Procedimento Comum Cível 0804666-23.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/04/2026, 09:09

Gratuidade da Justiça

27/03/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:20

Retificação de movimento

27/03/2026, 08:19

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804666-23.2026.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, 28 de janeiro de 2026. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 08:32

Emenda à Inicial

28/01/2026, 11:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/01/2026, 14:31

Distribuição (sorteio)

27/01/2026, 14:31

Documentos

•20/02/2026, 00:00