Procedimento Comum Cível 0809288-48.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809288-48.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809288-48.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência proposta por M V R de Souza Comercio Atacadista Ltda em face do Município de João Pessoa, objetivando a suspensão da exigibilidade de multa contratual fixada no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Alega ter firmado o Contrato nº 11.186 de 2024 para o fornecimento de equipamentos médicos denominados cardiotocógrafos, mas que a entrega não se realizou no prazo originalmente fixado por orientação direta de servidor da municipalidade, o qual justificou o atraso na ausência de dotação orçamentária válida para o respectivo pagamento no exercício de 2024. Afirma que foi surpreendida com a abertura de procedimento administrativo de apuração e a consequente aplicação da penalidade de multa equivalente a 30 por cento sobre o valor licitado, mesmo tendo mantido os produtos importados em estoque e disponibilizado sua imediata entrega após a regularização orçamentária. É o breve relato. DECIDO. Em análise de cognição sumária, verifica-se preenchido o requisito da probabilidade do direito, nos termos previstos pelo ordenamento processual. A farta prova documental indica que o atraso na entrega dos equipamentos importados decorreu de determinação da própria municipalidade, que informou a inexistência de orçamento disponível para honrar o pagamento no encerramento do exercício de 2024 (ID 136512501). De fato, o servidor municipal formalizou que o procedimento de aditivo e assinatura do contrato ocorria sob urgência administrativa de encerramento do ano, sem a devida confirmação de dotação correspondente (ID 136512501). Diante dessa indefinição, a autora foi orientada a aguardar a abertura do novo orçamento, demonstrando-se a inexigibilidade da entrega imediata sem a respectiva contraprestação financeira garantida. Ademais, a requerente comprovou sua conduta pautada nos ditames da boa-fé ao responder à notificação de infração contratual, oportunidade na qual colocou à disposição do Município de João Pessoa todos os equipamentos já mantidos em estoque, aguardando tão somente a autorização formal de fornecimento e a dotação correspondente (ID 136512499). A Administração, contudo, ignorou a manifestação e procedeu à aplicação direta da multa (ID 136512500). A urgência e o perigo de dano também se encontram sobejamente demonstrados. A exigibilidade da multa de 30 por cento sobre o montante licitado, totalizando o expressivo valor de 21.600,00 reais com cobrança iminente (ID 136509840), gera severa descapitalização na sociedade empresária promotora. O prejuízo agrava-se sensivelmente diante do iminente risco de inscrição da requerente em cadastros de inadimplentes e da aplicação de sanções restritivas de licitar, o que inviabilizaria o regular exercício de suas atividades comerciais, centradas fundamentalmente no fornecimento atacadista de materiais médicos e hospitalares para entes públicos (ID 136509838). No presente caso, contudo, cuida-se de penalidade por suposta inexecução contratual em que há prova documental inequívoca da inércia e da falta de provisão orçamentária da própria Administração Pública. Por fim, atende-se ao critério da reversibilidade da medida exigido pelo artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que a concessão provisória da tutela não extingue o débito definitivamente, permitindo o retorno imediato ao estado anterior e a cobrança da penalidade caso o pedido principal venha a ser julgado improcedente após a regular instrução processual. Dispositivo Ante o exposto, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência formulada na petição inicial para determinar as seguintes providências: a) Suspender a exigibilidade de qualquer valor cobrado a título de multa administrativa decorrente do Contrato número 11.186 de 2024 e do Termo Aditivo número 001 de 2024, especialmente a cobrança representada pela guia de recolhimento no montante de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), até o julgamento definitivo do mérito desta ação; b) Determinar a citação do promovido para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal, bem como a sua intimação imediata por meio eletrônico de sua respectiva Procuradoria Geral para o integral cumprimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:26

Publicação

23/02/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:57

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809288-48.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. M V R DE SOUZA COMERCIO ATACADISTA LTDA. ingressou com Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a suspensão da exigibilidade de multa contratual de R$ 21.600,00. Relata ter firmado o contrato n.º 11.186/2024 para fornecimento de cardiotocógrafos, mas que a entrega não se realizou no prazo por orientação de servidor municipal, sob alegação de falta de dotação orçamentária. Sustenta que, embora tenha disponibilizado os produtos posteriormente e apresentado defesa administrativa, a municipalidade aplicou a sanção pecuniária por inexecução. Alega nulidade do ato por culpa exclusiva da Administração e violação à boa-fé objetiva, fundamentando o pedido na Lei n.º 14.133/2021 e no art. 300 do CPC. Acostou documentos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais, tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça, conforme se extrai das informações constantes na autuação do processo. O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser comprovado no ato da propositura da ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Isto posto, nos termos do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Somente após o cumprimento da diligência ou eventual apreciação de pedido de gratuidade, os autos deverão retornar conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais requerimentos. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809288-48.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. M V R DE SOUZA COMERCIO ATACADISTA LTDA. ingressou com Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a suspensão da exigibilidade de multa contratual de R$ 21.600,00. Relata ter firmado o contrato n.º 11.186/2024 para fornecimento de cardiotocógrafos, mas que a entrega não se realizou no prazo por orientação de servidor municipal, sob alegação de falta de dotação orçamentária. Sustenta que, embora tenha disponibilizado os produtos posteriormente e apresentado defesa administrativa, a municipalidade aplicou a sanção pecuniária por inexecução. Alega nulidade do ato por culpa exclusiva da Administração e violação à boa-fé objetiva, fundamentando o pedido na Lei n.º 14.133/2021 e no art. 300 do CPC. Acostou documentos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais, tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça, conforme se extrai das informações constantes na autuação do processo. O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser comprovado no ato da propositura da ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Isto posto, nos termos do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Somente após o cumprimento da diligência ou eventual apreciação de pedido de gratuidade, os autos deverão retornar conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais requerimentos. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:45

Mero expediente

19/02/2026, 09:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 15:24

Distribuição (sorteio)