Cumprimento de sentença 0803547-94.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 98.733,51

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES

CPF

Autor

ECO PARK SANTA RITA

Terceiro

TECIO BARROS DA SILVA

Terceiro

ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO

OAB/PB 23156·CPF·Representa: Autor

DANIEL BRITO FALCÃO

OAB/PB 15183·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS FILHO

OAB/PB 27630·CPF·Representa: Réu

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Réu

MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA

OAB/PB 13064·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO

OAB/PB 23156·CPF·Representa: Autor

DANIEL BRITO FALCÃO

OAB/PB 15183·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS FILHO

OAB/PB 27630·CPF·Representa: Réu

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Réu

MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA

OAB/PB 13064·CPF·Representa: Réu

AFRANIO NEVES DE MELO NETO

OAB/PB 23667·CPF·Representa: Réu

JOSE MAURICIO DE ARAUJO MEDEIROS

OAB/RN 2101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:01

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:44

Juntada de documento de comprovação

21/11/2024, 10:44

Juntada de documento de comprovação

21/11/2024, 10:40

Juntada de Ofício

21/11/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:38

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:14

Juntada de Certidão

12/11/2024, 13:14

Processo Desarquivado

12/11/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:47

Juntada de documento de comprovação

06/11/2024, 11:46

Processo Desarquivado

06/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:00

Todas as movimentações(156)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:01

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:44

Juntada de documento de comprovação

21/11/2024, 10:44

Juntada de documento de comprovação

21/11/2024, 10:40

Juntada de Ofício

Documentos

Despacho

•08/07/2021, 18:20

Decisão

•05/08/2021, 14:05

21/11/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:38

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:14

Juntada de Certidão

12/11/2024, 13:14

Processo Desarquivado

12/11/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:47

Juntada de documento de comprovação

06/11/2024, 11:46

Processo Desarquivado

06/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:00

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 19:15

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2024, 17:03

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:47

Desentranhado o documento

10/10/2024, 17:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

10/10/2024, 17:45

Juntada de documento de comprovação

10/10/2024, 17:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:29

Juntada de documento de comprovação

26/09/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:02

Expedição de Carta.

18/09/2024, 08:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/09/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 12:20

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:33

Juntada de documento de comprovação

09/05/2024, 11:25

Juntada de Ofício

09/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:42

Juntada de Termo/Auto de Penhora

22/03/2024, 13:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:10

Deferido em parte o pedido de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES - CPF: 760.614.344-72 (EXEQUENTE)

12/03/2024, 11:41

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:16

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO - PB23156, DANIEL BRITO FALCÃO - PB15183 EXECUTADO: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DECISÃO Vis 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803547-94.2021.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO - PB23156, DANIEL BRITO FALCÃO - PB15183 EXECUTADO: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DECISÃO Vis 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803547-94.2021.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

28/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:52

Deferido o pedido de

27/02/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:11

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/12/2023, 15:08

Juntada de Certidão

28/11/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:31

Juntada de Ofício

27/11/2023, 16:32

Determinada Requisição de Informações

27/11/2023, 12:20

Conclusos para despacho

17/11/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:47

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO - PB23156, DANIEL BRITO FALCÃO - PB15183 EXECUTADO: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DECISÃO Vis 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803547-94.2021.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:04

Outras Decisões

19/10/2023, 11:04

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 07:27

Juntada de Petição de diligência

25/09/2023, 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 23:33

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:57

Juntada de ofício

08/09/2023, 13:26

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 16:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:24

Deferido em parte o pedido de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES - CPF: 760.614.344-72 (EXEQUENTE)

26/06/2023, 17:24

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 10:43

Indeferido o pedido de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES - CPF: 760.614.344-72 (EXEQUENTE)

22/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de informação

13/06/2023, 13:36

Conclusos para despacho

13/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:05

Conclusos para despacho

09/06/2023, 15:15

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:54

Conclusos para despacho

06/04/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2023, 17:58

Juntada de Petição de diligência

27/03/2023, 17:58

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 19:21

Conclusos para despacho

10/02/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:43

Conclusos para despacho

01/12/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 14:59

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 11:54

Conclusos para despacho

29/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de memoriais

29/09/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:35

Conclusos para despacho

28/09/2022, 08:31

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 08:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/09/2022, 08:17

Transitado em Julgado em 21/09/2022

28/09/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 14:43

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:53

Julgado procedente em parte do pedido

18/08/2022, 10:53

Conclusos para despacho

18/05/2022, 14:15

Juntada de Petição de informação

04/05/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:14

Conclusos para decisão

03/05/2022, 18:22

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:14

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 12:10

Decorrido prazo de DANIEL BRITO FALCÃO em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 01:20

Juntada de Petição de informação

08/03/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 17:21

Juntada de Petição de contestação

01/02/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2022, 08:35

Juntada de diligência

16/01/2022, 08:35

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

06/11/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 16:23

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:32

Outras Decisões

22/09/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 15:18

Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 11:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES - CPF: 760.614.344-72 (AUTOR).

05/08/2021, 14:05

Conclusos para despacho

05/08/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:20

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 15:22

Decisão

•22/09/2021, 11:32

Despacho

•04/10/2021, 16:23

Despacho

•04/05/2022, 12:14

Sentença

•18/08/2022, 10:53

Informações Prestadas

•22/09/2022, 14:43

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 08:30

Despacho

•28/09/2022, 15:35

Despacho

•29/09/2022, 11:53

Despacho

•05/12/2022, 12:43

Despacho

•01/03/2023, 10:18

Despacho

•01/03/2023, 10:18

Despacho

•10/04/2023, 15:54

Todos os documentos(33)

Despacho

•08/07/2021, 18:20

Decisão

•05/08/2021, 14:05

Decisão

•22/09/2021, 11:32

Despacho

•04/10/2021, 16:23

Despacho

•04/05/2022, 12:14

Sentença

•18/08/2022, 10:53

Informações Prestadas

•22/09/2022, 14:43

Documento de Comprovação

•22/09/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 08:30

Despacho

•28/09/2022, 15:35

Despacho

•29/09/2022, 11:53

Despacho

•05/12/2022, 12:43

Despacho

•01/03/2023, 10:18

Despacho

•01/03/2023, 10:18

Despacho

•10/04/2023, 15:54

Despacho

•10/04/2023, 15:54

Despacho

•13/06/2023, 11:05

Despacho

•13/06/2023, 11:05

Decisão

•22/06/2023, 10:43

Decisão

•22/06/2023, 10:43

Decisão

•26/06/2023, 17:24

Decisão

•26/06/2023, 17:24

Decisão

•19/10/2023, 11:04

Decisão

•19/10/2023, 11:04

Despacho

•27/11/2023, 12:20

Despacho

•28/11/2023, 10:31

Decisão

•27/02/2024, 10:11

Decisão

•27/02/2024, 10:11

Decisão

•12/03/2024, 11:41

Sentença

•16/09/2024, 10:48

Sentença

•16/09/2024, 10:48

Despacho

•14/11/2024, 08:38

Despacho

•14/11/2024, 08:38