Cumprimento de sentença 0806128-89.2025.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806128-89.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:14

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806128-89.2025.8.15.0371. AUTOR: HALAMO FIGUEIREDO LIMA ABRANTES REU: INSTITUTO FELIPE HURTADO DE EDUCACAO LTDA. INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: HALAMO FIGUEIREDO LIMA ABRANTES devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Contratos de Consumo, Abatimento proporcional do preço] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Intime-se exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:37

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:36

Evolução da Classe Processual

19/02/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:37

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 09:59

Publicação

17/12/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806128-89.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Contratos de Consumo, Abatimento proporcional do preço] Parte autora HALAMO FIGUEIREDO LIMA ABRANTES Parte ré INSTITUTO FELIPE HURTADO DE EDUCACAO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO FELIPE HURTADO DE EDUCACAO LTDA. (ID 125960434) em face da sentença de mérito (IDs 125692175 e 125707157) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HALAMO FIGUEIREDO LIMA ABRANTES. A sentença embargada declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, reconheceu a abusividade da cláusula penal que previa multa de R$ 40.000,00 e a reduziu equitativamente para R$ 15.000,00. Consequentemente, condenou a parte ré a restituir ao autor os valores pagos que excedessem a penalidade fixada. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença não se manifestou sobre o pedido, formulado em sede de contestação (ID 121451269), de manutenção dos valores correspondentes aos quatro meses em que o autor teve efetivo acesso e participação no programa contratado. Argumenta que a prestação de serviços durante tal período é fato incontroverso, e a ausência de análise sobre a retenção dessa contraprestação viola o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, influenciando diretamente o valor a ser restituído. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 125990396), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos, por inadequação da via eleita, ao argumento de que o juiz não deve apreciar pedidos formulados em contestação que não configurem pedido contraposto. No mérito, defendeu a inexistência de omissão e o caráter meramente protelatório do recurso, que visaria à reforma do julgado. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação Da Admissibilidade Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de não conhecimento arguida pelo embargado. Diferentemente do que foi alegado, o pedido de retenção de valores pela contraprestação parcial dos serviços não constitui um pedido autônomo que exigiria a formulação de pedido contraposto. Trata-se, na verdade, de matéria de defesa, um argumento modificativo do direito do autor que visa delimitar o quantum debeatur (o valor devido) em caso de eventual condenação à restituição. Como tal, a matéria deveria ter sido expressamente analisada pelo juízo no momento da prolação da sentença, pois sua apreciação é indispensável para a correta solução da controvérsia quanto aos valores a serem devolvidos. A ausência de manifestação sobre ponto relevante da defesa pode, em tese, configurar a omissão alegada. Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Do Mérito dos Embargos - Análise da Omissão A parte embargante aponta a existência de omissão na sentença, pois esta não teria se pronunciado sobre o pedido de "manutenção dos valores correspondentes aos meses em que houve efetivo acesso e participação no programa". Com efeito, ao analisar a contestação (ID 121451269, pág. 4/5), verifica-se que a parte ré, ora embargante, formulou expressamente o seguinte requerimento: "Considerando que o autor usufruiu do programa por quatro meses, requer se, ainda, a manutenção dos valores correspondentes aos meses em que houve efetivo acesso e participação no programa, reconhecendo se a contraprestação já consumida, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a boa fé objetiva entre as partes". A sentença embargada (ID 125692175), por sua vez, limitou-se a reduzir a cláusula penal para o montante de R$ 15.000,00 e determinar a restituição do valor excedente pago pelo autor, sem, contudo, analisar de forma explícita se a referida penalidade já englobaria a remuneração pelos serviços parcialmente prestados ou se tal valor deveria ser deduzido adicionalmente. A ausência de deliberação sobre esse ponto específico, que foi devidamente suscitado pela defesa e possui relevância direta para o cálculo do valor final da condenação, caracteriza a omissão prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo, portanto, a sanar o vício, integrando a fundamentação da sentença. Da Integração do Julgado O ponto omisso reside em definir a natureza e o alcance da multa rescisória reduzida para R$ 15.000,00, especificamente se este valor já compreende a compensação pelos serviços parcialmente usufruídos pelo autor durante quatro meses. A cláusula penal, conforme disposta no contrato, possui natureza compensatória, visando a indenizar a parte contratada pelos prejuízos decorrentes da rescisão antecipada do contrato. Tais prejuízos incluem não apenas os custos administrativos e a perda da chance, mas também o valor correspondente à parte do serviço que já foi disponibilizada e usufruída pelo contratante. A sentença, ao aplicar o artigo 413 do Código Civil, reduziu a penalidade por considerá-la "excessivamente onerosa", fixando-a em um patamar que considerou equitativo e razoável: 25% do valor total do contrato, o que corresponde a R$ 15.000,00. Importa destacar que este foi, inclusive, o valor subsidiariamente proposto pela própria parte ré em sua contestação. Ao realizar essa redução equitativa, o juízo estabeleceu um valor único e global para compensar a parte ré por todos os prejuízos advindos da quebra do contrato. Entender de forma diversa, permitindo a retenção dos R$ 15.000,00 a título de multa mais a retenção integral das quatro parcelas pagas (R$ 20.000,00) a título de contraprestação, resultaria em uma obrigação total de R$ 35.000,00 para o consumidor. Tal resultado seria desproporcional e contrário à própria finalidade da decisão, que foi justamente mitigar a onerosidade excessiva imposta ao autor. Portanto, para que não restem dúvidas, fica esclarecido que o valor de R$ 15.000,00, fixado a título de cláusula penal reduzida, já abrange a totalidade da compensação devida à parte ré, incluindo a remuneração pelos serviços parcialmente prestados e disponibilizados ao autor durante os quatro meses de vigência do contrato. Dessa forma, o cálculo determinado na sentença permanece correto: tendo o autor pago o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e sendo devida a retenção de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela ré, impõe-se a restituição da diferença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Com esta integração, a omissão resta sanada, sem que haja alteração no resultado prático do julgamento. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, acolho-os parcialmente, para, sanando a omissão apontada, integrar a fundamentação da sentença de ID 125707157, nos termos acima expostos, esclarecendo que o valor da cláusula penal reduzida (R$ 15.000,00) já engloba a compensação pelos serviços parcialmente prestados. Fica mantido, contudo, o dispositivo da sentença em sua integralidade, sem atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se na forma determinada na sentença embargada. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806128-89.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Contratos de Consumo, Abatimento proporcional do preço] Parte autora HALAMO FIGUEIREDO LIMA ABRANTES Parte ré INSTITUTO FELIPE HURTADO DE EDUCACAO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO FELIPE HURTADO DE EDUCACAO LTDA. (ID 125960434) em face da sentença de mérito (IDs 125692175 e 125707157) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HALAMO FIGUEIREDO LIMA ABRANTES. A sentença embargada declarou a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, reconheceu a abusividade da cláusula penal que previa multa de R$ 40.000,00 e a reduziu equitativamente para R$ 15.000,00. Consequentemente, condenou a parte ré a restituir ao autor os valores pagos que excedessem a penalidade fixada. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença não se manifestou sobre o pedido, formulado em sede de contestação (ID 121451269), de manutenção dos valores correspondentes aos quatro meses em que o autor teve efetivo acesso e participação no programa contratado. Argumenta que a prestação de serviços durante tal período é fato incontroverso, e a ausência de análise sobre a retenção dessa contraprestação viola o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, influenciando diretamente o valor a ser restituído. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 125990396), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos, por inadequação da via eleita, ao argumento de que o juiz não deve apreciar pedidos formulados em contestação que não configurem pedido contraposto. No mérito, defendeu a inexistência de omissão e o caráter meramente protelatório do recurso, que visaria à reforma do julgado. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação Da Admissibilidade Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de não conhecimento arguida pelo embargado. Diferentemente do que foi alegado, o pedido de retenção de valores pela contraprestação parcial dos serviços não constitui um pedido autônomo que exigiria a formulação de pedido contraposto. Trata-se, na verdade, de matéria de defesa, um argumento modificativo do direito do autor que visa delimitar o quantum debeatur (o valor devido) em caso de eventual condenação à restituição. Como tal, a matéria deveria ter sido expressamente analisada pelo juízo no momento da prolação da sentença, pois sua apreciação é indispensável para a correta solução da controvérsia quanto aos valores a serem devolvidos. A ausência de manifestação sobre ponto relevante da defesa pode, em tese, configurar a omissão alegada. Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Do Mérito dos Embargos - Análise da Omissão A parte embargante aponta a existência de omissão na sentença, pois esta não teria se pronunciado sobre o pedido de "manutenção dos valores correspondentes aos meses em que houve efetivo acesso e participação no programa". Com efeito, ao analisar a contestação (ID 121451269, pág. 4/5), verifica-se que a parte ré, ora embargante, formulou expressamente o seguinte requerimento: "Considerando que o autor usufruiu do programa por quatro meses, requer se, ainda, a manutenção dos valores correspondentes aos meses em que houve efetivo acesso e participação no programa, reconhecendo se a contraprestação já consumida, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a boa fé objetiva entre as partes". A sentença embargada (ID 125692175), por sua vez, limitou-se a reduzir a cláusula penal para o montante de R$ 15.000,00 e determinar a restituição do valor excedente pago pelo autor, sem, contudo, analisar de forma explícita se a referida penalidade já englobaria a remuneração pelos serviços parcialmente prestados ou se tal valor deveria ser deduzido adicionalmente. A ausência de deliberação sobre esse ponto específico, que foi devidamente suscitado pela defesa e possui relevância direta para o cálculo do valor final da condenação, caracteriza a omissão prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo, portanto, a sanar o vício, integrando a fundamentação da sentença. Da Integração do Julgado O ponto omisso reside em definir a natureza e o alcance da multa rescisória reduzida para R$ 15.000,00, especificamente se este valor já compreende a compensação pelos serviços parcialmente usufruídos pelo autor durante quatro meses. A cláusula penal, conforme disposta no contrato, possui natureza compensatória, visando a indenizar a parte contratada pelos prejuízos decorrentes da rescisão antecipada do contrato. Tais prejuízos incluem não apenas os custos administrativos e a perda da chance, mas também o valor correspondente à parte do serviço que já foi disponibilizada e usufruída pelo contratante. A sentença, ao aplicar o artigo 413 do Código Civil, reduziu a penalidade por considerá-la "excessivamente onerosa", fixando-a em um patamar que considerou equitativo e razoável: 25% do valor total do contrato, o que corresponde a R$ 15.000,00. Importa destacar que este foi, inclusive, o valor subsidiariamente proposto pela própria parte ré em sua contestação. Ao realizar essa redução equitativa, o juízo estabeleceu um valor único e global para compensar a parte ré por todos os prejuízos advindos da quebra do contrato. Entender de forma diversa, permitindo a retenção dos R$ 15.000,00 a título de multa mais a retenção integral das quatro parcelas pagas (R$ 20.000,00) a título de contraprestação, resultaria em uma obrigação total de R$ 35.000,00 para o consumidor. Tal resultado seria desproporcional e contrário à própria finalidade da decisão, que foi justamente mitigar a onerosidade excessiva imposta ao autor. Portanto, para que não restem dúvidas, fica esclarecido que o valor de R$ 15.000,00, fixado a título de cláusula penal reduzida, já abrange a totalidade da compensação devida à parte ré, incluindo a remuneração pelos serviços parcialmente prestados e disponibilizados ao autor durante os quatro meses de vigência do contrato. Dessa forma, o cálculo determinado na sentença permanece correto: tendo o autor pago o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e sendo devida a retenção de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela ré, impõe-se a restituição da diferença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Com esta integração, a omissão resta sanada, sem que haja alteração no resultado prático do julgamento. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, acolho-os parcialmente, para, sanando a omissão apontada, integrar a fundamentação da sentença de ID 125707157, nos termos acima expostos, esclarecendo que o valor da cláusula penal reduzida (R$ 15.000,00) já engloba a compensação pelos serviços parcialmente prestados. Fica mantido, contudo, o dispositivo da sentença em sua integralidade, sem atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se na forma determinada na sentença embargada. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806128-89.2025.8.15.0371. AUTOR: HALAMO FIGUEIREDO LIMA ABRANTES REU: INSTITUTO FELIPE HURTADO DE EDUCACAO LTDA. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: HALAMO FIGUEIREDO LIMA ABRANTES, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada para: Tipo: Conciliação Sala: *UNA CÍVEL Data: 25/08/2025 Hora: 10:40, a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/3650122021?pwd=ZU4zZ0s5MnYxeWRGcTdFSTlUTFlXdz09 Fica(m) a(s) parte(s) desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB10384 OBSERVAÇÃO: No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência (magistrado togado ou juiz leigo); ORIENTAÇÕES: a- Recomenda-se às partes e aos demais envolvidos no ato, que, tão logo acessem o link da sala virtual disponibilizado no expediente de citação/intimação, realizem captura da tela/print ou gravação. Essa medida tem o objetivo de servir como prova do horário em que foi solicitada a entrada na sala. Não esqueça de capturar a tela com a indicação do horário no relógio do seu celular ou computador; b- Caso a permissão para entrada na sala demore mais do que cinco minutos, envie uma mensagem para o whatsapp do cartório judicial (83- 99142-3848) e aguarde. O fluxo de mensagens para o cartório é intenso. O envio de mensagem tem o objetivo de servir como mais uma prova de que está aguardando na sala de espera virtual; c- Os juízes leigos são orientados a capturar tela ou gravar a ferramenta utilizada para audiência virtual (atualmente, Zoom), para demonstrar quem está presente e quem aguarda na sala de espera. Para cada audiência haverá tolerância de dez minutos. As partes não serão prejudicadas por atrasos causados por outras razões (problemas nos sistemas, suspensão do serviço de energia, extensão da pauta etc). De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, em 22 de julho de 2025 De ordem, MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos de Consumo, Abatimento proporcional do preço] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada para: Tipo: Conciliação Sala: *UNA CÍVEL Data: 25/08/2025 Hora: 10:40, a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/3650122021?pwd=ZU4zZ0s5MnYxeWRGcTdFSTlUTFlXdz09 Fica(m) a(s) parte(s) desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806128-89.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Contratos de Consumo, Abatimento proporcional do preço] Parte autora HALAMO FIGUEIREDO LIMA ABRANTES Parte ré INSTITUTO FELIPE HURTADO DE EDUCACAO LTDA. DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual e declaratória de inexistência de débito c/c cobrança ajuizada por HALAMO FIGUEIREDO LIMA ABRANTES em face de INSTITUTO FELIPE HURTADO DE EDUCAÇÃO LTDA. Na inicial, a parte autora narra que, em abril de 2025, contratou os serviços da parte ré para participar de programa de consultoria com foco em perícias médicas, com duração de doze meses, pactuando o valor de R$ 60.000,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 5.000,00 no cartão de crédito. Sustenta que, por problemas de saúde enfrentados por familiares próximos, ficou impossibilitado de prosseguir no curso, solicitando então a rescisão contratual ou, alternativamente, a remarcação do curso para data futura. Afirma que a requerida negou o pedido, condicionando a rescisão ao pagamento de multa rescisória no valor de R$ 40.000,00, conforme cláusula contratual que reputa abusiva e nula de pleno direito à luz do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula impõe penalidade desproporcional e exorbitante, caracterizando prática abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Cita jurisprudência e dispositivos legais que limitam a multa rescisória em contratos de consumo a 2% do valor pago, pleiteando, ainda que se entenda pela relação civil, a aplicação do artigo 413 do Código Civil. Por fim, a parte autora pede tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas vincendas do contrato, inclusive adotando as providências junto à operadora do cartão de crédito. A concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300 do CPC, exige concomitantemente: a) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado; b) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo; e c) a reversibilidade do provimento. No caso dos autos, há plausibilidade no direito invocado. O autor comprovou a celebração do contrato com a parte ré e demonstrou que já foram debitadas quatro parcelas no valor de R$ 5.000,00 cada, totalizando R$ 20.000,00, o que representa 40% do valor total contratado. A multa rescisória, por sua vez, está estipulada contratualmente em R$ 25.000,00. Diante desse panorama, mostra-se desproporcional e abusiva a continuidade da cobrança das parcelas vincendas, sobretudo quando a jurisprudência tem admitido, em hipóteses análogas, a limitação da cláusula penal a percentuais inferiores ao pactuado, tanto em sede consumerista quanto civilista. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de dez dias, adote as providências necessárias junto à administradora do cartão de crédito utilizado pelo autor para suspender os débitos futuros decorrentes do contrato objeto destes autos. Fixo multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parcela que vier a ser indevidamente debitada após o prazo assinalado. Para cumprimento, será lançada citação e intimação eletrônica da parte ré. Decorrido o prazo de ciência sem que a parte ré tenha dado ciência, cite-se e intime-se por carta com AR. Faculto à parte autora o envio desta decisão aos canais de atendimento ao cliente para ciência e cumprimento. Neste caso, eventual descumprimento será considerado a contar da juntada do documento comprobatório da ciência. 1. Designe-se AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), conforme as possibilidades da pauta, a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom ou Google Meet, conforme o mandado, oportunidade em que as partes deverão obrigatoriamente comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários-mínimos. A parte que não tiver condições de participar virtualmente deverá comparecer ao Fórum na data designada. 1.1. O não comparecimento injustificado da parte autora importará em extinção do processo (art. 23 da Lei 9.099/95), sem prejuízo de sua condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE), salvo comprovado força maior (art. 51, § 2º, da Lei 9099/95), o que inclui-se a falha técnica de conexão, e a da parte promovida em revelia, nos termos do art. 20, da Lei dos Juizados Especiais; 1.2 A parte ré deverá apresentar a contestação até o momento da audiência UNA, ocasião em que ambas as partes deverão apresentar e/ou requerer outras provas, sob pena de preclusão; 2. Intimem-se as partes, através dos seus respectivos advogados, via Sistema Pje, disponibilizando o link de acesso à sala virtual de audiência; 2.1. Caso a parte não tenha advogado constituído no processo, deverá ser citada/intimada preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagens, contato telefônico), com certificação detalhada da diligência; 2.2. Na total impossibilidade de comunicação eletrônica, certifique-se e proceda-se ao ato de comunicação pela via postal e, em último caso, através de mandado judicial; 3. Testemunhas: considerando o disposto no art. 34 do CPC, as testemunhas comparecerão à audiência virtual independentemente de intimação, cabendo à parte que as arrolou encaminhar o link de acesso. A intimação das testemunhas via cartório deverá ocorrer na hipótese do § 1º do art. 34 do CPC, e desde que comprovada que restou frustrada a intimação pela parte. 3.1. Caso não seja possível a participação na audiência virtual, se a parte interessada insistir na oitiva da testemunha e não se verifique o intuito meramente protelatório, o processo será suspenso, a fim de que seja dada continuidade à audiência, de forma presencial, quando assim for possível, de acordo com a disponibilidade de pauta deste Juízo; 4. Ficam as partes e os advogados cientes de que, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 9099/95, os atos processuais deverão ocorrer preferencialmente por meio virtual, de maneira que todos deverão colaborar para a realização de tais atos, ficando o contato telefônico do Cartório deste Juízo (83-99142-3848) à disposição para auxiliar nos esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da utilização dos procedimentos necessários para participação nas audiências virtuais; 5. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência (magistrado togado ou juiz leigo); 6. É possível o agendamento de “reuniões testes” por servidor deste Juizado, antes do agendamento regular da reunião. 7. INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, por se tratar de relação consumerista, de forma que a manutenção do sistema tradicional de distribuição do ônus da prova traria maior prejuízo ao esclarecimento da causa e à parte vulnerável da relação - o consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. ORIENTAÇÕES: a- Recomenda-se às partes e aos demais envolvidos no ato, que, tão logo acessem o link da sala virtual disponibilizado no expediente de citação/intimação, realizem captura da tela/print ou gravação. Essa medida tem o objetivo de servir como prova do horário em que foi solicitada a entrada na sala. Não esqueça de capturar a tela com a indicação do horário no relógio do seu celular ou computador; b- Caso a permissão para entrada na sala demore mais do que cinco minutos, envie uma mensagem para o whatsapp do cartório judicial (83- 99142-3848) e aguarde. O fluxo de mensagens para o cartório é intenso. O envio de mensagem tem o objetivo de servir como mais uma prova de que está aguardando na sala de espera virtual; c- Os juízes leigos são orientados a capturar tela ou gravar a ferramenta utilizada para audiência virtual (atualmente, Zoom), para demonstrar quem está presente e quem aguarda na sala de espera. Para cada audiência haverá tolerância de dez minutos. As partes não serão prejudicadas por atrasos causados por outras razões (problemas nos sistemas, suspensão do serviço de energia, extensão da pauta etc). Ressalto que, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/2016 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a juntada de contestação, recursos e de petições em geral, deverão ser realizadas em formato digital, nos autos do processo eletrônico e diretamente pelos advogados das partes, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, o que o faço com supedâneo nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Diligências necessárias, inclusive, nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se com atenção. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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