Execução de Título Extrajudicial 0809207-02.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 07:11

Documento (Certidão)

27/02/2026, 07:11

Homologação de Transação

26/02/2026, 19:16

Documento (Projeto de sentença)

26/02/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME RÉU: EXECUTADO: VLADIMIR SOARES INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN:Emende a parte autora a inicial, comprovando os requisitos exigidos pelo Art. 8º, § 1º, II, III e IV, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais. Ou comprovando, com documento válido, o enquadramento em alguma das situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Ou, ainda, caso seja uma OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor, comprovando, com documento válido, uma dessas condições. Prazo de até quinze dias. Após, com ou sem atendimento ao determinado, conclusos. JOÃO PESSOA, 19 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0809207-02.2026.8.15.2001

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 07:56

Emenda à Inicial

18/02/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 12:22

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 12:22

Documentos

•20/02/2026, 00:00