Cumprimento de sentença 0802646-12.2015.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802646-12.2015.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/02/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:59

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802646-12.2015.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., 1 – Indefiro o pedido de Id nº 116192948. Trata-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença para fins de satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais, execução já extinta por sentença, em virtude da natureza concursal do crédito discutido em juízo, com a determinação de sua habilitação junto ao juízo concursal, onde deverá ocorrer o seu regular pagamento. Assim, torna-se despicienda a apresentação de dados bancários do executado, já que a lei não permite a adoção de atos de penhora de seu patrimônio em juízo diverso do recuperacional. Intime-se a exequente para ciência deste despacho. Arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Bayeux-PB, 5 de fevereiro de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/02/2026, 00:00

Definitivo

19/02/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:32

Arquivamento

05/02/2026, 16:20

Indeferimento

05/02/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 11:19

Desarquivamento

17/10/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:33

Definitivo

02/07/2025, 09:01

Trânsito em julgado

02/07/2025, 09:00

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDICELIA TRAVASSOS DE LIMA EXECUTADO: TNL PCS S/A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Com a aprovação do plano de recuperação judicial do executado, cabe ao exequente requerer a habilitação do seu crédito concursal junto ao juízo recuperacional, com a consequente extinção da presente execução. Proc- 0802646-12.2015.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802646-12.2015.8.15.0751 [Liminar] Vistos, etc., Edicélia Travassos de Lima foi vencedora em Ação Cautelar Exibitória de Documentos movida contra OI TNL PCS S/A, conforme sentença (Id nº 13667016), confirmada em acórdão do TJPB (Id nº 31976118), transitado em julgado (Id nº 31976123) e requereu o seu cumprimento para fins de pagamento dos honorários sucumbenciais (Id nº 32755848 – Id nº 32756152). Intimado, o executado ofereceu impugnação (Id nº 34002466), que foi seguida de réplica do patrono exequente (Id nº 34160682). Acolhida, em parte, a impugnação, com homologação dos cálculos apresentados pela devedora e expedição da certidão do crédito para fins de habilitação junto ao juízo recuperacional (Id nº 66285560). Embargos de declaração interpostos pelo executado (Id nº 67260654), que foram acolhidos para certificar a natureza concursal do crédito exequendo (Id nº 90897200). Emitida a certidão para habilitação do crédito exequendo (Id nº 103695466), com expedição de ofício ao juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (Id nº 107551963). É o relatório. Decido. Conforme consta nos documentos em apenso, foi aprovado em benefício do executado Plano de Recuperação Judicial, por meio de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Segundo as disposições do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, há a novação dos créditos concursais existentes em desfavor da empresa recuperanda, o que acarreta a necessidade de sua habilitação no juízo recuperaçional. Ademais, a jurisprudência nacional tem se posicionado no sentido de que, uma vez ocorrendo a liquidação do crédito exequendo, com a respectiva emissão da certidão para fins de habilitação, deve-se proceder a extinção da execução individual existente contra a empresa recuperanda. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, in verbis: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n; 568/STJ e os arts. 34, XVIII, “c”, e 255 §4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas – e não apenas suspensas – as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1367848/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26/04/2018). (grifos nossos) Perfilhando igual entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITOS CONCURSAIS – FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO QUE SÓ OCORRE PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, QUANDO DA HABILITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. - Em que pese a sua natureza de verba de caráter alimentar, os créditos referentes a honorários sucumbenciais devem ser perseguidos junto ao juízo recuperacional, não havendo que se falar na possibilidade do Juízo singular atribuir classificação ao crédito ora em discussão, uma vez que a sua habilitação e classificação só se dará no processo de recuperação, nos termos da Lei n. 11.101/2005. - “Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial”. (Apelação Cível, nº 7008087967, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25-04-2019). (TJPB, Apelação Cível nº 0006767-23.2006.8.15.0011, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, DJ 16/07/2020) (grifos nossos). E mais: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITOS CONCURSAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO – NECESSÁRIA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESPROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, ainda que a obrigação seja ilíquida no momento do ajuizamento da ação judicial. - Inexistindo novos argumentos capazes de alterar os fundamentos então declinados, é de se concluir pela integral manutenção da decisão agravada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento da presente insurgência. - Desprovimento. (TJPB, Apelação Cível nº 0000328-63.2016.8.15.1201, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, DJ 29/09/2021) (grifos nossos). Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, decreto a extinção da presente execução e o faço com fulcro no art. 925 do CPC c/c art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Certificado trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Bayeux-PB, 23 de maio de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

27/05/2025, 00:00

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