Procedimento Comum Cível 0801042-97.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801042-97.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERALDA BERNARDINO DA COSTA Advogados do(a) APELANTE: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530-A, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma da sentença para condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais e requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora configuram dano moral presumido, apto a ensejar indenização extrapatrimonial; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa observa os critérios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a caracterização automática do dano moral em hipóteses de cobrança ou descontos indevidos, exigindo a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem lesão aos direitos da personalidade. O dano moral indenizável exige ofensa que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, devendo ser comprovada situação apta a gerar dor, vexame, humilhação, constrangimento relevante ou efetiva repercussão na esfera íntima do indivíduo. Os descontos indevidos realizados na hipótese não ocasionam inscrição em cadastros restritivos de crédito, privação severa de recursos indispensáveis à subsistência, humilhação pública ou qualquer circunstância extraordinária capaz de caracterizar dano moral. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados recompõe integralmente o prejuízo material suportado pela autora, inexistindo elementos que demonstrem abalo emocional grave ou lesão autônoma de natureza extrapatrimonial. A fixação dos honorários advocatícios por equidade possui caráter excepcional e somente se admite nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Existindo valor da causa certo e economicamente relevante, deve ser observada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, sendo inadequada a utilização do critério equitativo apenas porque o proveito econômico imediato é reduzido. Impõe-se a correção, de ofício, da verba honorária sucumbencial para o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo-se prova de circunstâncias concretas que demonstrem lesão aos direitos da personalidade. 2. A ausência de inscrição em cadastros restritivos, de privação severa de recursos essenciais ou de situação vexatória afasta a configuração do dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos de pequena monta. 3. A fixação de honorários advocatícios por equidade possui natureza excepcional e não se aplica quando houver valor da causa certo e relevante. 4. O art. 85, § 2º, do CPC impõe a observância prioritária do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa para a fixação dos honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.251.544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; STJ, AgInt no REsp 1.727.478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2018, DJe 30.11.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.08.2018, DJe 11.09.2018. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801042-97.2025.8.15.0061. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ARARUNA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por Geralda Bernardino da Costa contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID 42747772), condenando a ré a restituição em dobro do indébito e rejeitou a pretensão indenizatória de ordem moral. Apelou a autora alegando que a retenção indevida sobre proventos de aposentadoria de valor módico repercute na dignidade da pessoa humana (ID 42747774). Defendeu que a conduta do banco acarretou sofrimento psíquico expressivo e instabilidade financeira, demandando condenação extrapatrimonial fixada em dez mil reais (ID 42747774). O banco apelado apresentou contrarrazões arguindo que os débitos de pequena monta não trouxeram consequências severas ou inscrição cadastral restritiva (ID 42747776). Requereu a manutenção do julgado por falta de comprovação de abalo psíquico relevante (ID 42747776). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. MÉRITO No mérito, busca a apelante a reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente a reparação extrapatrimonial (ID 42747772). A apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que os descontos indevidos em sua verba alimentar configuram dano in re ipsa. Embora a situação vivenciada pela autora seja indesejável e represente uma falha do fornecedor, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de circunstâncias que demonstrem uma efetiva lesão a direitos da personalidade.Vejamos: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se).(AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). A caracterização do dano moral exige uma ofensa que extrapole a esfera do mero dissabor cotidiano. Na ausência de demonstração de um prejuízo concreto e relevante aos direitos da personalidade da autora, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe, alinhando-se ao entendimento adotado pelo juízo de origem. A retenção irregular de valores a título de tarifas de baixo valor não produziu efeitos severos ou degradantes. O exame detido dos autos revela que a apelante não sofreu restrição de crédito perante cadastros de proteção ao crédito ou impedimento ao usufruto de recursos mínimos indispensáveis (ID 42747772). Não se vislumbra humilhação pública, vexame, cobrança vexatória ou qualquer circunstância extraordinária apta a violar a integridade psíquica ou a imagem da autora. A ocorrência de descontos ilegais, quando não repercute em restrição de crédito ou privação severa de alimentos, representa mero dissabor e aborrecimento inerente às relações da vida moderna. A frustração com a cobrança indevida de tarifas, reparada de forma integral pela repetição em dobro do indébito, não enseja abalo emocional grave ou dor profunda que justifique a concessão de indenização extrapatrimonial. Assim, mantém-se a improcedência decretada. Honorários Advocatícios A apelante insurge-se contra o arbitramento de verbas sucumbenciais fixado pelo juízo de primeiro grau, pleiteando sua majoração (ID 42747774). A sentença de origem arbitrou a verba honorária em mil e quinhentos reais por apreciação equitativa, sob a justificativa de que o proveito econômico obtido com a repetição de indébito das tarifas seria irrisório (ID 42747772). Contudo, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade possui caráter estritamente excepcional e subsidiário no regime processual civil. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de bases de cálculo que deve ser obrigatoriamente observada: o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa. O arbitramento por apreciação equitativa, previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do referido diploma, restringe-se apenas a situações em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em julgamento, o valor da causa foi estabelecido em dez mil, cento e oito reais e cinquenta e quatro centavos (ID 42747772), montante que não autoriza a aplicação do critério da equidade. Havendo valor de causa certo, estimado e de expressão relevante, a mera circunstância de o proveito econômico imediato ser modesto não afasta as regras gerais fixadas no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, impõe-se a correção de ofício da decisão recorrida para estabelecer a verba honorária sucumbencial de primeiro grau no patamar de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, preservando-se a legalidade da base de cálculo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, e de ofício, fixo a verba honorária sucumbencial de primeiro grau no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERALDA BERNARDINO DA COSTA Advogados do(a) APELANTE: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530-A, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma da sentença para condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais e requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora configuram dano moral presumido, apto a ensejar indenização extrapatrimonial; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa observa os critérios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a caracterização automática do dano moral em hipóteses de cobrança ou descontos indevidos, exigindo a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem lesão aos direitos da personalidade. O dano moral indenizável exige ofensa que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, devendo ser comprovada situação apta a gerar dor, vexame, humilhação, constrangimento relevante ou efetiva repercussão na esfera íntima do indivíduo. Os descontos indevidos realizados na hipótese não ocasionam inscrição em cadastros restritivos de crédito, privação severa de recursos indispensáveis à subsistência, humilhação pública ou qualquer circunstância extraordinária capaz de caracterizar dano moral. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados recompõe integralmente o prejuízo material suportado pela autora, inexistindo elementos que demonstrem abalo emocional grave ou lesão autônoma de natureza extrapatrimonial. A fixação dos honorários advocatícios por equidade possui caráter excepcional e somente se admite nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Existindo valor da causa certo e economicamente relevante, deve ser observada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, sendo inadequada a utilização do critério equitativo apenas porque o proveito econômico imediato é reduzido. Impõe-se a correção, de ofício, da verba honorária sucumbencial para o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo-se prova de circunstâncias concretas que demonstrem lesão aos direitos da personalidade. 2. A ausência de inscrição em cadastros restritivos, de privação severa de recursos essenciais ou de situação vexatória afasta a configuração do dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos de pequena monta. 3. A fixação de honorários advocatícios por equidade possui natureza excepcional e não se aplica quando houver valor da causa certo e relevante. 4. O art. 85, § 2º, do CPC impõe a observância prioritária do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa para a fixação dos honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.251.544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; STJ, AgInt no REsp 1.727.478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2018, DJe 30.11.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.08.2018, DJe 11.09.2018. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801042-97.2025.8.15.0061. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ARARUNA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por Geralda Bernardino da Costa contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID 42747772), condenando a ré a restituição em dobro do indébito e rejeitou a pretensão indenizatória de ordem moral. Apelou a autora alegando que a retenção indevida sobre proventos de aposentadoria de valor módico repercute na dignidade da pessoa humana (ID 42747774). Defendeu que a conduta do banco acarretou sofrimento psíquico expressivo e instabilidade financeira, demandando condenação extrapatrimonial fixada em dez mil reais (ID 42747774). O banco apelado apresentou contrarrazões arguindo que os débitos de pequena monta não trouxeram consequências severas ou inscrição cadastral restritiva (ID 42747776). Requereu a manutenção do julgado por falta de comprovação de abalo psíquico relevante (ID 42747776). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. MÉRITO No mérito, busca a apelante a reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente a reparação extrapatrimonial (ID 42747772). A apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que os descontos indevidos em sua verba alimentar configuram dano in re ipsa. Embora a situação vivenciada pela autora seja indesejável e represente uma falha do fornecedor, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de circunstâncias que demonstrem uma efetiva lesão a direitos da personalidade.Vejamos: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se).(AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). A caracterização do dano moral exige uma ofensa que extrapole a esfera do mero dissabor cotidiano. Na ausência de demonstração de um prejuízo concreto e relevante aos direitos da personalidade da autora, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe, alinhando-se ao entendimento adotado pelo juízo de origem. A retenção irregular de valores a título de tarifas de baixo valor não produziu efeitos severos ou degradantes. O exame detido dos autos revela que a apelante não sofreu restrição de crédito perante cadastros de proteção ao crédito ou impedimento ao usufruto de recursos mínimos indispensáveis (ID 42747772). Não se vislumbra humilhação pública, vexame, cobrança vexatória ou qualquer circunstância extraordinária apta a violar a integridade psíquica ou a imagem da autora. A ocorrência de descontos ilegais, quando não repercute em restrição de crédito ou privação severa de alimentos, representa mero dissabor e aborrecimento inerente às relações da vida moderna. A frustração com a cobrança indevida de tarifas, reparada de forma integral pela repetição em dobro do indébito, não enseja abalo emocional grave ou dor profunda que justifique a concessão de indenização extrapatrimonial. Assim, mantém-se a improcedência decretada. Honorários Advocatícios A apelante insurge-se contra o arbitramento de verbas sucumbenciais fixado pelo juízo de primeiro grau, pleiteando sua majoração (ID 42747774). A sentença de origem arbitrou a verba honorária em mil e quinhentos reais por apreciação equitativa, sob a justificativa de que o proveito econômico obtido com a repetição de indébito das tarifas seria irrisório (ID 42747772). Contudo, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade possui caráter estritamente excepcional e subsidiário no regime processual civil. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de bases de cálculo que deve ser obrigatoriamente observada: o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa. O arbitramento por apreciação equitativa, previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do referido diploma, restringe-se apenas a situações em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em julgamento, o valor da causa foi estabelecido em dez mil, cento e oito reais e cinquenta e quatro centavos (ID 42747772), montante que não autoriza a aplicação do critério da equidade. Havendo valor de causa certo, estimado e de expressão relevante, a mera circunstância de o proveito econômico imediato ser modesto não afasta as regras gerais fixadas no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, impõe-se a correção de ofício da decisão recorrida para estabelecer a verba honorária sucumbencial de primeiro grau no patamar de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, preservando-se a legalidade da base de cálculo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, e de ofício, fixo a verba honorária sucumbencial de primeiro grau no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2026, 13:45

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 13:20

Publicação

08/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:24

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) recorrido para apresentar as contrarrazões. 3 de junho de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801042-97.2025.8.15.0061 Advogados do(a)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:44

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 08:53

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:49

Documentos

Acórdão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERALDA BERNARDINO DA COSTA Advogados do(a) APELANTE: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530-A, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma da sentença para condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais e requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora configuram dano moral presumido, apto a ensejar indenização extrapatrimonial; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa observa os critérios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a caracterização automática do dano moral em hipóteses de cobrança ou descontos indevidos, exigindo a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem lesão aos direitos da personalidade. O dano moral indenizável exige ofensa que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, devendo ser comprovada situação apta a gerar dor, vexame, humilhação, constrangimento relevante ou efetiva repercussão na esfera íntima do indivíduo. Os descontos indevidos realizados na hipótese não ocasionam inscrição em cadastros restritivos de crédito, privação severa de recursos indispensáveis à subsistência, humilhação pública ou qualquer circunstância extraordinária capaz de caracterizar dano moral. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados recompõe integralmente o prejuízo material suportado pela autora, inexistindo elementos que demonstrem abalo emocional grave ou lesão autônoma de natureza extrapatrimonial. A fixação dos honorários advocatícios por equidade possui caráter excepcional e somente se admite nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Existindo valor da causa certo e economicamente relevante, deve ser observada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, sendo inadequada a utilização do critério equitativo apenas porque o proveito econômico imediato é reduzido. Impõe-se a correção, de ofício, da verba honorária sucumbencial para o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo-se prova de circunstâncias concretas que demonstrem lesão aos direitos da personalidade. 2. A ausência de inscrição em cadastros restritivos, de privação severa de recursos essenciais ou de situação vexatória afasta a configuração do dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos de pequena monta. 3. A fixação de honorários advocatícios por equidade possui natureza excepcional e não se aplica quando houver valor da causa certo e relevante. 4. O art. 85, § 2º, do CPC impõe a observância prioritária do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa para a fixação dos honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.251.544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; STJ, AgInt no REsp 1.727.478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2018, DJe 30.11.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.08.2018, DJe 11.09.2018. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801042-97.2025.8.15.0061. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ARARUNA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por Geralda Bernardino da Costa contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID 42747772), condenando a ré a restituição em dobro do indébito e rejeitou a pretensão indenizatória de ordem moral. Apelou a autora alegando que a retenção indevida sobre proventos de aposentadoria de valor módico repercute na dignidade da pessoa humana (ID 42747774). Defendeu que a conduta do banco acarretou sofrimento psíquico expressivo e instabilidade financeira, demandando condenação extrapatrimonial fixada em dez mil reais (ID 42747774). O banco apelado apresentou contrarrazões arguindo que os débitos de pequena monta não trouxeram consequências severas ou inscrição cadastral restritiva (ID 42747776). Requereu a manutenção do julgado por falta de comprovação de abalo psíquico relevante (ID 42747776). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. MÉRITO No mérito, busca a apelante a reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente a reparação extrapatrimonial (ID 42747772). A apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que os descontos indevidos em sua verba alimentar configuram dano in re ipsa. Embora a situação vivenciada pela autora seja indesejável e represente uma falha do fornecedor, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de circunstâncias que demonstrem uma efetiva lesão a direitos da personalidade.Vejamos: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se).(AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). A caracterização do dano moral exige uma ofensa que extrapole a esfera do mero dissabor cotidiano. Na ausência de demonstração de um prejuízo concreto e relevante aos direitos da personalidade da autora, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe, alinhando-se ao entendimento adotado pelo juízo de origem. A retenção irregular de valores a título de tarifas de baixo valor não produziu efeitos severos ou degradantes. O exame detido dos autos revela que a apelante não sofreu restrição de crédito perante cadastros de proteção ao crédito ou impedimento ao usufruto de recursos mínimos indispensáveis (ID 42747772). Não se vislumbra humilhação pública, vexame, cobrança vexatória ou qualquer circunstância extraordinária apta a violar a integridade psíquica ou a imagem da autora. A ocorrência de descontos ilegais, quando não repercute em restrição de crédito ou privação severa de alimentos, representa mero dissabor e aborrecimento inerente às relações da vida moderna. A frustração com a cobrança indevida de tarifas, reparada de forma integral pela repetição em dobro do indébito, não enseja abalo emocional grave ou dor profunda que justifique a concessão de indenização extrapatrimonial. Assim, mantém-se a improcedência decretada. Honorários Advocatícios A apelante insurge-se contra o arbitramento de verbas sucumbenciais fixado pelo juízo de primeiro grau, pleiteando sua majoração (ID 42747774). A sentença de origem arbitrou a verba honorária em mil e quinhentos reais por apreciação equitativa, sob a justificativa de que o proveito econômico obtido com a repetição de indébito das tarifas seria irrisório (ID 42747772). Contudo, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade possui caráter estritamente excepcional e subsidiário no regime processual civil. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de bases de cálculo que deve ser obrigatoriamente observada: o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa. O arbitramento por apreciação equitativa, previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do referido diploma, restringe-se apenas a situações em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em julgamento, o valor da causa foi estabelecido em dez mil, cento e oito reais e cinquenta e quatro centavos (ID 42747772), montante que não autoriza a aplicação do critério da equidade. Havendo valor de causa certo, estimado e de expressão relevante, a mera circunstância de o proveito econômico imediato ser modesto não afasta as regras gerais fixadas no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, impõe-se a correção de ofício da decisão recorrida para estabelecer a verba honorária sucumbencial de primeiro grau no patamar de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, preservando-se a legalidade da base de cálculo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, e de ofício, fixo a verba honorária sucumbencial de primeiro grau no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801042-97.2025.8.15.0061 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS ajuizada por GERALDA BERNARDINO DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Na peça exordial (ID 113998803), a promoverte alega, em síntese, ser pessoa idosa e beneficiária do INSS, percebendo seus proventos em conta mantida junto à instituição financeira ré (Agência 5787, Conta 0752970-8). Afirma ter detectado descontos mensais indevidos sob as rubricas "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR", sem que jamais tenha contratado tais serviços ou autorizado as referidas deduções. Sustenta a nulidade das cobranças por ausência de lastro contratual, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica, pela repetição do indébito em dobro e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (IDs 113998805 a 113998807). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 136798970). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, apresentando "Termo de Opção à Cesta de Serviços" assinado eletronicamente (ID 136798972). Defendeu a validade da contratação digital, a incidência da prescrição trienal e a inexistência de danos morais, pugnando, ao fim, pela improcedência total dos pedidos ou pela condenação por litigância de má-fé em razão do fracionamento de ações. A parte autora apresentou réplica (ID 155769533), rechaçando as preliminares e apontando que o contrato eletrônico apresentado pelo banco está em desacordo com a legislação estadual da Paraíba, que exige assinatura física para contratos firmados com idosos. Instadas a especificarem provas (ID 155805315), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 156555273 e 156950362). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1.1. Do Interesse de Agir e da Inafastabilidade da Jurisdição A preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de prévio requerimento administrativo, não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CRFB/88), o qual garante o livre acesso ao Poder Judiciário independentemente do esgotamento das vias administrativas. A resistência oferecida pelo banco réu no mérito da contestação, por si só, caracteriza a lide e o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar. 1.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita Considerando que a autora percebe benefício previdenciário de valor módico e não há prova robusta em contrário apresentada pelo réu, mantenho o benefício da gratuidade judiciária, ainda que de forma parcial, nos moldes anteriormente deferidos (ID 116219205). 1.3. Da Prescrição No que tange à prescrição, em se tratando de cobrança indevida de tarifas bancárias, incide o prazo quinquenal previsto no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a lesão ao direito renova-se a cada desconto mensal efetuado na conta da consumidora. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, os descontos discutidos encontram-se dentro do período hígido. 2. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta de benefício previdenciário e à validade do instrumento contratual apresentado pela instituição financeira. 2.1. Da Nulidade do Contrato Eletrônico e a Lei Estadual nº 12.027/2021 O banco réu colacionou aos autos o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 136798972), o qual ostenta "assinatura eletrônica" atribuída à autora. Ocorre que, tratando-se a consumidora de pessoa idosa (nascida em 19/01/1957, contando com 69 anos), a validade do negócio jurídico exige a observância da forma prescrita em lei especial. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 estabelece, em seu Art. 1º, a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito e de prestação de serviços vinculados a descontos em contas correntes e poupanças. A exigência de assinatura manuscrita visa proteger o consumidor idoso, frequentemente vulnerável a contratações inadvertidas em meios digitais que não garantem a plena ciência das cláusulas pactuadas. No caso concreto, o documento apresentado pelo réu possui natureza exclusivamente eletrônica, desprovido de assinatura física ou de certificação digital qualificada que supra a exigência legal estadual. Havendo vício de forma em norma de ordem pública protetiva, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato e a declaração de inexistência da relação jurídica de tarifação. Por conseguinte, as cobranças efetuadas sob as rubricas "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR" são indevidas, ante a ausência de manifestação de vontade válida. 2.2. Da Repetição do Indébito Declarada a inexistência do débito e a irregularidade dos descontos, a restituição dos valores é medida de rigor. No tocante à forma de devolução, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do Art. 42 do CDC não exige a prova de má-fé subjetiva (dolo) do fornecedor. Basta que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva e não decorra de erro justificável. A ausência de contrato assinado fisicamente, em flagrante descumprimento à lei estadual específica, configura conduta contrária aos deveres de cuidado e transparência, afastando a hipótese de engano justificável. Assim, a repetição deve ocorrer em dobro, limitada aos valores efetivamente descontados e comprovados nos autos no período não atingido pela prescrição quinquenal. 2.3. Dos Danos Morais Em relação ao pleito indenizatório extrapatrimonial, entendo que o pedido não merece acolhimento. A despeito da abusividade das cobranças, a parte autora não logrou demonstrar que os descontos, embora indevidos, causaram violação grave a direito da personalidade, restrição de crédito (inscrição em cadastros de inadimplentes) ou privação de verba alimentar a ponto de comprometer sua subsistência mínima. A jurisprudência atual vem se inclinando no sentido de que a cobrança indevida de tarifas, por si só, caracteriza mero aborrecimento e dissabor do cotidiano, não configurando dano moral in re ipsa. Inexistindo prova do prejuízo moral concreto, a improcedência deste tópico é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes no que tange à contratação de pacotes de tarifas/cestas de serviços, bem como a nulidade do contrato de ID 136798972; CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A à repetição do indébito, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora sob as rubricas "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" e "VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR", respeitada a prescrição quinquenal. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros de atualização: a) Até 29/08/2024 (inclusive): correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) A partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024): incidência de correção monetária pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (Art. 406 do CC), calculada mensalmente. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a 0 (zero) para o período (Art. 406, § 3º, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que o réu deu causa à demanda ao realizar cobranças sem lastro legal, condeno o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do valor irrisório da condenação principal, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fulcro no Art. 85, § 8º, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS: Eventuais embargos de declaração deverão observar o rigor técnico, sob pena de multa. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com a devida evolução da classe processual. Caso existam custas pendentes de pagamento no momento do arquivamento, adotem-se as providências para o protesto e/ou inscrição no SERASAJUD, em conformidade com os arts. 393 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Em caso de ausência de informação que viabilize o protesto e/ou a inscrição no SERASAJUD, ficam, desde já, homologados os valores indicados na guia de custas (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92), para fins de remessa à Fazenda Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801042-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801042-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Dou por emendada a inicial diante da documentação apresentada. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC/2015). A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF). Em recentes julgados, o e. TJPB tem confirmado a postura ora adotada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial na origem. Redução de 90% do valor das custas. Possibilidade de parcelamento em duas vezes. Irresignação. Possibilidade. Acerto do decisum. Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021. Desprovimento. 1. A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024). Na hipótese, a Guia de custas prévias totalizou R$ 856,03. A petição não está acompanhada de outros documentos, além de extrato bancário, que corroborem a alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas. Além disso, vale consignar que o sistema jurídico brasileiro criou os juizados especiais para atender a todos os casos de pequena monta, sem qualquer pagamento de custas, ao menos no primeiro grau de jurisdição, de maneira que a parte, ao renunciar voluntariamente ao uso desse microssistema e optar pelo rito comum, deve de algum modo, contribuir com o custeio da máquina. Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral. Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015). Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba. Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação. Se transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte autora, em ultimato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. Persistindo o silêncio/ausência de pagamento, conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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