Procedimento Comum Cível 0802871-83.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802871-83.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON MARTINS DOS SANTOS. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO DECISÃO Processo n. 0802871-83.2020.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos. Em razão da pendência da verificação do trânsito em julgado da controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1300), embora manifestado aceite pelo perito nomeado, deixo de determinar a realização da perícia técnica, o que será avaliado em momento posterior. É importante deixar consignado que o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais foi anexado ao ID 105895007. Conforme determinado na decisão de saneamento, e diante do informado junto ao petitório de ID 110983620, expeça-se Ofício à Secretaria de Administração, nos termos da decisão saneadora. Após, com a resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON MARTINS DOS SANTOS. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO DECISÃO Processo n. 0802871-83.2020.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos. Em razão da pendência da verificação do trânsito em julgado da controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1300), embora manifestado aceite pelo perito nomeado, deixo de determinar a realização da perícia técnica, o que será avaliado em momento posterior. É importante deixar consignado que o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais foi anexado ao ID 105895007. Conforme determinado na decisão de saneamento, e diante do informado junto ao petitório de ID 110983620, expeça-se Ofício à Secretaria de Administração, nos termos da decisão saneadora. Após, com a resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 15:38

Documento (Ofício)

09/04/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 15:44

Decurso de Prazo

23/01/2025, 06:40

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 09:49

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968, LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA - PB27357 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802871-83.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos. Exclua-se JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB-PB 20832-A do sistema, mantendo apenas habilitado DAVID SOMBRA OAB- PB16477-A como representante do banco réu. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos processos paradigmas representativos de controvérsia REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos sob o Tema 1150, fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Assim, levanto a suspensão processual, determinando a intimação dos litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre as teses jurídicas fixadas no Tema 1150 STJ, nos termos dos arts. 9º, 10, e 933, caput, todos do CPC, bem como indicarem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Após o decurso do prazo ou a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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