Procedimento Comum Cível 0801012-51.2019.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801012-51.2019.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801012-51.2019.8.15.0941. AUTOR: LINDOMAR PEREIRA DUQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO De acordo com o art. 534 do CPC, compete ao exequente a apresentação dos cálculos, não sendo possível imputar à autarquia quaisquer ônus pela sua não apresentação ou pelo descumprimento de prazo assinalado para tal finalidade. Contudo, vem sendo admitida a sistemática da execução invertida para a liquidação de sentença em matéria previdenciária. Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão condenando a Fazenda Pública ao pagamento de uma quantia considerada como de “pequeno valor”, a devedora apresenta uma planilha de cálculos com o valor que é devido à parte credora, a título de liquidação. Com a concordância da parte credora, a devedora efetua o pagamento voluntário do valor devido. Desse modo, a Fazenda Pública, ao invés de aguardar a propositura da execução de sentença pelo(a) credor(a), se antecipa e apresenta os cálculos da quantia devida. A Fazenda Pública, sem necessidade de execução de sentença, cumpre voluntariamente o julgado. Assim, com a apresentação de cálculos de liquidação (id. 128198352) e a manifestação da parte credora em concordância com os cálculos apresentados pela devedora (id. 128812000). Ficam desde já HOMOLOGADOS os cálculos. Sem honorários da fase de execução de sentença. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor/Precatório ao TJPB, com os respectivos créditos separadamente: valor devido à parte autora e eventuais honorários contratuais destacados (em observância ao pactuado entre as partes, conforme contrato eventualmente juntado aos autos, limitando-se a 30% do valor devido à parte), se for o caso, e eventuais honorários sucumbenciais. Após, intimem-se as partes para que tomem ciência de todo seu teor. Por fim, assinado digitalmente, enviado ao Tribunal competente e cumpridas as demais determinações acima, expeça-se alvará(s) e arquivem-se os presentes autos, com baixa. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário]

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:39

Mero expediente

09/02/2026, 22:56

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:19

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 13:09

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:44

Decurso de Prazo

07/10/2025, 03:15

Publicação

20/09/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 01:50

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801012-51.2019.8.15.0941 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta comarca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intime-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 17 de setembro de 2025. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor

18/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Lindomar Pereira Duque ADVOGADO: Thiago Medeiros Araujo de Sousa - OAB/PB 14.431 APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADORA: Juliana de Souza Pacheco Tavares Ferreira Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do INSS. A sentença rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, ao fundamento de ausência de comprovação da carência e da qualidade de segurado especial. A parte autora alegou cerceamento de defesa e sustentou a comprovação de sua condição de segurado especial, bem como a existência de incapacidade total e permanente, conforme laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de deferimento da prova testemunhal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de deferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é considerado suficiente ao deslinde da controvérsia, conforme autorizado pelo art. 355 do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ. 4. A prova documental, constante nos autos, comprova a qualidade de segurado especial do autor à época da incapacidade. 5. O laudo pericial atesta incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividades laborativas que demandem esforço físico compatível com a agricultura, justificando o enquadramento para aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 6. A jurisprudência reconhece a necessidade de considerar fatores pessoais e contextuais na análise da incapacidade, destacando-se a inviabilidade de reabilitação profissional diante das limitações físicas e sociais do segurado. 7. A data de início do benefício deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do art. 43, §1º, "b", da Lei nº 8.213/91, considerando-se o lapso superior a trinta dias entre a data da incapacidade e a DER. 8. A correção monetária deve observar o INPC e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo o entendimento do STJ (REsp 1495146/MG, Tema 905, e Súmula 204/STJ), com aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. 9. Os honorários advocatícios devem seguir o escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC, sendo limitados às parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111/STJ, reafirmada no Tema 1.105. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelo provido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova testemunhal pode ser dispensada quando o acervo probatório já permite o convencimento do juízo, não configurando cerceamento de defesa. 2. É devido o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado especial que comprove a incapacidade total e permanente para atividades laborativas e a impossibilidade de reabilitação, à luz de suas condições pessoais e profissionais. 3. A data de início do benefício deve coincidir com a data da entrada do requerimento administrativo, quando ultrapassado o prazo de trinta dias desde a constatação da incapacidade. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 178, 179 e 355; Lei nº 8.213/91, arts. 42, 43, §1º, “b”, e 41-A; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.989.684/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 27/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.079.543/GO, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/03/2023; STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 905, j. 22/02/2018; STJ, AgInt no REsp 1878310/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/08/2021; TJPB, Ap Cív 0803481-29.2017.8.15.0751, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro, j. 11/04/2022; TJPB, Ap Cív 0800970-45.2019.8.15.0571, Rel.ª Des. Agamenilde Dias, j. 22/07/2023; TJMG, Ap Cív 1.0702.14.040777-7/002, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 25/10/2018. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801012-51.2019.8.15.0941 ORIGEM: Vara Única de Água Branca RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lindomar Pereira Duque, desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Água Branca, que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0801012-51.2019.8.15.0941, ajuizada em desfavor da Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O Juízo “a quo” considerou não comprovada a carência e a qualidade de segurado especial (ID. 33501432). Em suas razões, o promovente alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, defendeu que sua condição de segurado é indubitável e que foi comprovada por vasta documentação nos autos, além do fato de já ter recebido benefícios anteriores na qualidade de segurado especial. Sustentou que todos os requisitos para a concessão do benefício postulado foram preenchidos, notadamente que o laudo do perito judicial ter concluído pela incapacidade total e permanente do autor para o trabalho. Assim, pugnou pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e conceder a aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento (DER) em 29/08/2019 (ID. 33501435). As contrarrazões não foram ofertadas, apesar de devidamente intimado o apelado (ID. 33501438). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Do cerceamento de defesa No processo civil brasileiro, a prova produzida em juízo é destinada ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção, conforme orientado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] VIII - No tocante ao indeferimento da prova pericial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o juiz é no destinatário da prova, cabendo decidir sobre sua conveniência e necessidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.084.624/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; REsp n. 1.718.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.989.684/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante considerou que a ação estava suficientemente instruída, autorizando seu o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. [...] (AgInt no AREsp n. 2.079.543/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso dos autos, os promovidos haviam requerido a prova testemunhal, a qual foi reputada desnecessária ao deslinde da causa. A própria parte, em seu apelo, considerou que a condição de segurado especial estava suficientemente comprovada nos autos, demonstrando que a causa dispensaria outras provas, além do acervo documental e perícia judicial, já produzidas, havendo de ser rejeitada a preliminar. Do mérito A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do art. 201 e incisos (EC nº 20/98), os riscos sociais que devem ser acobertados pelo regime de previdência social, destacando-se a doença e a invalidez do cidadão: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; Com vistas à concretização do referido preceito constitucional, a Lei Federal nº 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabeleceu a criação dos benefícios da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-acidente. Quanto ao primeiro, será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, na forma do art. 42 do referido diploma legal, “in verbis”: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Do laudo pericial encartado (ID. 33501426), depreende-se que o trabalhador segurado, à data do exame, apresentou “Artrose em joelho direito. CID 10: M17.1”, cuja causa foi atribuída, dentre outros fatores, às “excessiva carga de pressão em membro afetado”, tendo considerada a “data da incapacidade em 13/01/2018, onde foi realizado o diagnóstico e a indicação da realização de artroplastia total em joelho direito”, assim consignando: Apesar de ser considerada em caráter idiopáticas ou em alteração genética, também pode estar relacionado a excessiva carga de pressão em membro afetado, não podendo estabelecer com exatidão que tal alteração seja decorrente de acidente de trabalho, porém, há de se observar que o quadro de dor pode ser desencadeado com excessivo esforço físico em membro inferior direito, atividades das quais o mesmo exerce poderiam justificar uma atividade de grande intensidade em membro afetado. (ID. 33501426, p. 3). A prova pericial demonstrou, amplamente, que o apelante encontra-se inapto em definitivo para sua atividade laboral (agricultor), que somada às suas condições econômicas, sua idade (42 anos) e o fato de ter pouca instrução, resta patente a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é restrita apenas às atividades que não exijam “permanecer em posição de ortostase superior a 60 min, nem necessite subir rampas e degraus, nem realizar agachamentos sobre o membro afetado”, entendo que, no caso, tal incapacidade torna-se total e permanente, visto que, conforme o acervo probatório, as atividades desempenhadas pelo autor ao longo de sua vida profissional estiveram relacionadas eminentemente à agricultura. Assim, considerando as suas condições pessoais, sua pouca instrução, sua situação socioeconômica, com redução efetiva de sua capacidade de trabalho, a limitação de mobilidade, forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Sendo assim, a jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR À CESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91 - ÍNDICES DO INPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 111 DO STJ. Nos termos da legislação previdenciária, Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, devendo-se considerar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme pacífica jurisprudência do STJ. (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0702.14.040777-7/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2018, publicação da súmula em 07/11/2018) (Destaquei) Guardadas as devidas digressões ao caso concreto, assim tem decidido este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE JULGAMENTO PARCIAL COM CONCESSÃO TÃO SÓ DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. LAUDO MÉDICO QUE É CLARO AO INDICAR A EXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE. BENEFICIÁRIA NÃO RECUPERÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. - Considerando que o laudo foi claro ao dispor que a incapacidade da autora é permanente, afirmando que atividades que exijam grandes esforços poderão agravar o seu quadro, o qual já é de dor em região lombar e membro inferior, e, ainda, tratando-se de pessoa idosa de baixa escolaridade, clarividente resta que a autora faz jus à aposentadoria por invalidez, tratando-se de segurada não recuperável para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. (TJPB - Apelação Cível 0803481-29.2017.8.15.0751, Acórdão. Relator(a): Des.(a) Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, Data de juntada: 11/04/2022) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO). PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. De acordo com a Lei nº 8213/91, somente tem direito à aposentadoria por invalidez se comprovada a incapacidade total permanente sem possibilidade de reabilitação funcional. Na espécie dos autos o juiz de primeiro grau bem indicou tal incapacidade haja vista as condições sócio econômicas do autor. Desprovimento do apelo. (TJPB - Apelação Cível 0800970-45.2019.8.15.0571, Acórdão. Relator(a): Des.(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, Data de juntada: 22/07/2023) (Destaquei) Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor de agricultor e a impossibilidade de readaptação em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez Quanto ao entendimento do Juízo “a quo”, de que não restou comprovada a carência e a qualidade de segurado especial, compreendo, à luz do acervo probatório, de que sua condição de agricultor, à data da incapacidade (13/01/2018) restou suficientemente demonstrado (ID. 33501319 e seguintes), tendo a autarquia previdenciária, inclusive, concedido auxílio-doença previdenciário anterior sido concedido justamente na condição de segurado especial (ID. 33501326, 33501348, p. 8). No tocante ao termo inicial da concessão do benefício, nos termos da legislação que regula a matéria, o benefício da aposentadoria por invalidez ao segurado especial é devido a contar da data da entrada do requerimento, se entre a data do início da incapacidade e esta última tiver decorrido mais de trinta dias. Nesse sentido, é o teor do artigo 43, §1º, alínea “b”, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Destaquei) Assim, como entre a data da incapacidade (13/01/2018) e a data de entrada do requerimento administrativo (27/09/2019 - ID. 33501349) decorreram mais de 30 (trinta) dias, o termo inicial do benefício é este último, conforme reconheceu o juízo primevo. Quanto à aplicação de juros moratórios e correção monetária em face da autarquia previdenciária, tratando-se condenação contra a Fazenda Pública, os consectários legais observam regras próprias. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE (repercussão geral), decidiu que: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, estes são devidos a partir da citação, conforme entendimento pacificado do STJ, na Súmula 204 e precedentes posteriores, como se vê: Súmula 204/STJ: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, cristalizado na Súmula n. 204, no sentido de que os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida. Confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.086.861/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 7/3/2018; AgInt no REsp n. 1.791.053/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019; e REsp n. 1.635.159/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 27/8/2018. (AgInt no REsp 1748027/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021) Dessa forma, seguindo as teses acima explicitadas, deve-se observar a incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, da citação, e correção monetária pelo INPC. Recentemente, a Emenda Constitucional nº 113/2021 - publicada em 09/12/2021 - trouxe novo regramento para a aplicação do índice dos juros de mora e da correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, dentre as quais estão aquelas de natureza tributária. Na dicção do art. 3º: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Como se nota, a EC nº 113/2021 enuncia que a partir de sua vigência - ou seja, não tem efeitos retroativos - deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. Não obstante a ausência de efeitos retroativos, a SELIC passa a ter aplicabilidade imediata, isto é, tem efeitos prospectivos. Na prática, os débitos da Fazenda Pública, devidos a partir de 09/12/2021, vão receber a acumulação da SELIC, porquanto essa taxa engloba juros e correção monetária. Acerca da fixação de honorários advocatícios em que a Fazenda Pública restar vencida, devem ser observados os dispositivos específicos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC. Assim, a remuneração do advogado da parte vencedora será fixada proporcionalmente ao valor da condenação ou proveito econômico, sendo escalonamento definido nos incisos do citado § 3º. Noutro ponto, considero ser o caso de aplicação da Súmula nº 111 do STJ, que determina a não incidência dos honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, sobre as prestações vencidas após a sentença, confirmado nos recentes precedentes do mesmo Tribunal, como se vê: A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento da nova lei processual civil, manteve o posicionamento de que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido, nos termos preconizados pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, in verbis: REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.654.553/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 14/12/2018. (AgInt no REsp 1878310/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021) Registre-se que, recentemente, a Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.105) no dia 08/03/2023, reafirmou a eficácia e aplicabilidade do conteúdo da Súmula 111, mesmo após a vigência do CPC/15. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, rejeite a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DÊ-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença recorrida, JULGAR PROCEDENTE a ação e condenar o promovido no dever de concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser adimplidos os valores retroativos à data do requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal. O valor da condenação deve sofrer a incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, da citação, e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, após o qual deverá incidir a SELIC, não permitida a acumulação com outro índice. Condeno o INSS, ainda, em restituição de custas processuais eventualmente antecipadas pela parte autora, e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% do valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a publicação deste acórdão. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

14/05/2025, 00:00

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