Procedimento Comum Cível 0801741-17.2022.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801741-17.2022.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ARIEL RODRIGUES RAMALHOREPRESENTANTE: SILVANEIDE CRISTINA RODRIGUES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801741-17.2022.8.15.0151 [Deficiente] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título judicial movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O executado apresentou impugnação aduzindo excesso na execução, apresentando planilha de cálculo com o valor que entende devido. A parte autora, concordou expressamento com os cálculos apresentados pelo promovido. É o relatório. Passo a decidir. No caso em disceptação, o executado apresentou planilha de cálculo, tendo a parte exequente concordado expressamente com o valor apresentado. À luz do exposto e considerando o contexto fático e probatório que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, Acolho a impugnação e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais pelo que extingo a execução, com base no art. 924, II, do NCPC, tendo em vista que, expedida a RPV cabe a parte interessada acompanhar o seu processamento, a fim de verificar a efetivação do depósito. Assim, uma vez expedida a RPV têm-se o total adimplemento da obrigação que deu origem à ação executória, sendo causa bastante para a extinção do processo. Custas e honorários pelo impugnado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade deferida. P. R. I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado Requisite-se o pagamento ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, conforme o caso, com a observância das exigências e formalidades estabelecidas na Resolução nº 122/10, do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, devendo a escrivania observar o contrato de honorários. Uma vez depositado os valores, expeça-se alvará. Tudo cumprindo, ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição, data pelo sistema. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

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