Procedimento Comum Cível 0807442-24.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807442-24.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807442-24.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo indicar os fatos que pretendem comprovar com cada prova que vierem a requerer, de modo que não serão admitidos pleitos genéricos, devendo ainda as partes juntar, se for o caso, desde logo a prova documental. Na mesma oportunidade, intime-se o autor para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos de IDs 155560361/155560365, anexados ao processo pelo réu. Nada sendo requerido neste prazo, ou havendo apenas pedido de julgamento antecipado da lide, faça-se conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 23 de março de 2026. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito em Substituição

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807442-24.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, devendo indicar os fatos que pretendem comprovar com cada prova que vierem a requerer, de modo que não serão admitidos pleitos genéricos, devendo ainda as partes juntar, se for o caso, desde logo a prova documental. Na mesma oportunidade, intime-se o autor para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos de IDs 155560361/155560365, anexados ao processo pelo réu. Nada sendo requerido neste prazo, ou havendo apenas pedido de julgamento antecipado da lide, faça-se conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 23 de março de 2026. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito em Substituição

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:08

Mero expediente

23/03/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 05:55

Publicação

23/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:51

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC).

20/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO NATIELSON MEDEIROS ROCHA 11273894405. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de “Ação Revisional c/c Indenização por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência" ajuizada por PEDRO NATIELSON MEDEIROS ROCHA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 24/02/2025, firmou contrato bancário na modalidade capital de giro com o banco réu, mediante concessão de crédito no valor de R$ 51.617,77. Afirma que o pagamento seria efetuado em 60 parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.643,00, resultando em custo efetivo total de R$ 98.590,80. Sustenta a autora que o instrumento contratual prevê taxa nominal de juros de 2,43% ao mês e 33,39% ao ano, a qual, segundo alega, excederia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Aduz que tal discrepância configuraria abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Alega, ainda, que, caso aplicada a taxa média de mercado, o valor da parcela inicial seria de R$ 1.427,98. Por essa razão, requer, em sede de tutela, que seja deferido o ajuste mensal da parcela do contrato, na importância de R$ 1.427,98, de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, que seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência ou remover eventual registro já efetuado, bem como afastar as cobranças de penalidades de mora. No mérito, pugna pela limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com a readequação das parcelas ao novo valor apurado e restituição dos valores pagos em excesso, além da condenação ao pagamento de indenização a títulos de danos morais no montante de R$ 10.000,00. Decisão determinando a emenda à inicial. Petição e documentos apresentados. É o relatório. Decido. Da Emenda à inicial Ante o cumprimento das determinações deste Juízo, acolho a emenda à petição inicial, dando regular prosseguimento ao feito. Da gratuidade da Justiça Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807442-24.2025.8.15.2003 [Liminar, Bancários]. Defiro a gratuidade da justiça, o que faço com espeque no art. 98 do CPC, eis que suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira. Da Tutela de urgência Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é a revisão do contrato, além de compelir a ré para que não efetue restrição junto ao cadastro de inadimplentes e qualquer tipo de cobrança de penalidades. Entretanto, pelos documentos colacionados aos autos, verifica-se não estarem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida. A probabilidade do direito não se encontra presente, dado que conceder a revisão contratual de forma sumária e sem qualquer contraditório importaria em cerceamento de defesa, além de ser essencial maior dilação probatória para sua eventual decretação. Ademais, ainda que repouse nulidade de alguma cláusula ou aplicação equivocada de juros, não há como ser deferido o pedido antecipatório, diante da ausência da verossimilhança do alegado, já que, além da fase processual se mostrar prematura a esse fim, a revisão do contrato depende do exame das cláusulas após o exercício da defesa pelo réu. Cumpre ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a mora: Súmula nº 380/STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Assim, ao promovente, para não incidir em mora, cabe efetuar o pagamento das parcelas, como contratado, pois, em caso de procedência da ação, prejuízo algum lhe restará, seja porque o contrato, uma vez contraído, já estava dentro da sua previsão orçamentária, seja em virtude do banco suplicado, em eventual ressarcimento de valores, possuir solvabilidade bastante a satisfazê-lo. Noutro giro, no tocante à determinação para que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora no rol dos inadimplentes, trata de posicionamento há muito firmado pelo E. TJPB, em sua súmula nº 39, razão pela qual não se vislumbram óbices ao pleito da parte autora, in verbis: Súmula nº 39/ TJPB: "É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito." Posto isso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar tão somente que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em virtude do contrato objeto dos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e caracterização de crime por desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal). Adotem as seguintes providências: 1 - Cite e intime o promovido, por meio de carta com AR, para tomar conhecimento da presente decisão, bem como apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2 - Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO NATIELSON MEDEIROS ROCHA 11273894405. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome da pessoa jurídica, além de esclarecimentos acerca do endereço da pessoa jurídica, uma vez que o comprovante anexado se refere à pessoa física. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco ou contratual; 2 - Cópia do contrato firmado entre as partes, a fim de possibilitar ao Juízo a análise quanto às alegações autorais; 3 - Esclarecimentos quanto às condições do contrato firmado, uma vez que o instrumento contratual foi firmado no ano de 2025, sendo que a pessoa jurídica autora já se encontrava com sua inscrição baixada desde 03/05/2021, conforme certidão acostada ao Id. 127380701. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807442-24.2025.8.15.2003 [Liminar, Bancários].

19/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC).

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