Inválido 0811256-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0811256-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:34

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:02

Publicação

23/02/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811256-50.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, proposta por Fernando Antonio de Lucena Moura em face do Banco do Brasil S.A., Cooperforte e PREVI, objetivando a reestruturação de seus débitos nos termos da Lei Federal nº 14.181/2021. Realizada a audiência global de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, esta restou infrutífera diante da ausência da requerida Cooperforte e da inexistência de propostas de acordo pelos credores presentes, Banco do Brasil e PREVI. O autor apresentou réplica reforçando a necessidade de intervenção judicial para preservação do mínimo existencial, diante do comprometimento de mais de 110% de sua renda líquida com encargos financeiros, agravado por gastos médicos extraordinários com tratamentos oncológicos próprios e de sua esposa. O feito encontra-se na fase contenciosa, nos termos do artigo 104-B do diploma consumerista, demandando o saneamento para a organização da instrução processual. Inicialmente, analiso as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir suscitadas pelas instituições requeridas. As rés argumentam que a petição inicial seria genérica e que não houve o esgotamento da via administrativa. Tais teses não merecem prosperar. O interesse de agir da parte autora é flagrante e decorre da própria natureza do rito do superendividamento, que pressupõe uma tentativa de conciliação global sob a supervisão do Poder Judiciário ou de órgãos da rede de proteção ao consumidor. A resistência demonstrada pelas rés na audiência conciliatória, ao não apresentarem propostas concretas de parcelamento, aliada à ausência injustificada da Cooperforte, confirma a necessidade do provimento jurisdicional. Quanto à inépcia, verifico que a exordial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tendo o autor discriminado pormenorizadamente seus rendimentos, suas despesas e o rol de credores, acompanhado de uma proposta inicial de pagamento voluntário. Portanto, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da petição inicial. No que tange à ilegitimidade passiva arguida pela PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, sob o argumento de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar conforme a Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a referida objeção deve ser afastada. Embora o regime previdenciário em si não seja regido pelo CDC, a controvérsia nestes autos não gravita em torno do plano de benefícios previdenciários, mas sim de contratos de mútuo financeiro, denominados "Empréstimo Simples", oferecidos pela entidade aos seus participantes. Ao atuar no mercado de crédito fornecendo empréstimos mediante cobrança de juros e encargos, a PREVI equipara-se ao fornecedor para fins de proteção ao crédito prevista no Código de Defesa do Consumidor. A natureza mutualista do investimento feito pela entidade não afasta o dever de observar os preceitos do crédito responsável e da prevenção ao superendividamento. Assim, reconheço a legitimidade passiva da PREVI e a incidência das normas protetivas do consumidor à relação de empréstimo entre as partes. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido ao autor. A impugnação apresentada pelas rés baseia-se exclusivamente na renda bruta percebida pelo demandante, o que se mostra insuficiente para afastar a presunção de hipossuficiência no contexto específico desta demanda. O objeto da ação é justamente o superendividamento, e a prova documental colacionada aos autos demonstra que, após os descontos automáticos e as vultosas despesas médicas comprovadas, a disponibilidade financeira real do autor é extremamente reduzida. Arcar com as custas processuais em um feito cujo valor da causa supera duzentos mil reais comprometeria de forma irreversível a subsistência básica do núcleo familiar, especialmente considerando a situação de saúde do autor e de sua cônjuge. Portanto, não havendo prova de alteração da fortuna da parte autora que justifique a revogação, indefiro o pedido de cassação da benesse. Quanto à instrução probatória, defiro a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É evidente a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor para produzir prova sobre a evolução contábil de cada contrato de mútuo, cujos dados são detidos exclusivamente pelos sistemas das rés. Determino, por conseguinte, que as instituições requeridas procedam, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada integral de todos os contratos celebrados com o autor que ainda possuam saldo devedor, bem como dos respectivos Demonstrativos de Evolução da Dívida (DED), contendo a discriminação clara do principal, juros remuneratórios, encargos de mora e pagamentos já efetuados, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os cálculos apresentados pelo autor para fins de elaboração do plano judicial. Em relação à requerida Cooperforte, diante de sua ausência injustificada à audiência conciliatória de ID 120153168, aplico a sanção prevista no artigo 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora desta credora durante o trâmite deste processo. Além disso, fica a Cooperforte sujeita compulsoriamente ao plano de pagamento judicial que vier a ser homologado, observando-se que seu pagamento deverá ocorrer apenas após a quitação dos credores que compareceram à audiência, servindo a medida de desestímulo à conduta de esvaziamento do rito conciliatório. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a efetiva configuração do estado de superendividamento do autor; ii) o montante exato do mínimo existencial necessário para a manutenção digna do demandante e de sua família, levando-se em conta a especificidade dos gastos com saúde (tratamento oncológico); iii) a legalidade dos encargos e taxas de juros aplicados nos contratos de mútuo e em conta-corrente frente à capacidade de pagamento do consumidor; e iv) a viabilidade técnica do plano judicial compulsório para quitação do passivo em até cinco anos. Ressalto que o mínimo existencial no presente caso não poderá ser limitado ao valor fixo estabelecido em decreto regulamentar, devendo ser aferido in concreto em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao dever de proteção à saúde previsto na Constituição Federal. Para viabilizar a elaboração do plano judicial compulsório previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, NOMEIO, para realização da perícia dos autos, a EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTARIA LTDA, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63,com endereço na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099 e e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. O perito terá como atribuição a análise das dívidas remanescentes e a confecção de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do autor, com dilação de prazos e redução de encargos de mora, garantindo a liquidação do principal em até 60 meses. Defiro o pedido das rés para que a análise pericial também avalie se houve descontrole financeiro deliberado, embora a prova documental até o momento aponte para o impacto severo das despesas de saúde. Publique-se. Intimem-se as partes desta decisão e as rés para o cumprimento da determinação de juntada de documentos no prazo estabelecido. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos tão logo resolvida a questão dos honorários. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811256-50.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, proposta por Fernando Antonio de Lucena Moura em face do Banco do Brasil S.A., Cooperforte e PREVI, objetivando a reestruturação de seus débitos nos termos da Lei Federal nº 14.181/2021. Realizada a audiência global de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, esta restou infrutífera diante da ausência da requerida Cooperforte e da inexistência de propostas de acordo pelos credores presentes, Banco do Brasil e PREVI. O autor apresentou réplica reforçando a necessidade de intervenção judicial para preservação do mínimo existencial, diante do comprometimento de mais de 110% de sua renda líquida com encargos financeiros, agravado por gastos médicos extraordinários com tratamentos oncológicos próprios e de sua esposa. O feito encontra-se na fase contenciosa, nos termos do artigo 104-B do diploma consumerista, demandando o saneamento para a organização da instrução processual. Inicialmente, analiso as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir suscitadas pelas instituições requeridas. As rés argumentam que a petição inicial seria genérica e que não houve o esgotamento da via administrativa. Tais teses não merecem prosperar. O interesse de agir da parte autora é flagrante e decorre da própria natureza do rito do superendividamento, que pressupõe uma tentativa de conciliação global sob a supervisão do Poder Judiciário ou de órgãos da rede de proteção ao consumidor. A resistência demonstrada pelas rés na audiência conciliatória, ao não apresentarem propostas concretas de parcelamento, aliada à ausência injustificada da Cooperforte, confirma a necessidade do provimento jurisdicional. Quanto à inépcia, verifico que a exordial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tendo o autor discriminado pormenorizadamente seus rendimentos, suas despesas e o rol de credores, acompanhado de uma proposta inicial de pagamento voluntário. Portanto, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da petição inicial. No que tange à ilegitimidade passiva arguida pela PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, sob o argumento de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar conforme a Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a referida objeção deve ser afastada. Embora o regime previdenciário em si não seja regido pelo CDC, a controvérsia nestes autos não gravita em torno do plano de benefícios previdenciários, mas sim de contratos de mútuo financeiro, denominados "Empréstimo Simples", oferecidos pela entidade aos seus participantes. Ao atuar no mercado de crédito fornecendo empréstimos mediante cobrança de juros e encargos, a PREVI equipara-se ao fornecedor para fins de proteção ao crédito prevista no Código de Defesa do Consumidor. A natureza mutualista do investimento feito pela entidade não afasta o dever de observar os preceitos do crédito responsável e da prevenção ao superendividamento. Assim, reconheço a legitimidade passiva da PREVI e a incidência das normas protetivas do consumidor à relação de empréstimo entre as partes. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido ao autor. A impugnação apresentada pelas rés baseia-se exclusivamente na renda bruta percebida pelo demandante, o que se mostra insuficiente para afastar a presunção de hipossuficiência no contexto específico desta demanda. O objeto da ação é justamente o superendividamento, e a prova documental colacionada aos autos demonstra que, após os descontos automáticos e as vultosas despesas médicas comprovadas, a disponibilidade financeira real do autor é extremamente reduzida. Arcar com as custas processuais em um feito cujo valor da causa supera duzentos mil reais comprometeria de forma irreversível a subsistência básica do núcleo familiar, especialmente considerando a situação de saúde do autor e de sua cônjuge. Portanto, não havendo prova de alteração da fortuna da parte autora que justifique a revogação, indefiro o pedido de cassação da benesse. Quanto à instrução probatória, defiro a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É evidente a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor para produzir prova sobre a evolução contábil de cada contrato de mútuo, cujos dados são detidos exclusivamente pelos sistemas das rés. Determino, por conseguinte, que as instituições requeridas procedam, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada integral de todos os contratos celebrados com o autor que ainda possuam saldo devedor, bem como dos respectivos Demonstrativos de Evolução da Dívida (DED), contendo a discriminação clara do principal, juros remuneratórios, encargos de mora e pagamentos já efetuados, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os cálculos apresentados pelo autor para fins de elaboração do plano judicial. Em relação à requerida Cooperforte, diante de sua ausência injustificada à audiência conciliatória de ID 120153168, aplico a sanção prevista no artigo 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora desta credora durante o trâmite deste processo. Além disso, fica a Cooperforte sujeita compulsoriamente ao plano de pagamento judicial que vier a ser homologado, observando-se que seu pagamento deverá ocorrer apenas após a quitação dos credores que compareceram à audiência, servindo a medida de desestímulo à conduta de esvaziamento do rito conciliatório. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a efetiva configuração do estado de superendividamento do autor; ii) o montante exato do mínimo existencial necessário para a manutenção digna do demandante e de sua família, levando-se em conta a especificidade dos gastos com saúde (tratamento oncológico); iii) a legalidade dos encargos e taxas de juros aplicados nos contratos de mútuo e em conta-corrente frente à capacidade de pagamento do consumidor; e iv) a viabilidade técnica do plano judicial compulsório para quitação do passivo em até cinco anos. Ressalto que o mínimo existencial no presente caso não poderá ser limitado ao valor fixo estabelecido em decreto regulamentar, devendo ser aferido in concreto em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao dever de proteção à saúde previsto na Constituição Federal. Para viabilizar a elaboração do plano judicial compulsório previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, NOMEIO, para realização da perícia dos autos, a EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTARIA LTDA, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63,com endereço na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099 e e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. O perito terá como atribuição a análise das dívidas remanescentes e a confecção de um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do autor, com dilação de prazos e redução de encargos de mora, garantindo a liquidação do principal em até 60 meses. Defiro o pedido das rés para que a análise pericial também avalie se houve descontrole financeiro deliberado, embora a prova documental até o momento aponte para o impacto severo das despesas de saúde. Publique-se. Intimem-se as partes desta decisão e as rés para o cumprimento da determinação de juntada de documentos no prazo estabelecido. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos tão logo resolvida a questão dos honorários. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811256-50.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/10/2025, 00:00

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