Procedimento Comum Cível 0809234-53.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809234-53.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809234-53.2024.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Diante da hipossuficiência financeira comprovada, defiro a justiça gratuita em favor da parte ré e recebo o pleito reconvencional (ID 112255558). Considerando que a parte autora/reconvida apresentou réplica e resposta à reconvenção (ID 115868403), intime-se a parte ré/reconvinte para apresentar réplica à resposta da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:20

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA REU: ALCIONE FELIX DE SOUZA DECISÃO A parte promovida requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas da reconvenção obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022322122252300000080960319 Certidão de óbito e identidade Documento de Identificação 24022322122334300000080960320 Documentos pessoais da inventariante Documento de Identificação 24022322122413600000080960321 Termo de compromisso de inventariante Documento de Comprovação 24022322122661100000080960322 Procuração Procuração 24022322122719500000080961775 Bem do espólio e plano de partilha Documento de Comprovação 24022322122803000000080960323 Certidão cartorial Documento de Comprovação 24022322122884900000080960324 Razão do imóvel Documento de Comprovação 24022322122996900000080961777 Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 24022322123106800000080961776 Decisão Decisão 24030623300529000000081513522 Expediente Expediente 24030623300841700000081558318 Decisão Decisão 24030623300529000000081513522 Custas Outros Documentos 24031722195521600000082077531 Comprovante custas iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031722195551800000082077532 Informação Informação 24040123530849600000082767444 Informação Informação 24040309395658000000082853973 Decisão Decisão 24042408241638900000083918333 Intimação Intimação 24042410144300400000083969969 Intimação Intimação 24042410144300400000083969969 Comunicações Comunicações 24043016422592100000084311845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061212410304800000086422172 Intimação Intimação 24061212414748800000086422981 Intimação Intimação 24061212414748800000086422981 Petição Petição 24062821592808400000087222501 GuiaCustas para citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24062821592837200000087222502 Comprovante custas para citação Documento de Comprovação 24062821592909700000087222503 Carta Carta 24070111470647500000087265288 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24072915052636100000091647245 AR POSITIVO REF. CITAÇÃO - Proc. 0809234-53.2024.8.15.2001(ALCIONE FELIX DE SOUZA) Aviso de Recebimento 24072915052678200000091647246 Informação Informação 24091217511383900000094256858 Decisão Decisão 24091317144381700000094310529 Intimação Intimação 24091613120539300000094384817 Intimação Intimação 24091613120539300000094384817 Petição Petição 24091619074828200000094409578 Informação Informação 24091910561016300000094589156 Informação Informação 24101416561751700000095863930 Decisão Decisão 25012310333659600000100030349 Decisão Decisão 25012310333659600000100030349 Petição Petição 25021301064984400000101154991 Informação Informação 25022111560674800000101647448 Decisão Decisão 25022510002910900000101768566 Decisão Decisão 25022510002910900000101768566 Outros Documentos Outros Documentos 25030823383402300000102254061 GuiaCustas citação com mandado Documento de Comprovação 25030823383430700000102254062 Mandado Mandado 25040710112061100000103777320 Diligência Diligência 25041115132460800000104115348 Citação - Alcione Felix Devolução de Mandado 25041115132479300000104115354 Petição Petição 25050900060641300000105338606 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050908455330400000105350483 CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO LIMINAR Contestação 25050908481564100000105350484 02_PROCURAÇÃO_ALCIONE Procuração 25050908481619100000105350485 03_DOCUMENTOS_PESSOAIS_ALCIONE Documento de Identificação 25050908481677600000105350487 05_FATURAS_ENERGISA Documento de Comprovação 25050908481791400000105350490 06_FATURAS_CAGEPA Documento de Comprovação 25050908481853900000105350491 07_FOTOS_E_COMPROVAÇÃO_DA_POSSE Documento de Comprovação 25050908481912300000105350492 Informação Informação 25052716120688200000106416749 Decisão Decisão 25060917114428300000107155706 Decisão Decisão 25060917114428300000107155706 Réplica Réplica 25070813245959000000108680403 Ação de Reintegração Documento de Comprovação 25070813250024900000108680410 CRO 10634.01.2019.1.01.012 Documento de Comprovação 25070813250144000000108680411 Despacho em processo administrativo relativo a IPTUs Documento de Comprovação 25070813250205000000108680412 Dívidas - taxas IPTU-TCR Documento de Comprovação 25070813250262900000108680413 Iptu-2021, penhora. Documento de Comprovação 25070813250339500000108680414 iptu-tcr 2010-2011-2012-2013-2014-2015-2016-2017. Documento de Comprovação 25070813250467300000108680416 iptu-tcr 2018-2019. Documento de Comprovação 25070813250530200000108680417 iptu-tcr 2024 Documento de Comprovação 25070813250602000000108680419 levantamento dos débitos em nome de José Fernandes da Silva Documento de Comprovação 25070813250664000000108680420 Liberação de hipoteca do imóvel. Documento de Comprovação 25070813250750300000108680422 Plano de Partilha e cópia dos autos da execução fiscal Documento de Comprovação 25070813250817300000108680423 Reunião com os herdeiros. Documento de Comprovação 25070813250895800000108680424 sentença do juiz. Documento de Comprovação 25070813250956600000108681127 terceira parcela iptu-tcr Documento de Comprovação 25070813251022700000108681129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070908411072400000108724998 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070908411072400000108724998 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25080110164583600000110143777 PROCURAÇÃO_ALCIONE_ASSINADA Procuração 25080110164677000000110143780 Petição Petição 25080110175797700000110143789 Petição Petição 25080121414195900000110191352 Informação Informação 25082212045662900000113958035 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809234-53.2024.8.15.2001

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:48

Publicação

19/11/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA REU: ALCIONE FELIX DE SOUZA DECISÃO A parte promovida requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas da reconvenção obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022322122252300000080960319 Certidão de óbito e identidade Documento de Identificação 24022322122334300000080960320 Documentos pessoais da inventariante Documento de Identificação 24022322122413600000080960321 Termo de compromisso de inventariante Documento de Comprovação 24022322122661100000080960322 Procuração Procuração 24022322122719500000080961775 Bem do espólio e plano de partilha Documento de Comprovação 24022322122803000000080960323 Certidão cartorial Documento de Comprovação 24022322122884900000080960324 Razão do imóvel Documento de Comprovação 24022322122996900000080961777 Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 24022322123106800000080961776 Decisão Decisão 24030623300529000000081513522 Expediente Expediente 24030623300841700000081558318 Decisão Decisão 24030623300529000000081513522 Custas Outros Documentos 24031722195521600000082077531 Comprovante custas iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031722195551800000082077532 Informação Informação 24040123530849600000082767444 Informação Informação 24040309395658000000082853973 Decisão Decisão 24042408241638900000083918333 Intimação Intimação 24042410144300400000083969969 Intimação Intimação 24042410144300400000083969969 Comunicações Comunicações 24043016422592100000084311845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061212410304800000086422172 Intimação Intimação 24061212414748800000086422981 Intimação Intimação 24061212414748800000086422981 Petição Petição 24062821592808400000087222501 GuiaCustas para citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24062821592837200000087222502 Comprovante custas para citação Documento de Comprovação 24062821592909700000087222503 Carta Carta 24070111470647500000087265288 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24072915052636100000091647245 AR POSITIVO REF. CITAÇÃO - Proc. 0809234-53.2024.8.15.2001(ALCIONE FELIX DE SOUZA) Aviso de Recebimento 24072915052678200000091647246 Informação Informação 24091217511383900000094256858 Decisão Decisão 24091317144381700000094310529 Intimação Intimação 24091613120539300000094384817 Intimação Intimação 24091613120539300000094384817 Petição Petição 24091619074828200000094409578 Informação Informação 24091910561016300000094589156 Informação Informação 24101416561751700000095863930 Decisão Decisão 25012310333659600000100030349 Decisão Decisão 25012310333659600000100030349 Petição Petição 25021301064984400000101154991 Informação Informação 25022111560674800000101647448 Decisão Decisão 25022510002910900000101768566 Decisão Decisão 25022510002910900000101768566 Outros Documentos Outros Documentos 25030823383402300000102254061 GuiaCustas citação com mandado Documento de Comprovação 25030823383430700000102254062 Mandado Mandado 25040710112061100000103777320 Diligência Diligência 25041115132460800000104115348 Citação - Alcione Felix Devolução de Mandado 25041115132479300000104115354 Petição Petição 25050900060641300000105338606 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050908455330400000105350483 CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO LIMINAR Contestação 25050908481564100000105350484 02_PROCURAÇÃO_ALCIONE Procuração 25050908481619100000105350485 03_DOCUMENTOS_PESSOAIS_ALCIONE Documento de Identificação 25050908481677600000105350487 05_FATURAS_ENERGISA Documento de Comprovação 25050908481791400000105350490 06_FATURAS_CAGEPA Documento de Comprovação 25050908481853900000105350491 07_FOTOS_E_COMPROVAÇÃO_DA_POSSE Documento de Comprovação 25050908481912300000105350492 Informação Informação 25052716120688200000106416749 Decisão Decisão 25060917114428300000107155706 Decisão Decisão 25060917114428300000107155706 Réplica Réplica 25070813245959000000108680403 Ação de Reintegração Documento de Comprovação 25070813250024900000108680410 CRO 10634.01.2019.1.01.012 Documento de Comprovação 25070813250144000000108680411 Despacho em processo administrativo relativo a IPTUs Documento de Comprovação 25070813250205000000108680412 Dívidas - taxas IPTU-TCR Documento de Comprovação 25070813250262900000108680413 Iptu-2021, penhora. Documento de Comprovação 25070813250339500000108680414 iptu-tcr 2010-2011-2012-2013-2014-2015-2016-2017. Documento de Comprovação 25070813250467300000108680416 iptu-tcr 2018-2019. Documento de Comprovação 25070813250530200000108680417 iptu-tcr 2024 Documento de Comprovação 25070813250602000000108680419 levantamento dos débitos em nome de José Fernandes da Silva Documento de Comprovação 25070813250664000000108680420 Liberação de hipoteca do imóvel. Documento de Comprovação 25070813250750300000108680422 Plano de Partilha e cópia dos autos da execução fiscal Documento de Comprovação 25070813250817300000108680423 Reunião com os herdeiros. Documento de Comprovação 25070813250895800000108680424 sentença do juiz. Documento de Comprovação 25070813250956600000108681127 terceira parcela iptu-tcr Documento de Comprovação 25070813251022700000108681129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070908411072400000108724998 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070908411072400000108724998 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25080110164583600000110143777 PROCURAÇÃO_ALCIONE_ASSINADA Procuração 25080110164677000000110143780 Petição Petição 25080110175797700000110143789 Petição Petição 25080121414195900000110191352 Informação Informação 25082212045662900000113958035 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809234-53.2024.8.15.2001

Expedida/certificada

17/11/2025, 21:02

Mero expediente

17/11/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 12:05

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 12:04

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA REU: ALCIONE FELIX DE SOUZA DECISÃO A parte promovida requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas da reconvenção obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022322122252300000080960319 Certidão de óbito e identidade Documento de Identificação 24022322122334300000080960320 Documentos pessoais da inventariante Documento de Identificação 24022322122413600000080960321 Termo de compromisso de inventariante Documento de Comprovação 24022322122661100000080960322 Procuração Procuração 24022322122719500000080961775 Bem do espólio e plano de partilha Documento de Comprovação 24022322122803000000080960323 Certidão cartorial Documento de Comprovação 24022322122884900000080960324 Razão do imóvel Documento de Comprovação 24022322122996900000080961777 Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 24022322123106800000080961776 Decisão Decisão 24030623300529000000081513522 Expediente Expediente 24030623300841700000081558318 Decisão Decisão 24030623300529000000081513522 Custas Outros Documentos 24031722195521600000082077531 Comprovante custas iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031722195551800000082077532 Informação Informação 24040123530849600000082767444 Informação Informação 24040309395658000000082853973 Decisão Decisão 24042408241638900000083918333 Intimação Intimação 24042410144300400000083969969 Intimação Intimação 24042410144300400000083969969 Comunicações Comunicações 24043016422592100000084311845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061212410304800000086422172 Intimação Intimação 24061212414748800000086422981 Intimação Intimação 24061212414748800000086422981 Petição Petição 24062821592808400000087222501 GuiaCustas para citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24062821592837200000087222502 Comprovante custas para citação Documento de Comprovação 24062821592909700000087222503 Carta Carta 24070111470647500000087265288 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24072915052636100000091647245 AR POSITIVO REF. CITAÇÃO - Proc. 0809234-53.2024.8.15.2001(ALCIONE FELIX DE SOUZA) Aviso de Recebimento 24072915052678200000091647246 Informação Informação 24091217511383900000094256858 Decisão Decisão 24091317144381700000094310529 Intimação Intimação 24091613120539300000094384817 Intimação Intimação 24091613120539300000094384817 Petição Petição 24091619074828200000094409578 Informação Informação 24091910561016300000094589156 Informação Informação 24101416561751700000095863930 Decisão Decisão 25012310333659600000100030349 Decisão Decisão 25012310333659600000100030349 Petição Petição 25021301064984400000101154991 Informação Informação 25022111560674800000101647448 Decisão Decisão 25022510002910900000101768566 Decisão Decisão 25022510002910900000101768566 Outros Documentos Outros Documentos 25030823383402300000102254061 GuiaCustas citação com mandado Documento de Comprovação 25030823383430700000102254062 Mandado Mandado 25040710112061100000103777320 Diligência Diligência 25041115132460800000104115348 Citação - Alcione Felix Devolução de Mandado 25041115132479300000104115354 Petição Petição 25050900060641300000105338606 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050908455330400000105350483 CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO LIMINAR Contestação 25050908481564100000105350484 02_PROCURAÇÃO_ALCIONE Procuração 25050908481619100000105350485 03_DOCUMENTOS_PESSOAIS_ALCIONE Documento de Identificação 25050908481677600000105350487 05_FATURAS_ENERGISA Documento de Comprovação 25050908481791400000105350490 06_FATURAS_CAGEPA Documento de Comprovação 25050908481853900000105350491 07_FOTOS_E_COMPROVAÇÃO_DA_POSSE Documento de Comprovação 25050908481912300000105350492 Informação Informação 25052716120688200000106416749 Decisão Decisão 25060917114428300000107155706 Decisão Decisão 25060917114428300000107155706 Réplica Réplica 25070813245959000000108680403 Ação de Reintegração Documento de Comprovação 25070813250024900000108680410 CRO 10634.01.2019.1.01.012 Documento de Comprovação 25070813250144000000108680411 Despacho em processo administrativo relativo a IPTUs Documento de Comprovação 25070813250205000000108680412 Dívidas - taxas IPTU-TCR Documento de Comprovação 25070813250262900000108680413 Iptu-2021, penhora. Documento de Comprovação 25070813250339500000108680414 iptu-tcr 2010-2011-2012-2013-2014-2015-2016-2017. Documento de Comprovação 25070813250467300000108680416 iptu-tcr 2018-2019. Documento de Comprovação 25070813250530200000108680417 iptu-tcr 2024 Documento de Comprovação 25070813250602000000108680419 levantamento dos débitos em nome de José Fernandes da Silva Documento de Comprovação 25070813250664000000108680420 Liberação de hipoteca do imóvel. Documento de Comprovação 25070813250750300000108680422 Plano de Partilha e cópia dos autos da execução fiscal Documento de Comprovação 25070813250817300000108680423 Reunião com os herdeiros. Documento de Comprovação 25070813250895800000108680424 sentença do juiz. Documento de Comprovação 25070813250956600000108681127 terceira parcela iptu-tcr Documento de Comprovação 25070813251022700000108681129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070908411072400000108724998 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070908411072400000108724998 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25080110164583600000110143777 PROCURAÇÃO_ALCIONE_ASSINADA Procuração 25080110164677000000110143780 Petição Petição 25080110175797700000110143789 Petição Petição 25080121414195900000110191352 Informação Informação 25082212045662900000113958035 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809234-53.2024.8.15.2001

20/02/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809234-53.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 9 de julho de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA REU: ALCIONE FELIX DE SOUZA DECISÃO Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO E RESPOSTA À RECONVENÇÃO, no prazo de 15 dias. Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimações necessárias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022322122252300000080960319 Certidão de óbito e identidade Documento de Identificação 24022322122334300000080960320 Documentos pessoais da inventariante Documento de Identificação 24022322122413600000080960321 Termo de compromisso de inventariante Documento de Comprovação 24022322122661100000080960322 Procuração Procuração 24022322122719500000080961775 Bem do espólio e plano de partilha Documento de Comprovação 24022322122803000000080960323 Certidão cartorial Documento de Comprovação 24022322122884900000080960324 Razão do imóvel Documento de Comprovação 24022322122996900000080961777 Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 24022322123106800000080961776 Decisão Decisão 24030623300529000000081513522 Expediente Expediente 24030623300841700000081558318 Decisão Decisão 24030623300529000000081513522 Custas Outros Documentos 24031722195521600000082077531 Comprovante custas iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031722195551800000082077532 Informação Informação 24040123530849600000082767444 Informação Informação 24040309395658000000082853973 Decisão Decisão 24042408241638900000083918333 Intimação Intimação 24042410144300400000083969969 Intimação Intimação 24042410144300400000083969969 Comunicações Comunicações 24043016422592100000084311845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061212410304800000086422172 Intimação Intimação 24061212414748800000086422981 Intimação Intimação 24061212414748800000086422981 Petição Petição 24062821592808400000087222501 GuiaCustas para citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24062821592837200000087222502 Comprovante custas para citação Documento de Comprovação 24062821592909700000087222503 Carta Carta 24070111470647500000087265288 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24072915052636100000091647245 AR POSITIVO REF. CITAÇÃO - Proc. 0809234-53.2024.8.15.2001(ALCIONE FELIX DE SOUZA) Aviso de Recebimento 24072915052678200000091647246 Informação Informação 24091217511383900000094256858 Decisão Decisão 24091317144381700000094310529 Intimação Intimação 24091613120539300000094384817 Intimação Intimação 24091613120539300000094384817 Petição Petição 24091619074828200000094409578 Informação Informação 24091910561016300000094589156 Informação Informação 24101416561751700000095863930 Decisão Decisão 25012310333659600000100030349 Decisão Decisão 25012310333659600000100030349 Petição Petição 25021301064984400000101154991 Informação Informação 25022111560674800000101647448 Decisão Decisão 25022510002910900000101768566 Decisão Decisão 25022510002910900000101768566 Outros Documentos Outros Documentos 25030823383402300000102254061 GuiaCustas citação com mandado Documento de Comprovação 25030823383430700000102254062 Mandado Mandado 25040710112061100000103777320 Diligência Diligência 25041115132460800000104115348 Citação - Alcione Felix Devolução de Mandado 25041115132479300000104115354 Petição Petição 25050900060641300000105338606 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050908455330400000105350483 CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO LIMINAR Contestação 25050908481564100000105350484 02_PROCURAÇÃO_ALCIONE Procuração 25050908481619100000105350485 03_DOCUMENTOS_PESSOAIS_ALCIONE Documento de Identificação 25050908481677600000105350487 05_FATURAS_ENERGISA Documento de Comprovação 25050908481791400000105350490 06_FATURAS_CAGEPA Documento de Comprovação 25050908481853900000105350491 07_FOTOS_E_COMPROVAÇÃO_DA_POSSE Documento de Comprovação 25050908481912300000105350492 Informação Informação 25052716120688200000106416749 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24031722195551800000082077532, Expediente: 24030623300841700000081558318, Decisão: 24030623300529000000081513522, Documento de Identificação: 24022322122413600000080960321, Documento de Comprovação: 24022322122996900000080961777, Documento de Comprovação: 24022322122803000000080960323, Documento de Identificação: 24022322122334300000080960320, Procuração: 24022322122719500000080961775, Documento de Comprovação: 24022322122661100000080960322, Documento de Comprovação: 24022322123106800000080961776] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809234-53.2024.8.15.2001

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA REU: ALCIONE FELIX DE SOUZA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809234-53.2024.8.15.2001 Defiro o pedido de citação por Oficial de Justiça, de ID 107693460. Cite conforme requerido. Custas pelo autor. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022322122252300000080960319 Certidão de óbito e identidade Documento de Identificação 24022322122334300000080960320 Documentos pessoais da inventariante Documento de Identificação 24022322122413600000080960321 Termo de compromisso de inventariante Documento de Comprovação 24022322122661100000080960322 Procuração Procuração 24022322122719500000080961775 Bem do espólio e plano de partilha Documento de Comprovação 24022322122803000000080960323 Certidão cartorial Documento de Comprovação 24022322122884900000080960324 Razão do imóvel Documento de Comprovação 24022322122996900000080961777 Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 24022322123106800000080961776 Decisão Decisão 24030623300529000000081513522 Expediente Expediente 24030623300841700000081558318 Decisão Decisão 24030623300529000000081513522 Custas Outros Documentos 24031722195521600000082077531 Comprovante custas iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031722195551800000082077532 Informação Informação 24040123530849600000082767444 Informação Informação 24040309395658000000082853973 Decisão Decisão 24042408241638900000083918333 Intimação Intimação 24042410144300400000083969969 Intimação Intimação 24042410144300400000083969969 Comunicações Comunicações 24043016422592100000084311845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061212410304800000086422172 Intimação Intimação 24061212414748800000086422981 Intimação Intimação 24061212414748800000086422981 Petição Petição 24062821592808400000087222501 GuiaCustas para citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24062821592837200000087222502 Comprovante custas para citação Documento de Comprovação 24062821592909700000087222503 Carta Carta 24070111470647500000087265288 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24072915052636100000091647245 AR POSITIVO REF. CITAÇÃO - Proc. 0809234-53.2024.8.15.2001(ALCIONE FELIX DE SOUZA) Aviso de Recebimento 24072915052678200000091647246 Informação Informação 24091217511383900000094256858 Decisão Decisão 24091317144381700000094310529 Intimação Intimação 24091613120539300000094384817 Intimação Intimação 24091613120539300000094384817 Petição Petição 24091619074828200000094409578 Informação Informação 24091910561016300000094589156 Informação Informação 24101416561751700000095863930 Decisão Decisão 25012310333659600000100030349 Decisão Decisão 25012310333659600000100030349 Petição Petição 25021301064984400000101154991 Informação Informação 25022111560674800000101647448 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25022111560674800000101647448, Petição: 25021301064984400000101154991, Informação: 24091910561016300000094589156, Petição: 24091619074828200000094409578, Decisão: 25012310333659600000100030349, Decisão: 25012310333659600000100030349, Informação: 24101416561751700000095863930, Intimação: 24091613120539300000094384817, Intimação: 24091613120539300000094384817, Petição: 24062821592808400000087222501]

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA REU: ALCIONE FELIX DE SOUZA DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809234-53.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA, proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES DA SILVA, em face de ALCIONE FÉLIX DE SOUZA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega o autor que é legítimo proprietário, por justo título e aquisição legal, do imóvel descrito como Lote n. 05 da Quadra “O” do Loteamento Jardim 13 de Maio, localizado na Rua Telegrafista Sá Leitão, 459, Jardim 13 de Maio, João Pessoa/PB. Informa que “o Sr. José Fernandes da Silva faleceu em 2010, deixando filhos, incluindo a atual inventariante, Sra. Eny Lopes Fernandes, e o Sr. Audy Lopes Fernandes, que é ex-companheiro da demandada”. Argumenta que “durante a primeira década do século, o filho do falecido, Sr. Audy Lopes, com consentimento e generosidade do pai e dos demais herdeiros, passou a residir na casa construída sobre o lote em questão, juntamente com sua companheira, a demandada nesta ação”. “Essa habitação era fruto de uma mera permissão de uso, concedida com a confiança dos proprietários, e que eles coabitaram até a saída do Sr. Audy Lopes, por volta de 2010, enquanto a companheira permaneceu no local desde então”. Expõe que “com o início do inventário do falecido José Fernandes da Silva, realizado sob a forma de arrolamento sumário e abrangendo essencialmente o imóvel em questão, os herdeiros solicitaram que a Sra. Alcione Félix desocupasse a residência, o que ela se recusou a fazer, alegando posse sobre o imóvel”. Requereu gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Evidência, pretende reivindicar a coisa injustamente ocupada. Custas pagas (ID 87303652). DECIDO. A concessão de tutela de evidência, com fundamento no inciso II do art. 311 do CPC é indispensável que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, bem como que haja tese firmada em julgamento em casos repetitivos ou em súmula vinculante, sendo tais requisitos cumulativos. Com relação à tutela de evidência prevista no mesmo dispositivo legal, inciso IV, tem-se que é admissível quando o autor trouxer prova documental suficiente do fato constitutivo de seu direito, e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável. Nessa última hipótese, para a concessão da tutela de evidência, é indispensável a formação da relação jurídica processual Na ação reivindicatória, o Superior Tribunal de Justiça entende que devem estar consubstancialmente preenchidos os seguintes requisitos para que esteja presente a probabilidade do direito hábil a autorizar o deferimento do pedido de urgência: (i) a prova de domínio da coisa; (ii) a sua individualização; (iii) e a demonstração da posse injusta. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que o autor adquiriu regularmente a propriedade do imóvel discutido nesta demanda, notadamente a certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 86097385). No entanto, não demonstrou a posse injusta da autora, impossibilitando o deferimento do pleito antecipatório. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDOS LIMINARES DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU AS TUTELAS PRETENDIDAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RISCO IMINENTE DE PERDER O IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL. ESTADO DE ABANDONO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE POSSE DOS ANTIGOS POSSUIDORES AMPARADO POR JUSTO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, EM CARÁTER LIMINAR, NÃO VERIFICADOS, CONSOANTE A EXEGESE DOS ARTS. 300, CAPUT, E 311 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40346226720188240000 Porto Belo 4034622-67.2018.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 31/10/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). Em face do exposto, dada ausência, por ora, dos requisitos necessários à concessão, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. Determino as seguintes providências, independente de novo despacho: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

25/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)