Execução de Título Extrajudicial 0801689-19.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL MORENO EXECUTADO: MARCIO AQUINO DE ALMEIDA] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOL MORENO, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de EXECUTADO: MARCIO AQUINO DE ALMEIDA, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Com a inicial, juntou documentos. A parte autora requereu a desistência da ação, anteriormente à citação da parte ré. É o relatório. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996). Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Analisado os autos, verifico que o pedido de desistência foi formulado anteriormente à citação da parte ré, razão pela qual tenho a sua homologação como medida de direito. III- DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Autos de n. 0801689-19.2025.8.15.0441 Vistos etc. , qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:31

Publicação

31/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0801689-19.2025.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. É possível se auferir da interpretação do art. 1.334, §2o do CC/2002 que os condôminos são os proprietários do imóvel, em que pese a possibilidade de equiparação daqueles que figurem como "promitente comprador" e "cessionário de direitos". Por sua vez, o artigo 1336 do Código Civil preconiza que a responsabilidade pelo pagamento é do condômino, ou seja, proprietário registral do imóvel. Sendo assim, é obrigação do advogado comprovar essa condição de que a parte requerida é o condômino titular (proprietário) do Imóvel. Isso porque, a ação tem que ser interposta contra o proprietário, até mesmo para resguardar o caráter "proter rem" de cobrança da dívida, via execução. Isso posto, DETERMINO que a parte autora emende a inicial em 15 dias juntando certidão da matrícula atualizada do imóvel originário da dívida, a fim de viabilizar que esse juízo possa auferir a legitimidade da parte requerida como efetivo(a) proprietário(a) do bem em execução. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 09:04

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 02:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/10/2025, 17:19

Distribuição (sorteio)

14/10/2025, 17:19

Documentos

•20/02/2026, 00:00