Execução de Título Extrajudicial 0086030-41.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0086030-41.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, OFERECER CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 153911235;

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: M & C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME, MAYSE ELIANE DUCAT MOURA DE MORAES, IREMAR BEZERRA DE MORAES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0086030-41.2012.8.15.2001 [Perdas e Danos, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, Cumprimento Provisório de Sentença] Trata-se de execução ajuizada em face do executado, visando à satisfação de crédito decorrente de obrigação líquida, certa e exigível. No curso do feito, sobreveio a comprovação do pagamento integral da dívida, conforme documentação acostada aos autos, não havendo impugnação apta a infirmar a quitação noticiada. Assim, é certo que nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita e, no caso in concreto, verificado o adimplemento integral do débito exequendo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto executivo, ante a ausência de interesse processual na continuidade da constrição. Ressalte-se que a finalidade do processo executivo consiste na satisfação do crédito, de modo que, uma vez alcançado tal desiderato, inexiste fundamento jurídico para a manutenção de medidas constritivas anteriormente deferidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Determino, por conseguinte: a) a imediata baixa de eventuais penhoras realizadas nos autos; b) o levantamento de restrições creditícias porventura existentes em nome do executado decorrentes deste feito; c) a cessação de descontos e/ou a suspensão de consignações incidentes sobre os proventos de aposentadoria do executado, promovendo-se as comunicações necessárias aos órgãos competentes. Cumpra-se com urgência, a fim de evitar prejuízos ao executado. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: M & C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME, MAYSE ELIANE DUCAT MOURA DE MORAES, IREMAR BEZERRA DE MORAES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0086030-41.2012.8.15.2001 [Perdas e Danos, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, Cumprimento Provisório de Sentença] Trata-se de execução ajuizada em face do executado, visando à satisfação de crédito decorrente de obrigação líquida, certa e exigível. No curso do feito, sobreveio a comprovação do pagamento integral da dívida, conforme documentação acostada aos autos, não havendo impugnação apta a infirmar a quitação noticiada. Assim, é certo que nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita e, no caso in concreto, verificado o adimplemento integral do débito exequendo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto executivo, ante a ausência de interesse processual na continuidade da constrição. Ressalte-se que a finalidade do processo executivo consiste na satisfação do crédito, de modo que, uma vez alcançado tal desiderato, inexiste fundamento jurídico para a manutenção de medidas constritivas anteriormente deferidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Determino, por conseguinte: a) a imediata baixa de eventuais penhoras realizadas nos autos; b) o levantamento de restrições creditícias porventura existentes em nome do executado decorrentes deste feito; c) a cessação de descontos e/ou a suspensão de consignações incidentes sobre os proventos de aposentadoria do executado, promovendo-se as comunicações necessárias aos órgãos competentes. Cumpra-se com urgência, a fim de evitar prejuízos ao executado. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: M & C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME, MAYSE ELIANE DUCAT MOURA DE MORAES, IREMAR BEZERRA DE MORAES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0086030-41.2012.8.15.2001 [Perdas e Danos, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, Cumprimento Provisório de Sentença] Trata-se de execução ajuizada em face do executado, visando à satisfação de crédito decorrente de obrigação líquida, certa e exigível. No curso do feito, sobreveio a comprovação do pagamento integral da dívida, conforme documentação acostada aos autos, não havendo impugnação apta a infirmar a quitação noticiada. Assim, é certo que nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita e, no caso in concreto, verificado o adimplemento integral do débito exequendo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto executivo, ante a ausência de interesse processual na continuidade da constrição. Ressalte-se que a finalidade do processo executivo consiste na satisfação do crédito, de modo que, uma vez alcançado tal desiderato, inexiste fundamento jurídico para a manutenção de medidas constritivas anteriormente deferidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Determino, por conseguinte: a) a imediata baixa de eventuais penhoras realizadas nos autos; b) o levantamento de restrições creditícias porventura existentes em nome do executado decorrentes deste feito; c) a cessação de descontos e/ou a suspensão de consignações incidentes sobre os proventos de aposentadoria do executado, promovendo-se as comunicações necessárias aos órgãos competentes. Cumpra-se com urgência, a fim de evitar prejuízos ao executado. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: M & C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME, MAYSE ELIANE DUCAT MOURA DE MORAES, IREMAR BEZERRA DE MORAES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0086030-41.2012.8.15.2001 [Perdas e Danos, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, Cumprimento Provisório de Sentença] Trata-se de execução ajuizada em face do executado, visando à satisfação de crédito decorrente de obrigação líquida, certa e exigível. No curso do feito, sobreveio a comprovação do pagamento integral da dívida, conforme documentação acostada aos autos, não havendo impugnação apta a infirmar a quitação noticiada. Assim, é certo que nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita e, no caso in concreto, verificado o adimplemento integral do débito exequendo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto executivo, ante a ausência de interesse processual na continuidade da constrição. Ressalte-se que a finalidade do processo executivo consiste na satisfação do crédito, de modo que, uma vez alcançado tal desiderato, inexiste fundamento jurídico para a manutenção de medidas constritivas anteriormente deferidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Determino, por conseguinte: a) a imediata baixa de eventuais penhoras realizadas nos autos; b) o levantamento de restrições creditícias porventura existentes em nome do executado decorrentes deste feito; c) a cessação de descontos e/ou a suspensão de consignações incidentes sobre os proventos de aposentadoria do executado, promovendo-se as comunicações necessárias aos órgãos competentes. Cumpra-se com urgência, a fim de evitar prejuízos ao executado. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 23:20

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:23

Decurso de Prazo

19/06/2025, 12:25

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: M & C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME, MAYSE ELIANE DUCAT MOURA DE MORAES, IREMAR BEZERRA DE MORAES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0086030-41.2012.8.15.2001 [Perdas e Danos, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, Cumprimento Provisório de Sentença] Trata-se de execução ajuizada em face do executado, visando à satisfação de crédito decorrente de obrigação líquida, certa e exigível. No curso do feito, sobreveio a comprovação do pagamento integral da dívida, conforme documentação acostada aos autos, não havendo impugnação apta a infirmar a quitação noticiada. Assim, é certo que nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita e, no caso in concreto, verificado o adimplemento integral do débito exequendo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto executivo, ante a ausência de interesse processual na continuidade da constrição. Ressalte-se que a finalidade do processo executivo consiste na satisfação do crédito, de modo que, uma vez alcançado tal desiderato, inexiste fundamento jurídico para a manutenção de medidas constritivas anteriormente deferidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Determino, por conseguinte: a) a imediata baixa de eventuais penhoras realizadas nos autos; b) o levantamento de restrições creditícias porventura existentes em nome do executado decorrentes deste feito; c) a cessação de descontos e/ou a suspensão de consignações incidentes sobre os proventos de aposentadoria do executado, promovendo-se as comunicações necessárias aos órgãos competentes. Cumpra-se com urgência, a fim de evitar prejuízos ao executado. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0086030-41.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0086030-41.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por IREMAR BEZERRA DE MORAES em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qual argui as determinações contidas na Decisão de ID. 33636030, alegando ser impossível a penhora sobre valores advindos de proventos de aposentadoria que não excedem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, além de ser irrazoável a constrição de 30% (trinta por cento) do seu salário antes de se esgotar os meios para satisfação do débito exequendo, inclusive a desconstituição da personalidade jurídica, para alcance do patrimônio dos sócios adquirentes da empresa executada, Sandro de Figueiredo de Araújo e Josimar Henrique Pereira, que, conforme alega, são co-responsáveis pelo débito. Instado a se manifestar, o excepto rechaçou todas as alegações do excipiente, ao argumento de que a Decisão deste juízo se amparou na teoria do mínimo existencial, já consolidada no STJ, possibilitando a penhora de vencimentos em sede de execução por título extrajudicial não alimentar (ID. 58950236), pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Eis o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, deve ser observado que a Exceção de Pré-Executividade é admitida na suscitação das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, bem como nos casos de exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental evidente que dispense a dilação de provas. Visa, a referida objeção, oportunizar ao executado meio idôneo para alegar vício ou nulidade do título executivo, prescindindo de garantia do juízo, posto que, se há processo de execução em relação ao qual faltam requisitos intrínsecos à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, não pode o devedor ser compelido à constrição de seu patrimônio. Analisando o feito, de antemão, já verifico que não assiste razão o excipiente. Em entendimento recente, proferido no julgamento de embargos de divergência EREsp 1874222/DF (2020/0112194-8), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Os embargos de divergência foram interpostos por um credor contra acórdão da Quarta Turma que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado – em torno de R$ 8.500. A dívida objeto da execução tem origem em cheques de aproximadamente R$ 110 mil. A Quarta Turma entendeu que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Contudo, o credor apontou precedentes da Corte Especial e da Terceira Turma que condicionaram o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial apenas ao fato de a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a divergência estava em definir se a impenhorabilidade, na hipótese de dívida de natureza não alimentar, estaria condicionada apenas à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, deveria ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor. Para o relator, o Código de Processo Civil (CPC), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". O ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família", disse. Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Pois bem, no caso em tela, o excipiente sustenta a impenhorabilidade do seu salário em que o total de rendimentos orbita em mais de R$ 231.700,00 (duzentos e trinta e um mil e setecentos reais) e a título de 13º salário mais de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor em muito superior ao dos embargos de divergência acima declinado. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do excipiente, consoante a regra do art. 649 do CPC/73 (833 CPC/15). Ademais, quanto ao pedido de desconstituição da personalidade jurídica da M & C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, com expedição de ordem para bloqueio e penhora de valores e bens de seus sócios adquirentes, limito-me a, unicamente, afirmar que o tema já fora amplamente discutido na Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0801323-91.2015.8.15.0000 (ID. 29521821 – fls. 89-92), que ratificou a Decisão deste Juízo (ID. 29521821 - fls. 54-56), quando arguida a ilegitimidade das partes, vez que a responsabilidade solidária dos débitos não se inicia da transferência da empresa, e sim da publicação na imprensa oficial da alienação do estabelecimento (interpretação conjunta com o art. 1.144, do CC/2002), quanto às dívidas vencidas, e da data do vencimento em relação as demais. Portanto, não há que se falar em responsabilização dos sócios adquirentes. Por todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. 42645732) e determino a intimação do Banco excepto para que apresente os valores atualizados da dívida para que se cumpra, imediatamente após o envio da informação, a Decisão de ID. 33636030. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados Demais providências de praxe. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

19/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, OFERECER CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 153911235;

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(17)