Procedimento Comum Cível 0800274-86.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800274-86.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800274-86.2024.8.15.0521. AUTOR: FERNANDO BATISTA DA GAMA, MARIA CRISTINA BATISTA DA GAMA, MARIA DA GLORIA DA GAMA NASCIMENTO, MARIA DAS DORES BATISTA, MARIA DAS VITORIAS BATISTA DA GAMA, MARIA JOSE BATISTA DA GAMA, RAIMUNDO BATISTA DA GAMAREPRESENTANTE: ALDEMIR BATISTA DA GAMA LIMA, ANTONIO DO NASCIMENTO GAMA, CLAUDEMIR BATISTA DA GAMA, ELIJANE BATISTA DA GAMA, JANEIDE BATISTA DA GAMA, FERNANDA DA GAMA ARAUJO, JOSE BRAZ DE ARAUJO FILHO, LUCICLEIDE DA GAMA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800274-86.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FERNANDO BATISTA DA GAMA, MARIA CRISTINA BATISTA DA GAMA, MARIA DA GLORIA DA GAMA NASCIMENTO, MARIA DAS DORES BATISTA, MARIA DAS VITORIAS BATISTA DA GAMA, MARIA JOSE BATISTA DA GAMA, RAIMUNDO BATISTA DA GAMAREPRESENTANTE: ALDEMIR BATISTA DA GAMA LIMA, ANTONIO DO NASCIMENTO GAMA, CLAUDEMIR BATISTA DA GAMA, ELIJANE BATISTA DA GAMA, JANEIDE BATISTA DA GAMA, FERNANDA DA GAMA ARAUJO, JOSE BRAZ DE ARAUJO FILHO, LUCICLEIDE DA GAMA ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIMEM-SE os herdeiros habilitados, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se expressamente sobre a RATIFICAÇÃO do acordo de ID n. 101051896. ". Advogado do(a) AUTOR: EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA - PB25124 Advogado do(a) REPRESENTANTE: EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA - PB25124 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 2 de junho de 2026 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIMEM-SE os herdeiros habilitados, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se expressamente sobre a RATIFICAÇÃO do acordo de ID n. 101051896. ". Advogado do(a)

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800274-86.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: RITA ROSA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença precedida de homologação de acordo. No curso do processo, as partes apresentaram termo de transação no valor de R$ 10.000,00 (ID n. 101051896), o qual foi homologado por este juízo em 31/10/2024 (ID n. 102994800). O Banco réu comprovou o depósito judicial do montante (ID n. 101052257). Ocorre que, em 15/02/2025, o advogado da parte autora peticionou informando o falecimento da demandante originária, Sra. RITA ROSA DA CONCEIÇÃO, ocorrido em 29/07/2024, conforme certidão de óbito de ID n. 113668796. Em seguida, os herdeiros da falecida pleitearam a habilitação direta nos autos (ID 113668794 e ID 127694257). O Banco Bradesco S.A. manifestou-se contrariamente à habilitação direta (ID n. 154729344), arguindo a necessidade de abertura de inventário e nomeação de inventariante para representar o espólio. É o breve relatório. Decido. A insurgência do Banco réu quanto à necessidade de inventário não merece prosperar. Embora a regra geral seja a representação do espólio pelo inventariante, o Artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Exigir o ajuizamento de uma ação de inventário apenas para o levantamento de verba indenizatória já depositada nos autos seria impor um entrave burocrático excessivo e desproporcional. Compulsando a certidão de óbito (ID n. 113668796) e as petições de habilitação, verifico que a falecida deixou filhos sobreviventes e netos (filhos de filhos pré-mortos), estes últimos herdeiros por direito de representação, nos termos do Artigo 1.851 do Código Civil. Todos os herdeiros foram devidamente identificados e trouxeram aos autos procurações e documentos de identidade, atendendo à diligência determinada anteriormente por este juízo. Um ponto que demanda o saneamento imediato do feito, reside na análise da cronologia processual. A autora RITA ROSA DA CONCEIÇÃO faleceu em 29/07/2024. O termo de acordo apresentado foi assinado pelo advogado da autora em 09/08/2024 e protocolado em 16/08/2024. Conforme preceitua o Artigo 682, inciso II, do Código Civil, o mandato extingue-se automaticamente com a morte de uma das partes. Portanto, no momento da assinatura e do protocolo do acordo, o advogado já não detinha poderes de representação da falecida, tornando o ato, em tese, ineficaz perante os sucessores. Contudo, o vício de representação é sanável. Segundo o Artigo 662 do Código Civil, os atos praticados por quem não tenha poderes, ou cujos poderes tenham expirado, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Assim, para garantir a segurança jurídica e evitar futuras nulidades, faz-se indispensável que os herdeiros habilitados manifestem expressamente se RATIFICAM os termos do acordo de R$ 10.000,00 assinado pelo patrono após o óbito da autora. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A HABILITAÇÃO no polo ativo, na qualidade de sucessores de RITA ROSA DA CONCEIÇÃO, dos seguintes herdeiros: 1. FERNANDO BATISTA DA GAMA; 2. MARIA CRISTINA BATISTA DA GAMA; 3. MARIA DA GLÓRIA DA GAMA NASCIMENTO; 4. MARIA DAS DORES BATISTA; 5. MARIA DAS VITÓRIAS BATISTA GAMA; 6. MARIA JOSÉ BATISTA DA GAMA; 7. RAIMUNDO BATISTA DA GAMA. 8. SEVERINO BATISTA DA GAMA, falecido representado pelos filhos: a) ALDEMIR BATISTA DA GAMA; b) ANTONIO DO NASCIMENTO GAMA; c) CLAUDEMIR BATISTA DA GAMA; d) ELIJANE BATISTA GAMA; e) JANEIDE BATISTA DA GAMA. 9. MARIA DAS GRAÇAS BATISTA DA GAMA, falecida representado pelos filhos: a) FERNANDA DA GAMA ARAÚJO; b) JOSÉ BRAZ DE ARAÚJO FILHO; c) LUCICLEIDE DA GAMA ARAÚJO. Decisão publicada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1.Proceda ao Cartório à retificação do polo ativo no sistema PJE para constar os nomes dos herdeiros acima listados. 2. INTIMEM-SE os herdeiros habilitados, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se expressamente sobre a RATIFICAÇÃO do acordo de ID n. 101051896. 2.1. Com a concordância expressa de todos, venham os autos conclusos para a homologação definitiva da transação em favor dos sucessores e determinação de expedição de alvarás fracionados, conforme as quotas-partes devidas a cada estirpe. 2.2. Caso algum herdeiro não ratifique o acordo, a sentença homologatória anterior será anulada. Cumpra-se com urgência. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Decisão anterior

22/04/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800274-86.2024.8.15.0521. AUTOR: RITA ROSA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800274-86.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Em seguida, com a manifestação da exequente, conceda nova vista ao executado para pronunciar-se, no prazo de 10 dias ". Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 19 de fevereiro de 2026 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:29

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 12:43

Publicação

14/11/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:23

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800274-86.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: RITA ROSA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença precedida de homologação de acordo. No curso do processo, as partes apresentaram termo de transação no valor de R$ 10.000,00 (ID n. 101051896), o qual foi homologado por este juízo em 31/10/2024 (ID n. 102994800). O Banco réu comprovou o depósito judicial do montante (ID n. 101052257). Ocorre que, em 15/02/2025, o advogado da parte autora peticionou informando o falecimento da demandante originária, Sra. RITA ROSA DA CONCEIÇÃO, ocorrido em 29/07/2024, conforme certidão de óbito de ID n. 113668796. Em seguida, os herdeiros da falecida pleitearam a habilitação direta nos autos (ID 113668794 e ID 127694257). O Banco Bradesco S.A. manifestou-se contrariamente à habilitação direta (ID n. 154729344), arguindo a necessidade de abertura de inventário e nomeação de inventariante para representar o espólio. É o breve relatório. Decido. A insurgência do Banco réu quanto à necessidade de inventário não merece prosperar. Embora a regra geral seja a representação do espólio pelo inventariante, o Artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Exigir o ajuizamento de uma ação de inventário apenas para o levantamento de verba indenizatória já depositada nos autos seria impor um entrave burocrático excessivo e desproporcional. Compulsando a certidão de óbito (ID n. 113668796) e as petições de habilitação, verifico que a falecida deixou filhos sobreviventes e netos (filhos de filhos pré-mortos), estes últimos herdeiros por direito de representação, nos termos do Artigo 1.851 do Código Civil. Todos os herdeiros foram devidamente identificados e trouxeram aos autos procurações e documentos de identidade, atendendo à diligência determinada anteriormente por este juízo. Um ponto que demanda o saneamento imediato do feito, reside na análise da cronologia processual. A autora RITA ROSA DA CONCEIÇÃO faleceu em 29/07/2024. O termo de acordo apresentado foi assinado pelo advogado da autora em 09/08/2024 e protocolado em 16/08/2024. Conforme preceitua o Artigo 682, inciso II, do Código Civil, o mandato extingue-se automaticamente com a morte de uma das partes. Portanto, no momento da assinatura e do protocolo do acordo, o advogado já não detinha poderes de representação da falecida, tornando o ato, em tese, ineficaz perante os sucessores. Contudo, o vício de representação é sanável. Segundo o Artigo 662 do Código Civil, os atos praticados por quem não tenha poderes, ou cujos poderes tenham expirado, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Assim, para garantir a segurança jurídica e evitar futuras nulidades, faz-se indispensável que os herdeiros habilitados manifestem expressamente se RATIFICAM os termos do acordo de R$ 10.000,00 assinado pelo patrono após o óbito da autora. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A HABILITAÇÃO no polo ativo, na qualidade de sucessores de RITA ROSA DA CONCEIÇÃO, dos seguintes herdeiros: 1. FERNANDO BATISTA DA GAMA; 2. MARIA CRISTINA BATISTA DA GAMA; 3. MARIA DA GLÓRIA DA GAMA NASCIMENTO; 4. MARIA DAS DORES BATISTA; 5. MARIA DAS VITÓRIAS BATISTA GAMA; 6. MARIA JOSÉ BATISTA DA GAMA; 7. RAIMUNDO BATISTA DA GAMA. 8. SEVERINO BATISTA DA GAMA, falecido representado pelos filhos: a) ALDEMIR BATISTA DA GAMA; b) ANTONIO DO NASCIMENTO GAMA; c) CLAUDEMIR BATISTA DA GAMA; d) ELIJANE BATISTA GAMA; e) JANEIDE BATISTA DA GAMA. 9. MARIA DAS GRAÇAS BATISTA DA GAMA, falecida representado pelos filhos: a) FERNANDA DA GAMA ARAÚJO; b) JOSÉ BRAZ DE ARAÚJO FILHO; c) LUCICLEIDE DA GAMA ARAÚJO. Decisão publicada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1.Proceda ao Cartório à retificação do polo ativo no sistema PJE para constar os nomes dos herdeiros acima listados. 2. INTIMEM-SE os herdeiros habilitados, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se expressamente sobre a RATIFICAÇÃO do acordo de ID n. 101051896. 2.1. Com a concordância expressa de todos, venham os autos conclusos para a homologação definitiva da transação em favor dos sucessores e determinação de expedição de alvarás fracionados, conforme as quotas-partes devidas a cada estirpe. 2.2. Caso algum herdeiro não ratifique o acordo, a sentença homologatória anterior será anulada. Cumpra-se com urgência. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800274-86.2024.8.15.0521. AUTOR: RITA ROSA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800274-86.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Em seguida, com a manifestação da exequente, conceda nova vista ao executado para pronunciar-se, no prazo de 10 dias ". Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 19 de fevereiro de 2026 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800274-86.2024.8.15.0521. AUTOR: RITA ROSA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800274-86.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: RITA ROSA DA CONCEICAO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA - PB25124 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 12 de novembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, juntar a certidão de óbito dos referidos filhos da falecida, informando, na oportunidade, se os mesmos deixaram herdeiros, oportunidade em que, deve proceder à referida habilitação nos autos. ". Advogado do(a)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800274-86.2024.8.15.0521. AUTOR: RITA ROSA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800274-86.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: RITA ROSA DA CONCEICAO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intimem-se os herdeiros da autora, por intermédio do advogado habilitado nesta ação e via edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a respectiva habilitação (com documentos e procuração), sob pena de extinção do feito. ". Advogado do(a) AUTOR: EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA - PB25124 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 29 de abril de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intimem-se os herdeiros da autora, por intermédio do advogado habilitado nesta ação e via edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a respectiva habilitação (com documentos e procuração), sob pena de extinção do feito. ". Advogado do(a)

30/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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