Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802766-68.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802766-68.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:10

Publicação

23/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802766-68.2025.8.15.0601. AUTOR: ELYSSON ALVES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAICARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELYSSON ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAIÇARA, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 15 de julho de 2025. O autor alega que o veículo Ford F-4000, de placas NQB-4G29, locado ao ente municipal, desgovernado, atingiu seu veículo Mitsubishi TR4, de placas MVF-9933, que estava estacionado em frente à sua oficina. Pleiteia o ressarcimento dos danos materiais (conserto e depreciação) e reparação por danos morais. O Município de Caiçara apresentou contestação (Id. 136809532), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o veículo consta nos registros do DETRAN em nome de pessoa jurídica terceira. No mérito, sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, afirmando que o acidente foi provocado por um veículo Ford Ka (propriedade de José Jonas Rodrigues), que teria colidido com a traseira do caminhão municipal, projetando-o contra o carro do autor. Pugnou pelo chamamento ao processo do referido terceiro. Em réplica (Id. 155145763), o autor rechaçou as preliminares, comprovando a posse do bem e o efetivo prejuízo financeiro suportado. Manifestou-se contrariamente ao chamamento ao processo, diante da vedação legal no rito dos Juizados Especiais. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova documental e testemunhal. Autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Da ilegitimidade ativa O réu sustenta que o autor não possui legitimidade para a causa por não ser o proprietário registral do veículo danificado. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a legitimidade ativa em ações de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo não é restrita ao proprietário, estendendo-se ao possuidor que efetivamente suportou o prejuízo econômico. No caso sub examine, o autor comprovou (Id. 155145774 e 155145792) o pagamento de taxas, multas e parte do conserto do veículo, demonstrando ser o real prejudicado pelo evento. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Do chamamento ao processo O Município requereu a inclusão de José Jonas Rodrigues no polo passivo. Entretanto, o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei nº 9.099/1995. Esta última, em seu art. 10, veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro no procedimento. Ademais, a celeridade e a simplicidade que regem este rito são incompatíveis com a discussão incidental de responsabilidade regressiva. Eventual direito de regresso do Município deverá ser buscado em via autônoma. Ante o exposto, indefiro o pedido de chamamento ao processo. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO Questões de fato e de direito A controvérsia jurídica cinge-se à responsabilidade civil objetiva do Município (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) e ao dever de indenizar danos materiais e morais. As questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a dinâmica exata da colisão (se houve colisão anterior provocada por terceiro que determinou o curso do veículo municipal); b) o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e os danos; c) a extensão dos danos materiais sofridos e a existência de abalo moral indenizável. Pontos incontroversos e controversos É incontroverso que o veículo Ford F-4000, a serviço do réu, atingiu o veículo Mitsubishi TR4 estacionado, bem como a existência de danos mecânicos e de funilaria. É ponto controvertido a causa determinante do acidente: se decorrente de falta de cuidados indispensáveis do condutor do caminhão municipal ou se provocada por impacto anterior de veículo de terceiro (excludente de responsabilidade). Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra ordinária do art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (dano e nexo causal). Incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especificamente a comprovação da alegada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Da produção de prova e necessidade de instrução Embora constem vídeos e fotos nos autos, subsiste dúvida relevante sobre a cronologia dos impactos, ponto este que a prova testemunhal arrolada pelas partes poderá esclarecer. Assim, entendo indispensável a realização de audiência para a colheita dos depoimentos. Ante o exposto, declaro saneado o feito e designo audiência de instrução e julgamento. Inclua-se em pauta de audiências. Em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se as testemunhas tempestivamente arroladas (Id. 155859389 e 156733065) comparecerão ao ato independentemente de intimação, sob pena de preclusão e presunção de desistência da oitiva. Cumpra-se. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 06:58

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:10

Ato ordinatório

18/03/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO intime-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, para especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Belém-PB, em 10 de março de 2026 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário

11/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802766-68.2025.8.15.0601. AUTOR: ELYSSON ALVES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAICARA DESPACHO Gratuidade ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ser feita posteriormente com fulcro no art. 139, V do CPC, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Destaco que: A flexibilização procedimental não atenta contra a ordem jurídica, pois: a) não há violação à garantia do devido processo legal; b) não é o procedimento que legitima a decisão judicial, mas sim a participação das partes no procedimento adotado, c) nos moldes adotados no NCPC, não se fere a segurança jurídica e, tampouco, causa perda da previsibilidade dos atos processuais, posto que a flexibilização procedimental condiciona-se ao exercício do contraditório pleno, à existência de finalidade específica e à motivação da decisão judicial que a determina; [...] Ante à necessidade de interpretação dos institutos processuais em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1.º/NCPC), fixada a possibilidade de adaptar o procedimento ao caso concreto – e não enquadrar o caso concreto ao procedimento previsto legalmente –, a técnica da flexibilização é apta a ensejar: a) maior compatibilidade do procedimento adotado às especificidades da causa; b) economia processual; c) obtenção da solução integral do mérito em prazo razoável” (CAMBI, Eduardo; NEVES, Aline Regina das. Flexibilização procedimental no novo Código de Processo Civil. In Parte Geral. Coleção Novo CPC – Doutrina Selecionada. Fredie Didier Jr. (Coord.-Geral da Coleção). Lucas Buril de Macêdo et al. (Coord. da Obra). Salvador: JusPodivm, 2015, v. 1, pp. 484, 485, 501, 512 e 517). Daí o enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, vale anotar que: [...] os fundamentos centrais da flexibilização procedimental e da gestão processual estão postos, de maneira clara e positivada, nos Juizados Especiais. Simplicidade, informalidade e economia de atos processuais, visando a um processo mais célere, com apoio nos meios consensuais de solução de conflitos, são a pedra de toque da Lei n. 9099/95”. (ZUFELATO, Camilo. Flexibilização procedimental e gestão processual no Direito brasileiro. In I Colóquio Brasil-Itália de Direito Processual Civil. Camilo Zufelato et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2016, p. 256). Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. As inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 referentes à flexibilização procedimental restarão inócuas se não forem empregadas no caso concreto para garantir o acesso à ordem jurídica justa, à eficiência na prestação jurisdicional e à justiça da decisão (Nesse sentido: CAMBI, Eduardo; NEVES, Aline Regina das. Flexibilização procedimental no novo Código de Processo Civil. In Parte Geral. Coleção Novo CPC – Doutrina Selecionada. Fredie Didier Jr. (Coord.-Geral da Coleção). Lucas Buril de Macêdo et al. (Coord. da Obra). Salvador: JusPodivm, 2015, v. 1, pp. 512 e 518). Ao cartório, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito] Cite-se/Intime-se o MUNICIPIO DE CAICARA para apresentar resposta, especificar provas e informar se deseja compor o objeto da lide em audiência, tudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/09), advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 2. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC, oportunidade em que também poderá especificar eventuais provas que pretende produzir; 3. Por outro lado, ausentes preliminares e/ou prejudiciais de mérito na contestação, ou se já apresentada impugnação, intime-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, para especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos. Estando o feito devidamente instruído, ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC); Atente-se a escrivania que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por expressa previsão legal (no art. 7º da Lei 12.153/2009), não se aplica o benefício da contagem do prazo em dobro para o ente público demandado (art. 183, § 2º, CPC). Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

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