Procedimento Comum Cível 0800965-40.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800965-40.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800965-40.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. ENIO TAVARES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação (ID 131302177) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sustenta, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 10/11/2009, o qual resultou em fratura de fêmur e sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa para a função de motoboy entregador, mesmo após a cessação do auxílio-doença acidentário (NB 538.451.593-3) em 30/11/2010. O INSS apresentou contestação (ID 154890923) arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, por suposta inobservância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91, e de ausência de interesse de agir, em razão da falta de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. No mérito, defendeu a ocorrência de prescrição e a inexistência de redução da capacidade laborativa que justifique o benefício. Em réplica (IDs 156592930 e 156597925), a parte autora rebateu as preliminares, afirmando que a inicial preenche todos os requisitos legais e que o interesse de agir decorre da própria cessação do auxílio-doença sem a devida conversão em auxílio-acidente, citando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. I - DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO a)Inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Verifico que a peça exordial atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91. A parte autora descreveu de forma clara a patologia (ID 131302177, fl. 4; fratura de fêmur - CID S72) e as limitações funcionais decorrentes, indicou a atividade habitual exercida e apontou a inconsistência da avaliação administrativa ao cessar o benefício anterior sem analisar a consolidação das sequelas (ID 156592930, fl. 2). Portanto, não há vício que dificulte a compreensão da lide ou o exercício da ampla defesa pela autarquia. b) Falta de interesse de agir Quanto à alegação de falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação, esta também não prospera. A controvérsia não reside na continuidade do auxílio-doença, mas na concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória que deve ser concedido quando as lesões se consolidam com redução da capacidade laboral. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 862, consolidou o entendimento de que a resistência administrativa fica configurada com a cessação do auxílio-doença sem a automática conversão em auxílio-acidente, sendo desnecessário novo requerimento administrativo específico. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: TEMA REPETITIVO STJ Tema 862 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. — Paradigma: REsp 1729555/SP Dessa forma, restando demonstrada a pretensão resistida, reconheço a presença do interesse processual e REJEITO as preliminares suscitadas. c)Prejudicial de prescrição A autarquia previdenciária sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal do fundo de direito (ID 154890923, fl. 4), argumentando que o benefício de auxílio-doença (NB 538.451.593-3) cessou em 30/11/2010 e a presente ação foi proposta apenas em 2026. Em contrapartida, a parte autora defende que a pretensão envolve relação jurídica de trato sucessivo, o que afastaria a prescrição do fundo de direito, limitando eventual perda do direito de ação apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento (ID 156592930, fl. 5). Com efeito, o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, reiterado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba, estabelece que nas relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas: SÚMULA STJ nº 85 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA]: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJe 02/07/1993) No caso concreto, a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente e a delimitação das parcelas eventualmente atingidas pelo lapso prescricional dependem da verificação técnica sobre a data da consolidação das lesões e o real impacto funcional sofrido pelo autor após a cessação do auxílio-doença. Tais questões, reforçadas na réplica (ID 156592930, fl. 5), confundem-se com o próprio mérito da demanda e exigem a dilação probatória. Assim, com base no princípio da celeridade e visando uma prestação jurisdicional segura, DIFIRO a análise da prejudicial de mérito da prescrição para o momento da prolação da sentença, oportunidade em que este juízo terá elementos suficientes para definir o marco temporal do direito e eventuais glosas financeiras devidas em razão do tempo transcorrido. II. ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO E PROVA PERICIAL Considerando que as preliminares foram rejeitadas e a análise da prescrição foi diferida, o processo encontra-se em fase de organização da instrução. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a existência de sequela permanente decorrente do acidente de trabalho noticiado (ID 131302177, fl. 5); a efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do autor (motoboy entregador) no momento da cessação do auxílio-doença (30/11/2010); e o nexo de causalidade entre a patologia (fratura de fêmur - CID S72) e o acidente sofrido. Dada a natureza técnica da matéria, DEFIRO a produção de prova pericial médica, a ser realizada preferencialmente por especialista em Ortopedia e Traumatologia, conforme reiteradamente solicitado pela parte autora (ID 155545684). A perícia é indispensável para aferir a consolidação das lesões e o grau de comprometimento funcional, observando-se que mesmo a redução mínima da capacidade laborativa enseja o direito ao auxílio-acidente, conforme o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Para o encargo, nomeio o Dr. AGNALDO LIMA PEREIRA JÚNIOR, médico ortopedista, com endereço na BR 104, KM 118, Cond. Atmosfera Green, Lote 119, Lagoa Seca/PB, telefone (83) 99817-5268, e-mail [email protected]. O expert deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e currículo. ~ No que tange ao ônus financeiro da prova, tratando-se de ação de acidente do trabalho, o INSS é responsável pela antecipação dos honorários periciais, independentemente do resultado final da demanda, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1044 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. — Paradigma: REsp 1823402/PR III. QUESITOS JUDICIAIS E DETERMINAÇÕES Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem seus quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora já apresentou quesitos prévios no ID 131738102, os quais deverão ser respondidos pelo expert juntamente com os judiciais. Ressalto que a prova pericial médica é o meio principal de comprovação do direito postulado, possuindo primazia sobre a prova oral neste momento processual. Portanto, a análise quanto à necessidade de prova testemunhal (ID 156597925, fl. 2) fica postergada para após a entrega do laudo pericial, caso este juízo entenda remanescer dúvida sobre as circunstâncias fáticas ou o nexo causal que não possa ser sanada tecnicamente. Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito nomeado para manifestação sobre o encargo e proposta de honorários, cientificando-o do prazo de 30 dias para entrega do laudo após a realização do exame; b) a intimação do INSS para que proceda ao depósito dos honorários periciais após o arbitramento deste juízo; c) a intimação das partes sobre o teor desta decisão saneadora e para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 07:08

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:52

Publicação

18/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: ENIO TAVARES DE OLIVEIRA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 16 de março de 2026 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800965-40.2026.8.15.0001

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: ENIO TAVARES DE OLIVEIRA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 16 de março de 2026 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800965-40.2026.8.15.0001

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:00

Publicação

09/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:19

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800965-40.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária em favor do Autor, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. A tutela de evidência, modalidade de tutela provisória, pode ser concedida nas hipóteses previstas no art. 311 do CPC, sendo permitida a sua concessão liminarmente apenas nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo. Na hipótese em análise, o pedido se fundamenta no inciso IV, existindo, portanto, óbice legal ao deferimento em caráter liminar (art. 311, parágrafo único, CPC). Como se não bastasse, em matéria de tutelas de urgência contra a Fazenda Pública, mister se faz o atendimento às vedações legais expressas na Lei nº 8.437/92, na Lei nº 9.494/97 e na Lei nº 12.016/2009, as quais, em resumo, impedem a concessão de tutelas antecipadas quando “esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”, quando tenha por objeto a concessão de créditos tributários, a entrega de mercadoria e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. No presente caso, tenho que a antecipação de tutela encontra expressa vedação legal na medida em que implicaria em extensão de vantagens e “pagamentos de qualquer natureza”, além de importar em esgotamento integral do objeto da lide. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou de mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior agendamento, caso as partes assim requeiram. Cite-se o Réu, INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, por se tratar de Fazenda Pública, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Autora, por meio de seu advogado, desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a defesa e documentos (se houver) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após as providências, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 25 de fevereiro de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00