Apelação Cível 0839420-64.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0839420-64.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:49

Publicação

23/02/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ALBINO DE PAULA JUNIOR APELADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0839420-64.2021.8.15.2001

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:27

Decurso de Prazo

13/02/2026, 19:42

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:12

Publicação

21/01/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 39593563

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 17:47

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

07/01/2026, 20:25

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:14

Mérito

16/12/2025, 12:06

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALBINO DE PAULA JUNIOR REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES DE MELLITUS TIPO 1. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE RÉU. LEI Nº 9.656/98. PARECER DA ANS. CARÊNCIA DE PREVISÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NO ROL DA ANS, EXCETO MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em ação de obrigação de fazer, relacionada a plano de saúde para tratamento de diabetes mellitus tipo 1, deve-se observar que medicamentos de uso domiciliar não são cobertos obrigatoriamente pelo plano de saúde réu, conforme a Lei nº 9.656/98 e o parecer da ANS. A carência de previsão no rol da ANS, exceto para medicação antineoplásica, resulta na improcedência do pedido. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839420-64.2021.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSÉ ALBINO DE PAULA JUNIOR em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Alegou o promovente que é beneficiário do plano de saúde promovido e que, há cinco anos, é portador de uma enfermidade denominada "Diabetes Mellitus Tipo 1", dependendo de insulinas exógenas para sobreviver. Narrou que solicitou, administrativamente, à parte ré, o fornecimento da medicação indicada pela médica que o acompanha, porém seu pedido foi negado, sob a alegação de que esta medicação não estaria inserida no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Deste modo, requereu a concessão de liminar para determinar que a promovida seja compelida a fornecer ao autor os seguintes insumos pelo tempo que for necessário a ser determinado pela sua médica: 03 canetas de insulina Humalog (por mês); 03 canetas de insulina Lantus (por mês); 01 leitor de FreeStyle Libre (compra única); e, 03 sensores FreeStyle Libre (por mês). No mérito, pleiteou a procedência da demanda com a confirmação da liminar. Juntaram documentos. Justiça gratuita concedida integralmente (id 49881580). Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação (id 52848612) alegando, em suma, que não compete ao plano de saúde o fornecimento de equipamentos domiciliares pleiteados pelo autor, uma vez que estes não estão inseridos no Rol da ANS nem são de cobertura obrigatória. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Réplica à contestação (id 54410161). Tutela de urgência indeferida (id 55752917). Interposto Agravo de Instrumento nº 0811858-35.2022.8.15.0000 com pedido de efeito suspensivo pelo autor contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. O pedido foi deferido para: “determinar que a Agravada forneça ao Agravante um Leitor FreeStyle Libre e, mensalmente, três canetas de insulina Humalog, três canetas de insulina Lantus e três sensores FreeStyle Libre, necessários ao controle e aferição diária da sua glicemia, nos termos da prescrição médica.”. (id 57834991) A ré interpôs Agravo Interno da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 0811858-35.2022.8.15.0000. Houve a retratação da decisão monocrática agravada e a antecipação da tutela recursal foi indeferida (id 64283095). Proferido Acórdão em Agravo de Instrumento nº 0811858-35.2022.8.15.0000 negando provimento ao recurso. (id 76648256) Determinado ofício à ANS a pedido da parte ré (id 84052512), a fim de que a autarquia se manifestasse sobre a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde do leitor de insulina FreeStyle Libre. Também foi requisitado parecer técnico, perante o NatJus/PB, para verificar se há evidência cientifica no tratamento com o aparelho FreeStyle Libre e superioridade no tratamento em relação ao tradicional. Manifestação da ANS (ids 88291005). Nota técnica do NatJus (id 91392807). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Viável o julgamento da lide no estado em que se encontra, porquanto incidente a regra do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a matéria de fato se encontra provada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Observa-se que o cerne da questão gira em torno da responsabilidade da promovida em fornecer os insumos médicos pleiteados pela parte autora para o tratamento de Diabetes de Mellitus - tipo 1, da qual é portadora. O promovente alega que, diante do controle insatisfatório de sua glicemia, a médica que o acompanha requisitou produto diferenciado daquele ofertado pelo SUS, uma vez que os equipamentos pleiteados se revelam mais seguros e eficazes para a melhora de sua condição clínica. A parte ré, por sua vez, argumenta que não é de cobertura obrigatória do plano de saúde o fornecimento de equipamentos domiciliares ao promovente, conforme resolução da ANS. Pois bem, verifica-se, através do laudo médico presente no id 49395629, a requisição pela médica do promovente dos seguintes equipamentos: 03 canetas de insulina Humalog (por mês); 03 canetas de insulina Lantus (por mês); 01 leitor de FreeStyle Libre (compra única); e, 03 sensores FreeStyle Libre (por mês). Tratando-se de equipamentos para uso no tratamento e controle domiciliar da diabetes, entende o Superior Tribunal de Justiça que, como são medicamentos de uso domiciliar e que podem ser facilmente adquiridos em farmácias, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, exceto em casos de medicação antineoplásica e para controle de seus efeitos colaterais, o que não é o caso da presente demanda. Veja-se: AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. INSULINA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, ADQUIRIDO EM FARMÁCIA COMUM. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1. Como bem ponderado pela Corte local, "a bomba infusora de insulina é aparelho que pode ser facilmente adquirido em farmácias", sendo, pois, tecnicamente medicamento de uso domiciliar. Com efeito, como assentado pela Terceira Turma, é "lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Portanto, os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos/aplicados comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 3. Por um lado, como ponderado em recente recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, a universalização da cobertura não pode ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos dos arts. 199 da Constituição Federal e 4º da Lei n. 8.080/1990, a assistência à saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar, sendo certo que a previsão dos riscos cobertos, assim como a exclusão de outros, é inerente aos contratos. Por outro lado, a saúde suplementar cumpre propósitos traçados em regras legais e infralegais. Assim sendo, não se limita ao tratamento de enfermidades, mas também atua na relevante prevenção, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação da tripartição de Poderes, nas políticas públicas. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.973.853/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Além disso, em Manifestação presente no id 88291005, a ANS informou que: “a cobertura ao aparelho leitor de insulina FreeStyle Libre, bem como aos demais materiais e dispositivos relativos a sua execução, não tem caráter obrigatório pelos planos privados de assistência à saúde regulamentados na Lei nº 9.656/1998.”. A Agência pontuou, ainda, que, para uso domiciliar, em casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias, exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais e para o controle de seus efeitos colaterais e adversos, o que não se enquadra na presente ação. Ressalte-se que, para se concluir pela obrigação da operadora do plano de saúde em arcar com os custos de procedimento alternativo e não coberto pelo plano, necessário que esteja devidamente comprovado nos autos a ineficácia, inexistência ou insuficiência do tratamento convencional, circunstâncias estas que não estão suficientemente comprovadas nos autos. Deste modo, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judicial deferida em favor do promovente (id 49881580). P. I. C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 39593563

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Decurso de Prazo

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