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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANA ELIAS DE QUEIROGA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314 - A) EMBARGADA: Maria Vanesa de Araújo Ferreira ADVOGADOS: Roseno de Lima Sousa (OAB/PB 5266 - A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1387 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão determinando a restituição de valores referentes a saques realizados em conta PASEP nos anos de 2004 e 2005, sob o fundamento de inexistência de prescrição, sendo pleiteado o reconhecimento da prescrição com base no Tema 1387 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o Tema 1387 do STJ; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando o saque integral da conta PASEP como termo inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo constatada a ausência de análise do Tema 1387 do STJ no acórdão embargado. 4. O STJ, no Tema 1150, fixa o prazo prescricional decenal para pretensões relativas a desfalques em contas PASEP, nos termos do art. 205 do Código Civil. 5. O Tema 1387 do STJ estabelece que o saque integral do principal constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional para pretensão de reparação por falhas na gestão da conta PASEP. 6. A aplicação do precedente vinculante impõe a revisão do entendimento anterior que fixava a ciência do dano apenas com a análise de extratos ou perícia judicial. 7. Comprovado que a autora realizou o saque integral em 29/06/2007, inicia-se nesta data o prazo prescricional de dez anos. 8. A ação foi ajuizada apenas em 06/01/2022, após o transcurso integral do prazo prescricional, configurando a prescrição da pretensão. 9. O reconhecimento da prescrição implica a reforma do acórdão anterior, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e extinção do processo com resolução do mérito. 10. A sucumbência é invertida em favor do banco, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração Acolhidos Tese de julgamento: 1. O saque integral do saldo da conta PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para pretensões indenizatórias por desfalques ou falhas na gestão. 2. A não aplicação de precedente vinculante do STJ configura omissão sanável por embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. Ultrapassado o prazo de dez anos entre o saque integral e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §2º, 98, §3º, e 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, Tema 1300; STJ, Tema 1387. Processo n. 0804734-80.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por Joana Elias de Queiroga em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a incidência da prescrição decenal sobre a pretensão reparatória relacionada à conta individual do PASEP. A sentença embargada fixou o termo inicial do prazo prescricional na data da concessão da aposentadoria e da última retirada dos valores da conta, ocorridas no ano de 1996. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão recorrida, argumentando que este Juízo deixou de aplicar precedente obrigatório firmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000. Afirma que, nos termos da Tese III do referido incidente, o prazo prescricional somente flui a partir do momento em que o titular toma ciência das inconsistências mediante a disponibilização dos extratos ou microfilmagens, fato que alega ter ocorrido apenas em 16/12/2019. Requer o provimento do recurso com efeitos infringentes para afastar a prescrição e obter o julgamento de procedência dos pedidos autorais. Intimado para se manifestar, o Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. A instituição financeira sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o Tema 1387, consolidou o entendimento de que o saque integral do principal constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de dez anos, confirmando o acerto da sentença de extinção. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade. A publicação da decisão embargada ocorreu em 09/04/2026, com término do prazo recursal em 16/04/2026. A petição de embargos de declaração foi protocolada tempestivamente no dia 25/02/2026, razão pela qual conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO A embargante alega omissão na sentença por inobservância da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 deste Tribunal de Justiça da Paraíba. De fato, a Tese III do referido precedente local estabelecia que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponderia à data em que o titular fosse oficialmente informado sobre os desfalques por meio da entrega de extratos ou microfilmagem. Ocorre que, posteriormente à fixação de diretrizes pelos Tribunais de Justiça estaduais, a matéria foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional federal. Com a superveniência de tese vinculante de caráter nacional pela Corte Superior, os entendimentos locais em sentido diverso restam superados, impondo-se a aplicação das teses consolidadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. DO TEMA REPETITIVO 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A tese jurídica aplicável ao caso restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1387 (paradigma REsp n. 2.214.864/PE). A Corte Superior de Justiça fixou tese vinculante que define, de forma clara, o marco inicial da fluência do prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil para as pretensões que versem sobre o PASEP: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE A força vinculante do referido precedente qualificado decorre do disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, o ato de saque total da conta vinculada representa o momento em que o titular do direito tem plenas condições de conhecer o saldo existente e, consequentemente, constatar eventuais desfalques ou a ausência de aplicação de rendimentos, caracterizando o nascimento da pretensão (actio nata). O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, alinhando-se de forma obrigatória ao precedente da Corte Superior, passou a aplicar de maneira uniforme o Tema 1387 do STJ, como se colhe de recente julgado da Terceira Câmara Especializada Cível: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800013-08.2022.8.15.0161 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração e a prejudicial de mérito da prescrição, para extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator. (0800013-08.2022.8.15.0161, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) 4. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO E CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Na hipótese sob análise, as provas documentais carreadas evidenciam que a autora, Joana Elias de Queiroga, teve a concessão de sua aposentadoria em 27/03/1996, por meio de ato governamental publicado em 21/03/1996. Outrossim, a própria demandante informou nos autos que realizou o saque integral do saldo de sua conta individual do PASEP em 01/07/1996, fato que também restou corroborado pelo extrato contábil de ID 30138898, pág. 2, que demonstra o lançamento de encerramento por fusão de contas naquela exata data. Em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional decenal iniciou sua fluência em 01/07/1996 (data do saque integral do principal), vindo a se consumar em 01/07/2006. Considerando que a presente demanda judicial foi distribuída somente em 27/01/2020, resta evidente o transcurso de mais de 23 anos entre o fato gerador da pretensão e o ajuizamento da ação. A obtenção tardia de extratos em data posterior não possui o condão de reabrir ou suspender o prazo extintivo já consumado há muito tempo. Impõe-se, portanto, a integral rejeição da insurgência recursal e a manutenção da sentença de extinção. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por Joana Elias de Queiroga, ante a completa ausência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo-se integralmente a sentença de ID 13576619 / ID 136864614 que JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Em razão da sucumbência, mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará em favor do perito do valor dos honorários periciais. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito