Inválido 0877035-83.2024.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0877035-83.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:06

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTMAÇÃO DA DECISÃO. PARTE DISPOSITIVA: "... III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO as preliminares de impossibilidade de cumulação de pedidos, inépcia da petição inicial, bem como as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência; MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, rejeitando as impugnações apresentadas; ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para EXCLUIR do polo passivo da demanda o INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS – INSPFEM, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e DEFIRO a sucessão processual, para que passe a constar no polo passivo, em seu lugar, a empresa MEU CASH CARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A., devendo a Secretaria proceder às devidas retificações; ACOLHO a preliminar de perda do objeto para EXCLUIR do polo passivo o BANCO DAYCOVAL S/A, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ACOLHO a impugnação ao valor da causa e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação do valor atribuído à demanda, nos termos da fundamentação; INTIME-SE a advogada do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regularização de sua inscrição suplementar perante a OAB/PB, sob as penas do art. 76 do CPC; DECLARO o processo saneado em relação às rés remanescentes (BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., e BANCO MASTER S/A); DECRETO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; FIXO os pontos controvertidos nos termos do item 2.3 desta decisão; DETERMINO a intimação das rés remanescentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos especificados no item 2.4 desta decisão, sob as penas do artigo 400 do CPC; Cumprida a diligência do item anterior, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, procedendo a Secretaria com as anotações e retificações necessárias, especialmente no que tange à exclusão das partes e à sucessão processual deferida. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTMAÇÃO DA DECISÃO. PARTE DISPOSITIVA: "... III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO as preliminares de impossibilidade de cumulação de pedidos, inépcia da petição inicial, bem como as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência; MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, rejeitando as impugnações apresentadas; ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para EXCLUIR do polo passivo da demanda o INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS – INSPFEM, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e DEFIRO a sucessão processual, para que passe a constar no polo passivo, em seu lugar, a empresa MEU CASH CARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A., devendo a Secretaria proceder às devidas retificações; ACOLHO a preliminar de perda do objeto para EXCLUIR do polo passivo o BANCO DAYCOVAL S/A, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ACOLHO a impugnação ao valor da causa e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação do valor atribuído à demanda, nos termos da fundamentação; INTIME-SE a advogada do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regularização de sua inscrição suplementar perante a OAB/PB, sob as penas do art. 76 do CPC; DECLARO o processo saneado em relação às rés remanescentes (BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., e BANCO MASTER S/A); DECRETO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; FIXO os pontos controvertidos nos termos do item 2.3 desta decisão; DETERMINO a intimação das rés remanescentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos especificados no item 2.4 desta decisão, sob as penas do artigo 400 do CPC; Cumprida a diligência do item anterior, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, procedendo a Secretaria com as anotações e retificações necessárias, especialmente no que tange à exclusão das partes e à sucessão processual deferida. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877035-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877035-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877035-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes, por seus advogados, para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 20/05/2025, pelas 09h00, de modo VIRTUAL (despacho de id. 111988275), a ser realizada através da plataforma Zoom, ficando disponibilizado o LINK de acesso informado a seguir: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular's Reunião Zoom - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0877035-83.2024.8.15.2001 Horário: 20 mai. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89970854226?pwd=eUKe87PhoEdAtNfZXLJiappj5VWY19.1 ID da reunião: 899 7085 4226 Senha: 601259 João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877035-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes, por seus advogados, para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 20/05/2025, pelas 09h00, de modo VIRTUAL (despacho de id. 111988275), a ser realizada através da plataforma Zoom, ficando disponibilizado o LINK de acesso informado a seguir: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular's Reunião Zoom - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0877035-83.2024.8.15.2001 Horário: 20 mai. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89970854226?pwd=eUKe87PhoEdAtNfZXLJiappj5VWY19.1 ID da reunião: 899 7085 4226 Senha: 601259 João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877035-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes, por seus advogados, para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 20/05/2025, pelas 09h00, de modo VIRTUAL (despacho de id. 111988275), a ser realizada através da plataforma Zoom, ficando disponibilizado o LINK de acesso informado a seguir: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular's Reunião Zoom - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0877035-83.2024.8.15.2001 Horário: 20 mai. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89970854226?pwd=eUKe87PhoEdAtNfZXLJiappj5VWY19.1 ID da reunião: 899 7085 4226 Senha: 601259 João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877035-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes, por seus advogados, para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 20/05/2025, pelas 09h00, de modo VIRTUAL (despacho de id. 111988275), a ser realizada através da plataforma Zoom, ficando disponibilizado o LINK de acesso informado a seguir: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular's Reunião Zoom - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0877035-83.2024.8.15.2001 Horário: 20 mai. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89970854226?pwd=eUKe87PhoEdAtNfZXLJiappj5VWY19.1 ID da reunião: 899 7085 4226 Senha: 601259 João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877035-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes, por seus advogados, para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 20/05/2025, pelas 09h00, de modo VIRTUAL (despacho de id. 111988275), a ser realizada através da plataforma Zoom, ficando disponibilizado o LINK de acesso informado a seguir: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Dr. Kéops Vasconcelos - Juiz Titular's Reunião Zoom - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0877035-83.2024.8.15.2001 Horário: 20 mai. 2025 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89970854226?pwd=eUKe87PhoEdAtNfZXLJiappj5VWY19.1 ID da reunião: 899 7085 4226 Senha: 601259 João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCINALDO ALMEIDA TORRES REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG SA, BANCO BRADESCO, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Excluí o feito do modo "Juízo 100% Digital", uma vez que o Promovente não informou o endereço eletrônico e/ou o telefone dos Promovidos, o que inviabiliza a citação e as intimações por meio eletrônico. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0877035-83.2024.8.15.2001 Designo audiência de conciliação, nos termos dos arts. 54-A e 104-A do CDC, para o dia 06.05.2025, pelas 09:00 horas, DE FORMA PRESENCIAL, na sala de audiências desta Vara. Na referida audiência, deverá o Promovente apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação ora designada, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, CDC). Em não havendo acordo, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, para juntar aos autos documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, CDC). Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada por ocasião da audiência de conciliação ora designada. Intimem-se as partes. João Pessoa, 24 de março de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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