Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821232-67.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821232-67.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:55

Definitivo

10/03/2026, 19:08

Trânsito em julgado

10/03/2026, 19:08

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCONDES CUNHA SANTOS RÉU: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -DETRAN/PE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO Nº 0821232-67.2025.8.15.0001 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por MARCONDES CUNHA SANTOS em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -DETRAN/PE, requerendo, em apertada síntese, a declaração de inexistência de propriedade em relação à motocicleta HONDA/CG 125, cor vermelha, ano de fabricação 1987, ano modelo 1988, placa KLE5036, cadastrado junto ao DETRAN – PE. Eis o breve relato. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que este Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processamento do feito. Apesar de a Lei 12.153/09 não tratar de competência territorial, deve ser aplicada a regra geral do art. 52, parágrafo único, do CPC, em virtude da especialidade da regulamentação de competência de demandas em face de entes públicos, pois o art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais trata apenas de relações entre particulares. A aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, todavia, não autoriza demandar contra entes de outros Estados, conforme recente enunciado da Fazenda Pública aprovado no último FONAJE, encerrado em 20 de maio de 2022, ainda sem numeração: Enunciado – A regra do art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada de modo restrito, abrangendo apenas os entes circunscritos aos limites territoriais do respectivo Estado ou do Distrito Federal. Com efeito, não se encontram abrangidos na competência desta justiça especializada o processamento e julgamento de demandas envolvendo autarquias de outros Estados. A incompetência, ainda que territorial, deve ser apreciada de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE: Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Por fim, no sistema dos juizados especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução mérito, nos termos do art. 51, III, da LJE. Trata-se de entendimento pacífico, como se constata em inúmeros julgados, a exemplo: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, III DA LEI Nº 9.099/95. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Adolescente portador de enfermidade não identificada. Necessidade de escola adaptada. Artigos 148, IV e 208, III do ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Juízo da vara da infância e juventude que possui competência absoluta para julgar a causa. Precedente do c. STJ (STJ, RESP 1486219/MG, Rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 25/11/2014, dje 04/12/2014) ). Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundada sem interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Aplicam-se as disposições do ECA às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0000255-66.2019.8.16.0067; Cerro Azul; Quarta Turma Recursal; Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo; Julg. 09/09/2021; DJPR 09/09/2021) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 51, III da LJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:59

Incompetência em razão da pessoa

19/02/2026, 07:59

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 13:57

Publicação

25/06/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de demanda proposta por pessoa física em face do DETRAN - PE, cuja demanda, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A LOJE, no seu art. 200, diz que “Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Compete aos Juizados Especiais da Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, caput, da Lei 12.153/09, observadas as exceções elencadas em seu §1°. Ademais, para fins de alçada, o resultado do somatório de 12 (doze) prestações vincendas com eventuais parcelas vencidas não pode ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, segundo dispõe o §2° do mesmo dispositivo. Uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta, conforme assegura o §4 do art. 2º da Lei 12.153/09. Como o feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e considerando que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absoluta, deve ser declinada a competência. Ante o exposto, com espeque no art. 64, §1º, do novo CPC, e art. 2°, §1º, da Lei N.º 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito. Redistribua-se. I. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

19/06/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/06/2025, 13:40

Retificação de Classe Processual

18/06/2025, 13:39

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCONDES CUNHA SANTOS RÉU: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -DETRAN/PE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO Nº 0821232-67.2025.8.15.0001 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por MARCONDES CUNHA SANTOS em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -DETRAN/PE, requerendo, em apertada síntese, a declaração de inexistência de propriedade em relação à motocicleta HONDA/CG 125, cor vermelha, ano de fabricação 1987, ano modelo 1988, placa KLE5036, cadastrado junto ao DETRAN – PE. Eis o breve relato. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que este Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processamento do feito. Apesar de a Lei 12.153/09 não tratar de competência territorial, deve ser aplicada a regra geral do art. 52, parágrafo único, do CPC, em virtude da especialidade da regulamentação de competência de demandas em face de entes públicos, pois o art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais trata apenas de relações entre particulares. A aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, todavia, não autoriza demandar contra entes de outros Estados, conforme recente enunciado da Fazenda Pública aprovado no último FONAJE, encerrado em 20 de maio de 2022, ainda sem numeração: Enunciado – A regra do art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada de modo restrito, abrangendo apenas os entes circunscritos aos limites territoriais do respectivo Estado ou do Distrito Federal. Com efeito, não se encontram abrangidos na competência desta justiça especializada o processamento e julgamento de demandas envolvendo autarquias de outros Estados. A incompetência, ainda que territorial, deve ser apreciada de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE: Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Por fim, no sistema dos juizados especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução mérito, nos termos do art. 51, III, da LJE. Trata-se de entendimento pacífico, como se constata em inúmeros julgados, a exemplo: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, III DA LEI Nº 9.099/95. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Adolescente portador de enfermidade não identificada. Necessidade de escola adaptada. Artigos 148, IV e 208, III do ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Juízo da vara da infância e juventude que possui competência absoluta para julgar a causa. Precedente do c. STJ (STJ, RESP 1486219/MG, Rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 25/11/2014, dje 04/12/2014) ). Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundada sem interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Aplicam-se as disposições do ECA às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0000255-66.2019.8.16.0067; Cerro Azul; Quarta Turma Recursal; Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo; Julg. 09/09/2021; DJPR 09/09/2021) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 51, III da LJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de demanda proposta por pessoa física em face do DETRAN - PE, cuja demanda, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A LOJE, no seu art. 200, diz que “Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Compete aos Juizados Especiais da Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, caput, da Lei 12.153/09, observadas as exceções elencadas em seu §1°. Ademais, para fins de alçada, o resultado do somatório de 12 (doze) prestações vincendas com eventuais parcelas vencidas não pode ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, segundo dispõe o §2° do mesmo dispositivo. Uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta, conforme assegura o §4 do art. 2º da Lei 12.153/09. Como o feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e considerando que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absoluta, deve ser declinada a competência. Ante o exposto, com espeque no art. 64, §1º, do novo CPC, e art. 2°, §1º, da Lei N.º 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito. Redistribua-se. I. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

19/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(18)