Execução de Título Extrajudicial 0822227-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO PLAZA TOWER BUILDING Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO DOMINGUES RIBEIRO GUIMARAES - BA71005 EXECUTADO: ROSIVAL ALMEIDA COSTA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar sobre o documento de Id: 159679625. JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0822227-94.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PLAZA TOWER BUILDING EXECUTADO: ROSIVAL ALMEIDA COSTA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO PROCESSO Nº 0822227-94.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No entanto, para a adequada compreensão dos atos processuais que culminaram na presente decisão, cabe registrar que se trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO PLAZA TOWER BUILDING contra ROSIVAL ALMEIDA COSTA, objetivando o recebimento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias em atraso, conforme fundamentação apresentada na petição inicial de ID 111407193. No curso da demanda, diante da ausência de pagamento voluntário imediato após a citação, este Juízo determinou a utilização de meios coercitivos para a satisfação do crédito. Inicialmente, foi efetivado o bloqueio parcial de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, totalizando a importância de R$ 3.330,21, conforme detalhamento de ordens judiciais constantes nos IDs 115860578, 115860579, 115860581 e 115860582. Referido montante foi objeto de levantamento pelo patrono da parte exequente mediante a expedição de alvará judicial, conforme se observa no comprovante de ID 124218355. Além da constrição de ativos financeiros, houve a inclusão de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo micro-ônibus de placa OGE1820, de propriedade do executado, como medida assecuratória da execução, conforme comprovante de inclusão de ID 157929413. Posteriormente, a parte executada compareceu aos autos para informar a realização de depósitos judiciais voluntários com o intuito de quitar a obrigação. O primeiro depósito, no valor de R$ 3.975,71, foi comprovado no ID 124170002 e ratificado pela guia de ID 124170003. Diante da atualização do débito, que passou a englobar taxas condominiais vencidas no curso do processo, o executado procedeu a um novo depósito judicial no montante de R$ 6.742,17, conforme petição de ID 158998299 e comprovante de ID 158998345. Por fim, o executado requereu a extinção da execução e o levantamento da restrição veicular incidente sobre seu instrumento de trabalho. A parte exequente, instada a se manifestar sobre os referidos aportes financeiros, reconheceu expressamente a integral quitação do débito exequendo até o mês de abril de 2026, conforme petição de ID 159066716. Tal reconhecimento, aliado à certidão da Secretaria de ID 159499878 — que atesta a existência de R$ 10.717,88 depositados em conta judicial pendentes de liberação (soma dos depósitos voluntários de R$ 3.975,71 e R$ 6.742,17) —, torna inequívoca a satisfação da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidaram o entendimento de que o pagamento integral do débito impõe a extinção definitiva do feito executivo, em observância à efetividade processual: Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 3. As hipóteses de extinção da execução estão listadas no art. 924 do CPC/2015, entre as quais está a satisfação da obrigação (inciso II). Trata-se da principal causa de extinção do procedimento executivo, na qual é atingida a finalidade da execução. 4. Efetuado o depósito, em juízo, pelo executado, é apropriado que o juiz proceda à intimação do exequente, a qual pode ser feita ao seu advogado, para que ele se manifeste sobre o prosseguimento ou a extinção do procedimento de execução, alertando-o de que o silêncio ocasionará a extinção do processo. Essa forma de proceder é mais consentânea com o disposto no art. 10 do CPC/2015, o qual consagra o princípio da não surpresa, e com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015. Outrossim, a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto. 5. Na espécie, embora o juiz tenha intimado os exequentes quanto ao prosseguimento da execução em duas oportunidades, somente no segundo despacho houve a advertência de extinção na hipótese de não manifestação. E, nessa ocasião, os credores peticionaram nos autos, informando a existência de crédito remanescente. Assim, é inviável a presunção de quitação, devendo a execução prosseguir. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.070.880/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça decidiu: Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. F ASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BOQUEIO DE NUMERÁRIO APTO A SATISFAZER O DÉBITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA EM QUE FOI BOQUEADO O NUMERÁRIO POSSUÍA FINALIDADE ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Considerando que o valor executado foi bloqueado proporcionando a satisfação de todo o débito discutido, outro caminho não há senão a extinção da execução. (0800103-03.2020.8.15.0091, Rel. Gabinete 13 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023) Dessa forma, constatada a satisfação integral do crédito pelo condomínio exequente e a inexistência de saldo devedor remanescente relativo ao período abrangido pela lide, a extinção da execução é medida que se impõe. Diante da satisfação integral da obrigação, impõe-se a análise dos pedidos formulados pela parte executada no ID 158998299, relativos à desconstituição dos atos constritivos sobre o veículo micro-ônibus de placa OGE1820, - RENAJUD (ID 157929413). Diante da certidão da Secretaria de ID 159499878 que confirmou a existência do montante de R$ 10.717,88 em conta judicial vinculada a este feito. Referida quantia engloba o saldo remanescente atualizado e as taxas condominiais vencidas no curso da lide, cuja quitação foi expressamente admitida pelo credor. Assim, deve ser autorizada a transferência imediata desses valores ao exequente, observando-se os dados bancários já informados nos autos (ID 125532241). Por fim, registre-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a sentença de primeiro grau é isenta de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não vislumbrando conduta temerária de qualquer das partes, mas sim o regular exercício do direito de defesa e a posterior quitação voluntária, a isenção legal deve ser aplicada integralmente. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada. Em decorrência desta decisão, determino as seguintes providências: a) a expedição de alvará judicial, via sistema BRBJUS, do valor total de R$ 10.717,88 (dez mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, em favor da parte exequente, ou de seu patrono, desde que conste nos autos procuração autorizada e legível, que ratifique expressamente os poderes concedidos à seu advogado, para o levantamento de valores em seu próprio nome e conta bancária, ou, alternativamente, apresentar uma declaração de próprio punho, confirmando a autorização para que os valores sejam creditados diretamente na conta do patrono, com a indicação clara dos dados bancários. b) a imediata baixa definitiva da restrição de transferência lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo micro-ônibus de placa OGE1820, marca/modelo AGRALE/MPOLO SENIOR ON, conforme registro de ID 157929413; Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de levantamento de valores e restrições, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 15 de maio de 2026. Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PLAZA TOWER BUILDING EXECUTADO: ROSIVAL ALMEIDA COSTA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO PROCESSO Nº 0822227-94.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No entanto, para a adequada compreensão dos atos processuais que culminaram na presente decisão, cabe registrar que se trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO PLAZA TOWER BUILDING contra ROSIVAL ALMEIDA COSTA, objetivando o recebimento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias em atraso, conforme fundamentação apresentada na petição inicial de ID 111407193. No curso da demanda, diante da ausência de pagamento voluntário imediato após a citação, este Juízo determinou a utilização de meios coercitivos para a satisfação do crédito. Inicialmente, foi efetivado o bloqueio parcial de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, totalizando a importância de R$ 3.330,21, conforme detalhamento de ordens judiciais constantes nos IDs 115860578, 115860579, 115860581 e 115860582. Referido montante foi objeto de levantamento pelo patrono da parte exequente mediante a expedição de alvará judicial, conforme se observa no comprovante de ID 124218355. Além da constrição de ativos financeiros, houve a inclusão de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo micro-ônibus de placa OGE1820, de propriedade do executado, como medida assecuratória da execução, conforme comprovante de inclusão de ID 157929413. Posteriormente, a parte executada compareceu aos autos para informar a realização de depósitos judiciais voluntários com o intuito de quitar a obrigação. O primeiro depósito, no valor de R$ 3.975,71, foi comprovado no ID 124170002 e ratificado pela guia de ID 124170003. Diante da atualização do débito, que passou a englobar taxas condominiais vencidas no curso do processo, o executado procedeu a um novo depósito judicial no montante de R$ 6.742,17, conforme petição de ID 158998299 e comprovante de ID 158998345. Por fim, o executado requereu a extinção da execução e o levantamento da restrição veicular incidente sobre seu instrumento de trabalho. A parte exequente, instada a se manifestar sobre os referidos aportes financeiros, reconheceu expressamente a integral quitação do débito exequendo até o mês de abril de 2026, conforme petição de ID 159066716. Tal reconhecimento, aliado à certidão da Secretaria de ID 159499878 — que atesta a existência de R$ 10.717,88 depositados em conta judicial pendentes de liberação (soma dos depósitos voluntários de R$ 3.975,71 e R$ 6.742,17) —, torna inequívoca a satisfação da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidaram o entendimento de que o pagamento integral do débito impõe a extinção definitiva do feito executivo, em observância à efetividade processual: Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 3. As hipóteses de extinção da execução estão listadas no art. 924 do CPC/2015, entre as quais está a satisfação da obrigação (inciso II). Trata-se da principal causa de extinção do procedimento executivo, na qual é atingida a finalidade da execução. 4. Efetuado o depósito, em juízo, pelo executado, é apropriado que o juiz proceda à intimação do exequente, a qual pode ser feita ao seu advogado, para que ele se manifeste sobre o prosseguimento ou a extinção do procedimento de execução, alertando-o de que o silêncio ocasionará a extinção do processo. Essa forma de proceder é mais consentânea com o disposto no art. 10 do CPC/2015, o qual consagra o princípio da não surpresa, e com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015. Outrossim, a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto. 5. Na espécie, embora o juiz tenha intimado os exequentes quanto ao prosseguimento da execução em duas oportunidades, somente no segundo despacho houve a advertência de extinção na hipótese de não manifestação. E, nessa ocasião, os credores peticionaram nos autos, informando a existência de crédito remanescente. Assim, é inviável a presunção de quitação, devendo a execução prosseguir. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.070.880/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça decidiu: Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. F ASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BOQUEIO DE NUMERÁRIO APTO A SATISFAZER O DÉBITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA EM QUE FOI BOQUEADO O NUMERÁRIO POSSUÍA FINALIDADE ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Considerando que o valor executado foi bloqueado proporcionando a satisfação de todo o débito discutido, outro caminho não há senão a extinção da execução. (0800103-03.2020.8.15.0091, Rel. Gabinete 13 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023) Dessa forma, constatada a satisfação integral do crédito pelo condomínio exequente e a inexistência de saldo devedor remanescente relativo ao período abrangido pela lide, a extinção da execução é medida que se impõe. Diante da satisfação integral da obrigação, impõe-se a análise dos pedidos formulados pela parte executada no ID 158998299, relativos à desconstituição dos atos constritivos sobre o veículo micro-ônibus de placa OGE1820, - RENAJUD (ID 157929413). Diante da certidão da Secretaria de ID 159499878 que confirmou a existência do montante de R$ 10.717,88 em conta judicial vinculada a este feito. Referida quantia engloba o saldo remanescente atualizado e as taxas condominiais vencidas no curso da lide, cuja quitação foi expressamente admitida pelo credor. Assim, deve ser autorizada a transferência imediata desses valores ao exequente, observando-se os dados bancários já informados nos autos (ID 125532241). Por fim, registre-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a sentença de primeiro grau é isenta de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não vislumbrando conduta temerária de qualquer das partes, mas sim o regular exercício do direito de defesa e a posterior quitação voluntária, a isenção legal deve ser aplicada integralmente. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada. Em decorrência desta decisão, determino as seguintes providências: a) a expedição de alvará judicial, via sistema BRBJUS, do valor total de R$ 10.717,88 (dez mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, em favor da parte exequente, ou de seu patrono, desde que conste nos autos procuração autorizada e legível, que ratifique expressamente os poderes concedidos à seu advogado, para o levantamento de valores em seu próprio nome e conta bancária, ou, alternativamente, apresentar uma declaração de próprio punho, confirmando a autorização para que os valores sejam creditados diretamente na conta do patrono, com a indicação clara dos dados bancários. b) a imediata baixa definitiva da restrição de transferência lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo micro-ônibus de placa OGE1820, marca/modelo AGRALE/MPOLO SENIOR ON, conforme registro de ID 157929413; Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de levantamento de valores e restrições, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 15 de maio de 2026. Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 18:27

Publicação

27/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0822227-94.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Em consulta da ordem, apenas um veiculo foi encontrado em nome do executado e sobre o mesmo foi lançada a restrição. Outrossim, observa-se que há pedido de liberação de valores e observa-se também vicio quanto a formação do título executivo, que deve ser revisto. É que, no recente julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0), o STJ decidiu pela inadmissibilidade da inclusão dos honorários convencionais no calculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais., porque “O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, confere a qualidade de título executivo extrajudicial ao "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" e, assim, “ deve-se afirmar que a natureza distinta dos honorários sucumbenciais e dos honorários convencionais é um impeditivo para que os últimos sejam incluídos no cálculo que instrumentaliza a execução, uma vez que decorrem do contrato entabulado entre o exequente e seu procurador, situação alheia à esfera jurídica do executado”, e cuja ementa assim restou posta: 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. (RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0 - Brasília, 17 de setembro de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Assim, determino a exclusão dos honorários do titulo executivo. Assim: 1) intime-se o autor para se pronunciar sobre o único veiculo localizado, em 5 dias, requerendo o que de direito; 2) intime-se o autor para em 5 dias ajustar o titulo executivo, excluindo os valores já recebidos, observando a data respectiva e, ainda, excluindo os honorários; 3) por fim, certifique a Secretaria se há valores pendentes de levantamento nos autos. JOÃO PESSOA, 20 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:36

Outras Decisões

20/04/2026, 08:36

Conclusão (para despacho)

19/04/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:36

Publicação

13/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0822227-94.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:48

Mero expediente

08/04/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 07:23

Retificação de movimento

11/03/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 08:33

Retificação de movimento

09/03/2026, 07:21

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 07:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:02

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO PLAZA TOWER BUILDING RÉU: EXECUTADO: ROSIVAL ALMEIDA COSTA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN:Defiro parcialmente o pedido retro (ID 132167254), tão somente para conceder a dilação de prazo por mais 05 (cinco) dias, a fim de que a parte exequente colacione aos autos a planilha atualizada do débito, nos exatos termos determinados no despacho de ID 129468763. JOÃO PESSOA, 19 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0822227-94.2025.8.15.2001

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 09:25

Mero expediente

19/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 08:01

Documento (Certidão)

29/01/2026, 08:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:31

Publicação

26/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO PLAZA TOWER BUILDING RÉU: EXECUTADO: ROSIVAL ALMEIDA COSTA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0822227-94.2025.8.15.2001 Intime-se o autor para em 5 dias juntar planilha atualizada, abatendo os valores, considerando a data da transferência para conta judicial remunerada, e procedendo a correção a partir de então, do saldo remanescente. JOÃO PESSOA, 7 de janeiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 08:07

Mero expediente

30/12/2025, 08:56

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:03

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:40

Requisição de Informações

10/10/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 09:49

Documento (Certidão)

29/09/2025, 09:49

Documento (Alvará)

29/09/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 20:31

Documento (Certidão)

25/09/2025, 07:34

Expedição de alvará de levantamento

31/08/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 10:52

Documento (Certidão)

01/08/2025, 10:52

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:51

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 20:37

Expedição de documento (Carta)

13/07/2025, 18:54

Requisição de Informações

11/07/2025, 22:53

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 08:42

Documento (Certidão)

02/07/2025, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:19

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/05/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

25/05/2025, 06:07

Publicação

06/05/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO PLAZA TOWER BUILDING RÉU: EXECUTADO: ROSIVAL ALMEIDA COSTA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN:Intime-se a parte exequente para que colacione aos autos cópia da certidão de registro de imóvel, de modo a atestar a sua propriedade. Prazo de 30 dias. JOÃO PESSOA, 29 de abril de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0822227-94.2025.8.15.2001

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

29/04/2025, 07:58

Expedida/certificada

29/04/2025, 07:57

Sem descrição

28/04/2025, 23:19

Retificação de Classe Processual

28/04/2025, 13:22

Conclusão (para despacho; para despacho)

25/04/2025, 11:05

de Instrução e Julgamento (Mediador(a); cancelada)

25/04/2025, 11:05

de Instrução e Julgamento (designada; Mediador(a))

25/04/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:33

Distribuição (sorteio)

23/04/2025, 14:06