CEP: 58.840-000 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801140-85.2018.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Autor(a): AGENILDO FERREIRA DOS SANTOS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:13

Ato ordinatório

04/11/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:59

Publicação

13/10/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801140-85.2018.8.15.0301. AUTOR: AGENILDO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos etc. O promovente ajuizou Embargos de Declaração à decisão exarada neste feito alegando, em síntese, omissão quanto à perícia já realizada e pugnou por esclarecimentos e a revogação da decisão de ID 70406558. Intimado, o réu não apresentou contrarrazões aos embargos. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria apreciada. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em suprir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício. Por oportuno, antes de adentrar no mérito dos embargos, destaco que, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, cabendo ao órgão julgador apenas a análise suficiente à decisão das questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. Nesse sentido, e a guisa de exemplo, destaco precedente do Plenário do STF, consubstanciado na seguinte ementa: “AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO QUANTO ALEGADO NA INICIAL, NÃO HOUVE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI INDICADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2393 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, publicado em 23/03/2015)[1] (Grifo nosso)” (destaquei). Em relação à alegação de omissão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Nesse sentido, não vislumbro a omissão apontada, uma vez que se conclui que o magistrado entendeu que a matéria não estava suficientemente esclarecida e a necessidade de realização de nova perícia, momento em que destituiu o perito anterior e procedeu com a nomeação de novo perito (ID 70406558), posteriormente, o subscritor da decisão combatida deixou de apreciar os embargos e limitou-se a reafirmar “Compulsando os autos, percebe-se que já houve decisão constituindo um novo perito nos autos” (ID 80263435). Ademais, o juiz é o destinatário da prova, competindo a ele (e não as partes) aferir a necessidade ou não de produção de provas para formar o seu convencimento sobre o direito posto na ação. Sendo assim, não há que falar em anulação das perícias e dos atos posteriores, assim como rejeito a pretensão de revogação da decisão que designou nova perícia, já que não existe nenhuma decisão nos autos anulando expressamente a perícia, porquanto “a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”, conforme estabelecido no §3º do artigo 480 do Código de Processo Civil. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Por fim, os efeitos modificativos dos presentes embargos só seriam possíveis se existisse qualquer vício na decisão atacada, o que não é o caso dos autos, o que torna dispensável a intimação da parte embargada, na forma do §2º do art. 1.023 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistir a alegada omissão na decisão. Todavia, observo a existência de incongruência entre o resultado de incapacidade total e permanente inviabilizando toda e qualquer atividade laborativa apresentado no laudo pericial realizado em 25/10/2019 pelo perito Dr. Nilson Shizue Suassuna (ID. 32111091), e as conclusões periciais posteriores em relação a ausência de incapacidade atual, com incapacidade temporária passada de 120 dias a conta do dia 23/01/2023 na perícia realizada neste juízo pelo perito Dr. Marcelo Nunes Alves de Sousa, na data de 23/07/2024 (laudo ID 104211566). Nessa situação, para que não restem dúvidas quanto à (in)capacidade laborativa da parte autora, entendo que é a hipótese de aplicação do art. 480 do Código de Processo Civil: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Diante do exposto, DETERMINO a realização de nova perícia judicial. Para tanto, NOMEIO o Médico perito, cadastrado no TRF5ª região, Dr. FERNANDO TADEU VIEIRA JUCA JUNIOR - CRM/PB 5332, ortopedista/traumatologista, através do sistema AJG/TRF5ª. Fixo o valor dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais) (Res./CJF n.305/2014). É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor de R$200,00 por perícia. A título exemplificativo, o mais próximo desta Comarca está a 80km de distância (Patos/PB). Outros estão a 410km. Raras vezes, quando coincide de lavorar para a Prefeitura onde está a Comarca, aceita tal valor. No mais, todos recusam. Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014). A Res./CNJ n.232/2016 fixa para perícias médicas o valor máximo de R$370,00.A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014). Nesse sentido, há entendimento do eg. TRF da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se a sua fixação em três vezes o valor máximo da tabela do CNJ. 2. A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais". 3. No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4. Na Tabela anexa à referida Resolução, consta, para o caso em apreço, o valor de de R$300,00 de honorários para os serviços de psicologia. 5. O MM. Juiz "a quo", em seu r. "decisum" agravado, majorou a importância a título de honorários periciais, para três vezes o máximo da tabela do CNJ, de forma fundamentada, em obediência ao § 4º do art. 2º da referida Resolução. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5 - PROCESSO Nº: 0807151-46.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS, j.15/12/2016) ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Deve o perito responder aos quesitos do Juízo formulados na Recomendação/CNJ nº 01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060) e a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no SISPERJUD (art. 2º da Res. CNJ 595/2024). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da intimação para a sua realização, visto que a perícia será realizada com uso de tecnologia de telemedicina (videoconferência entre o médico e o promovente) (art. 1º da Resolução 595, de 21 de novembro de 2024), esclarecendo, ainda, que o médico-perito, justificadamente, diante de elementos do caso concreto, poderá solicitar perícia médica presencial a ser analisado pelo juízo e que o laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª e no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD. Caso o perito nomeado solicite perícia médica presencial, retornem os autos conclusos com urgência para análise da justificativa. Caso não aceito o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 1) Em caso de aceitação, INTIMEM-SE as partes da presente decisão e da nomeação (art.465, CPC) 1.1) Decorrido o prazo sem insurgência e aceite o encargo, OFICIE-SE o perito para informar a data da perícia e encaminhar o link da videoconferência (telemedicina) para realizar perícia no promovente, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada, informando-a do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia. Anexem-se ao ofício cópia integral do processo e os quesitos nos autos do Juízo, da(s) parte(s) e do sistema Sisperjud. 1.2) Com a data da perícia e envio do link, INTIME-SE o promovente pessoalmente e por meio de seu advogado para participar da perícia por videoconferência, podendo anexar nos autos e levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 2) Juntado o Laudo eletrônico, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 2.1) INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. 3) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação ou sentença. Às providências. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 09:35

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801140-85.2018.8.15.0301. AUTOR: AGENILDO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos etc. O promovente ajuizou Embargos de Declaração à decisão exarada neste feito alegando, em síntese, omissão quanto à perícia já realizada e pugnou por esclarecimentos e a revogação da decisão de ID 70406558. Intimado, o réu não apresentou contrarrazões aos embargos. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria apreciada. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em suprir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício. Por oportuno, antes de adentrar no mérito dos embargos, destaco que, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, cabendo ao órgão julgador apenas a análise suficiente à decisão das questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. Nesse sentido, e a guisa de exemplo, destaco precedente do Plenário do STF, consubstanciado na seguinte ementa: “AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO QUANTO ALEGADO NA INICIAL, NÃO HOUVE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI INDICADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2393 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, publicado em 23/03/2015)[1] (Grifo nosso)” (destaquei). Em relação à alegação de omissão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Nesse sentido, não vislumbro a omissão apontada, uma vez que se conclui que o magistrado entendeu que a matéria não estava suficientemente esclarecida e a necessidade de realização de nova perícia, momento em que destituiu o perito anterior e procedeu com a nomeação de novo perito (ID 70406558), posteriormente, o subscritor da decisão combatida deixou de apreciar os embargos e limitou-se a reafirmar “Compulsando os autos, percebe-se que já houve decisão constituindo um novo perito nos autos” (ID 80263435). Ademais, o juiz é o destinatário da prova, competindo a ele (e não as partes) aferir a necessidade ou não de produção de provas para formar o seu convencimento sobre o direito posto na ação. Sendo assim, não há que falar em anulação das perícias e dos atos posteriores, assim como rejeito a pretensão de revogação da decisão que designou nova perícia, já que não existe nenhuma decisão nos autos anulando expressamente a perícia, porquanto “a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”, conforme estabelecido no §3º do artigo 480 do Código de Processo Civil. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Por fim, os efeitos modificativos dos presentes embargos só seriam possíveis se existisse qualquer vício na decisão atacada, o que não é o caso dos autos, o que torna dispensável a intimação da parte embargada, na forma do §2º do art. 1.023 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistir a alegada omissão na decisão. Todavia, observo a existência de incongruência entre o resultado de incapacidade total e permanente inviabilizando toda e qualquer atividade laborativa apresentado no laudo pericial realizado em 25/10/2019 pelo perito Dr. Nilson Shizue Suassuna (ID. 32111091), e as conclusões periciais posteriores em relação a ausência de incapacidade atual, com incapacidade temporária passada de 120 dias a conta do dia 23/01/2023 na perícia realizada neste juízo pelo perito Dr. Marcelo Nunes Alves de Sousa, na data de 23/07/2024 (laudo ID 104211566). Nessa situação, para que não restem dúvidas quanto à (in)capacidade laborativa da parte autora, entendo que é a hipótese de aplicação do art. 480 do Código de Processo Civil: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Diante do exposto, DETERMINO a realização de nova perícia judicial. Para tanto, NOMEIO o Médico perito, cadastrado no TRF5ª região, Dr. FERNANDO TADEU VIEIRA JUCA JUNIOR - CRM/PB 5332, ortopedista/traumatologista, através do sistema AJG/TRF5ª. Fixo o valor dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais) (Res./CJF n.305/2014). É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor de R$200,00 por perícia. A título exemplificativo, o mais próximo desta Comarca está a 80km de distância (Patos/PB). Outros estão a 410km. Raras vezes, quando coincide de lavorar para a Prefeitura onde está a Comarca, aceita tal valor. No mais, todos recusam. Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014). A Res./CNJ n.232/2016 fixa para perícias médicas o valor máximo de R$370,00.A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014). Nesse sentido, há entendimento do eg. TRF da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se a sua fixação em três vezes o valor máximo da tabela do CNJ. 2. A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais". 3. No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4. Na Tabela anexa à referida Resolução, consta, para o caso em apreço, o valor de de R$300,00 de honorários para os serviços de psicologia. 5. O MM. Juiz "a quo", em seu r. "decisum" agravado, majorou a importância a título de honorários periciais, para três vezes o máximo da tabela do CNJ, de forma fundamentada, em obediência ao § 4º do art. 2º da referida Resolução. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5 - PROCESSO Nº: 0807151-46.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS, j.15/12/2016) ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Deve o perito responder aos quesitos do Juízo formulados na Recomendação/CNJ nº 01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060) e a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no SISPERJUD (art. 2º da Res. CNJ 595/2024). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da intimação para a sua realização, visto que a perícia será realizada com uso de tecnologia de telemedicina (videoconferência entre o médico e o promovente) (art. 1º da Resolução 595, de 21 de novembro de 2024), esclarecendo, ainda, que o médico-perito, justificadamente, diante de elementos do caso concreto, poderá solicitar perícia médica presencial a ser analisado pelo juízo e que o laudo pericial deve ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado nos autos judiciais (art. 1, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª e no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD. Caso o perito nomeado solicite perícia médica presencial, retornem os autos conclusos com urgência para análise da justificativa. Caso não aceito o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 1) Em caso de aceitação, INTIMEM-SE as partes da presente decisão e da nomeação (art.465, CPC) 1.1) Decorrido o prazo sem insurgência e aceite o encargo, OFICIE-SE o perito para informar a data da perícia e encaminhar o link da videoconferência (telemedicina) para realizar perícia no promovente, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada, informando-a do prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico da perícia. Anexem-se ao ofício cópia integral do processo e os quesitos nos autos do Juízo, da(s) parte(s) e do sistema Sisperjud. 1.2) Com a data da perícia e envio do link, INTIME-SE o promovente pessoalmente e por meio de seu advogado para participar da perícia por videoconferência, podendo anexar nos autos e levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 2) Juntado o Laudo eletrônico, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 2.1) INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. 3) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação ou sentença. Às providências. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00