Procedimento Comum Cível 0838869-84.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838869-84.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838869-84.2021.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Aportou nos autos comunicação acerca do falecimento do promovido (Id 158118804 e seguintes), razão pela qual, SUSPENDO o processo (art. 313, I, do CPC). Intime-se o promovente, por seu advogado, para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, contendo qualificação completa destes, no prazo de dois meses (art. 313, §2º, I, do CPC), sob pena de extinção do feito, ante a ausência de pressuposto válido e regular do processo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:52

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:46

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838869-84.2021.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC). Habilitação de causídico: Diante da petição de ID 129416287, acolho a renúncia da advogada Sarah Carvalho Santos (OAB/MG 201.762). Determino à Secretaria o seu descadastramento, mantendo-se a habilitação dos demais procuradores constituídos pelo réu Ricardo de Souza Cavalcanti (ID 88834335). Preliminares e Questões Processuais: Citação: O comparecimento espontâneo do primeiro réu (ID 88834333) supriu a falta de citação (art. 239, § 1º, CPC). Gratuidade Judiciária: Rejeito a impugnação à gratuidade formulada pelos réus. A condição de diarista da autora e a documentação de ID 49331026 corroboram a presunção de hipossuficiência, não tendo os réus colacionado prova em contrário. Ilegitimidade Passiva e Litisconsórcio: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Policlínica São Luiz Ltda., e o pedido de inclusão do Município de João Pessoa (IDs 88839407 e 113023554). A responsabilidade da clínica por atos de profissionais que nela atuam é matéria afeta ao mérito (teoria da aparência e responsabilidade do fornecedor). O contrato de comodato/gestão com o ente público não impõe litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC), ressalvado eventual direito de regresso. Fixação dos Pontos Controvertidos: A controvérsia reside em: (a) a existência de erro técnico (negligência/imperícia) no exame realizado pelo primeiro réu em 01/07/2021; (b) o nexo causal entre o diagnóstico e a perda da trompa da autora; (c) a responsabilidade solidária da clínica; (d) a configuração de danos morais. Quesito do juízo: "Considerando as informações clínicas disponíveis em 01/07/2021, o exame realizado pelo réu observou os protocolos técnicos da Radiologia para diagnóstico de gestação inicial e ectópica?". Distribuição do Ônus da Prova: Tratando-se de responsabilidade médica (art. 14, § 4º, CDC), o ônus da prova quanto à culpa e ao nexo causal incumbe à parte autora (art. 373, I, CPC). Provas e Instrução: Prova Documental: Defiro o pedido de ID 88834333. Oficie-se ao Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW) para fornecer cópia integral do prontuário da autora (julho/2021). Prova Pericial: Indispensável à solução do litígio. Nomeio como perito do juízo o Dr. Felipe Boaventura Apolinário, CPF: 544.015.183-49, E-MAIL: [email protected], Endereço: Rua Adeodato Matos Cavalcante, 20 - Paraná, Telefone: (88) 99663-1665. Intime-se o expert, na modalidade WHATSAPP, para dizer se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias, indicando o valor devido a título de honorários. Em caso de aceitação do encargo, deve a perito apresentar o currículo, com comprovação de especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC/2015). Informe-se ao perito que somente pode haver escusa em caso de motivo legítimo, devidamente apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (art. 157, §1º, do CPC/2015). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC/2015). Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicar assistentes, caso queiram (art. 465, § 1º, do CPC/2015). Diligências: Exclua-se o despacho de ID 102088188 (conforme ID 102138722). Retifique-se o assunto para "Serviços em Saúde" conforme solicitado. Após o cumprimento, sejam os autos conclusos para remarcação da audiência de instrução e julgamento, designada no id 100447883, mas que não pode ser realizada. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 08:36

Documento (Informações)

19/02/2026, 08:31

Expedida/certificada

19/02/2026, 08:29

Movimentação processual

19/02/2026, 08:26

Perito

12/02/2026, 18:01

Decisão de Saneamento e Organização

12/02/2026, 18:01

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838869-84.2021.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC). Habilitação de causídico: Diante da petição de ID 129416287, acolho a renúncia da advogada Sarah Carvalho Santos (OAB/MG 201.762). Determino à Secretaria o seu descadastramento, mantendo-se a habilitação dos demais procuradores constituídos pelo réu Ricardo de Souza Cavalcanti (ID 88834335). Preliminares e Questões Processuais: Citação: O comparecimento espontâneo do primeiro réu (ID 88834333) supriu a falta de citação (art. 239, § 1º, CPC). Gratuidade Judiciária: Rejeito a impugnação à gratuidade formulada pelos réus. A condição de diarista da autora e a documentação de ID 49331026 corroboram a presunção de hipossuficiência, não tendo os réus colacionado prova em contrário. Ilegitimidade Passiva e Litisconsórcio: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Policlínica São Luiz Ltda., e o pedido de inclusão do Município de João Pessoa (IDs 88839407 e 113023554). A responsabilidade da clínica por atos de profissionais que nela atuam é matéria afeta ao mérito (teoria da aparência e responsabilidade do fornecedor). O contrato de comodato/gestão com o ente público não impõe litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC), ressalvado eventual direito de regresso. Fixação dos Pontos Controvertidos: A controvérsia reside em: (a) a existência de erro técnico (negligência/imperícia) no exame realizado pelo primeiro réu em 01/07/2021; (b) o nexo causal entre o diagnóstico e a perda da trompa da autora; (c) a responsabilidade solidária da clínica; (d) a configuração de danos morais. Quesito do juízo: "Considerando as informações clínicas disponíveis em 01/07/2021, o exame realizado pelo réu observou os protocolos técnicos da Radiologia para diagnóstico de gestação inicial e ectópica?". Distribuição do Ônus da Prova: Tratando-se de responsabilidade médica (art. 14, § 4º, CDC), o ônus da prova quanto à culpa e ao nexo causal incumbe à parte autora (art. 373, I, CPC). Provas e Instrução: Prova Documental: Defiro o pedido de ID 88834333. Oficie-se ao Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW) para fornecer cópia integral do prontuário da autora (julho/2021). Prova Pericial: Indispensável à solução do litígio. Nomeio como perito do juízo o Dr. Felipe Boaventura Apolinário, CPF: 544.015.183-49, E-MAIL: [email protected], Endereço: Rua Adeodato Matos Cavalcante, 20 - Paraná, Telefone: (88) 99663-1665. Intime-se o expert, na modalidade WHATSAPP, para dizer se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias, indicando o valor devido a título de honorários. Em caso de aceitação do encargo, deve a perito apresentar o currículo, com comprovação de especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC/2015). Informe-se ao perito que somente pode haver escusa em caso de motivo legítimo, devidamente apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (art. 157, §1º, do CPC/2015). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC/2015). Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicar assistentes, caso queiram (art. 465, § 1º, do CPC/2015). Diligências: Exclua-se o despacho de ID 102088188 (conforme ID 102138722). Retifique-se o assunto para "Serviços em Saúde" conforme solicitado. Após o cumprimento, sejam os autos conclusos para remarcação da audiência de instrução e julgamento, designada no id 100447883, mas que não pode ser realizada. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838869-84.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição de ID 99077946, esclareço que o promovido Ricardo de Souza Cavalcanti já fora citado, tendo apresentado contestação (ID 88834333). Noutro norte, o feito não comporta julgamento antecipado, uma vez que necessária a realização de audiência para a solução ideal do litígio. Motivo pelo qual, designo o dia 29 de outubro de 2024, às 09:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838869-84.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838869-84.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838869-84.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 15 de fevereiro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Expedida/certificada

Movimentação processual

Perito

Decisão de Saneamento e Organização

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)