Procedimento Comum Cível 0808723-83.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808723-83.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:44

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS ARAÚJO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808723-83.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em sentença (ID: 103524186), mantida pela sentença de ID: 125562440, o pleito autoral foi julgado improcedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa." Interposta apelação, não foi conhecido o recurso, conforme decisão monocrática (ID: 136493713), que assim dispôs, in verbis: "Em face do exposto, com fundamento no Artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto por LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA, ante a sua manifesta intempestividade. Custas e honorários recursais majorados na forma do Art. 85, § 11, do C.P.C, devendo a condenação ser apurada pela origem, observada a ressalva do Art. 98, §3º, do C.P.C." Dessa forma, considerando o trânsito em julgado (ID: 136493715) e sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos da sentença de ID: 103524186 e da decisão monocrática de ID: 136493713, arquivem-se os autos, com a devida baixa. CUMPRA. João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Definitivo

19/02/2026, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:55

Arquivamento

13/02/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 08:09

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID39355310). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0808723-83.2023.8.15.2003

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:00

Publicação

01/12/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:29

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ERIVANIA MARIA DE MEDEIROS GOMES - PB25826, JULIO CESAR DE ALMEIDA LLARENA - PB32116 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0808723-83.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos. LUCAS ARAÚJO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) em 06/01/2023, celebrou com o réu um Contrato de Financiamento de nº 0245819475, para Aquisição de Bens (automóvel), garantido(s) por Alienação Fiduciária; 2) após alguns meses, passou por dificuldades financeiras que o impediram que pagar algumas parcelas do financiamento; 3) na data de 15/06/2023, o promovido ingressou com uma ação judicial sob o número 0803975-08.2023.8.15.2003, na qual pleiteou a busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária; 4) antes mesmo de ter havido citação no processo retro, o promovido entrou em contato, no mês de junho/2023, ofertando uma renegociação de dívida, o que foi aceito; 5) na oportunidade, foram acertadas novas condições de pagamento; 6) assinou sua via, reconheceu firma em cartório e enviou ao banco, recebendo do banco o boleto da entrada; 7) iniciou o cumprimento das obrigações que lhe cabiam no acordo extrajudicial, tendo efetuado o pagamento da entrada de R$ 3.152,06 (três mil cento e cinquenta e dois reais e seis centavos) em favor do banco, na data de 22/06/2023, isto é, antes do prazo de vencimento de 23/06/2023; 8) ficou aguardando o banco retornar o contato com a emissão dos próximos boletos, já que o próximo pagamento estava previsto para ser realizado até 24/07/2023, no entanto, o banco permaneceu inerte e não lhe enviou os boletos; 9) a minuta de acordo foi acostada nos autos da Ação de Busca e Apreensão (nº 0803975-08.2023.8.15.2003), tendo a mencionada ação sido extinta sem resolução de mérito, haja vista que a autocomposição entre as partes havia ocorrido antes mesmo da citação, o que importaria em perda do objeto da ação; 10) mesmo após essa solicitação da segunda via dos boletos feita pelo consumidor, o banco não lhe enviou os boletos solicitados, descumprindo o acordo firmado; 11) em outubro e novembro de 2023, o banco realizou novos contatos, informando que o consumidor estava em mora com o contrato original e realizou cobranças; 12) o banco ignorou a avença extrajudicial firmada e disse que o acordo feito “não fora implantado”, intimido-o a entregar o carro sob pena de ser movida nova ação de busca e apreensão de veículo; 13) o banco simplesmente ignorou o acordo de parcelamento, exigindo o pagamento do valor total de R$ 41.054,76 (quarenta e um mil e cinquenta e quatro reais e setenta e sies centavos), até 09/11/2023, sob pena de busca do veículo e cancelamento do financiamento. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco suspendesse quaisquer atos de cobrança relativos ao contrato de alienação fiduciária, assim com procedesse com a exclusão de eventual restrição em cadastro de inadimplentes. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para compelir o demando a cumprir o acordo extrajudicial de parcelamento de dívida, firmado entre as partes em junho de 2023. Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 89786608. A audiência conciliatória (termo no ID 97958111) restou infrutífera. O promovido apresentou contestação no ID 99331294, aduzindo, em seara preliminar: a) a ausência de pretensão resistida; b) a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. No mérito, alegou, em suma, que: 1) conforme estabelecido nos itens 2.1 e 2.2 do Instrumento de Confissão de Dívida, o Autor assumiu a obrigação de entrar em contato com a Central de Relacionamento do Banco Bradesco — cujos números oficiais constam expressamente ao final do contrato — em caso de não recebimento dos boletos, para obtenção da segunda via, sob pena de incidência dos encargos de mora; 2) o mesmo instrumento confere ao Banco o direito de, a seu critério, indicar outra forma de pagamento, inclusive por débito direto em qualquer conta de titularidade do devedor; 3) a conduta do Autor, ao buscar contatos de terceiros ao invés de utilizar os canais oficiais fornecidos pelo próprio contrato, configura claro descumprimento das obrigações pactuadas e não pode ser imputada ao Banco Requerido; 4) conforme dispõe o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer a observância de requisitos essenciais: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei; 5) o Autor, ao firmar o contrato, comprometeu-se a observar todas as suas disposições, incluindo a cláusula 2.1, que expressamente obriga o devedor a entrar em contato com a Central de Relacionamento do Banco em caso de não recebimento dos boletos de pagamento; 6) em momento algum o Autor alegou ter feito tal contato pelos canais oficiais do Banco, conforme indicados no próprio contrato, limitando-se a afirmar que contatou as "assessorias jurídicas supostamente do Banco", não cumprindo, portanto, a obrigação a ele imposta pelo próprio contrato; 7) danos morais não comprovados. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Em que pese intimado, o promovente não apresentou impugnação à contestação. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar as matérias suscitadas em sede de preliminar pela parte promovida e pela parte autora na impugnação à contestação. DAS PRELIMINARES Falta de interesse de agir Em sede de preliminar, a parte promovida suscitou a ausência de pretensão resistida, aduzindo que houve a falta de prequestionamento pela via administrativa. No entanto, mesmo quando ausente pleito administrativo prévio, desde que identificada uma possível lesão a direito individual, não há óbices ao prosseguimento da ação, uma vez que resulta viável juridicamente o pedido formulado na inicial, inexistindo comando legal que estabeleça o esgotamento das vias administrativas para que o jurisdicionado possa acionar a Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DO AUTOR. DECISÃO CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NOVO EMPRÉSTIMO PARA AMORTIZAR ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É possível o deferimento da petição inicial quando há a narração adequada dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a apresentação dos documentos solicitados a fim de viabilizar a pretensão. 2. Pela teoria da causa madura, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito da lide (art. 1.013, § 3º, CPC). 3. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. 4. “Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, tendo em vista quitação de outro financiamento, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e repetição do indébito”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000964-80.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). 5. Não preenchidos os requisitos do artigo 80, do Código de Processo Civil, não há que se falar em litigância de má-fé. (TJPR - 15ª C.Cível - 0082657-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00826577220198160014 Londrina 0082657-72.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) (Grifei) Dessa forma, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita O promovido aduziu que ao promovente não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. A presunção estabelecida no §3º, do art. 99, do CPC, diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição do suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176836-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. No caso em comento, aplica-se o disposto no art.14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I. O modo de seu fornecimento; II. O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III. A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Ou seja, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa. Narra o autor que, em razão do inadimplemento do Contrato de Financiamento de nº 0245819475, firmou acordo com a parte ré para pagamento da dívida, tendo efetuado o pagamento da entrada de R$ 3.152,06 (três mil cento e cinquenta e dois reais e seis centavos) em favor do banco, na data de 22/06/2023, isto é, antes do prazo de vencimento de 23/06/2023. Alegou que, no entanto, após realizar o pagamento da entrada, passou a enfrentar dificuldades para obter o boleto da segunda parcela do acordo. Posteriormente, foi contatado pelo banco demandado que lhe exigiu o pagamento total da dívida, haja vista o acordo não ter se concretizado, face a inadimplência das parcelas. Aduziu, ainda, que procurou o escritório de advocacia que intermediou o acordo, no entanto, não houve solução para o caso. O demandado, por sua vez, alega que, conforme estabelecido nos itens 2.1 e 2.2 do Instrumento de Confissão de Dívida, o Autor assumiu a obrigação de entrar em contato com a Central de Relacionamento do Banco Bradesco, cujos números oficiais constam expressamente ao final do contrato, em caso de não recebimento dos boletos, para obtenção da segunda via, sob pena de incidência dos encargos de mora. Em que pese a argumentação do autor, convém destacar que eventual ausência de emissão de boleto para pagamento do acordo firmado entre as partes não elide a sua responsabilidade em diligenciar para saldar o débito porventura existente. Inclusive, o contrato de renegociação (ID 84005688) já previa a possibilidade de atraso no envio do boleto, ofertando à parte a possibilidade de entrar em contato direto com o banco, através dos canais previstos, para solicitar a segunda via dos boletos: “A parte demandada, declara e consente que, caso não receba o(s) boleto(s) em tempo hábil, para pagamento, entrará em contato com o demandante imediatamente para solicitação da segunda via do boleto, o qual, novamente registrado, poderá ser encaminhado via correio eletrônico ‘e-mail’ e/ou mensagem eletrônica ‘SMS’ e/ou via Correios”. Assim, existiam meios de se obter as informações necessárias para realizar o pagamento do débito. Além de tentar entrar em contato com os procuradores do réu poderia se valido dos meios judiciais cabíveis para obter a quitação da dívida, alegando uma eventual recusa do credor em receber o pagamento ou a impossibilidade de realizá-lo pelas vias regulares por causa da negligência ou deficiência da estrutura de atendimento do credor, ainda mais que o acordo entre as partes foi realizado judicialmente. É o que preceitua o artigo 539 e seguinte do Código de Processo Civil: “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa”. Assim sendo, não tendo o autor comprovado que tentou efetuar o pagamento do valor referente ao acordo realizado com o demandado, através de outras maneiras para quitação, não resta abusiva a alegação de descumprimento do acordo, configurando-se em exercício regular de um direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO ACORDO. DEVER DE ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. A apresentação de documentos em sede recursal só é aceita quando se tratar de documento novo, ou, ainda, quando a parte comprovar o motivo pelo qual ela deixou de juntá-los anteriormente, conforme inteligência do artigo 435 do Código de Processo Civil. Hipóteses não verificadas no caso. Não conhecimento dos documentos juntados pela ré com as razões de apelação. II. A ausência de emissão de boleto para pagamento de parcelas do acordo não elide a responsabilidade da parte de diligenciar para honrar com seus pagamentos. Regularidade da inscrição negativa realizada. Precedentes desta Corte. III. Improcedência dos pedidos iniciais, com a inversão da sucumbência. IV. Apelo da parte-autora, que versava apenas sobre o quantum indenizatório, prejudicado. APELO DA PARTE-RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE-AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50098247720218210008, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 20-08-2024) Frisa-se, novamente, que o autor tinha plena ciência de seu débito e da data de vencimento, sendo certo que o mesmo deveria ter diligenciado de todas as maneiras possíveis para saldar suas obrigações. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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