Procedimento Comum Cível 0801050-58.2022.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801050-58.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801050-58.2022.8.15.0941 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intimem-se as partes para sem manifestarem acerca di laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 9 de junho de 2026. ALEXANDRE BORBA BRITO Servidor

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801050-58.2022.8.15.0941 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intimem-se as partes para sem manifestarem acerca di laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 9 de junho de 2026. ALEXANDRE BORBA BRITO Servidor

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:02

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:07

Publicação

23/02/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801050-58.2022.8.15.0941. AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DESPACHO I. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DAS NEVES DA SILVA contra o BANCO BMG S.A. Alega a autora a inexistência de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito (contrato nº 11378157), negando o recebimento dos valores e requerendo a repetição do indébito e danos morais. Deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova (ID 73133284), a parte ré contestou sustentando a regularidade do negócio (ID 78097732). Diante da controvérsia fática, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. II. Da Nomeação do Perito e da Proposta de Honorários Diante do requerimento da prova pericial e da necessidade de conhecimento técnico especializado para o deslinde da controvérsia foi determinada a produção da perícia grafotécnica e foi nomeado como perito o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, grafocopista. A nomeação foi feita com base no art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, e o perito foi intimado a apresentar seu currículo e proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a informar sobre a necessidade de apresentação do contrato original para a realização da perícia (ID 73133284, Pág. 6). Em resposta à intimação, o perito apresentou sua proposta de honorários (ID 87204251, Pág. 1-2) no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). A proposta foi justificada com base em diversos fatores, tais como: a complexidade da matéria; a necessidade de análise e estudos gráficos de dois documentos e seus anexos com três assinaturas questionadas cada; a análise de assinaturas padrão coletadas em documentos oficiais; a análise de características macroscópicas da escrita (inclinação, espaçamentos, alinhamentos, proporções, valores angulares e curvilíneos, posicionamento); a apresentação de ilustração do confronto grafoscópico de autenticidade; a montagem e apresentação de quadro de confrontação de momentos gráficos (assinaturas questionadas x assinaturas padrões); a montagem e apresentação de ilustrações de construções gráficas (convergentes e/ou divergentes); a montagem e apresentação de ilustrações de outros hábitos gráficos de convergência e/ou divergência; e a elaboração de respostas a todos os quesitos apresentados pelas partes litigantes, além de esclarecimentos e/ou quesitos complementares que porventura fossem formulados (ID 87204251, Pág. 1-2). Após a apresentação da proposta, as partes foram devidamente intimadas, na forma da lei, para tomarem ciência da decisão e do perito nomeado, e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, conforme o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 92675166, Pág. 1). Adicionalmente, a parte ré foi expressamente advertida de que deveria se manifestar acerca dos honorários periciais e/ou recolher o montante fixado pelo expert, ficando ciente de que o não recolhimento implicaria na presunção de veracidade das alegações da parte autora (ID 92675166, Pág. 1). III. Da Impugnação Genérica do Banco BMG S.A. aos Honorários Periciais O BANCO BMG S.A., em sua manifestação de ID 92945508, Pág. 1, impugnou os honorários periciais apresentados pelo perito. Em sua impugnação, o banco réu limitou-se a alegar genericamente que "não concorda com a mesma, pois, se trata de um valor muito acima dos fixados diariamente nas demais comarcas do colendo TJ PB." O impugnante, contudo, não apresentou qualquer prova, tabela de referência, laudos comparativos ou sequer um valor alternativo que considerasse razoável para o trabalho a ser desenvolvido, nem qualquer fundamento técnico ou comparativo para amparar sua objeção. IV. Fundamentação para o Indeferimento da Impugnação A impugnação apresentada pelo BANCO BMG S.A. carece de qualquer lastro probatório ou fundamentação específica que justifique a revisão do valor proposto pelo perito judicial. A mera alegação de que o valor está "muito acima dos fixados diariamente nas demais comarcas" configura uma objeção genérica, incapaz de abalar a razoabilidade da proposta do expert. O Código de Processo Civil, em seu artigo 465, § 3º, permite às partes a apresentação de impugnação aos honorários periciais, mas tal faculdade não exime o impugnante do ônus de demonstrar a alegada excessividade ou inadequação do valor. Para que a impugnação seja considerada válida e mereça acolhimento judicial, faz-se indispensável que a parte interessada apresente elementos concretos e objetivos que coloquem em xeque a proposta do perito. Isso inclui a indicação de tabelas de honorários de conselhos profissionais, a juntada de orçamentos de outros profissionais habilitados para o mesmo tipo de perícia, ou, no mínimo, a exposição de argumentos técnicos que demonstrem a desproporcionalidade do valor em relação à complexidade e ao tempo exigido para a realização do trabalho. No caso vertente, o BANCO BMG S.A. não cumpriu com esse ônus processual. A impugnação se restringiu a uma afirmação vaga, desacompanhada de qualquer dado que corrobore a alegação de que o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) estaria discrepante dos valores praticados no mercado ou das tabelas de honorários periciais, se existirem e forem aplicáveis ao caso no Tribunal de Justiça da Paraíba. Inclusive, a Resolução nº 09/2017 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, e o Ato da Presidência nº 16/2025 (ID 6), que atualiza os valores da Tabela de Honorários Periciais, estabelecem parâmetros que consideram a natureza da ação e a especialidade da perícia. Embora a referida tabela não trate especificamente de perícias grafotécnicas para impugnação de autenticidade de contratos, ela oferece uma base para a análise da razoabilidade e demonstra que valores na casa dos R$ 1.200,00 para laudos complexos são condizentes com os praticados na jurisdição paraibana. No caso concreto, a perícia envolve a análise de dois documentos com múltiplas assinaturas, demandando um exame minucioso e comparativo, justificando a remuneração proposta pelo expert. Ademais, é fundamental destacar que a proposta de honorários apresentada pelo perito FELIPE QUEIROGA GADELHA (ID 87204251, Pág. 1-2) foi pormenorizadamente justificada, elencando as etapas e a natureza técnica dos procedimentos a serem realizados. A complexidade do exame grafotécnico, que exige a análise de elementos intrínsecos e extrínsecos da escrita, confrontação de padrões, e a formulação de um laudo conclusivo, justifica o valor pleiteado. O perito, como auxiliar da justiça, tem direito a uma remuneração digna e compatível com a qualidade e a responsabilidade de seu trabalho. A intervenção judicial para reduzir tais honorários sem uma contraproposta ou elementos de prova robustos por parte do impugnante configuraria indevida interferência na autonomia do profissional e na justa valoração de seu mister. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se posicionado no sentido de que a impugnação aos honorários periciais deve ser motivada e lastreada em elementos concretos, não bastando a mera discordância com o valor apresentado (cite: 2). O ônus de demonstrar a excessividade da quantia pleiteada recai sobre o impugnante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A falta de tal comprovação resulta no indeferimento da objeção, prestigiando-se a proposta do profissional nomeado. Por fim, convém rememorar que este Juízo já determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e em desfavor do BANCO BMG S.A., no que tange à regularidade do contrato de empréstimo (ID 73133284, Pág. 3). Conquanto a inversão do ônus da prova não implique, automaticamente, a transferência do custeio da perícia para a parte ré em todos os cenários, a decisão de ID 73133284, Pág. 3, expressamente consignou que os honorários periciais poderão ser custeados pela parte ré em virtude da inversão do ônus da prova, ressalvando que a omissão do sujeito titular do ônus invertido em antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório poderia resultar na presunção de veracidade das alegações da outra parte. Desta forma, considerando que a perícia foi requerida pela autora para comprovar a inexistência do débito e a falsidade da assinatura, e que a responsabilidade pela comprovação da regularidade do contrato recai sobre o banco réu em razão da inversão do ônus da prova, é coerente que o custeio dos honorários periciais seja atribuído à parte ré. A impugnação genérica do banco aos honorários, destituída de fundamento, reforça a necessidade de manter o valor proposto, em atenção ao princípio da lealdade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. V. Dispositivo Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé processual, INDEFIRO a impugnação aos valores dos honorários periciais de ID 92945508 – Pág. 1, apresentada pelo BANCO BMG S.A., por absoluta falta de provas e de fundamentação específica que justifiquem a alteração do montante proposto. Considerando a inversão do ônus da prova outrora determinada para o Banco BMG S.A. quanto à comprovação da regularidade do contrato, e a necessidade da produção da prova pericial para a elucidação da controvérsia, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme proposta apresentada pelo perito FELIPE QUEIROGA GADELHA (ID 87204251, Pág. 1-2). Intime-se o BANCO BMG S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito integral dos honorários periciais arbitrados, sob pena de preclusão da prova pericial em relação à autenticidade do contrato e à presunção de veracidade das alegações da parte autora, nos termos da decisão de ID 73133284, Pág. 3. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão de ID 73133284, Pág. 6, observando-se os quesitos já apresentados pelas partes e por este Juízo. Não recolhidos os honorários, venham os autos conclusos para sentença. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:43

Indeferimento

10/02/2026, 23:15

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801050-58.2022.8.15.0941. AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DESPACHO I. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DAS NEVES DA SILVA contra o BANCO BMG S.A. Alega a autora a inexistência de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito (contrato nº 11378157), negando o recebimento dos valores e requerendo a repetição do indébito e danos morais. Deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova (ID 73133284), a parte ré contestou sustentando a regularidade do negócio (ID 78097732). Diante da controvérsia fática, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. II. Da Nomeação do Perito e da Proposta de Honorários Diante do requerimento da prova pericial e da necessidade de conhecimento técnico especializado para o deslinde da controvérsia foi determinada a produção da perícia grafotécnica e foi nomeado como perito o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, grafocopista. A nomeação foi feita com base no art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, e o perito foi intimado a apresentar seu currículo e proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a informar sobre a necessidade de apresentação do contrato original para a realização da perícia (ID 73133284, Pág. 6). Em resposta à intimação, o perito apresentou sua proposta de honorários (ID 87204251, Pág. 1-2) no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). A proposta foi justificada com base em diversos fatores, tais como: a complexidade da matéria; a necessidade de análise e estudos gráficos de dois documentos e seus anexos com três assinaturas questionadas cada; a análise de assinaturas padrão coletadas em documentos oficiais; a análise de características macroscópicas da escrita (inclinação, espaçamentos, alinhamentos, proporções, valores angulares e curvilíneos, posicionamento); a apresentação de ilustração do confronto grafoscópico de autenticidade; a montagem e apresentação de quadro de confrontação de momentos gráficos (assinaturas questionadas x assinaturas padrões); a montagem e apresentação de ilustrações de construções gráficas (convergentes e/ou divergentes); a montagem e apresentação de ilustrações de outros hábitos gráficos de convergência e/ou divergência; e a elaboração de respostas a todos os quesitos apresentados pelas partes litigantes, além de esclarecimentos e/ou quesitos complementares que porventura fossem formulados (ID 87204251, Pág. 1-2). Após a apresentação da proposta, as partes foram devidamente intimadas, na forma da lei, para tomarem ciência da decisão e do perito nomeado, e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, conforme o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 92675166, Pág. 1). Adicionalmente, a parte ré foi expressamente advertida de que deveria se manifestar acerca dos honorários periciais e/ou recolher o montante fixado pelo expert, ficando ciente de que o não recolhimento implicaria na presunção de veracidade das alegações da parte autora (ID 92675166, Pág. 1). III. Da Impugnação Genérica do Banco BMG S.A. aos Honorários Periciais O BANCO BMG S.A., em sua manifestação de ID 92945508, Pág. 1, impugnou os honorários periciais apresentados pelo perito. Em sua impugnação, o banco réu limitou-se a alegar genericamente que "não concorda com a mesma, pois, se trata de um valor muito acima dos fixados diariamente nas demais comarcas do colendo TJ PB." O impugnante, contudo, não apresentou qualquer prova, tabela de referência, laudos comparativos ou sequer um valor alternativo que considerasse razoável para o trabalho a ser desenvolvido, nem qualquer fundamento técnico ou comparativo para amparar sua objeção. IV. Fundamentação para o Indeferimento da Impugnação A impugnação apresentada pelo BANCO BMG S.A. carece de qualquer lastro probatório ou fundamentação específica que justifique a revisão do valor proposto pelo perito judicial. A mera alegação de que o valor está "muito acima dos fixados diariamente nas demais comarcas" configura uma objeção genérica, incapaz de abalar a razoabilidade da proposta do expert. O Código de Processo Civil, em seu artigo 465, § 3º, permite às partes a apresentação de impugnação aos honorários periciais, mas tal faculdade não exime o impugnante do ônus de demonstrar a alegada excessividade ou inadequação do valor. Para que a impugnação seja considerada válida e mereça acolhimento judicial, faz-se indispensável que a parte interessada apresente elementos concretos e objetivos que coloquem em xeque a proposta do perito. Isso inclui a indicação de tabelas de honorários de conselhos profissionais, a juntada de orçamentos de outros profissionais habilitados para o mesmo tipo de perícia, ou, no mínimo, a exposição de argumentos técnicos que demonstrem a desproporcionalidade do valor em relação à complexidade e ao tempo exigido para a realização do trabalho. No caso vertente, o BANCO BMG S.A. não cumpriu com esse ônus processual. A impugnação se restringiu a uma afirmação vaga, desacompanhada de qualquer dado que corrobore a alegação de que o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) estaria discrepante dos valores praticados no mercado ou das tabelas de honorários periciais, se existirem e forem aplicáveis ao caso no Tribunal de Justiça da Paraíba. Inclusive, a Resolução nº 09/2017 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, e o Ato da Presidência nº 16/2025 (ID 6), que atualiza os valores da Tabela de Honorários Periciais, estabelecem parâmetros que consideram a natureza da ação e a especialidade da perícia. Embora a referida tabela não trate especificamente de perícias grafotécnicas para impugnação de autenticidade de contratos, ela oferece uma base para a análise da razoabilidade e demonstra que valores na casa dos R$ 1.200,00 para laudos complexos são condizentes com os praticados na jurisdição paraibana. No caso concreto, a perícia envolve a análise de dois documentos com múltiplas assinaturas, demandando um exame minucioso e comparativo, justificando a remuneração proposta pelo expert. Ademais, é fundamental destacar que a proposta de honorários apresentada pelo perito FELIPE QUEIROGA GADELHA (ID 87204251, Pág. 1-2) foi pormenorizadamente justificada, elencando as etapas e a natureza técnica dos procedimentos a serem realizados. A complexidade do exame grafotécnico, que exige a análise de elementos intrínsecos e extrínsecos da escrita, confrontação de padrões, e a formulação de um laudo conclusivo, justifica o valor pleiteado. O perito, como auxiliar da justiça, tem direito a uma remuneração digna e compatível com a qualidade e a responsabilidade de seu trabalho. A intervenção judicial para reduzir tais honorários sem uma contraproposta ou elementos de prova robustos por parte do impugnante configuraria indevida interferência na autonomia do profissional e na justa valoração de seu mister. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se posicionado no sentido de que a impugnação aos honorários periciais deve ser motivada e lastreada em elementos concretos, não bastando a mera discordância com o valor apresentado (cite: 2). O ônus de demonstrar a excessividade da quantia pleiteada recai sobre o impugnante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A falta de tal comprovação resulta no indeferimento da objeção, prestigiando-se a proposta do profissional nomeado. Por fim, convém rememorar que este Juízo já determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e em desfavor do BANCO BMG S.A., no que tange à regularidade do contrato de empréstimo (ID 73133284, Pág. 3). Conquanto a inversão do ônus da prova não implique, automaticamente, a transferência do custeio da perícia para a parte ré em todos os cenários, a decisão de ID 73133284, Pág. 3, expressamente consignou que os honorários periciais poderão ser custeados pela parte ré em virtude da inversão do ônus da prova, ressalvando que a omissão do sujeito titular do ônus invertido em antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório poderia resultar na presunção de veracidade das alegações da outra parte. Desta forma, considerando que a perícia foi requerida pela autora para comprovar a inexistência do débito e a falsidade da assinatura, e que a responsabilidade pela comprovação da regularidade do contrato recai sobre o banco réu em razão da inversão do ônus da prova, é coerente que o custeio dos honorários periciais seja atribuído à parte ré. A impugnação genérica do banco aos honorários, destituída de fundamento, reforça a necessidade de manter o valor proposto, em atenção ao princípio da lealdade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. V. Dispositivo Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé processual, INDEFIRO a impugnação aos valores dos honorários periciais de ID 92945508 – Pág. 1, apresentada pelo BANCO BMG S.A., por absoluta falta de provas e de fundamentação específica que justifiquem a alteração do montante proposto. Considerando a inversão do ônus da prova outrora determinada para o Banco BMG S.A. quanto à comprovação da regularidade do contrato, e a necessidade da produção da prova pericial para a elucidação da controvérsia, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme proposta apresentada pelo perito FELIPE QUEIROGA GADELHA (ID 87204251, Pág. 1-2). Intime-se o BANCO BMG S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito integral dos honorários periciais arbitrados, sob pena de preclusão da prova pericial em relação à autenticidade do contrato e à presunção de veracidade das alegações da parte autora, nos termos da decisão de ID 73133284, Pág. 3. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão de ID 73133284, Pág. 6, observando-se os quesitos já apresentados pelas partes e por este Juízo. Não recolhidos os honorários, venham os autos conclusos para sentença. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL, MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Branca, fica(m) INTIMADA(s) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA, através de seu(s) advogado(s)/procurador(es) cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar(em), de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Advogado: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA OAB: PB14431 Endereço: desconhecido. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJE/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ÁGUA BRANCA-PB, 11 de junho de 2025. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801050-58.2022.8.15.0941 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s)/procurador(es) cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar(em), de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Advogado: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA OAB: PB14431 Endereço: desconhecido. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJE/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ÁGUA BRANCA-PB, 11 de junho de 2025. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor

12/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Indeferimento

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