Recurso Inominado Cível 0840234-08.2023.8.15.2001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0840234-08.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840234-08.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: JESSICA NUNES DOS ANJOS EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. O presente processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. A Contadoria Judicial realizou os cálculos atualizados do débito, estabelecendo o valor devido à parte exequente. Conforme certificado nos autos (ID 154680096), o bloqueio realizado via sistema SisbaJud atingiu o montante total de R$ 14.222,38 em contas de titularidade da executada. A obrigação total devida perfaz a quantia de R$ 8.079,29, montante que engloba o bloqueio originário de R$ 7.828,43 acrescido do saldo remanescente atualizado de R$ 251,86, conforme delimitado na instrução do presente cumprimento. A parte exequente, por meio da petição de ID 154434374, requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 30% sobre o proveito econômico da autora, anexando o respectivo contrato de prestação de serviços jurídicos. A executada, por sua vez, peticionou requerendo a restituição de eventuais valores bloqueados a maior (ID 127562774). É o breve relato. Passo a decidir. A análise dos autos demonstra que o valor bloqueado de R$ 14.222,38 supera o montante do crédito exequendo, que é de R$ 8.079,29. A manutenção da restrição sobre o valor excedente configura penhora excessiva e restrição indevida ao patrimônio da executada. Dessa forma, é imperativa a imediata liberação da diferença de R$ 6.143,09 em favor da executada, em respeito aos princípios da menor onerosidade da execução e da razoabilidade. Quanto ao pedido formulado pelo patrono da parte exequente, o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito de requerer o pagamento de seus honorários contratuais diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi devidamente anexado e prevê o repasse de 30% do proveito econômico. Não há nos autos qualquer prova de pagamento prévio desses honorários pela parte autora. Portanto, o pedido de destaque preenche os requisitos legais e deve ser acolhido. Diante do exposto, decido: Reconheço a satisfação integral da obrigação exigida neste cumprimento de sentença, considerando a garantia total do juízo por meio do bloqueio SisbaJud. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de 30% sobre o valor principal devido à parte autora, a ser transferido diretamente para a conta da sociedade de advogados informada nos autos. Defiro à imediata expedição dos ofícios de transferência ou alvarás eletrônicos do valor total devido de R$ 8.079,29 (com seus respectivos acréscimos e rendimentos bancários proporcionais), devendo a quantia ser distribuída da seguinte forma: transferência do valor correspondente aos honorários de sucumbência para a conta bancária do advogado Marcos Antônio Inácio da Silva (Banco do Brasil, Agência 1617-9, Conta Corrente 59410-5); transferência do valor referente aos honorários contratuais (30% sobre o principal) para a conta da sociedade Marcos Inácio Advogados (Banco do Brasil, Agência 1636-5, Conta Corrente 65909-6); e transferência do saldo remanescente do valor principal para a conta bancária da autora, Jessica Nunes dos Anjos (Banco do Brasil, Agência 1619-5, Conta Corrente 63541-3), conforme os dados requeridos na petição de ID 154434374 e o acréscimo do saldo final. Determino a imediata liberação e transferência do valor excedente de R$ 6.143,09, acrescido dos rendimentos bancários proporcionais a esta cota-parte, em favor da executada, Hapvida Assistência Médica S.A. O montante deve ser transferido para a conta bancária expressamente indicada na petição de ID 127562774: Banco Santander (033), Agência 2136, Conta Corrente 13001127-5, de titularidade da executada (CNPJ nº 63.554.067/0001-98). Determino que todas as intimações direcionadas à executada sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Igor Macêdo Facó, conforme requerido e sob pena de nulidade processual. Após a comprovação das transferências bancárias, declaro extinta a execução pelo pagamento. Procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840234-08.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: JESSICA NUNES DOS ANJOS EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. O presente processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. A Contadoria Judicial realizou os cálculos atualizados do débito, estabelecendo o valor devido à parte exequente. Conforme certificado nos autos (ID 154680096), o bloqueio realizado via sistema SisbaJud atingiu o montante total de R$ 14.222,38 em contas de titularidade da executada. A obrigação total devida perfaz a quantia de R$ 8.079,29, montante que engloba o bloqueio originário de R$ 7.828,43 acrescido do saldo remanescente atualizado de R$ 251,86, conforme delimitado na instrução do presente cumprimento. A parte exequente, por meio da petição de ID 154434374, requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 30% sobre o proveito econômico da autora, anexando o respectivo contrato de prestação de serviços jurídicos. A executada, por sua vez, peticionou requerendo a restituição de eventuais valores bloqueados a maior (ID 127562774). É o breve relato. Passo a decidir. A análise dos autos demonstra que o valor bloqueado de R$ 14.222,38 supera o montante do crédito exequendo, que é de R$ 8.079,29. A manutenção da restrição sobre o valor excedente configura penhora excessiva e restrição indevida ao patrimônio da executada. Dessa forma, é imperativa a imediata liberação da diferença de R$ 6.143,09 em favor da executada, em respeito aos princípios da menor onerosidade da execução e da razoabilidade. Quanto ao pedido formulado pelo patrono da parte exequente, o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito de requerer o pagamento de seus honorários contratuais diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi devidamente anexado e prevê o repasse de 30% do proveito econômico. Não há nos autos qualquer prova de pagamento prévio desses honorários pela parte autora. Portanto, o pedido de destaque preenche os requisitos legais e deve ser acolhido. Diante do exposto, decido: Reconheço a satisfação integral da obrigação exigida neste cumprimento de sentença, considerando a garantia total do juízo por meio do bloqueio SisbaJud. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de 30% sobre o valor principal devido à parte autora, a ser transferido diretamente para a conta da sociedade de advogados informada nos autos. Defiro à imediata expedição dos ofícios de transferência ou alvarás eletrônicos do valor total devido de R$ 8.079,29 (com seus respectivos acréscimos e rendimentos bancários proporcionais), devendo a quantia ser distribuída da seguinte forma: transferência do valor correspondente aos honorários de sucumbência para a conta bancária do advogado Marcos Antônio Inácio da Silva (Banco do Brasil, Agência 1617-9, Conta Corrente 59410-5); transferência do valor referente aos honorários contratuais (30% sobre o principal) para a conta da sociedade Marcos Inácio Advogados (Banco do Brasil, Agência 1636-5, Conta Corrente 65909-6); e transferência do saldo remanescente do valor principal para a conta bancária da autora, Jessica Nunes dos Anjos (Banco do Brasil, Agência 1619-5, Conta Corrente 63541-3), conforme os dados requeridos na petição de ID 154434374 e o acréscimo do saldo final. Determino a imediata liberação e transferência do valor excedente de R$ 6.143,09, acrescido dos rendimentos bancários proporcionais a esta cota-parte, em favor da executada, Hapvida Assistência Médica S.A. O montante deve ser transferido para a conta bancária expressamente indicada na petição de ID 127562774: Banco Santander (033), Agência 2136, Conta Corrente 13001127-5, de titularidade da executada (CNPJ nº 63.554.067/0001-98). Determino que todas as intimações direcionadas à executada sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Igor Macêdo Facó, conforme requerido e sob pena de nulidade processual. Após a comprovação das transferências bancárias, declaro extinta a execução pelo pagamento. Procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840234-08.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: JESSICA NUNES DOS ANJOS EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados em 10/02/2026 (ID 136284906), apurando o montante total da condenação em R$ 8.057,37, atualizado até 02/04/2025, discriminados entre o valor principal da autora (R$ 6.510,11) e honorários advocatícios (R$ 1.547,24). Compulsando os autos, verifico que o bloqueio via SISBAJUD (ID 110357454) atingiu a monta de R$ 7.828,43, valor insuficiente para a quitação integral, o que afasta a alegação de excesso de execução pela executada (ID 110954713) e revela a existência de um saldo remanescente de R$ 251,86 (atualizado até 01/01/2026). É oportuno registrar que a complexa estrutura societária da executada, vinculada ao grupo Hapvida NotreDame Intermédica conforme documentos dos autos, não obsta a sua responsabilidade patrimonial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial e REJEITO a impugnação apresentada pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., determinando a expedição imediata de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da exequente JESSICA NUNES DOS ANJOS e de seu patrono, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, para levantamento do valor bloqueado de R$ 7.828,43 e seus acréscimos legais, respeitada a proporcionalidade das verbas. Outrossim, intime-se a executada, na pessoa do advogado com pedido de exclusividade, Dr. IGOR MACÊDO FACÓ, para pagar o saldo remanescente de R$ 251,86 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova constrição patrimonial e, transcorrido o prazo sem pagamento, voltem os autos conclusos para penhora on-line. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840234-08.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: JESSICA NUNES DOS ANJOS EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados em 10/02/2026 (ID 136284906), apurando o montante total da condenação em R$ 8.057,37, atualizado até 02/04/2025, discriminados entre o valor principal da autora (R$ 6.510,11) e honorários advocatícios (R$ 1.547,24). Compulsando os autos, verifico que o bloqueio via SISBAJUD (ID 110357454) atingiu a monta de R$ 7.828,43, valor insuficiente para a quitação integral, o que afasta a alegação de excesso de execução pela executada (ID 110954713) e revela a existência de um saldo remanescente de R$ 251,86 (atualizado até 01/01/2026). É oportuno registrar que a complexa estrutura societária da executada, vinculada ao grupo Hapvida NotreDame Intermédica conforme documentos dos autos, não obsta a sua responsabilidade patrimonial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial e REJEITO a impugnação apresentada pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., determinando a expedição imediata de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da exequente JESSICA NUNES DOS ANJOS e de seu patrono, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, para levantamento do valor bloqueado de R$ 7.828,43 e seus acréscimos legais, respeitada a proporcionalidade das verbas. Outrossim, intime-se a executada, na pessoa do advogado com pedido de exclusividade, Dr. IGOR MACÊDO FACÓ, para pagar o saldo remanescente de R$ 251,86 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova constrição patrimonial e, transcorrido o prazo sem pagamento, voltem os autos conclusos para penhora on-line. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: JESSICA NUNES DOS ANJOS RÉU: EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Em consulta à ordem, foi observado o bloqueio total nas contas da parte executada, conforme anexo, sendo efetuada a transferência para conta judicial. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0840234-08.2023.8.15.2001 Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar as hipóteses (taxativas) previstas no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. JOÃO PESSOA, 4 de abril de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: JESSICA NUNES DOS ANJOS RÉU: EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0840234-08.2023.8.15.2001 Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 10 de fevereiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: JESSICA NUNES DOS ANJOS RÉU: EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimada do seguinte teor através do DJEN: " Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0840234-08.2023.8.15.2001 intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo." JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2024. De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: JESSICA NUNES DOS ANJOS RÉU: EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimada do seguinte despacho através do DJEN: " Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0840234-08.2023.8.15.2001 intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). " JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2024. De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/11/2024, 00:03

Trânsito em julgado

07/11/2024, 00:02

Não-Provimento

14/10/2024, 09:00

Mérito

11/10/2024, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:59

Para julgamento de mérito

27/09/2024, 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2024, 11:02

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840234-08.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: JESSICA NUNES DOS ANJOS EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. O presente processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. A Contadoria Judicial realizou os cálculos atualizados do débito, estabelecendo o valor devido à parte exequente. Conforme certificado nos autos (ID 154680096), o bloqueio realizado via sistema SisbaJud atingiu o montante total de R$ 14.222,38 em contas de titularidade da executada. A obrigação total devida perfaz a quantia de R$ 8.079,29, montante que engloba o bloqueio originário de R$ 7.828,43 acrescido do saldo remanescente atualizado de R$ 251,86, conforme delimitado na instrução do presente cumprimento. A parte exequente, por meio da petição de ID 154434374, requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 30% sobre o proveito econômico da autora, anexando o respectivo contrato de prestação de serviços jurídicos. A executada, por sua vez, peticionou requerendo a restituição de eventuais valores bloqueados a maior (ID 127562774). É o breve relato. Passo a decidir. A análise dos autos demonstra que o valor bloqueado de R$ 14.222,38 supera o montante do crédito exequendo, que é de R$ 8.079,29. A manutenção da restrição sobre o valor excedente configura penhora excessiva e restrição indevida ao patrimônio da executada. Dessa forma, é imperativa a imediata liberação da diferença de R$ 6.143,09 em favor da executada, em respeito aos princípios da menor onerosidade da execução e da razoabilidade. Quanto ao pedido formulado pelo patrono da parte exequente, o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito de requerer o pagamento de seus honorários contratuais diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi devidamente anexado e prevê o repasse de 30% do proveito econômico. Não há nos autos qualquer prova de pagamento prévio desses honorários pela parte autora. Portanto, o pedido de destaque preenche os requisitos legais e deve ser acolhido. Diante do exposto, decido: Reconheço a satisfação integral da obrigação exigida neste cumprimento de sentença, considerando a garantia total do juízo por meio do bloqueio SisbaJud. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de 30% sobre o valor principal devido à parte autora, a ser transferido diretamente para a conta da sociedade de advogados informada nos autos. Defiro à imediata expedição dos ofícios de transferência ou alvarás eletrônicos do valor total devido de R$ 8.079,29 (com seus respectivos acréscimos e rendimentos bancários proporcionais), devendo a quantia ser distribuída da seguinte forma: transferência do valor correspondente aos honorários de sucumbência para a conta bancária do advogado Marcos Antônio Inácio da Silva (Banco do Brasil, Agência 1617-9, Conta Corrente 59410-5); transferência do valor referente aos honorários contratuais (30% sobre o principal) para a conta da sociedade Marcos Inácio Advogados (Banco do Brasil, Agência 1636-5, Conta Corrente 65909-6); e transferência do saldo remanescente do valor principal para a conta bancária da autora, Jessica Nunes dos Anjos (Banco do Brasil, Agência 1619-5, Conta Corrente 63541-3), conforme os dados requeridos na petição de ID 154434374 e o acréscimo do saldo final. Determino a imediata liberação e transferência do valor excedente de R$ 6.143,09, acrescido dos rendimentos bancários proporcionais a esta cota-parte, em favor da executada, Hapvida Assistência Médica S.A. O montante deve ser transferido para a conta bancária expressamente indicada na petição de ID 127562774: Banco Santander (033), Agência 2136, Conta Corrente 13001127-5, de titularidade da executada (CNPJ nº 63.554.067/0001-98). Determino que todas as intimações direcionadas à executada sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Igor Macêdo Facó, conforme requerido e sob pena de nulidade processual. Após a comprovação das transferências bancárias, declaro extinta a execução pelo pagamento. Procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840234-08.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: JESSICA NUNES DOS ANJOS EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados em 10/02/2026 (ID 136284906), apurando o montante total da condenação em R$ 8.057,37, atualizado até 02/04/2025, discriminados entre o valor principal da autora (R$ 6.510,11) e honorários advocatícios (R$ 1.547,24). Compulsando os autos, verifico que o bloqueio via SISBAJUD (ID 110357454) atingiu a monta de R$ 7.828,43, valor insuficiente para a quitação integral, o que afasta a alegação de excesso de execução pela executada (ID 110954713) e revela a existência de um saldo remanescente de R$ 251,86 (atualizado até 01/01/2026). É oportuno registrar que a complexa estrutura societária da executada, vinculada ao grupo Hapvida NotreDame Intermédica conforme documentos dos autos, não obsta a sua responsabilidade patrimonial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial e REJEITO a impugnação apresentada pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., determinando a expedição imediata de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da exequente JESSICA NUNES DOS ANJOS e de seu patrono, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, para levantamento do valor bloqueado de R$ 7.828,43 e seus acréscimos legais, respeitada a proporcionalidade das verbas. Outrossim, intime-se a executada, na pessoa do advogado com pedido de exclusividade, Dr. IGOR MACÊDO FACÓ, para pagar o saldo remanescente de R$ 251,86 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova constrição patrimonial e, transcorrido o prazo sem pagamento, voltem os autos conclusos para penhora on-line. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSICA NUNES DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO NÚMERO - 0840234-08.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(26)