Procedimento Comum Cível 0804722-55.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804722-55.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804722-55.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos (ID 109682673), requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 24 de março de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO No presente processo, este Juízo determinou, em sede de tutela de urgência, que os descontos mensais em folha de pagamento da Autora ficassem limitados a R$ 10.614,06, e em conta corrente ao montante máximo de R$ 3.973,28. Na petição de ID 102097017, a Promovente informa o descumprimento da decisão judicial acima mencionada, aduzindo que o banco Demandado vem efetuando os descontos em conta corrente em valor superior ao determinado pelo Juízo: R$ 7.482,66, no dia 01.07.2024; R$ 6.923,14, no dia 31.07.2024 e R$ 18.027,24, no dia 02.09.2024. Instado a se manifestar, o Demandado juntou a petição de ID 104932186, na qual informa que o valor referente ao desconto efetuado em 01.07.2024 já foi devolvido através do alvará (ID 101339197). Informa, ainda, que os contratos de nº 983250193 e nº 126428285 encontram-se suspensos, e que apenas o contrato nº 973088915 permanece ativo, com descontos limitados a R$ 10.614,06 em folha de pagamento, em conformidade com a liminar. Intimada a se pronunciar, a Autora reconhece que a quantia referente ao desconto efetuado em 01.07.2024 já foi devolvida pelo Banco do Brasil, que se equivocou em incluir tal valor na petição. Reitera os pedidos formulados na petição de ID 102097017, no tocante à penhora online, via SISBAJUD, dos valores indevidamente descontos nos meses de agosto (R$ 2.949,89) e setembro/2024 (R$ 14.053,96), totalizando a importância de R$ 17.003,85. Era o que havia a relatar. DECIDO. Analisando os documentos juntados aos autos pela Promovente, especificamente os extratos bancários dos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2024 (ID 102097024 a 102097027), verifica-se que o Banco do Brasil descontou da conta corrente da Autora, a título de “PGTO CDC RENOVAÇÃO" a quantia de R$ 6.923,17 (31.07.2024), e a título de “ PGTO BB REN CONSIGNAÇÃO” a quantia de R$ 18.027,24 (02.09.2024), ultrapassando o limite estipulado na decisão liminar (R$ 3.973,28) para desconto em conta corrente. O Promovido, por sua vez, apesar de informar que cumpriu a decisão liminar, não apresentou qualquer documento que comprove tal alegação, juntando apenas prints de tela. O mero print de tela do sistema interno não tem o condão de desincumbir a parte de seu ônus probatório, (art. 373, II, do CPC), uma vez que se trata de prova unilateral. Portanto, a Promovente deve ser ressarcida da importância descontada a maior, no valor total de R$ 17.003,85, sendo o valor de R$ 2.949,89 referente ao desconto realizado no dia 31.07.2024, e a importância de R$ 14.053,96 referente ao desconto realizado no dia 02.09.2024. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0804722-55.2023.8.15.2003 intime-se o Promovido, por seu advogado, para depositar judicialmente a importância de R$ 17.003,85, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores, pelo sistema SISBAJUD, da referida quantia e da multa imposta na decisão de ID 97331739. João Pessoa, 10 de março de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804722-55.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para informar a este Juizo no prazo de 05 (cinco) dias os dos bancários para fins de elaboração do Alvará Liberatório, nos termos do Id. 100442016. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0804722-55.2023.8.15.2003 Trata-se de ação declaratória de adequação de margem consignável c/c indenização por danos morais em que foi proferida a decisão de ID 77275402, deferindo a tutela de urgência para determinar ao Promovido que se abstenha de efetuar desconto em conta corrente da Promovente em valor que ultrapasse o limite de 35% dos vencimentos desta, de modo que somente poderá haver desconto em conta corrente no montante máximo de R$ 3.973,28 (três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), que, somados aos R$ 10.614,06 já descontados em folha, alcança o limite legal, sendo arbitrada multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada desconto efetuado em valor superior ao aqui determinado. Posteriormente, foi proferida nova decisão determinando a devolução simples dos valores descontados acima do limite legal de 35% dos vencimentos na conta corrente da Autora, mediante depósito judicial, sob pena de de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 para a hipótese de descumprimento (ID 83554506). Ato contínuo, a Promovente peticiona em várias oportunidades informando o descumprimento das decisões judiciais acima mencionadas, aduzindo que o banco Réu vem efetuando os descontos em conta corrente em valor superior ao determinado pelo Juízo, bem como não efetuou a devolução dos valores descontados a maior. Instado a se manifestar, o Demandado juntou petições em que informa haver cumprido as determinações deste Juízo. Era o que havia a relatar. DECIDO. Este Juízo determinou, em sede de tutela de urgência, que os descontos mensais em folha de pagamento ficassem limitados a R$ 10.614,06, e em conta corrente ao montante máximo de R$ 3.973,28. Analisando os documentos juntados aos autos, percebe-se que desde agosto/2023, o Banco do Brasil descontou da conta corrente da Autora, a título de "PGTO CDC RENOVAÇÃO" as seguintes quantias: R$ 8.524,49, em 15/08/2023; R$ 8.525,66, em 15/09/2023; R$ 8.537,16, em 16/10/2023; R$ 8.538,72, em 16/11/2023; R$ 11.624,96, em 15/12/2023; R$ 10.862,71, em 10/01/2024; R$ 8.729,95, em 31/01/2024; R$ 8.712,03, em 29/02/2024; R$ 8.733,58, em 01/04/2024; R$ 8.721,04, em 31/05/2024; R$ 7.482,66, em 01/07/2024. Da primeira decisão, o Réu foi intimado em 14.08.2023, expirando-se o prazo para cumprimento da ordem judicial em 21.08.2023. Da segunda decisão o Suplicado foi intimado em 15.12.2023, encerrando-se o prazo de cumprimento em 07.02.2024. Além disso, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou a restituição das quantias pagas a maior, conforme determinado na decisão de ID 83554506, pois não juntou qualquer extrato comprobatório. Portanto, constata-se que o Réu vem descumprindo as decisões judiciais de ID 77275402 e 83554506, desde a intimação da primeira decisão proferida neste processo, ou seja, desde agosto de 2023. Quando instado a se pronunciar a respeito desse descumprimento, o Promovido apresentou a petição de ID 88945562, na qual afirma que vem cumprindo as decisões e que fez estorno do valor de R$ 7.597,00, que havia sido cobrado no contracheque da autora na competência 12/2023. No entanto, pelos prints de tela apresentados na referida petição, não dá pra ter a convicção desse estorno, pois não tem linguagem acessível que facilite a compreensão. Feitas as contas acerca dos descontos realizados indevidamente, no período compreendido entre agosto/2023 a julho/2024, chega-se ao somatório de R$ 55.994,45, conforme tabela anexa a esta decisão. Além disso, devem incidir também as astreintes aplicadas nas duas decisões judiciais (ID 77275402 e 83554506), em virtude do descumprimento injustificado, o que totaliza R$ 20.000,00 (referente à decisão de ID 83554506) e R$ 60.000,00 (referente à decisão de ID 77275402), considerando que o descumprimento ocorre há quase um ano. Posto isso, reconheço e declaro descumpridas, por porte do Réu, as determinações contidas nas decisões de ID 77275402 e 83554506 e, em consequência, determino o bloqueio judicial dos seguintes valores: a) R$ 55.994,45, a título das quantias excedentes descontadas na conta corrente da Autora, no período de agosto/2023 a julho/2024; b) R$ 60.000,00, referente à multa imposta na decisão de ID 77275402, considerando o descumprimento de tal decisão por doze meses consecutivos; c) R$ 20.000,00, no tocante à penalidade aplicada na decisão de ID 83554506, levando-se em conta a desobediência por mais de seis meses. A partir desta decisão, as astreintes ficam majoradas para o patamar diário de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo de que sejam novamente elevadas, caso o banco Réu insista em descumprir as determinações deste Juízo. Segue comprovante de bloqueio dos valores devidos, via SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, 1º de agosto de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0804722-55.2023.8.15.2003 Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual a Promovente pretende a concessão de tutela de urgência, para o fim de se determinar a adequação da margem consignável, relativamente aos empréstimos consignados contraídos perante o Promovido, para o valor máximo de R$ 14.587,34 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com a consequente e imediata devolução em dobro dos valores indevidamente bloqueados pelo Réu desde o início da lesão, uma vez que atualmente todas as contas da Promovente estão em atraso, diante do quadro abusivo a que alega ter sido submetida. Sustenta que foram celebrados 02 (dois) contratos de empréstimo consignado, nos valores respectivos de R$ 620.393,73, modalidade "BB Renovação Consignação", a ser pago em 75 parcelas de R$ 10.614,06 (nº 973088915); e de R$ 297.390,35, modalidade "BB Renovação Consignação", a ser pago em 96 parcelas de R$ 7.597,00 (nº 983250193). Somados, os descontos dos valores das parcelas totaliza o valor de R$ 18.211,06 (dezoito mil, duzentos e onze reais e seis centavos), o que corresponde a 43% de seus vencimentos, ultrapassando o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os seus vencimentos, previsto no Decreto nº 31.315/2022. PASSO A DECIDIR. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prevê alguns requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento. No caso destes autos, é possível vislumbrar a presença de tais requisitos. Com efeito, do exame da documentação acostada aos autos, percebe-se que as parcelas relativas ao contrato nº 973088915, na valor de R$ 10.614,06, vem sendo descontadas em folha de pagamento, conforme contracheques de ID 76398232. A seu turno, as parcelas relativas ao contrato nº 983250193, no montante de R$ 7.597,00, estão sendo debitados em conta corrente, consoante extratos bancários de ID 76398228. Quanto à margem consignável, não há como responsabilizar diretamente o Banco do Brasil, pois quem controla os limites legais para disponibilização dessa margem é o órgão empregador. O banco apenas encaminha a minuta do contrato para aprovação da margem consignável e, uma vez aprovada, o contrato é celebrado. O valor descontado em folha de pagamento (R$ 10.614,06) não alcança o limite de 35% dos vencimentos da Promovente. No entanto, paralelamente, o Promovido desconta, mensalmente, na conta corrente da Promovente, o valor relativo ao outro contrato, como visto acima, no montante de R$ 7.597,00, que, somado aos valores descontados em folha, alcança a cifra de R$ 18.211,06, o que atinge um patamar de 43% (quarenta e três por cento) sobre os vencimentos da Promovente, o que viola o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento), previsto no Decreto nº 31.315/2022. Tem-se, desta forma, a probabilidade do direito, a amparar a pretensão autoral. Ainda sem adentrar ao mérito da causa, nesta análise superficial, percebe-se que o montante descontado mensalmente dos proventos e da conta corrente da Autora ultrapassam o limite legal, pondo em risco o seu sustento e de sua família, o que afeta o princípio da dignidade da pessoa humana, de envergadura constitucional (art. 1º, III, CF). Caracteriza-se, assim, o perigo de dano. Por outro lado, não há o risco de irreversibilidade do provimento, pois em sendo julgado improcedente o pedido, ao final, ou em havendo reforma desta decisão, é possível retornar ao status quo ante, sem prejuízo para o Promovido. Uma vez já descontados em folha os valores relativos a um dos contratos, no montante de R$ 10.614,06, deverá o Promovido se abster de descontar em conta corrente valor que ultrapasse o limite legal, no somatório total. Deste modo, os descontos em conta corrente deverão se limitar ao valor mensal de R$ 3.973,28. Assim, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao Promovido que se abstenha de efetuar desconto em conta corrente da Promovente em valor que ultrapasse o limite de 35% dos vencimentos desta, de modo que somente poderá haver desconto em conta corrente no montante máximo de R$ 3.973,28 (três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), que, somados aos R$ 10.614,06 já descontados em folha, alcança o limite legal. Intimem-se as partes desta decisão. Em caso de descumprimento, arbitro multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada desconto efetuado em valor superior ao aqui determinado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Promovida, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. João Pessoa, 10 de agosto de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0804722-55.2023.8.15.2003 Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual a Promovente pretende a concessão de tutela de urgência, para o fim de se determinar a adequação da margem consignável, relativamente aos empréstimos consignados contraídos perante o Promovido, para o valor máximo de R$ 14.587,34 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com a consequente e imediata devolução em dobro dos valores indevidamente bloqueados pelo Réu desde o início da lesão, uma vez que atualmente todas as contas da Promovente estão em atraso, diante do quadro abusivo a que alega ter sido submetida. Sustenta que foram celebrados 02 (dois) contratos de empréstimo consignado, nos valores respectivos de R$ 620.393,73, modalidade "BB Renovação Consignação", a ser pago em 75 parcelas de R$ 10.614,06 (nº 973088915); e de R$ 297.390,35, modalidade "BB Renovação Consignação", a ser pago em 96 parcelas de R$ 7.597,00 (nº 983250193). Somados, os descontos dos valores das parcelas totaliza o valor de R$ 18.211,06 (dezoito mil, duzentos e onze reais e seis centavos), o que corresponde a 43% de seus vencimentos, ultrapassando o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os seus vencimentos, previsto no Decreto nº 31.315/2022. PASSO A DECIDIR. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prevê alguns requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento. No caso destes autos, é possível vislumbrar a presença de tais requisitos. Com efeito, do exame da documentação acostada aos autos, percebe-se que as parcelas relativas ao contrato nº 973088915, na valor de R$ 10.614,06, vem sendo descontadas em folha de pagamento, conforme contracheques de ID 76398232. A seu turno, as parcelas relativas ao contrato nº 983250193, no montante de R$ 7.597,00, estão sendo debitados em conta corrente, consoante extratos bancários de ID 76398228. Quanto à margem consignável, não há como responsabilizar diretamente o Banco do Brasil, pois quem controla os limites legais para disponibilização dessa margem é o órgão empregador. O banco apenas encaminha a minuta do contrato para aprovação da margem consignável e, uma vez aprovada, o contrato é celebrado. O valor descontado em folha de pagamento (R$ 10.614,06) não alcança o limite de 35% dos vencimentos da Promovente. No entanto, paralelamente, o Promovido desconta, mensalmente, na conta corrente da Promovente, o valor relativo ao outro contrato, como visto acima, no montante de R$ 7.597,00, que, somado aos valores descontados em folha, alcança a cifra de R$ 18.211,06, o que atinge um patamar de 43% (quarenta e três por cento) sobre os vencimentos da Promovente, o que viola o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento), previsto no Decreto nº 31.315/2022. Tem-se, desta forma, a probabilidade do direito, a amparar a pretensão autoral. Ainda sem adentrar ao mérito da causa, nesta análise superficial, percebe-se que o montante descontado mensalmente dos proventos e da conta corrente da Autora ultrapassam o limite legal, pondo em risco o seu sustento e de sua família, o que afeta o princípio da dignidade da pessoa humana, de envergadura constitucional (art. 1º, III, CF). Caracteriza-se, assim, o perigo de dano. Por outro lado, não há o risco de irreversibilidade do provimento, pois em sendo julgado improcedente o pedido, ao final, ou em havendo reforma desta decisão, é possível retornar ao status quo ante, sem prejuízo para o Promovido. Uma vez já descontados em folha os valores relativos a um dos contratos, no montante de R$ 10.614,06, deverá o Promovido se abster de descontar em conta corrente valor que ultrapasse o limite legal, no somatório total. Deste modo, os descontos em conta corrente deverão se limitar ao valor mensal de R$ 3.973,28. Assim, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao Promovido que se abstenha de efetuar desconto em conta corrente da Promovente em valor que ultrapasse o limite de 35% dos vencimentos desta, de modo que somente poderá haver desconto em conta corrente no montante máximo de R$ 3.973,28 (três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), que, somados aos R$ 10.614,06 já descontados em folha, alcança o limite legal. Intimem-se as partes desta decisão. Em caso de descumprimento, arbitro multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada desconto efetuado em valor superior ao aqui determinado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Promovida, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. João Pessoa, 10 de agosto de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)