Procedimento Comum Cível 0805866-98.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805866-98.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 16:25

Trânsito em julgado

07/04/2026, 16:25

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA CAMELO DE OLIVEIRA ALVES REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805866-98.2023.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FLÁVIA CAMELO DE OLIVEIRA ALVES (ID 124587557) em face da sentença de ID 124151904, alegando a existência de omissão quanto ao enfrentamento da negativação indevida e do pleito de danos morais. Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 127427068) pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, porém, não assiste razão à embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que a sentença embargada enfrentou devidamente a matéria posta em juízo. O julgado fundamentou que as cobranças efetuadas eram legítimas, uma vez que o pedido de cancelamento de matrícula ocorreu em momento posterior ao período dos débitos. Por consequência lógica, ao reconhecer a legitimidade da dívida, a sentença afastou a configuração de ato ilícito no ato de negativação, restando prejudicada a análise de danos morais por ausência de pressuposto da responsabilidade civil. O que se observa é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual os aclaratórios não se prestam. Eventual erro no julgamento (error in iudicando) deve ser atacado pela via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 124151904 em todos os seus termos. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA CAMELO DE OLIVEIRA ALVES REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805866-98.2023.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FLÁVIA CAMELO DE OLIVEIRA ALVES (ID 124587557) em face da sentença de ID 124151904, alegando a existência de omissão quanto ao enfrentamento da negativação indevida e do pleito de danos morais. Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 127427068) pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, porém, não assiste razão à embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que a sentença embargada enfrentou devidamente a matéria posta em juízo. O julgado fundamentou que as cobranças efetuadas eram legítimas, uma vez que o pedido de cancelamento de matrícula ocorreu em momento posterior ao período dos débitos. Por consequência lógica, ao reconhecer a legitimidade da dívida, a sentença afastou a configuração de ato ilícito no ato de negativação, restando prejudicada a análise de danos morais por ausência de pressuposto da responsabilidade civil. O que se observa é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual os aclaratórios não se prestam. Eventual erro no julgamento (error in iudicando) deve ser atacado pela via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 124151904 em todos os seus termos. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:21

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:37

Publicação

08/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:42

Publicação

08/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:32

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA CAMELO DE OLIVEIRA ALVES REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805866-98.2023.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FLÁVIA CAMELO DE OLIVEIRA ALVES (ID 124587557) em face da sentença de ID 124151904, alegando a existência de omissão quanto ao enfrentamento da negativação indevida e do pleito de danos morais. Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 127427068) pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, porém, não assiste razão à embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que a sentença embargada enfrentou devidamente a matéria posta em juízo. O julgado fundamentou que as cobranças efetuadas eram legítimas, uma vez que o pedido de cancelamento de matrícula ocorreu em momento posterior ao período dos débitos. Por consequência lógica, ao reconhecer a legitimidade da dívida, a sentença afastou a configuração de ato ilícito no ato de negativação, restando prejudicada a análise de danos morais por ausência de pressuposto da responsabilidade civil. O que se observa é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual os aclaratórios não se prestam. Eventual erro no julgamento (error in iudicando) deve ser atacado pela via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 124151904 em todos os seus termos. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805866-98.2023.8.15.0181. AUTOR: FLAVIA CAMELO DE OLIVEIRA ALVES REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. FLAVIA CAMELO DE OLIVEIRA ALVES ajuizou a presente ação em face do ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA buscando a tutela jurisdicional que determine desconstituição de dívida em nome do requerente, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega a autora que fez matrícula de forma virtual junto a demandada para o curso de psicologia na modalidade presencial, tendo sido acertado o valor da mensalidade de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 49,00 (quarenta e nove reais) a título de taxa de matricula. Relata que após ter realizado o pagamento da matrícula e da primeira mensalidade surgiu uma oportunidade para cursar em outra faculdade em condições que melhor atendiam aos interesses da requerente. Dessa forma, a promovente desistiu do curso e cessou os pagamentos das mensalidades e, tendo em vista que nunca chegou a assistiu uma aula, tendo requerido o cancelamento da matrícula posteriormente. Aduz que mesmo após a desistência, a demandada continuou cobrando as mensalidades, tendo inclusive negativado o nome da demandante junto aos órgãos de restrição, o que ensejou diversos prejuízos para a autora. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua contestação, a parte demandada pugnou pela improcedência do feito, sustentando que a autora detinha ciências das cobranças referente ao financiamento da matrícula quando da pactuação do contrato. Anexou instrumento procuratório e documentos. Impugnação a contestação nos autos; Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Com o presente feito, busca a autora a desconstituição de dívida em nome do requerente, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Defende a parte demandante que lhe foi cobrado de forma indevida valores pela demandada em detrimento de curso já cancelado. Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos não ocorreram exatamente na forma como narrado pela demandante, haja vista que esta sustenta que o pacto celebrado fora encerrado pela “desistência tácita”, vez que não participou de nenhuma das aulas do curso contratado. Nesse sentido, entendo que a tese autoral não deve prosperar, tendo em vista a ausência de previsão da modalidade avençada de desistência no pacto celebrado. Ademais, destaco que a autora detinha ciência dos valores a serem pagos, vez que menciona em sua peça de entrada “Dessa forma, a promovente cessou os pagamentos das mensalidades, nunca chegou a frequentar o curso, não assistiu uma aula sequer, numa foi a uma sala de aula da promovida, tendo requerido o cancelamento da matrícula posteriormente”. Percebe-se, assim, que as cobranças efetuadas anteriormente ao cancelamento são legítimas, vez que a própria demandante relata que o pedido de cancelamento se deu em momento posterior. Assim, caberia a parte autora demonstrar a ocorrência de cobranças posteriores ao cancelamento, ônus que lhe recaia conforme determina o art. 373, I do CPC, o que não vislumbro no caso em tela. Ressalto ainda que no ID 77871930 fora acostada imagem onde se protocolou o pedido de cancelamento, não havendo nem a data em que fora protocolado junto ao demandado. Outro ponto que merece destaque é sobre o programa de parcelamento efetuado entre as partes quando da celebração do contrato, este acostado no ID 81724113, havendo previsão expressa de cobrança dos valores integrais em caso de desistência em sua cláusula 4.8.2, vejamos: 4.8.2. Considerando se tratar de plano alternativo de pagamento das mensalidades concedido pela CONTRATADA aos seus alunos, por sua mera liberalidade, declarando, desde já, ciência de que em caso de cancelamento do Facilita, de cancelamento e trancamento da matrícula, de transferência externa ou de cancelamento da matrícula por parte da CONTRATADA, os valores parcelados em virtude do programa Facilita terão os seus vencimentos antecipados, devendo o CONTRATANTE, nesta hipótese, efetuar a quitação integral do valor antecipado. Em suma, entendo que não restou comprovado pela autora a cobrança de valores além dos devidos (mensalidades e diferenças do financiamento) após o cancelamento do contrato, situação que ensejaria a irregularidade sustentada na peça de entrada, uma vez que enquanto não houver requerimento de cancelamento, o pacto entre as partes continua válido no âmbito jurídico. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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