Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802980-59.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802980-59.2025.8.15.0601. AUTOR: JACILENE DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Dispensado relatório. Em que pese o silêncio da Lei nº 9.099/95, quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.”. No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, caput do CPC. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Colho dos autos que o requerente comprovou a fumaça do bom direito, uma vez que dado o valor usual de uma conta de água, em uma cognição sumária vejo tal requisito. Com isso, o perigo na demora resta caracterizado em virtude dos transtornos socioeconômicos experimentados pela parte autora, acaso tenha que esperar o decorrer de toda a instrução processual sem o fornecimento de água. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR a imediata reativação do fornecimento de água para a residência do autor, esta sob a matrícula 24227412, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitado ao teto de 20.000,00, iniciando-se o interregno legal (contagem do prazo) após 48 horas da regular citação pessoal da parte ré. Intime-se o(a) autor(a) desta decisão. Após, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designo audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento. 2) Cite-se a parte promovida para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) A parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência, ou através de memorial escrito, lançado no processo virtual no prazo de 05 dias após a audiência. 5) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 6) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 7) Se o promovido não comparecer, aplica-se contra este apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:56

Sem descrição

30/01/2026, 08:50

Distribuição (sorteio)

12/12/2025, 16:30

Documentos

•20/02/2026, 00:00