Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829796-35.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829796-35.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 0829796-35.2025.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO O Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República. Por esse motivo, de acordo com os dados requeridos para confecção do Ofício Requisitório de Precatório pelo Sistema SAPRE, conforme OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 - GEPRE/TJPB, procedo com a intimação da parte beneficiária, por meio de seu patrono, de forma eletrônica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seguintes dados: 1. Dados do(s) Credor(es) Principal(is): 1.1 Nome Completo; 1.2 CPF / CNPJ; 1.3 Data(s) de Nascimento(s); 1.4 Endereço atual; 1.5 Dados Bancários (PIX). 2. Dados do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 2.1 Nome Completo; 2.2 CPF / CNPJ; 2.3 Número da(s) inscrição(ões) na OAB(s); 2.4 Endereço atual; 2.5 Dados Bancários(PIX). 3. Dados de Liquidações do(s) Credor(es) Principal(is): 3.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 3.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 3.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 3.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 3.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 3.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4. Dados de Liquidações do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 4.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 4.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 4.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 4.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 4.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 4.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4.7 Dados bancários do beneficiário, contendo o código do Banco e o local da agência e chave pix; 4.8 Informações relativas às retenções legais; 4.9 Quantidade de meses referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente - (RRA). Diante disso, não será possível a conclusão da requisição de precatório no SAPRE sem o integral preenchimento dos referidos campos. Campina Grande/PB, 25 de maio de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINEIDE AGRA LEITE REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Pagamento em Pecúnia] 0829796-35.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Como se pode perceber, houve concordância do Exequente dos cálculos apresentados pelo Executado. Sendo assim, entende-se que os cálculos se encontram corretos, devendo ser homologado os valores apresentados na memória de cálculo acostado ao requerimento do cumprimento de sentença do Exequente. Isto posto, julgo procedente a execução e HOMOLOGO os cálculos de ID 155634752, em que alcança o montante de R$ R$ 30.043,57 (trinta mil, quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), para que surtam seus jurídicos efeitos Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes. Expeça-se Precatório referente aos valores do crédito principal em favor do autor. No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção das RPV/Precatório, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 21:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 21:51

Expedição de precatório/rpv

27/04/2026, 18:49

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 12:55

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:46

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:49

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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