Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863740-86.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863740-86.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42315175 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 21 de Maio de 2026, às 08h30.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

12/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0863740-86.2018.8.15.2001. RECORRENTE: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Fabrício Meira Macedo (Relator em Substituição) NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do Estado da Paraíba, e que, embora endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por equívoco, aportou nesta Turma Recursal. Com efeito, importante ressaltar a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a causa, por estar presente no polo ativo pessoa jurídica de porte incompatível com as hipóteses do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, que se limita a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Tal incompatibilidade foi demonstrada pela autora no Id. 39775185 e reconhecido em sentença (Id. 39775186), em que se consignou que “de fato não se trata de causa afetada pelo IRDR 10, uma vez que o autor não tem legitimidade para litigar no Juizado Especial da Fazenda, em razão do porte da empresa.”. Sendo assim, declino de nossa competência em favor do Tribunal de Justiça, a quem o feito deve ser redistribuído, com as cautelas de estilo Diligências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0863740-86.2018.8.15.2001. RECORRENTE: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Fabrício Meira Macedo (Relator em Substituição) NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do Estado da Paraíba, e que, embora endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por equívoco, aportou nesta Turma Recursal. Com efeito, importante ressaltar a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a causa, por estar presente no polo ativo pessoa jurídica de porte incompatível com as hipóteses do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, que se limita a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Tal incompatibilidade foi demonstrada pela autora no Id. 39775185 e reconhecido em sentença (Id. 39775186), em que se consignou que “de fato não se trata de causa afetada pelo IRDR 10, uma vez que o autor não tem legitimidade para litigar no Juizado Especial da Fazenda, em razão do porte da empresa.”. Sendo assim, declino de nossa competência em favor do Tribunal de Justiça, a quem o feito deve ser redistribuído, com as cautelas de estilo Diligências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 07:57

Ato ordinatório

21/01/2026, 07:56

Retificação de Classe Processual

21/01/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:22

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:08

Retificação de Classe Processual

24/10/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 06:47

Ato ordinatório

23/10/2025, 06:46

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0863740-86.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão. Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119). Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade constitui hipótese de aplicação excepcional, restrita às situações expressamente previstas no art. 85, § 8º, do CPC. A norma legal estabeleceu, de forma taxativa, as hipóteses que autorizam a fixação equitativa, não se tratando de uma faculdade do julgador para ser aplicada a seu critério. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC. Intime-se o apelado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0863740-86.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão. Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119). Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade constitui hipótese de aplicação excepcional, restrita às situações expressamente previstas no art. 85, § 8º, do CPC. A norma legal estabeleceu, de forma taxativa, as hipóteses que autorizam a fixação equitativa, não se tratando de uma faculdade do julgador para ser aplicada a seu critério. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC. Intime-se o apelado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0863740-86.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob alegada necessidade de aclaramento da decisão recorrida, por ser omissa em relação a qual operação se refere a “documentação acostada aos autos”, já que a delimitação dessas operações é muito importante para se definir os limites objetivos da coisa julgada, evitando-se confusões em torno do cumprimento ou não da decisão proferida por este juízo. Serão todas canceladas ou apenas algumas operações específicas? Quais provas Vossa Excelência teria se baseado para concluir que uma determinada operação teria sido cancelada?. Intimado, o promovente/embargado apresentou contrarrazões sustentando que “não deve ser acolhido os presentes embargos, uma vez a decisão proferida pelo juízo da 2º Vara da Fazenda Pública de João Pessoa-PB, em todos os seus termos, fundamenta-se em todo conjunto fático, acompanhado pelas inúmeras provas apresentadas pelo promovente ora embargante, inexistindo omissão, razão pela qual, inexistem qualquer pressuposto para interposição dos embargos, ao não ser o caráter procrastinatório”. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Na hipótese dos autos, há, de fato, omissão a ser sanada. É que, ao examinar de forma genérica a documentação acostada à inicial, não se verificou que, para parte das operações apontadas pelo promovente como canceladas ou inexistentes, não há comprovação do cancelamento ou de que não foram realizadas, de modo que, em relação àquelas não se logrou afastar a presunção juris tantum do ato administrativo impugnado, qual seja o auto de infração lavrado. Exatamente em razão dessas operações foi que, após a interposição de recursos, ainda subsistiu o auto de infração, embora com redução proporcional da multa inicialmente arbitrada pelo descumprimento da obrigação acessória de fazer, consistente na ausência de escrituração das notas fiscais no livro de registro de entrada e na Escrituração Fiscal Digita. O processo Administrativo Tributário atendeu às formalidades legais com garantia de contraditório e ampla defesa e analisou minuciosamente as provas produzidas pelo demandante, excluindo as operações que comprovadamente não deveriam ter as notas fiscais de entrada escrituradas, por inexistentes ou canceladas, para, ao final arbitrar a multa devida. Nesse ponto, reporto-me às notas fiscais n. 18122; 18123; 1642; 1454; 1664; 3115; 917005; 2281; 6451; 2464; 6507; 1427; 2191; 1626; 2576; 2256; 2366; 2428; 2453; 1766; 1764; 2686; 341427; 2026; 344689; 17884; 2164; 220894; 68478; 14137 e 64679. Somente sobre as operações representadas pelas notas fiscais suso mencionadas não deve incidir a multa fiscal, dado que, em relação àquelas, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legalidade do auto de infração, mantendo-se, portanto, o crédito tributário lançado, eis que, administrativamente, já houve a exclusão das operações do cálculo da multa. Por fim, de fato não se trata de causa afetada pelo IRDR 10, uma vez que o autor não tem legitimidade para litigar no Juizado Especial da Fazenda, em razão do porte da empresa. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos com efeito infringente, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Condeno o vencido ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Intimem-se. Retifique-se a classe processual para Procedimento Comum Cível JOÃO PESSOA, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0863740-86.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob alegada necessidade de aclaramento da decisão recorrida, por ser omissa em relação a qual operação se refere a “documentação acostada aos autos”, já que a delimitação dessas operações é muito importante para se definir os limites objetivos da coisa julgada, evitando-se confusões em torno do cumprimento ou não da decisão proferida por este juízo. Serão todas canceladas ou apenas algumas operações específicas? Quais provas Vossa Excelência teria se baseado para concluir que uma determinada operação teria sido cancelada?. Intimado, o promovente/embargado apresentou contrarrazões sustentando que “não deve ser acolhido os presentes embargos, uma vez a decisão proferida pelo juízo da 2º Vara da Fazenda Pública de João Pessoa-PB, em todos os seus termos, fundamenta-se em todo conjunto fático, acompanhado pelas inúmeras provas apresentadas pelo promovente ora embargante, inexistindo omissão, razão pela qual, inexistem qualquer pressuposto para interposição dos embargos, ao não ser o caráter procrastinatório”. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Na hipótese dos autos, há, de fato, omissão a ser sanada. É que, ao examinar de forma genérica a documentação acostada à inicial, não se verificou que, para parte das operações apontadas pelo promovente como canceladas ou inexistentes, não há comprovação do cancelamento ou de que não foram realizadas, de modo que, em relação àquelas não se logrou afastar a presunção juris tantum do ato administrativo impugnado, qual seja o auto de infração lavrado. Exatamente em razão dessas operações foi que, após a interposição de recursos, ainda subsistiu o auto de infração, embora com redução proporcional da multa inicialmente arbitrada pelo descumprimento da obrigação acessória de fazer, consistente na ausência de escrituração das notas fiscais no livro de registro de entrada e na Escrituração Fiscal Digita. O processo Administrativo Tributário atendeu às formalidades legais com garantia de contraditório e ampla defesa e analisou minuciosamente as provas produzidas pelo demandante, excluindo as operações que comprovadamente não deveriam ter as notas fiscais de entrada escrituradas, por inexistentes ou canceladas, para, ao final arbitrar a multa devida. Nesse ponto, reporto-me às notas fiscais n. 18122; 18123; 1642; 1454; 1664; 3115; 917005; 2281; 6451; 2464; 6507; 1427; 2191; 1626; 2576; 2256; 2366; 2428; 2453; 1766; 1764; 2686; 341427; 2026; 344689; 17884; 2164; 220894; 68478; 14137 e 64679. Somente sobre as operações representadas pelas notas fiscais suso mencionadas não deve incidir a multa fiscal, dado que, em relação àquelas, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legalidade do auto de infração, mantendo-se, portanto, o crédito tributário lançado, eis que, administrativamente, já houve a exclusão das operações do cálculo da multa. Por fim, de fato não se trata de causa afetada pelo IRDR 10, uma vez que o autor não tem legitimidade para litigar no Juizado Especial da Fazenda, em razão do porte da empresa. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos com efeito infringente, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Condeno o vencido ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Intimem-se. Retifique-se a classe processual para Procedimento Comum Cível JOÃO PESSOA, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42315175 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Processo Encaminhado

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

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