Procedimento Comum Cível 0805616-21.2023.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805616-21.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0805616-21.2023.8.15.0131. DESPACHO VISTOS, ETC. No acordo acostado aos autos, as partes firmaram que iriam requerer a sua homologação nos autos do processo onde foi proferida a sentença que firmou o condomínio. Assim, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo comum de dez dias, informem se o referido acordo foi homologado e se ainda persiste o interesse no andamento deste feito. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:18

Mero expediente

09/04/2026, 11:53

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 10:47

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805616-21.2023.8.15.0131. AUTOR: CARLA ISLENE HOLANDA MOREIRA COELHO REU: EDUARDO VICENTE LOURENÇO COELHO DESPACHO Em análise ao sistema de custas processuais, verifico que existem custas pendentes vinculadas ao presente processo. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alienação Judicial] Intime-se a parte autora para prestar esclarecimentos ou recolher os valores, em dez dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:29

Requisição de Informações

13/02/2026, 11:30

Documentos

EXPEDIENTE

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805616-21.2023.8.15.0131. AUTOR: CARLA ISLENE HOLANDA MOREIRA COELHO REU: EDUARDO VICENTE LOURENÇO COELHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Alienação Judicial] Vistos, etc. Trata-se de fase crucial no desenvolvimento da presente demanda, buscando-se a ordenação do processo para a fase instrutória e preparatória para a alienação judicial dos bens comuns que foram objeto de partilha, mas que permanecem em estado de condomínio e indivisão, com o uso exclusivo, em grande parte, pelo Réu. Após a manifestação do Réu apresentando sua lista de avaliação (ID 123675809) e a Autora ratificando a sua relação de bens e contrapondo as alegações do Réu (ID 124853625 e 127299525), e após a juntada da lista de peritos (ID 127926538), impõe-se a análise das controvérsias remanescentes e a deliberação dos próximos passos, notadamente a respeito dos bens finais a serem avaliados, a determinação da perícia e o equacionamento da questão da correção monetária sobre os valores já recebidos pelo Réu. A controvérsia principal cingiu-se à disparidade das avaliações dos bens imóveis, à delimitação final dos bens que comporão o acervo para alienação e, por fim, à legalidade e cabimento da correção monetária aplicada pela Autora sobre os valores pecuniários já partilhados, mas retidos ou usufruídos exclusivamente pelo Réu. Conforme consignado na decisão de saneamento anterior (ID 122613779), este Juízo firmou o entendimento de que a presente ação pressupõe a definitividade da partilha de bens determinada no processo de divórcio (0800273-83.2019.8.15.0131). Qualquer controvérsia acerca da titularidade, comunicabilidade ou exclusão dos bens já foi resolvida na ação originária, sendo superadas as preliminares aduzidas pelo Réu de inadequação temporal ou suspensão do feito. A partilha restou estabelecida pelo Juízo da 3ª Vara Mista e confirmada, com adaptações pontuais, por meio de Acórdão do Tribunal de Justiça. A relação de bens em condomínio, aptos a serem objeto de extinção e subsequente alienação judicial, conforme o que restou estabilizado na partilha e readequado pelas partes nos autos, compreende um acervo significativo, englobando bens imóveis, direitos possessórios sobre valores pecuniários decorrentes de alienações e bens móveis, sendo eles: 1. Bens Imóveis (13 bens): Imóvel 1: Terreno à Rua Professor Antônio Pessoa de Abreu, Bairro Tecedores, Cajazeiras/PB, Matrícula Nº 0023477. Imóvel 2: Terreno à Travessa Rafael Holanda, Cajazeiras/PB, Matrícula Nº 0016510. Imóvel 3: Imóvel urbano à Rua 7 de Setembro, nº 212, e Casa Residencial à Rua 7 de Setembro, nº 24, Cajazeiras/PB, Matrícula nº 10.615. Imóvel 4: Casa residencial à Rua José Ferreira Pires, nº 57, Bairro dos Remédios, Cajazeiras/PB, Matrícula nº R-4-10.353. Imóvel 5: Terreno encravado no Sítio Recreio (Vazante) e fração na Av. Pedro Moreno Gondim, Matrícula nº R-5-10.606. Imóvel 6: Área de terra no Sítio Taboca, Catingueira e Redondo, Cachoeira dos Índios/PB, Matrícula nº 0015896. Imóvel 7: Área de terra na Fazenda São Gabriel, Cachoeira dos Índios/PB, Matrícula 0015763. Imóvel 8: Propriedade rural, denominada Sítio Recreio, Matrícula nº R. 5, sob nº de ordem 10.602 (ID 124853625). Imóvel 9: Área de terra no Sítio Serra Vermelha, Matrícula nº 0015177. Imóvel 10: Imóvel residencial à Av. Pres. Pessoa, nº 127, Centro, Cajazeiras/PB, Matrícula Nº 0011403. Imóvel 11: Terreno na Rua Felismino Coelho, Matrícula Nº 0011577. Imóvel 12: Imóvel urbano à Av. Presidente Pessoa, nº 57, Cajazeiras/PB, Matrícula Nº 0010603. Imóvel 13: Terreno no Loteamento Portal de Cajazeiras/PB, Matrícula Nº 0010353. O Réu também alega desconhecimento deste (ID 123675809), cabendo à perícia verificar a informação. 2. Bens Móveis: Veículo 1: Motocicleta Honda/CB600F Hornet Preta Placa NQ10303 (avaliada pela Autora em R$ 35.297,00, FIPE atual - ID 124853625). Veículo 2: Motocicleta Honda/VT600C Shadow Preta Placa MON8011 (avaliada pela Autora em R$ 23.559,00, FIPE atual - ID 124853625). Veículo 3: Corolla XLI 16VVT, Preto, ano 2009 (ponto de controvérsia de correção, listado pela Autora pelo valor de venda R$ 26.000,00 - ID 124853625, item 3 dos móveis; Réu pugna pela FIPE atual R$ 54.690,00 - ID 127280788, item II). 3. Valores Pecuniários a Partilhar (Créditos da Autora para com o Réu): Valor 1: Indenização de cooperado da CEVARP (valor original R$ 101.211,67 - 03/05/2022). Valor 2: Valor da venda do imóvel da Rua Sousa Assis, n. 26 (R$ 102.923,93 - 24/04/2019). Da Imposição da Prova Pericial e a Divergência de Avaliação dos Bens Imóveis e Móveis A Autora e o Réu apresentaram avaliações drasticamente divergentes para os bens arrolados na petição inicial, o que impede qualquer tentativa de adjudicação por um dos condôminos e confirma a necessidade premente de alienação judicial. Diante dessa irrefutável e manifesta divergência, que configura ponto controvertido insolúvel pela mera manifestação das partes e pela documentação unilateral produzida, revela-se imprescindível a produção de prova pericial, a fim de que seja realizada avaliação técnica, neutra e imparcial dos bens, de modo a fixar o valor real de mercado, indispensável para a futura hasta pública ou para eventual exercício do direito de preferência. A perícia abarcará, inicialmente, todos os bens imóveis remanescentes arrolados no item I desta decisão, bem como os veículos móveis, especialmente o veículo Toyota/Corolla XLI 16VVT objeto de controvérsia quanto à avaliação (Tabela FIPE R$ 54.690,00 vs. valor de venda R$ 26.000,00, ou FIPE atualizada se for o caso de reaquisição ou indenização do valor atual). Caberá ao perito determinar o valor de mercado atual, indicando se a Tabela FIPE é o parâmetro adequado para os veículos ou se há necessidade de avaliação in loco para os veículos e se os valores de mercado para os imóveis imóveis divergem substancialmente da realidade fática e formal dos bens. Da Nomeação e Honorários do Perito Avaliador Em cumprimento ao despacho de ID 125592964, a Secretaria juntou certidão com a relação de profissionais aptos a atuar como peritos avaliadores (ID 127926538). Considerando a natureza e a complexidade da avaliação de 13 (treze) bens imóveis e 3 (três) bens móveis, distribuídos em áreas urbanas e rurais, e a necessidade de imparcialidade e isenção técnica para dirimir a acentuada divergência manifestada pelas partes sobre os valores, nomeio a perita Maria Simone Oliveira Roseno (Avaliadora de Bens Imóveis), com endereço profissional na Rua Protázio de Sousa Lima, 442, Casa, Jardim Oásis, Cajazeiras/PB (ID 127926538), para proceder à avaliação dos bens imóveis e móveis arrolados no item I desta decisão. Intime-se a Perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comunique a aceitação do encargo e, dentro de 15 (quinze) dias após a aceitação, apresente a sua proposta de honorários periciais, indicando detalhadamente os custos e o prazo para a elaboração do laudo, em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil. No tocante aos honorários periciais, considerando que a perícia é necessária para a dissolução do condomínio que interessa a ambos os condôminos, a despesa deve ser custeada por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, quando esta tiver sido requerida por ambos, o ônus deve ser rateado. Embora a Autora tenha solicitado que os honorários sejam suportados exclusivamente pelo Réu, a produção da prova pericial é essencial para atender ao pedido de extinção de condomínio por ambos formulado, e, portanto, a responsabilidade deve ser solidária na fase de custeio. Assim sendo, após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para efetuarem o rateio e depósito dos valores correspondentes ao adiantamento dos honorários da perícia, conforme a proporção de 50% para a Autora (CARLA ISLENE HOLANDA MOREIRA COELHO) e 50% para o Réu (EDUARDO VICENTE LOURENÇO COELHO). Da Controvérsia sobre a Correção Monetária de Bens Vendidos ou Indenizações Recebidas pelo Réu A Autora pugna pela aplicação de correção monetária sobre dois valores pecuniários que, embora já tenham sido decididos como partilháveis no processo de divórcio, foram recebidos ou usufruídos exclusivamente pelo Réu em datas anteriores (2019 e 2022). O Réu, por sua vez, sustenta que a aplicação de correção monetária viola a coisa julgada, uma vez que a sentença/acórdão anterior teria determinado apenas a divisão simples dos valores, sem menção à atualização (ID 127280788). É fundamental destacar o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito no Direito Civil e de Família. A correção monetária não é um acréscimo, uma penalidade ou um plus que altere o principal, mas sim a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação, garantindo-se a manutenção do valor real. A não aplicação da correção monetária resultaria, na prática, em prejuízo à meação da Autora, que receberia valores com poder de compra inferior ao que possuíam na data do recebimento exclusivo pelo Réu. A partilha de bens, seja em forma de patrimônio imóvel ou de valores pecuniários, visa garantir que cada ex-cônjuge receba a sua quota-parte do acervo patrimonial comum. Quando um dos bens da comunhão é convertido em dinheiro e um dos consortes utiliza ou retém essa quantia, enquanto o outro está privado de seu usufruto, a incidência da correção monetária sobre a metade devida à parte privada não é uma nova decisão de partilha, mas sim uma consequência lógica e legal da obrigação de entregar valor monetário, em respeito ao princípio do valor real da moeda. Portanto, a determinação de partilha de um valor monetário (R$ 102.923,93 da venda do imóvel da Rua Souza Assis e R$ 101.211,67 da Indenização CEVARP) implica, tacitamente, que esse valor deve ser atualizado monetariamente desde a data em que foi recebido exclusivamente pelo Réu, até a data do efetivo pagamento à Autora, sob pena de evidente prejuízo e enriquecimento ilícito do Réu pela retenção indevida da metade que cabia à Autora. A alegação de coisa julgada material feita pelo Réu, de que a decisão anterior teria determinado apenas a "divisão simples", não prospera. A correção monetária é matéria de ordem pública e não constitui, tecnicamente, um ônus ou encargo que deva ser expressamente demandado na ação de partilha, mas sim um fator inerente à compensação de valores no tempo. Os valores pecuniários relativos à meação da Autora, provenientes da Indenização de cooperado da CEVARP (R$ 101.211,67) e do produto da venda do imóvel da Rua Sousa Assis (R$ 102.923,93), deverão ser corrigidos monetariamente, a partir das respectivas datas de recebimento/alienação pelo Réu (24/04/2019 para um e 03/05/2022 para outro), utilizando-se o índice oficial de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para fins de apuração final do montante devido. A partir desta decisão, fica estabelecida a aplicação da correção monetária aos valores a serem partilhados/indenizados. DECISÃO Pelo exposto, resolvo as questões pendentes nesta fase do processo. Fica determinada a realização de perícia técnica para a avaliação de todos os bens imóveis e móveis arrolados no item 1.1 e 1.2 desta decisão, a ser realizada pela profissional nomeada para o encargo por este Juízo. Intimem-se as partes desta Decisão e o Perito nomeado. Após a aceitação do encargo e a fixação dos honorários, intimem-se novamente as partes para efetuarem o depósito de sua quota-parte. Cumpridas as determinações, dê-se prosseguimento à fase de avaliação, com a entrega do laudo pericial. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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