Apelação / Remessa Necessária 0830985-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0830985-96.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0830985-96.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. A parte demandante, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69 e com a nova redação dada pela Lei n.10.931/04, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra devedor fiduciário, identificado na inicial. Aduziu que firmou com a ré contrato de financiamento do veículo descrito nos autos, com taxa de juros e parcelas prefixadas, e que, em garantia às obrigações assumidas, a ré lhe transferiu, em alienação fiduciária, o bem financiado. Seguiu narrando que a demandada deixou de pagar as prestações contratuais e, mesmo sendo devidamente notificada, não satisfez o débito pendente, ocasionando o vencimento antecipado de todas as parcelas contratadas, tudo conforme previsto no contrato. Relatou, ainda, que, apesar de todos os seus esforços, no sentido de receber a dívida, a parte ré tem se negado a quitá-la, razão pela qual se expediu a necessária notificação, pelo que disse ter constituído a ré em mora, nos termos do art. 2.º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e alterações trazidas pela Lei 13.043/2014. Assim, com base nos argumentos acima, em sede liminar, pleiteou a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a consolidação da posse. Foram pagas as custas processuais. É o que importa relatar. Decido. Os requisitos para a concessão de uma liminar são dois: o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro postulado significa a fumaça do bom direito, ou seja, traz o indício de que o direito da parte postulante é plausível. Este requisito está representado pela documentação acostada aos autos, que demonstra, numa primeira visão, que a demandada se encontra inadimplente, notadamente através da notificação extrajudicial, que a parte autora juntou ao processo. Verifica-se que a notificação foi enviada para o endereço informado na contratação, sendo válida. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 1.132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". O segundo postulado, que é o perigo na demora, está devidamente comprovado, haja vista que poderá aumentar os prejuízos da parte autora, caso não seja concedida a liminar, distanciando-se, ainda mais, a possibilidade de liquidação da dívida, uma vez que a inadimplência restou cabalmente provada. Importa registrar aqui que recentemente o STJ, com efeito de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não admitir a purgação da mora, mediante pagamento apenas das parcelas em atraso. Isso porque, nos termos do Dec. 911/69, a mora do devedor ocasiona a resolução antecipada do contrato, consequentemente, antecipa o vencimento de toda a dívida. Portanto, afiguram-se presentes os requisitos legais para a concessão da medida de busca e apreensão. Pelo exposto, ante os fundamentos acima, concedo a liminar de busca e apreensão do veículo discriminado na peça vestibular. Intime-se a parte autora desta decisão. Expeça-se mandado de citação, busca e apreensão, consignando-se no corpo do mandado o(s) nome(s) do(s) depositário(s) e o endereço do local que a parte autora indicou para o depósito do bem apreendido, bem como que, cumprida a liminar, se encontrada a ré, esta deverá ser citada para, em 05 dias, pagar integralmente o saldo devedor, entendido como o valor atualizado das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de consolidação do bem na propriedade da parte autora e, ainda, querendo, a teor do art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/2004, ou, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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