Cumprimento de sentença 0801103-40.2025.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801103-40.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801103-40.2025.8.15.0551 DESPACHO A execução de títulos judiciais e extrajudiciais nos Juizados Especiais devem seguir o disposto na Lei 9.099/95, apenas aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Com o objetivo de elucidar os procedimentos a serem seguidos nos Juizados Especiais, o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional[1]. Com relação às multas contidas no artigo 523, § 1o, estas somente devem ser inseridas no valor total da execução quando o executado não realizou o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, indicado no mesmo artigo do CPC. Assim, não cabe a sua cobrança neste momento processual. Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES); ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES); ENUNCIADO 142 - (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA); ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 10:16

Mero expediente

25/06/2026, 20:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 08:50

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801103-40.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SEVERINO RAMOS DE SOUZA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Percebe-se que a parte autora juntou planilha de débitos nos autos, entretanto constata-se algumas divergências: houve a inclusão indevida da totalidade do contrato de passagens aéreas (R$ 4.738,33), abrangendo o valor relativo ao trecho de ida, quando a sentença exequenda determinou expressamente o reembolso exclusivo do valor correspondente ao trecho de volta das passagens aéreas canceladas. foi verificada a fixação do termo inicial do débito em data alheia à citação (19/02/2026), embora a decisão exequenda tenha determinado expressamente que a fluência dos juros e da correção monetária ocorra a partir da citação. não houve a devida comprovação documental da data exata em que foi consumada a citação da executada nos autos para validar o termo inicial fixado para os cálculos. Em atenção ao princípio da fidelidade ao título, determino que a parte autora, no prazo de 10 dias, promova a retificação nos cálculos apresentados para adequá-los aos exatos termos da condenação. Para tanto, deverá: excluir o valor correspondente ao trecho de ida, limitando a base de cálculo unicamente ao valor relativo ao trecho de volta (proporcionalizado ou comprovado documentalmente); observar o termo inicial de incidência de juros e correção monetária na data exata da citação da ré; e comprovar documentalmente a data em que ocorreu a citação da executada, aplicando unicamente a taxa SELIC (a qual engloba juros de mora e correção monetária, de forma cumulada) a partir do referido termo inicial. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:00

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 15:55

Publicação

18/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:26

Documentos

EXPEDIENTE

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SEVERINO RAMOS DE SOUZA Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio Processo nº: 0801103-40.2025.8.15.0551 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por SEVERINO RAMOS DE SOUZA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 129435687), o autor relatou ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília/DF para Campina Grande/PB, em favor de seus familiares (Maricleide, Sérgio Azevedo, Pedro Lucas e Rebeca Lima), pelo valor total de R$ 4.738,33. Alegou que, no dia do embarque (11/12/2025), os passageiros foram impedidos de embarcar no voo de ida sob a justificativa de encerramento do horário de despacho, e que, posteriormente, a companhia aérea cancelou unilateralmente o trecho de retorno com fundamento na prática de no-show. Sustentou a abusividade da conduta, a falha na prestação do serviço e o prejuízo patrimonial e extrapatrimonial sofrido. A decisão de ID 155102568 apontou, de ofício, a possível ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que ele não era o destinatário do serviço de transporte, mas apenas o comprador das passagens. O autor se manifestou no ID 155867929, argumentando que o dano material recaiu exclusivamente sobre seu patrimônio, uma vez que foi o único responsável pelo pagamento. Sobreveio a sentença de ID 156098610, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor opôs Embargos de Declaração (ID 156169020), alegando omissão e contradição no julgado. Sustentou que a sentença deixou de analisar o pedido de danos materiais, limitando-se a afastar o dano moral por ser personalíssimo. Afirmou que, na qualidade de contratante e pagador das passagens, possui legitimidade para pleitear a restituição dos valores desembolsados pelo serviço não fruído. Requereu o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para anular a extinção e julgar o mérito da causa. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos Embargos de Declaração e do Efeito Infringente Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, assiste razão ao embargante. A sentença de ID 156098610 incorreu em omissão ao não distinguir a natureza dos pedidos formulados na inicial. Enquanto o dano moral, de fato, possui caráter personalíssimo e exige que o autor seja o próprio passageiro atingido pelo transtorno anímico, o dano material possui natureza patrimonial e vincula-se diretamente a quem efetuou o desembolso financeiro. Ao reconhecer que o autor foi o comprador das passagens, a sentença gerou uma contradição lógica ao impedi-lo de pleitear a devolução do dinheiro que saiu de seu próprio bolso. Se o autor contratou e pagou pela prestação de um serviço que não foi integralmente executado pela ré, ele detém, em tese, o direito de reaver tais valores. Portanto, a extinção prematura do feito sem a análise do pedido de restituição patrimonial configura vício que deve ser sanado. Diante disso, acolho os embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anulo a sentença de extinção para passar ao imediato julgamento do mérito, com base na Teoria da Asserção. 2.2. Do Julgamento do Mérito e da Teoria da Asserção Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial (Teoria da Asserção). Quando a verificação da legitimidade exige um exame aprofundado das provas e das circunstâncias fáticas do caso concreto, a questão deixa de ser meramente processual para se tornar matéria de mérito. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que: "(...) 2. À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito (...)" (AgInt no AREsp n. 861.548/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe de 13/06/2018). Assim, passa-se à análise da procedência ou improcedência dos pedidos. 2.3. Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o pleito deve ser julgado improcedente. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica ou o bem-estar emocional. Em contratos de transporte aéreo, o abalo moral decorre do estresse, do cansaço, da frustração e do descaso vivenciados pelo passageiro no momento do cancelamento ou da preterição de embarque. No caso dos autos, o autor Severino Ramos de Souza expressamente admitiu que adquiriu as passagens para seus familiares e que ele próprio não estava presente no aeroporto para realizar a viagem. Dessa forma, as eventuais angústias e abalos emocionais decorrentes do impedimento de embarque foram experimentados exclusivamente pelos passageiros (terceiros alheios à lide), e não pelo autor da ação. Como o direito à reparação por danos morais é personalíssimo, não pode o autor pleitear indenização em nome próprio por sofrimento alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Portanto, em relação aos danos morais, o direito não assiste ao autor, devendo o pedido ser rejeitado. 2.4. Dos Danos Materiais e a Abusividade do Cancelamento por "No-Show" Quanto aos danos materiais, a lide merece solução distinta. Restou incontroverso que o autor foi o responsável pelo pagamento das passagens aéreas (ID 129435687). O cerne da controvérsia patrimonial reside no cancelamento automático do trecho de volta em razão do não comparecimento para o trecho de ida (no-show). É firme a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, no sentido de que o cancelamento unilateral e automático do bilhete de retorno, sob a justificativa de que o passageiro não utilizou o trecho de ida, constitui prática abusiva e ilegal. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e XI). A empresa aérea, ao receber o pagamento integral pelos dois trechos, não pode condicionar a manutenção do segundo à utilização do primeiro, caracterizando-se como uma espécie de "venda casada" transversa. Independentemente de quem foi a culpa pelo não embarque na ida (se por atraso dos passageiros ou falha da ré), o fato é que o trecho de volta já estava pago e disponível. Ao cancelar o retorno sem possibilidade de utilização ou reembolso imediato, a ré reteve indevidamente valores por um serviço que se recusou a prestar. Todavia, a restituição não deve ser integral em relação a todo o contrato, pois o trecho de ida não foi utilizado por circunstâncias que envolvem a chegada tardia dos passageiros ao balcão, o que afasta a responsabilidade da ré quanto ao reembolso desse primeiro trecho específico. Contudo, quanto ao trecho de volta, o cancelamento foi arbitrário e abusivo. As empresas aéreas possuem pleno conhecimento de que tal prática é rechaçada pelo ordenamento jurídico. Portanto, o autor faz jus à restituição do valor correspondente ao trecho de retorno que foi cancelado pela ré. A restituição deverá ocorrer na forma simples, uma vez que a repetição em dobro exige a prova de má-fé específica na cobrança, o que não se amolda perfeitamente à hipótese de descumprimento contratual por interpretação equivocada de cláusula de no-show. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 156169020, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e anular a sentença de ID 156098610, passando ao julgamento do mérito da demanda; b) No mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de titularidade do direito pelo autor, conforme fundamentação supra; c) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos materiais, para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir ao autor o valor correspondente ao trecho de volta das passagens aéreas que foram abusivamente canceladas sob a justificativa de no-show. O valor deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético sobre os comprovantes de ID 129435687, com corrigida monetariamente pela taxa Selic a contar da citação; d) Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Transitado em julgado, impulsione o processo por ato ordinatório para dar início ao cumprimento da sentença. Mantendo-se a parte autora inerte, arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801103-40.2025.8.15.0551. Autor: SEVERINO RAMOS DE SOUZA Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SEVERINO RAMOS DE SOUZA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., distribuída em 26 de dezembro de 2025 à Vara Única de Remígio. O autor alegou, em sua petição inicial, ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Brasília/DF – Campina Grande/PB – Brasília/DF em favor de seus familiares, especificamente Maricleide, Sérgio Azevedo, Pedro Lucas e Rebeca Lima. Conforme a narrativa, esses familiares foram impedidos de embarcar no voo de ida e o trecho de retorno foi automaticamente cancelado pela prática de "no-show". Em decorrência desses fatos, o autor pleiteou a condenação da ré ao reembolso em dobro do valor das passagens, totalizando R$ 9.476,66, a título de dano material. Após regular tramitação, realizou-se audiência de conciliação em 04 de março de 2026, a qual restou infrutífera. A parte ré, GOL LINHAS AEREAS S.A., apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos fatos alegados e a culpa exclusiva da parte autora pelo ocorrido. A análise dos autos, notadamente da petição inicial, revela uma questão preliminar de ordem pública referente à legitimidade ativa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 18, estabelece de forma clara que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, exceto quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso em questão, o autor, Sr. Severino Ramos de Souza, afirma ter adquirido as passagens aéreas, mas ressalta que o fez "para seus familiares". Adicionalmente, todas as consequências da suposta falha na prestação do serviço, como a perda do transporte aéreo, o cancelamento do trecho de volta, a necessidade de adquirir novas passagens e o "desgaste físico, emocional e financeiro" em virtude da viagem terrestre, são atribuídas aos "passageiros familiares do Autor", e não diretamente ao próprio Sr. Severino. Embora o Sr. Severino Ramos de Souza possa ter efetuado o pagamento das passagens, o direito à fruição do serviço de transporte aéreo e, consequentemente, a titularidade de eventual direito à reparação por danos decorrentes de sua não prestação ou de sua prestação defeituosa, pertencem aos passageiros que seriam os beneficiários diretos do serviço. Não há, nos documentos acostados aos autos, qualquer indício de que o autor esteja legalmente habilitado a atuar como substituto processual ou representante de seus familiares para pleitear os direitos destes em juízo. Diante da manifesta ilegitimidade ativa do autor para pleitear em nome de terceiros os danos relacionados ao contrato de transporte e às despesas decorrentes da viagem frustrada, impõe-se a determinação de emenda à petição inicial para regularizar o polo ativo da demanda. Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a ilegitimidade ativa, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

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