Apelação Cível 0801033-40.2022.8.15.0741 - TJPB

Apelação Cível 0801033-40.2022.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801033-40.2022.8.15.0741. AUTOR: JOSUEL DE FARIAS REU: BANCO TRIANGULO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Intime-se a parte vencedora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que dispõe o artigo 524 e ss, do CPC. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, ARQUIVE-SE, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação do exequente, até a efetivação da prescrição da pretensão executória. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/05/2026, 08:38

Trânsito em julgado

29/05/2026, 08:37

Decurso de Prazo

29/05/2026, 03:31

Decurso de Prazo

29/05/2026, 03:31

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:20

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:20

Publicação

08/05/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:28

Publicação

08/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41826682 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41826682 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:30

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801033-40.2022.8.15.0741. REU: BANCO TRIANGULO S/A SENTENÇA JOSUEL DE FARIAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Restituição de Valor Pago c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO TRIANGULO S/A, também qualificado. O autor narra, em sua petição inicial (ID 64400856), que possui cartão de crédito administrado pelo réu e que, nesse contexto, contratou um título de capitalização no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas de R$ 40,00 (quarenta reais). Alega que, no momento da contratação, foi-lhe assegurado que o valor seria integralmente resgatado ao final do período. Contudo, após quitar todas as parcelas, ao tentar efetuar o resgate, foi informado de que o valor disponível para saque seria de apenas R$ 120,00 (cento e vinte reais). Sentindo-se enganado, registrou reclamação administrativa (protocolo nº 54434561), sem obter solução. Diante disso, pugna pela restituição do valor integral pago, R$ 400,00, e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O pedido de gratuidade judiciária foi deferido no despacho de ID 71046046, após comprovação da hipossuficiência do autor (IDs 69184375, 69184981 e 69184983). Devidamente citada (ID 88146529), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (ID 88153382) e não apresentou contestação no prazo legal. Em decisão de ID 107001887, foi decretada a sua revelia. Instada a se manifestar sobre o interesse na produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 108247555). No despacho de ID 108476066, foi determinada a manifestação das partes sobre a certidão do NUMOPEDE (ID 104307466), que apontava a existência de outras ações ajuizadas pelo autor. Em petição de ID 108979205, o demandante esclareceu que os processos possuem objetos distintos ou foram arquivados, afastando a hipótese de litispendência ou advocacia predatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto qualquer alegação de litispendência, coisa julgada ou advocacia predatória. Conforme esclarecido pelo autor na petição de ID 108979205 e verificado por este juízo, os demais processos listados na certidão do NUMOPEDE possuem causa de pedir e pedido diversos do presente feito ou já se encontram arquivados, não havendo óbice para a análise de mérito desta demanda. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, embora devidamente citado, não apresentou contestação, tornando-se revel, e a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas. A revelia, decretada no ID 107001887, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, embora relativa, não foi afastada por qualquer elemento contrário nos autos, aplicando-se, portanto, seus plenos efeitos ao caso concreto. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem o autor e o réu nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do referido diploma. No mérito, a controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira e a consequente obrigação de restituir valores e indenizar moralmente o consumidor. Com a presunção de veracidade decorrente da revelia, tem-se como fato incontroverso que o autor foi informado, no ato da contratação do título de capitalização, que receberia o valor integral de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao final do plano, após o pagamento de todas as parcelas. A oferta de resgate de apenas R$ 120,00 (cento e vinte reais) viola a legítima expectativa do consumidor e configura quebra do dever de informação, direito básico previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. O fornecedor tem a obrigação de prestar informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços que oferece. A conduta do réu, ao prometer uma condição de resgate e, posteriormente, apresentar outra substancialmente inferior, caracteriza prática abusiva e falha grave na prestação do serviço. O autor foi induzido a erro por uma informação que se mostrou inverídica, viciando sua manifestação de vontade. O banco réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação e a clareza das informações prestadas, deixando de apresentar o contrato ou qualquer outro documento que infirmasse as alegações autorais, mesmo após o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial. Dessa forma, a restituição do valor integralmente pago pelo autor, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais), é medida que se impõe, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual rompido e evitar o enriquecimento ilícito do fornecedor. Quanto ao dano moral, entendo que este também restou configurado. A situação vivenciada pelo autor transcende o mero dissabor cotidiano. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] REPRESENTANTE: PATRICIA ARAUJO NUNES(026.751.784-03); JOSUEL DE FARIAS(642.357.184-87); Trata-se de consumidor aposentado e de baixa renda, conforme demonstrado nos autos, para quem o valor controvertido possui relevância financeira. O sentimento de ter sido enganado por uma instituição de grande porte, a frustração de ver suas economias retidas indevidamente e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer um direito evidente geram angústia e abalo psicológico passíveis de reparação. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. Levando em conta as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta do réu, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero justa e adequada para reparar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o BANCO TRIANGULO S/A a restituir ao autor, JOSUEL DE FARIAS, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 2. CONDENAR o BANCO TRIANGULO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais “em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326 do STJ). Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença publicada e registrada, com inserção no sistema Pje. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de procedência ou procedência parcial e, após o trânsito em julgado, independente independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE de imediato.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/11/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41826682 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41826682 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(67)