Procedimento Comum Cível 0848596-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0848596-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Gratuidade da Justiça

27/03/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:57

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848596-28.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; iv) guia de custas processuais; Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; JOÃO PESSOA/PB, 18 de agosto de 2025. JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:22

Determinação de Diligência

18/08/2025, 23:10

Distribuição (sorteio)

18/08/2025, 16:21

Documentos

•20/02/2026, 00:00