Procedimento Comum Cível 0840748-97.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840748-97.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840748-97.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo réu Edson Cezar Azevedo, que requer a suspensão do prazo para apresentação de contestação, ao argumento de que haveria questão prejudicial externa, em razão da tramitação da Ação Penal nº 0802303-02.2022.8.15.2002, em curso perante a 3ª Vara Criminal de João Pessoa/PB, a qual apura suposta falsificação da escritura pública objeto da presente demanda. Relatei. Decido; Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o processo poderá ser suspenso “quando a controvérsia depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Trata-se da chamada prejudicialidade externa, hipótese excepcional que demanda a demonstração inequívoca de que o resultado de outro processo, inclusive penal, seja determinante para a solução da lide cível. Entretanto, a mera existência de ação penal correlata não autoriza, por si só, a suspensão do feito cível, notadamente porque o art. 935 do Código Civil consagra a independência entre as instâncias, permitindo que o juízo cível examine a controvérsia com base nas provas constantes dos autos, salvo se algum fato depender diretamente de pronunciamento definitivo da esfera criminal. No caso concreto, não restou evidenciada a necessidade de aguardar o desfecho da ação penal para o deslinde do mérito cível, sendo possível, ao menos neste momento, o regular prosseguimento do feito e a apresentação de contestação pelo réu. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão dos presentes autos, sem prejuízo de posterior reavaliação do pleito, caso venha a ser demonstrada efetiva interdependência entre o resultado da ação penal e o mérito desta demanda. P.I. João Pessoa, 03 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SILVA PEREIRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA LACERDA CHAVES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARPINA CARTORIO 2 OFICIO em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(24)