Execução de Título Extrajudicial 0800781-53.2021.8.15.0941 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800781-53.2021.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800781-53.2021.8.15.0941. EXEQUENTE: JOSE EVANDY CANDIDO EXECUTADO: MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSE EVANDY CANDIDO em desfavor de MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 66.065,98. As custas foram devidamente recolhidas. O processo seguiu seu curso, e após a indicação de bens pelo exequente, foi deferido o pedido de penhora somente sobre a cota parte da executada no imóvel. Procedeu-se à penhora do Apartamento 303 do Residencial Greenlife, localizado na Rua Adolpho Ferreira Soares Filho, nº 239, em João Pessoa (PB). A executada MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 92729010), arguindo a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família e por estar gravado com alienação fiduciária. Juntou certidão de registro do imóvel (ID 92729011) e certidão negativa de imóveis em seu nome (ID 72121003). O exequente impugnou a exceção (ID 97904466), alegando intempestividade e fraude à execução. Este Juízo, em decisão de ID 109986201, recebeu a petição como Exceção de Pré-Executividade e determinou diligências. O Município de Juru/PB informou (ID 116384708) a existência de imóvel cadastrado na Rua Isaura Pires do Carmo, nº 50, Centro, Juru-PB, em nome do cônjuge da executada, Sr. LUIZ GALVÃO DA SILVA. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA POR MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO Conforme relatado, a excipiente busca o levantamento da penhora alegando a proteção da Lei nº 8.009/1990. Contudo, após detida análise do acervo documental, verifico que o pleito não merece acolhida. Ab initio, compulsando a certidão de casamento (ID 48023176) e a própria matrícula do imóvel penhorado (ID 92729011), verifica-se que a executada é casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Luiz Galvão da Silva. Sob este regime, os bens adquiridos na constância do matrimônio comunicam-se, integrando o patrimônio comum do casal. Neste cenário, restou comprovada nos autos a existência de pluralidade de imóveis pertencentes à entidade familiar. Além do apartamento penhorado em João Pessoa (ID 92729011), as informações prestadas pelo Município de Juru (ID 116384708) confirmam a propriedade de outro imóvel residencial localizado na Rua Isaura Pires do Carmo, nº 50, Juru-PB, onde, inclusive, a executada foi localizada e citada pessoalmente pelo Oficial de Justiça (ID 72118416). Diferente do que sustenta a excipiente, a simples alegação de impenhorabilidade não subsiste quando a família possui mais de um imóvel. A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que, havendo multiplicidade de bens, a proteção recai sobre o de menor valor, salvo se houver registro de instituição de bem de família voluntário na matrícula de um deles, conforme o art. 5º, parágrafo único da Lei 8.009/90. No caso sub judice, a matrícula do imóvel de João Pessoa não demonstra que este foi eleito como bem de família mediante escritura pública devidamente registrada, tampouco a executada provou ser este o seu domicílio permanente, mormente quando os autos revelam sua residência habitual e atividade profissional na cidade de Juru-PB (ID 48023196). Quanto à alienação fiduciária, embora o bem não integre o patrimônio pleno da devedora, é perfeitamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato, conforme autoriza o art. 835, XII, do CPC e sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). No caso, a penhora deve ser mantida, recaindo sobre os direitos da executada em relação às parcelas já amortizadas do financiamento. Portanto, demonstrada a existência de outro imóvel em nome do cônjuge (comunicável pela comunhão parcial) e a ausência de prova de que o bem de João Pessoa seja a residência única ou eleita da família, a rejeição da exceção é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO, mantendo hígida a penhora realizada. DETERMINO que a penhora incida sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 106.261, nos termos do art. 835, XII, do CPC. EXPEÇA-SE mandado de penhora e averbação no registro do imóvel. INTIME-SE a parte devedora. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:40

Exceção de pré-executividade

09/02/2026, 23:32

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 12:50

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800781-53.2021.8.15.0941. EXEQUENTE: JOSE EVANDY CANDIDO EXECUTADO: MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Custas recolhidas no id. 48507664 - Pág. 1. Citação, penhora e avaliação efetivada no id. 72121003 - Pág. 1. Certidão negativa de imóveis em nome da devedora no id. 72121003 - Pág. 2. O credor requereu penhora dos bens indicados, no id. 74037339 - Pág. 1/2. Decisão deferindo penhora somente quanto à cota parte em nome da executada. Em relação aos bens móveis de id. 48023192 - Pág. 1/2, observou-se que são de propriedade do cônjuge da devedora, não havendo notícia nos autos sobre o regime de bens adotado no casamento da devedora, razão pela qual indeferiu-se o pedido de penhora dos demais bens (id. 77983439 - Pág. 1/2). Auto de penhora no id. 85992214 - Pág. 1. Intimação da devedora, quanto à penhora, no id. 85992217 - Pág. 1, e do seu cônjuge, no id. 90945387 - Pág. 1. Impugnação à penhora no id. 92729010 - Pág. 1/11, com matéria relativa à exceção de pré-executividade, sustentando a impenhorabilidade de bem de família e a vedação de penhora de bem alienado fiduciariamente. No id. 97904466 - Pág. 1/4, o exequente requereu que fosse reconhecida a intempestividade no pedido formulado pela devedora, decretando sua revelia e rejeitando o pedido de impugnação à penhora, que o bem penhorado fosse leiloado para satisfação do débito, e que fosse oficiada a Prefeitura Municipal de Juru-PB para apresentar relação dos imóveis cadastrados no IPTU em nome de Maria das Dores ou seu Cônjuge. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO O art. 854, §3º, do CPC, concede ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de impugnação à penhora, de modo que os precedentes pátrios caminham no sentido de considerar intempestivo a impugnação proposta após o mencionado prazo, nos termos em que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º DO CPC, A PARTE PODE APRESENTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NO CASO CONCRETO, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, DE MODO QUE, SEQUER, DEVERIAM SER ANALISADAS AS DEMAIS QUESTÕES.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - AI: 50230228920238217000 VIAMÃO, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 854, § 3º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. A impugnação à penhora deve ser apresentada em cinco dias, sob pena de preclusão. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBSEQUENTE A DECISÃO QUE JÁ HAVIA AMPLIADO EM 20% O CRÉDITO (ART. 774, V, DO CPC). BENS NÃO ENCONTRADOS QUE NÃO JUSTIFICAM NOVA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 80 DO CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22723928520218260000 SP 2272392-85.2021.8.26.0000, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 24/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Contudo, pelo conteúdo delineado na referida impugnação, verifico que se trata, em verdade, de exceção de pré-executividade, para a qual não há prazo estipulado para apresentação, sendo vedada, somente, sua solicitação após o trânsito em julgado, que não é o caso dos autos. Considerando, portanto, a matéria tratada na impugnação à penhora, travestida de exceção de pré-executividade, é autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade, para que a petição seja acolhida como de exceção de pré-executividade fosse, nos termos dos precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SISBAJUD – ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA – PETIÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber petição como exceção de pré-executividade, pois é permitido ao executado, dentro do próprio processo de execução, apresentar alegações de defesa, restritas às matérias que podem ser conhecidas de ofício, como no caso da impenhorabilidade da conta poupança (art. 833, inciso X do CPC). Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, porque o desvirtuamento da conta poupança não restou comprovado nos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029305-29.2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024). Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Impugnação à penhora e prescrição intercorrente – Instrumentalidade das formas – A impugnação à penhora não consubstancia matéria de ordem pública, não merecendo acolhida na estreita exceção de pré-executividade, mas, pelo princípio da instrumentalidade das formas a exceção pode ser conhecida como impugnação à penhora – Prescrição – Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição – Recurso provido – Decisão cassada, determinando a apreciação das matérias pelo juízo a quo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2101732-53.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 14/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE. - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para o conhecimento de peça de defesa do executado, desde que presentes os requisitos da medida que se busca - Tratando-se de exceção de pré-executividade por alegação de excesso de execução, necessária a demonstração evidente do excesso sem a necessidade de dilação probatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33302816920238130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2024). Diante disso, em respeito aos entendimentos proferidos pelos Tribunais Pátrios, a Impugnação à Penhora como sendo Exceção de Pré-executividade, e assim constato sua tempestividade, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA POR MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO Conforme relatado, MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO manejou Exceção de Pré-Executividade no id. 92729010 - Pág. 1/11, alegando que “(...) o imóvel em questão encontra-se sob a propriedade fiduciária do credor fiduciário, Sr. LUIZ GALVÃO DA SILVA e a sua conjugue MARIA DAS DORES LAUREANO GALVÃO, até a quitação integral do financiamento (...) e que o bem penhorado é o único bem que a devedora e seu cônjuge possuem, destinado exclusivamente a sua moradia e/ou de sua família (...)”. Juntou certidão de registro do imóvel mencionado e certidão negativa de imóveis em nome da devedora, nos ids. 92729011 - Pág. 1/2 e 72121003 - Pág. 2, respectivamente, comprovando suas alegações. Sabidamente, a exceção de pré-executividade é o instrumento utilizado na demonstração de vícios processuais que levam a sua anulação. Nele, o executado pode tratar de questões de ordem pública e é aceita em qualquer momento processual. In casu, a executada aponta afronta à norma Constitucional, ao se autorizar a penhorabilidade de bem de família, com alienação fiduciária, conforme alegado na sua petição. Primeiramente, é de se registrar a vedação imposta pela Corte Superior acerca da penhora sobre bens alienados fiduciariamente, a saber: O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). Contudo, consoante se extrai do entendimento firmado, é possível a constrição dos direitos oriundos do contrato. Isso significa dizer que a medida que as parcelas são pagas, o valor amortizado sai da esfera patrimonial do credor fiduciário, e passa a integrar a esfera patrimonial do devedor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O imóvel em questão foi adquirido por meio de financiamento imobiliário (alienação fiduciária), em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Com a alienação fiduciária, transfere-se à instituição financeira a propriedade resolúvel do bem constrito, portanto, o imóvel não integra mais o patrimônio do devedor, não podendo ser objeto de penhora. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida em que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial da Caixa Econômica Federal e passa a pertencer ao alienante. Assim, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 83, inciso XII. Assim, embora seja inviável a penhora sobre bens gravados por alienação fiduciária, já que não pertence ao executado, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor no contrato. (TRT-2 00004135220175020255 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 17/08/2020). Em que pese, entretanto, a possibilidade de penhora sobre os direitos e ações do devedor, é necessário avaliar se o bem mencionado se trata de bem de família, cuja impenhorabilidade e extensamente reconhecida pela legislação especial e pela Corte Superior. Seguem: Lei 8.009/1990 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. PRECEDENTE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. A impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada em harmonia com o preceito constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (art. 6º, caput, da Constituição Federal), alicerçada na dignidade da pessoa, como um dos fundamentos da República na construção do Estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF), na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 3. Nesse aspecto, não há como excluir da garantia da impenhorabilidade a posse de imóvel residencial, quando o possuidor demonstrar que o bem possuído atende à moradia permanente de entidade familiar. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1217219 PR 2010/0192010-3, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2011). Tendo a devedora demonstrando, consoante certidão de registro do imóvel mencionado e certidão negativa de imóveis em nome da devedora, nos ids. 92729011 - Pág. 1/2 e 72121003 - Pág. 2, respectivamente, que o imóvel penhorado é o único bem a ela pertencente, servindo como residência para ela e sua família, compete ao credor, nos termos delimitados pela Corte Suprema, a descaracterização do bem de família, na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1014698 MT 2007/0260788-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016). De fato, consoante já fundamentado, extrai-se que o bem penhorado é o único bem da devedora, utilizado como sua moradia e de sua família. O exequente, por sua vez, a fim de descaracterizar o bem de família, para manter a penhora do imóvel, requereu que fosse oficiada a Prefeitura Municipal de Juru-PB para apresentar relação dos imóveis cadastrados no IPTU em nome de Maria das Dores ou seu cônjuge. Sendo, portanto, necessária a busca da verdade real, a fim de demonstrar-se, efetivamente, se o bem penhorado é utilizado como imóvel residencial, uma vez que a este magistrado restam dúvidas a este respeito, notadamente porque a citação foi efetivada na Rua Isaura Pires do Carmo, S/N, Centro, Juru-PB, indicada como endereço da ré e onde esta foi localizada, enquanto o imóvel penhorado está localizado em João Pessoa, é prudente que seja oficiada a Prefeitura Municipal de Juru-PB para apresentar relação dos imóveis cadastrados no IPTU em nome de Maria das Dores ou seu cônjuge, relacionados às competências de 2021a 2025. Oficie-se, nos termos mencionados, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. No mesmo prazo, podem as partes fazer prova acerca da real moradia da executada, a fim de que seja acolhida, ou afastada, a exceção de pré-executividade em análise. Deixo para apreciar o mérito da referida exceção, e para determinar eventual levantamento de penhora após o decurso do mencionado prazo, quando os autos devem retornar conclusos. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800781-53.2021.8.15.0941. EXEQUENTE: JOSE EVANDY CANDIDO EXECUTADO: MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSE EVANDY CANDIDO em desfavor de MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 66.065,98. As custas foram devidamente recolhidas. O processo seguiu seu curso, e após a indicação de bens pelo exequente, foi deferido o pedido de penhora somente sobre a cota parte da executada no imóvel. Procedeu-se à penhora do Apartamento 303 do Residencial Greenlife, localizado na Rua Adolpho Ferreira Soares Filho, nº 239, em João Pessoa (PB). A executada MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 92729010), arguindo a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família e por estar gravado com alienação fiduciária. Juntou certidão de registro do imóvel (ID 92729011) e certidão negativa de imóveis em seu nome (ID 72121003). O exequente impugnou a exceção (ID 97904466), alegando intempestividade e fraude à execução. Este Juízo, em decisão de ID 109986201, recebeu a petição como Exceção de Pré-Executividade e determinou diligências. O Município de Juru/PB informou (ID 116384708) a existência de imóvel cadastrado na Rua Isaura Pires do Carmo, nº 50, Centro, Juru-PB, em nome do cônjuge da executada, Sr. LUIZ GALVÃO DA SILVA. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA POR MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO Conforme relatado, a excipiente busca o levantamento da penhora alegando a proteção da Lei nº 8.009/1990. Contudo, após detida análise do acervo documental, verifico que o pleito não merece acolhida. Ab initio, compulsando a certidão de casamento (ID 48023176) e a própria matrícula do imóvel penhorado (ID 92729011), verifica-se que a executada é casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Luiz Galvão da Silva. Sob este regime, os bens adquiridos na constância do matrimônio comunicam-se, integrando o patrimônio comum do casal. Neste cenário, restou comprovada nos autos a existência de pluralidade de imóveis pertencentes à entidade familiar. Além do apartamento penhorado em João Pessoa (ID 92729011), as informações prestadas pelo Município de Juru (ID 116384708) confirmam a propriedade de outro imóvel residencial localizado na Rua Isaura Pires do Carmo, nº 50, Juru-PB, onde, inclusive, a executada foi localizada e citada pessoalmente pelo Oficial de Justiça (ID 72118416). Diferente do que sustenta a excipiente, a simples alegação de impenhorabilidade não subsiste quando a família possui mais de um imóvel. A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que, havendo multiplicidade de bens, a proteção recai sobre o de menor valor, salvo se houver registro de instituição de bem de família voluntário na matrícula de um deles, conforme o art. 5º, parágrafo único da Lei 8.009/90. No caso sub judice, a matrícula do imóvel de João Pessoa não demonstra que este foi eleito como bem de família mediante escritura pública devidamente registrada, tampouco a executada provou ser este o seu domicílio permanente, mormente quando os autos revelam sua residência habitual e atividade profissional na cidade de Juru-PB (ID 48023196). Quanto à alienação fiduciária, embora o bem não integre o patrimônio pleno da devedora, é perfeitamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato, conforme autoriza o art. 835, XII, do CPC e sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). No caso, a penhora deve ser mantida, recaindo sobre os direitos da executada em relação às parcelas já amortizadas do financiamento. Portanto, demonstrada a existência de outro imóvel em nome do cônjuge (comunicável pela comunhão parcial) e a ausência de prova de que o bem de João Pessoa seja a residência única ou eleita da família, a rejeição da exceção é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO, mantendo hígida a penhora realizada. DETERMINO que a penhora incida sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 106.261, nos termos do art. 835, XII, do CPC. EXPEÇA-SE mandado de penhora e averbação no registro do imóvel. INTIME-SE a parte devedora. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800781-53.2021.8.15.0941. EXEQUENTE: JOSE EVANDY CANDIDO EXECUTADO: MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Custas recolhidas no id. 48507664 - Pág. 1. Citação, penhora e avaliação efetivada no id. 72121003 - Pág. 1. Certidão negativa de imóveis em nome da devedora no id. 72121003 - Pág. 2. O credor requereu penhora dos bens indicados, no id. 74037339 - Pág. 1/2. Decisão deferindo penhora somente quanto à cota parte em nome da executada. Em relação aos bens móveis de id. 48023192 - Pág. 1/2, observou-se que são de propriedade do cônjuge da devedora, não havendo notícia nos autos sobre o regime de bens adotado no casamento da devedora, razão pela qual indeferiu-se o pedido de penhora dos demais bens (id. 77983439 - Pág. 1/2). Auto de penhora no id. 85992214 - Pág. 1. Intimação da devedora, quanto à penhora, no id. 85992217 - Pág. 1, e do seu cônjuge, no id. 90945387 - Pág. 1. Impugnação à penhora no id. 92729010 - Pág. 1/11, com matéria relativa à exceção de pré-executividade, sustentando a impenhorabilidade de bem de família e a vedação de penhora de bem alienado fiduciariamente. No id. 97904466 - Pág. 1/4, o exequente requereu que fosse reconhecida a intempestividade no pedido formulado pela devedora, decretando sua revelia e rejeitando o pedido de impugnação à penhora, que o bem penhorado fosse leiloado para satisfação do débito, e que fosse oficiada a Prefeitura Municipal de Juru-PB para apresentar relação dos imóveis cadastrados no IPTU em nome de Maria das Dores ou seu Cônjuge. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO O art. 854, §3º, do CPC, concede ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de impugnação à penhora, de modo que os precedentes pátrios caminham no sentido de considerar intempestivo a impugnação proposta após o mencionado prazo, nos termos em que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º DO CPC, A PARTE PODE APRESENTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NO CASO CONCRETO, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, DE MODO QUE, SEQUER, DEVERIAM SER ANALISADAS AS DEMAIS QUESTÕES.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - AI: 50230228920238217000 VIAMÃO, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 854, § 3º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. A impugnação à penhora deve ser apresentada em cinco dias, sob pena de preclusão. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBSEQUENTE A DECISÃO QUE JÁ HAVIA AMPLIADO EM 20% O CRÉDITO (ART. 774, V, DO CPC). BENS NÃO ENCONTRADOS QUE NÃO JUSTIFICAM NOVA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 80 DO CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22723928520218260000 SP 2272392-85.2021.8.26.0000, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 24/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Contudo, pelo conteúdo delineado na referida impugnação, verifico que se trata, em verdade, de exceção de pré-executividade, para a qual não há prazo estipulado para apresentação, sendo vedada, somente, sua solicitação após o trânsito em julgado, que não é o caso dos autos. Considerando, portanto, a matéria tratada na impugnação à penhora, travestida de exceção de pré-executividade, é autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade, para que a petição seja acolhida como de exceção de pré-executividade fosse, nos termos dos precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SISBAJUD – ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA – PETIÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber petição como exceção de pré-executividade, pois é permitido ao executado, dentro do próprio processo de execução, apresentar alegações de defesa, restritas às matérias que podem ser conhecidas de ofício, como no caso da impenhorabilidade da conta poupança (art. 833, inciso X do CPC). Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, porque o desvirtuamento da conta poupança não restou comprovado nos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029305-29.2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024). Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Impugnação à penhora e prescrição intercorrente – Instrumentalidade das formas – A impugnação à penhora não consubstancia matéria de ordem pública, não merecendo acolhida na estreita exceção de pré-executividade, mas, pelo princípio da instrumentalidade das formas a exceção pode ser conhecida como impugnação à penhora – Prescrição – Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição – Recurso provido – Decisão cassada, determinando a apreciação das matérias pelo juízo a quo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2101732-53.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 14/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE. - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para o conhecimento de peça de defesa do executado, desde que presentes os requisitos da medida que se busca - Tratando-se de exceção de pré-executividade por alegação de excesso de execução, necessária a demonstração evidente do excesso sem a necessidade de dilação probatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33302816920238130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2024). Diante disso, em respeito aos entendimentos proferidos pelos Tribunais Pátrios, a Impugnação à Penhora como sendo Exceção de Pré-executividade, e assim constato sua tempestividade, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA POR MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO Conforme relatado, MARIA DAS DORES LAUREANO GALVAO manejou Exceção de Pré-Executividade no id. 92729010 - Pág. 1/11, alegando que “(...) o imóvel em questão encontra-se sob a propriedade fiduciária do credor fiduciário, Sr. LUIZ GALVÃO DA SILVA e a sua conjugue MARIA DAS DORES LAUREANO GALVÃO, até a quitação integral do financiamento (...) e que o bem penhorado é o único bem que a devedora e seu cônjuge possuem, destinado exclusivamente a sua moradia e/ou de sua família (...)”. Juntou certidão de registro do imóvel mencionado e certidão negativa de imóveis em nome da devedora, nos ids. 92729011 - Pág. 1/2 e 72121003 - Pág. 2, respectivamente, comprovando suas alegações. Sabidamente, a exceção de pré-executividade é o instrumento utilizado na demonstração de vícios processuais que levam a sua anulação. Nele, o executado pode tratar de questões de ordem pública e é aceita em qualquer momento processual. In casu, a executada aponta afronta à norma Constitucional, ao se autorizar a penhorabilidade de bem de família, com alienação fiduciária, conforme alegado na sua petição. Primeiramente, é de se registrar a vedação imposta pela Corte Superior acerca da penhora sobre bens alienados fiduciariamente, a saber: O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). Contudo, consoante se extrai do entendimento firmado, é possível a constrição dos direitos oriundos do contrato. Isso significa dizer que a medida que as parcelas são pagas, o valor amortizado sai da esfera patrimonial do credor fiduciário, e passa a integrar a esfera patrimonial do devedor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O imóvel em questão foi adquirido por meio de financiamento imobiliário (alienação fiduciária), em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida. Ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, não podendo, portanto, o imóvel responder pela dívida. Com a alienação fiduciária, transfere-se à instituição financeira a propriedade resolúvel do bem constrito, portanto, o imóvel não integra mais o patrimônio do devedor, não podendo ser objeto de penhora. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida em que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial da Caixa Econômica Federal e passa a pertencer ao alienante. Assim, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A penhora, nesse caso, incide sobre "direitos e ações", tal como autorizado pelo art. 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80. Mencione-se que o CPC de 2015 passou a permitir a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, no art. 83, inciso XII. Assim, embora seja inviável a penhora sobre bens gravados por alienação fiduciária, já que não pertence ao executado, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor no contrato. (TRT-2 00004135220175020255 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 17/08/2020). Em que pese, entretanto, a possibilidade de penhora sobre os direitos e ações do devedor, é necessário avaliar se o bem mencionado se trata de bem de família, cuja impenhorabilidade e extensamente reconhecida pela legislação especial e pela Corte Superior. Seguem: Lei 8.009/1990 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. PRECEDENTE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. A impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada em harmonia com o preceito constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (art. 6º, caput, da Constituição Federal), alicerçada na dignidade da pessoa, como um dos fundamentos da República na construção do Estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF), na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 3. Nesse aspecto, não há como excluir da garantia da impenhorabilidade a posse de imóvel residencial, quando o possuidor demonstrar que o bem possuído atende à moradia permanente de entidade familiar. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1217219 PR 2010/0192010-3, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2011). Tendo a devedora demonstrando, consoante certidão de registro do imóvel mencionado e certidão negativa de imóveis em nome da devedora, nos ids. 92729011 - Pág. 1/2 e 72121003 - Pág. 2, respectivamente, que o imóvel penhorado é o único bem a ela pertencente, servindo como residência para ela e sua família, compete ao credor, nos termos delimitados pela Corte Suprema, a descaracterização do bem de família, na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1014698 MT 2007/0260788-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016). De fato, consoante já fundamentado, extrai-se que o bem penhorado é o único bem da devedora, utilizado como sua moradia e de sua família. O exequente, por sua vez, a fim de descaracterizar o bem de família, para manter a penhora do imóvel, requereu que fosse oficiada a Prefeitura Municipal de Juru-PB para apresentar relação dos imóveis cadastrados no IPTU em nome de Maria das Dores ou seu cônjuge. Sendo, portanto, necessária a busca da verdade real, a fim de demonstrar-se, efetivamente, se o bem penhorado é utilizado como imóvel residencial, uma vez que a este magistrado restam dúvidas a este respeito, notadamente porque a citação foi efetivada na Rua Isaura Pires do Carmo, S/N, Centro, Juru-PB, indicada como endereço da ré e onde esta foi localizada, enquanto o imóvel penhorado está localizado em João Pessoa, é prudente que seja oficiada a Prefeitura Municipal de Juru-PB para apresentar relação dos imóveis cadastrados no IPTU em nome de Maria das Dores ou seu cônjuge, relacionados às competências de 2021a 2025. Oficie-se, nos termos mencionados, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. No mesmo prazo, podem as partes fazer prova acerca da real moradia da executada, a fim de que seja acolhida, ou afastada, a exceção de pré-executividade em análise. Deixo para apreciar o mérito da referida exceção, e para determinar eventual levantamento de penhora após o decurso do mencionado prazo, quando os autos devem retornar conclusos. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)