Procedimento Comum Cível 0824518-09.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824518-09.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, INTIME-SE o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos (ID 137000176). João Pessoa,data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 02:28

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824518-09.2021.8.15.2001. AUTOR: DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO, devidamente qualificados, propuseram a presente ação em face do IBFC, ESTADO DA PARAIBA. Alegam os autores, em síntese, que se submeteram ao concurso público para o CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, conforme Edital n° 001/2018 - CFSd PM/BM 2018. Ocorre que os autores questionam as questões nº 43, nº 62 e nº 78. Ao final, requerem, liminarmente, que seja determinada a continuidade dos autores no concurso, realizando os exames faltantes e incorporação da pontuação das questões em favor dos autores. No mérito, requer a confirmação da liminar. A tutela antecipada fora concedida parcialmente. (ID 54593199) O Estado da Paraíba interpôs Agravo de Instrumento, o qual não fora acolhido, mantendo a decisão liminar proferida por este Juízo. (ID 62893152). O IBFC não apresentou contestação. O Estado da paraíba apresentou contestação (Id. 55471928). Vieram os autos conclusos para sentença. É um breve relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com efeito, encontrando-se o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza:"Art. 4o - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender às diretrizes processuais acima proclamadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciaria na decisão desta causa. Assim, com fundamento no transcrito art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, com apreciação do mérito ante a ausência de preliminares a serem analisadas. DO MÉRITO Trata-se que ação de obrigação de fazer, na qual os autores buscam a anulação das questões n. 43, 62 e 78 da prova do Concurso de Soldado PM combatente QPC do Estado da Paraíba, através do edital n.º 001/2018 – CFSD PM/BM 2018. Alega o autor que a questão 78 tinha como resposta oficial a alternativa “C”, e que após a interposição de recursos, a Banca Examinadora alterou para “D”, em suposta divergência com material fornecido pela própria Polícia Militar. Alega ainda a parte autora que verificou "equívoco" na questão 43, informando que a questão n. 43 possuía duas alternativas corretas e não apenas a considerada correta pelo gabarito oficial. Inicialmente, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é possível o Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso para reexame da correção de questões, a não ser em caso de juízo de excepcionalmente compatibilidade do conteúdo com o previsto no edital do certame, bem como diante de teratologia, ou seja, erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova. Vejamos: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada. RE nº 632.853/CE-RG. Substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2. Preenchido o requisito do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a Suprema Corte, excepcionalmente, pode admitir a reclamação constitucional com paradigma na repercussão geral, quando presente teratologia na aplicação do precedente obrigatório do STF, a saber, RE nº 632.853/CE-RG. 3. No paradigma de repercussão geral, o STF excetuou a possibilidade de o Poder Judiciário proceder i) ao juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso com o conteúdo programático previsto no edital do certame e ii) ao juízo de teratologia, ou seja, erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova. 4. É defeso ao Poder Judiciário alterar a nota atribuída ao candidato, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da maior ou menor adequação da resposta do candidato ao conteúdo da matéria cobrada de acordo com o edital. 5. Agravo regimental não provido.” (STF - Rcl 26928 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido”.(STF - RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). No que tange à questão nº. 62, o promovente alega que a matéria cobrada não estaria prevista no edital, lei que vincula as partes. Ocorre que havia no edital a previsão da noções em direito constitucional, inclusive sobre direito de propriedade, especificamente dos incisos XXII e XXIII, devendo os candidatos possuírem conhecimentos específicos. Dessa forma, fica claro que o inciso que trata da desapropriação não estava incluso no conteúdo programático do concurso em questão. Destaque-se que esse foi o entendimento firmado pelo TJPB, ao decidir que "Considerando que a questão de nº 62 do concurso público realizado para preenchimento dos quadros da Polícia Militar do Estado da Paraíba exigia matéria estranha ao conteúdo programático do certame, é de se manter modificar a decisão de primeiro grau para anular o aludido quesito. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO". (0801811-36.2021.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2021) Neste norte, firmou-se perante o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso é possível a intervenção do Judiciário e a consequente anulação da questão. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EVIDENTE ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E NO CARGO POR AU POSSE SÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERIR A CLASSIFICAÇÃO DO AGRAVANTE NO CERTAME. AGRAVOS REGIMENTAIS DA UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL DESPROVIDOS. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003). 2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso em apreço, a questão 2 da Prova de Língua Portuguesa, Caderno 36, do Concurso da Polícia Rodoviária Federal, regulado pelo Edital 1/2009, está contaminada pelo vício de ilegalidade, que a macula de forma insofismável, tornando-se, assim, suscetível de invalidação na via judicial. É importante ressaltar que aqui não se cuida de controle de mérito, nem de substituição da valoração reservada ao administrador; cuida-se, isto sim, de controle de legalidade, sendo, pois, permitido ao Judiciário exercê-lo em toda a sua plenitude. (...) 6. Agravos Regimentais da UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL desprovidos. (AgRg nos EDcl no AREsp 244.839/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor. (RMS 39.635/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 15/10/2014). A partir de tais posicionamentos dos Ministros do STJ, verifica-se que diante da clara evidência de erro na questão da prova é possível sim levantar a sua legalidade. Frise-se que, não se pretende avaliar qual é a alternativa “certa ou errada”, pois isto remeteria a uma intervenção do Judiciário no mérito administrativo. O que se pretende é analisar se a atribuição conferida à Administração está extrapolando os ditames da lei. Nesse caso, é devida sim a intervenção do Judiciário. Vejamos o Julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. ACADEPOL. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO INCORRETA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, submetido à sistemática da Repercussão Geral, é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora no controle de legalidade, para avaliar respostas, sendo permitido, excepcionalmente, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Por essa razão, cabe ao Judiciário tão somente analisar a legalidade do certame, sendo vedado adentrar nos critérios de correção e interpretação dada às questões pela Banca Examinada, em razão da discricionariedade administrativa, exceto nos casos de erro grosseiro na elaboração das questões. Na hipótese em comento, porém, ficou evidenciado que a questão de nº 37, da Língua Portuguesa, dada como correta, é nula, posto que não há nenhuma assertiva correta para tal questão, de forma que deve ser mantida a anulação, em observância do princípio da isonomia. Destarte, com o escopo de evitar desnecessária tautologia adoto como razões de decidir os argumentos da sentença, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006310981, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 07/03/2017) Assim, vislumbra-se que houve um erro na elaboração da questão nº 62, sendo possível o controle de legalidade pelo Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, atenta ao que mais me consta dos autos e dos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com esteio no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO para anular a questão 62 do exame intelectual dos autores DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO, com a atribuição dos respectivos pontos aos promoventes e consequente reclassificação, devendo ser reinseridos no processo seletivo, se alcançarem a classificação para tanto, para participar das demais etapas, bem como tornando-os aptos para a inscrição e matrícula no curso de formação de soldados, confirmando a tutela antecipada concedida. Sem custas quanto ao ente público. Condeno o promovido em honorários advocatícios, em percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Havendo recurso voluntário de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese em que houver Embargos de Declaração. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(28)