Procedimento Comum Cível 0800142-94.2022.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800142-94.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ, GILMAR CARLOS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800142-94.2022.8.15.0231 [Adicional de Produtividade] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ, qualificado nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que há omissão, uma vez que a sentença guerreada não teria sido clara quanto ao termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. Instada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, a sentença foi clara ao discorrer sobre o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária, a partir da citação. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Após preclusão, cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ, GILMAR CARLOS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800142-94.2022.8.15.0231 [Adicional de Produtividade] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ, qualificado nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que há omissão, uma vez que a sentença guerreada não teria sido clara quanto ao termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. Instada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, a sentença foi clara ao discorrer sobre o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária, a partir da citação. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Após preclusão, cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:39

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 17:47

Documento (Certidão)

09/01/2026, 17:46

Mero expediente

18/12/2025, 20:59

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ, GILMAR CARLOS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800142-94.2022.8.15.0231 [Adicional de Produtividade] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ, qualificado nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que há omissão, uma vez que a sentença guerreada não teria sido clara quanto ao termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. Instada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, a sentença foi clara ao discorrer sobre o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária, a partir da citação. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Após preclusão, cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800142-94.2022.8.15.0231 [Adicional de Produtividade] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ, qualificado nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que há omissão, uma vez que a sentença guerreada não teria sido apreciado o pedido relativo à obrigação de fazer, concernente na implementação da incentivo financeiro. Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões, defendo a ausência de omissão no decisum. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, a sentença foi clara ao discorrer que a lei que instituía o incentivo pleiteado foi revogada posteriormente, e na hipótese, não é possível obrigar o Município a aplicar localmente uma lei federal. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, quando o juízo decide em desacordo com a pretensão autoral, tampouco os Embargos de Declaração se prestam a apreciar teses oriundas de mero inconformismo. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declarações apresentados por MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ. Intimem-se as partes. Após preclusão, cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800142-94.2022.8.15.0231 [Adicional de Produtividade] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ, qualificado nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que há omissão, uma vez que a sentença guerreada não teria sido apreciado o pedido relativo à obrigação de fazer, concernente na implementação da incentivo financeiro. Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões, defendo a ausência de omissão no decisum. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, a sentença foi clara ao discorrer que a lei que instituía o incentivo pleiteado foi revogada posteriormente, e na hipótese, não é possível obrigar o Município a aplicar localmente uma lei federal. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, quando o juízo decide em desacordo com a pretensão autoral, tampouco os Embargos de Declaração se prestam a apreciar teses oriundas de mero inconformismo. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declarações apresentados por MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ. Intimem-se as partes. Após preclusão, cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800142-94.2022.8.15.0231 [Adicional de Produtividade] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ, qualificado nos autos, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que há omissão, uma vez que a sentença guerreada não teria sido apreciado o pedido relativo à obrigação de fazer, concernente na implementação da incentivo financeiro. Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões, defendo a ausência de omissão no decisum. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, a sentença foi clara ao discorrer que a lei que instituía o incentivo pleiteado foi revogada posteriormente, e na hipótese, não é possível obrigar o Município a aplicar localmente uma lei federal. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, quando o juízo decide em desacordo com a pretensão autoral, tampouco os Embargos de Declaração se prestam a apreciar teses oriundas de mero inconformismo. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declarações apresentados por MAXIMINO PASCHOAL LAURENTINO BRAZ. Intimem-se as partes. Após preclusão, cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800142-94.2022.8.15.0231 [Adicional de Produtividade] SENTENÇA Vistos etc., MAXIMINO PACHOAL e GILMAR CARLOS DA SILVA, qualificados(as) nos autos, ingressou com Ação de obrigação de fazer c/c ordinária de cobrança em face do MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, também qualificado nos autos em epígrafe. Asseveram os promoventes que são servidores públicos efetivos, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo a referida categoria sido criada no âmbito local pela Lei Municipal n.º 560/2007, com um piso salarial atualmente orçado em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), este fixado pela Lei Federal n.º 11.350/2006, com alterações conferidas pela Lei Federal n.º 13.708/2018, que tem a União como ente supletivo na assistência financeira a fim de garantir o cumprimento deste. Aduzem, ainda, que à categoria a qual pertencem é assegurada uma parcela anual extra denominada "incentivo financeiro", a ser paga no último trimestre de cada ano, conforme fixado na legislação federal acima citada e nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n.º 314/2014. Para além disso, argumentam os demandantes que, a fim de regulamentar tal adicional no âmbito municipal, foi editada a Lei nº 875/2014, fixando o valor do adicional no montante de R$ 1.014,00 (mil e catorze reais). No entanto, em que pese tal regramento, o ente empregador não vem implementando o benefício no contracheque dos autores. Nesta senda, pretendem compelir o ente público a implementar o abono no vencimento do último trimestre de 2021, bem como a efetuar o pagamento dessa verba em relação aos períodos não pagos desde a edição da lei municipal que regulamentou o referido incentivo, nos últimos 05 (cinco) anos. Juntaram documentos. Citada, a municipalidade apresentou contestação, aludindo que os autores perceberam incentivo financeiro pleiteado. Instados, os promoventes informaram não haverem provas a serem produzidas nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Sendo desnecessária a produção de prova em audiência para o deslinde da questão de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, impõem-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque, bem assim, não houve manifestação acerca da produção de provas pela parte autora, e a demandada sequer apresentou defesa. O caso dos autos trata-se de ação de obrigação de fazer e cobrança em que os autores asseveram desempenharem a função de agente comunitário de saúde perante o Município de Mamanguape. Todavia, em que pese a legislação federal assegurar à categoria a vantagem denominada "incentivo financeiro", inclusive por meio de portaria do Ministério da Saúde, tendo a referido abono sido regulamentado no âmbito local, apontam que o ente público não vem implementando tal vantagem em seus vencimentos, que deveria ser paga no último trimestre de cada ano, funcionando como uma espécie de décimo quarto salário, motivo pelo qual ajuizaram a presente ação no sentido de obter tal vantagem, porquanto devida à categoria. Dispõe o § 5º do art. 198 da Constituição Federal que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde", medida que somente veio a ser implementada com o advento da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, passando a regulamentar a atividade dos ACS, bem como a sua forma de atuação, além da carreira dos referidos profissionais. No entanto, com respaldo apenas em normativas federais, não haveria legitimidade para pleitear o implemento de qualquer verba salarial, sendo imprescindível a existência de lei municipal autorizadora. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INCENTIVO ADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DENOMINADO DE 14º SALÁRIO. VERBA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. REPASSE PARA O ENTE MUNICIPAL VISANDO O FINANCIAMENTO DE ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES AO RESPECTIVO CARGO. Princípio da legalidade. Observância cogente. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Previsão específica. Inexistência. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agente comunitário de saúde não faz jus ao percebimento de incentivo financeiro adicional, com arrimo nas portarias do Ministério da Saúde, haja vista que tal verba não constitui vantagem de caráter pessoal, pois o repasse financeiro aos entes municipais tem por objetivo financiar as ações destinadas às atribuições concernentes ao referido cargo. - Não existindo lei específica na respectiva municipalidade apta a regular o pagamento de incentivo financeiro adicional ao agente comunitário de saúde, descabida a pretensão almejada pela parte autora. - Os adicionais porventura auferidos pelos agentes comunitários de saúde devem se submeter a edição de lei com previsão específica. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808973-55.2016.8.15.0001, Relator.: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) – grifei. Na hipótese, no caso do Município de Mamanguape, em 09 de maio de 2014 foi editada a Lei Municipal n.º 875/2014, com a finalidade de conceder o referido incentivo (abono) aos agentes comunitários de saúde, fixando o § 2º da sobredita legislação o valor referente a tal verba, in verbis: Art. 2º. É fixado em R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais) para o valor do incentivo, informe art. 1º da PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. Ademais, depreende-se dos autos que a edilidade editou nova Lei Municipal nº 1.274/2024, revogando a anterior, autorizando ao poder público efetuar à criação do Incentivo por Avaliação de Desempenho aos profissionais Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias. Outrossim, após reunião da gestão municipal com a categoria, foi pago no mês de Janeiro/2024 a toda categoria, inclusive os agentes de endemias, independentemente de processo, nos termos da Lei Municipal n° 875/2014, o incentivo pleiteado nos autos (id. 103904689 - Pág. 1/3). Em que pese as informações acima delineadas, observa-se que a nova lei passou a vigorar a partir da data de sua publicação, em 19 de abril de 2024, tendo efeito ex nunc, portanto, não abarcando os anos anteriores à sua vigência. Além disso, o pagamento realizado no acordo firmado entre as partes, referiu-se apenas a uma parcela de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), não abrangendo os valores correspondentes aos anos predecessores, conforme planilha anexa. Sendo assim, diante da regulamentação por lei municipal, vigente à época dos fatos, do incentivo financeiro perquirido pelos promoventes nos autos, dúvidas não remanescem de que tal adicional se afeiçoa devido à categoria dos ACS, não havendo, dessa forma, nenhum óbice ao acolhimento da pretensão autoral, quanto aos valores retroativos. Com efeito, em se tratando de demandas dessa natureza, onde o servidor público alega o não recebimento de verbas salariais, o ônus de comprovar o pagamento é da administração pública, visto que, além de se tratar de fato extintivo do direito do autor - razão pela qual é de se aplicar o comando normativo previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil - tem a administração o dever de manter arquivado em seus registros todos os comprovantes de pagamento dos seus servidores. Como é cediço, muitas vezes o promovente não consegue juntar ao processo todos os documentos indispensáveis para embasar o pedido, em razão de se encontrarem em poder do ente público. Entretanto, no caso em apreço, as partes autoras acostaram documentos capazes de comprovar o direito que ora reclamam, quais sejam, a movimentação das fichas financeiras do período em que alegam haver preteridas as referidas verbas pelo demandado. Ademais, é notório no caso vertente, que o demandado não trouxe aos autos elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, malgrado o aparato burocrático e administrativo, porquanto sequer chegou a contestar a ação, quando oportunamente lhe seria facultado refutar os argumentos trazidos pelos autores, o que não ocorreu. Por fim, é forçoso reconhecer que, em obediência ao prazo prescricional quinquenal, o pagamento das verbas reclamadas pelos promoventes limitam-se ao período de 27/01/2017, estando lapso temporal anterior a essa data atingido pela prescrição, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 27/01/2022. Dessa forma, considerando que a parcela extra relacionada ao incentivo financeiro é devida no último trimestre de cada ano, nos termos da portaria ministerial n.º 314/2014 e que a Lei Municipal n.º 875/2014 fixou o valor do referido adicional em R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), impõe-se reconhecer devido aos promoventes em relação ao período não pago e não atingido pela prescrição quinquenal, tomado como parâmetro data da edição da lei a partir de 09/05/2014, até a vigência da Lei nº 1.274/2024. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS constantes da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para, de consequência: A) CONDENAR o demandado, Município de Mamanguape, ao pagamento retroativo do incentivo financeiro devido aos promoventes no valor de R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), considerando a prescricional quinquenal e o pagamento realizado em 2024. Os valores retroativos devem sofrer correções monetárias corrigidas pelo IPCA-E, até 09/12/2021, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios (art.85, CPC), na porcentagem de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sem remessa necessária, pois inferior a 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). Na hipótese de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800142-94.2022.8.15.0231 [Adicional de Produtividade] SENTENÇA Vistos etc., MAXIMINO PACHOAL e GILMAR CARLOS DA SILVA, qualificados(as) nos autos, ingressou com Ação de obrigação de fazer c/c ordinária de cobrança em face do MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, também qualificado nos autos em epígrafe. Asseveram os promoventes que são servidores públicos efetivos, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo a referida categoria sido criada no âmbito local pela Lei Municipal n.º 560/2007, com um piso salarial atualmente orçado em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), este fixado pela Lei Federal n.º 11.350/2006, com alterações conferidas pela Lei Federal n.º 13.708/2018, que tem a União como ente supletivo na assistência financeira a fim de garantir o cumprimento deste. Aduzem, ainda, que à categoria a qual pertencem é assegurada uma parcela anual extra denominada "incentivo financeiro", a ser paga no último trimestre de cada ano, conforme fixado na legislação federal acima citada e nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n.º 314/2014. Para além disso, argumentam os demandantes que, a fim de regulamentar tal adicional no âmbito municipal, foi editada a Lei nº 875/2014, fixando o valor do adicional no montante de R$ 1.014,00 (mil e catorze reais). No entanto, em que pese tal regramento, o ente empregador não vem implementando o benefício no contracheque dos autores. Nesta senda, pretendem compelir o ente público a implementar o abono no vencimento do último trimestre de 2021, bem como a efetuar o pagamento dessa verba em relação aos períodos não pagos desde a edição da lei municipal que regulamentou o referido incentivo, nos últimos 05 (cinco) anos. Juntaram documentos. Citada, a municipalidade apresentou contestação, aludindo que os autores perceberam incentivo financeiro pleiteado. Instados, os promoventes informaram não haverem provas a serem produzidas nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Sendo desnecessária a produção de prova em audiência para o deslinde da questão de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, impõem-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque, bem assim, não houve manifestação acerca da produção de provas pela parte autora, e a demandada sequer apresentou defesa. O caso dos autos trata-se de ação de obrigação de fazer e cobrança em que os autores asseveram desempenharem a função de agente comunitário de saúde perante o Município de Mamanguape. Todavia, em que pese a legislação federal assegurar à categoria a vantagem denominada "incentivo financeiro", inclusive por meio de portaria do Ministério da Saúde, tendo a referido abono sido regulamentado no âmbito local, apontam que o ente público não vem implementando tal vantagem em seus vencimentos, que deveria ser paga no último trimestre de cada ano, funcionando como uma espécie de décimo quarto salário, motivo pelo qual ajuizaram a presente ação no sentido de obter tal vantagem, porquanto devida à categoria. Dispõe o § 5º do art. 198 da Constituição Federal que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde", medida que somente veio a ser implementada com o advento da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, passando a regulamentar a atividade dos ACS, bem como a sua forma de atuação, além da carreira dos referidos profissionais. No entanto, com respaldo apenas em normativas federais, não haveria legitimidade para pleitear o implemento de qualquer verba salarial, sendo imprescindível a existência de lei municipal autorizadora. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INCENTIVO ADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DENOMINADO DE 14º SALÁRIO. VERBA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. REPASSE PARA O ENTE MUNICIPAL VISANDO O FINANCIAMENTO DE ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES AO RESPECTIVO CARGO. Princípio da legalidade. Observância cogente. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Previsão específica. Inexistência. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agente comunitário de saúde não faz jus ao percebimento de incentivo financeiro adicional, com arrimo nas portarias do Ministério da Saúde, haja vista que tal verba não constitui vantagem de caráter pessoal, pois o repasse financeiro aos entes municipais tem por objetivo financiar as ações destinadas às atribuições concernentes ao referido cargo. - Não existindo lei específica na respectiva municipalidade apta a regular o pagamento de incentivo financeiro adicional ao agente comunitário de saúde, descabida a pretensão almejada pela parte autora. - Os adicionais porventura auferidos pelos agentes comunitários de saúde devem se submeter a edição de lei com previsão específica. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808973-55.2016.8.15.0001, Relator.: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) – grifei. Na hipótese, no caso do Município de Mamanguape, em 09 de maio de 2014 foi editada a Lei Municipal n.º 875/2014, com a finalidade de conceder o referido incentivo (abono) aos agentes comunitários de saúde, fixando o § 2º da sobredita legislação o valor referente a tal verba, in verbis: Art. 2º. É fixado em R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais) para o valor do incentivo, informe art. 1º da PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. Ademais, depreende-se dos autos que a edilidade editou nova Lei Municipal nº 1.274/2024, revogando a anterior, autorizando ao poder público efetuar à criação do Incentivo por Avaliação de Desempenho aos profissionais Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias. Outrossim, após reunião da gestão municipal com a categoria, foi pago no mês de Janeiro/2024 a toda categoria, inclusive os agentes de endemias, independentemente de processo, nos termos da Lei Municipal n° 875/2014, o incentivo pleiteado nos autos (id. 103904689 - Pág. 1/3). Em que pese as informações acima delineadas, observa-se que a nova lei passou a vigorar a partir da data de sua publicação, em 19 de abril de 2024, tendo efeito ex nunc, portanto, não abarcando os anos anteriores à sua vigência. Além disso, o pagamento realizado no acordo firmado entre as partes, referiu-se apenas a uma parcela de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), não abrangendo os valores correspondentes aos anos predecessores, conforme planilha anexa. Sendo assim, diante da regulamentação por lei municipal, vigente à época dos fatos, do incentivo financeiro perquirido pelos promoventes nos autos, dúvidas não remanescem de que tal adicional se afeiçoa devido à categoria dos ACS, não havendo, dessa forma, nenhum óbice ao acolhimento da pretensão autoral, quanto aos valores retroativos. Com efeito, em se tratando de demandas dessa natureza, onde o servidor público alega o não recebimento de verbas salariais, o ônus de comprovar o pagamento é da administração pública, visto que, além de se tratar de fato extintivo do direito do autor - razão pela qual é de se aplicar o comando normativo previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil - tem a administração o dever de manter arquivado em seus registros todos os comprovantes de pagamento dos seus servidores. Como é cediço, muitas vezes o promovente não consegue juntar ao processo todos os documentos indispensáveis para embasar o pedido, em razão de se encontrarem em poder do ente público. Entretanto, no caso em apreço, as partes autoras acostaram documentos capazes de comprovar o direito que ora reclamam, quais sejam, a movimentação das fichas financeiras do período em que alegam haver preteridas as referidas verbas pelo demandado. Ademais, é notório no caso vertente, que o demandado não trouxe aos autos elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, malgrado o aparato burocrático e administrativo, porquanto sequer chegou a contestar a ação, quando oportunamente lhe seria facultado refutar os argumentos trazidos pelos autores, o que não ocorreu. Por fim, é forçoso reconhecer que, em obediência ao prazo prescricional quinquenal, o pagamento das verbas reclamadas pelos promoventes limitam-se ao período de 27/01/2017, estando lapso temporal anterior a essa data atingido pela prescrição, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 27/01/2022. Dessa forma, considerando que a parcela extra relacionada ao incentivo financeiro é devida no último trimestre de cada ano, nos termos da portaria ministerial n.º 314/2014 e que a Lei Municipal n.º 875/2014 fixou o valor do referido adicional em R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), impõe-se reconhecer devido aos promoventes em relação ao período não pago e não atingido pela prescrição quinquenal, tomado como parâmetro data da edição da lei a partir de 09/05/2014, até a vigência da Lei nº 1.274/2024. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS constantes da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para, de consequência: A) CONDENAR o demandado, Município de Mamanguape, ao pagamento retroativo do incentivo financeiro devido aos promoventes no valor de R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), considerando a prescricional quinquenal e o pagamento realizado em 2024. Os valores retroativos devem sofrer correções monetárias corrigidas pelo IPCA-E, até 09/12/2021, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios (art.85, CPC), na porcentagem de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sem remessa necessária, pois inferior a 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). Na hipótese de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800142-94.2022.8.15.0231 [Adicional de Produtividade] SENTENÇA Vistos etc., MAXIMINO PACHOAL e GILMAR CARLOS DA SILVA, qualificados(as) nos autos, ingressou com Ação de obrigação de fazer c/c ordinária de cobrança em face do MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, também qualificado nos autos em epígrafe. Asseveram os promoventes que são servidores públicos efetivos, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo a referida categoria sido criada no âmbito local pela Lei Municipal n.º 560/2007, com um piso salarial atualmente orçado em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), este fixado pela Lei Federal n.º 11.350/2006, com alterações conferidas pela Lei Federal n.º 13.708/2018, que tem a União como ente supletivo na assistência financeira a fim de garantir o cumprimento deste. Aduzem, ainda, que à categoria a qual pertencem é assegurada uma parcela anual extra denominada "incentivo financeiro", a ser paga no último trimestre de cada ano, conforme fixado na legislação federal acima citada e nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n.º 314/2014. Para além disso, argumentam os demandantes que, a fim de regulamentar tal adicional no âmbito municipal, foi editada a Lei nº 875/2014, fixando o valor do adicional no montante de R$ 1.014,00 (mil e catorze reais). No entanto, em que pese tal regramento, o ente empregador não vem implementando o benefício no contracheque dos autores. Nesta senda, pretendem compelir o ente público a implementar o abono no vencimento do último trimestre de 2021, bem como a efetuar o pagamento dessa verba em relação aos períodos não pagos desde a edição da lei municipal que regulamentou o referido incentivo, nos últimos 05 (cinco) anos. Juntaram documentos. Citada, a municipalidade apresentou contestação, aludindo que os autores perceberam incentivo financeiro pleiteado. Instados, os promoventes informaram não haverem provas a serem produzidas nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Sendo desnecessária a produção de prova em audiência para o deslinde da questão de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, impõem-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque, bem assim, não houve manifestação acerca da produção de provas pela parte autora, e a demandada sequer apresentou defesa. O caso dos autos trata-se de ação de obrigação de fazer e cobrança em que os autores asseveram desempenharem a função de agente comunitário de saúde perante o Município de Mamanguape. Todavia, em que pese a legislação federal assegurar à categoria a vantagem denominada "incentivo financeiro", inclusive por meio de portaria do Ministério da Saúde, tendo a referido abono sido regulamentado no âmbito local, apontam que o ente público não vem implementando tal vantagem em seus vencimentos, que deveria ser paga no último trimestre de cada ano, funcionando como uma espécie de décimo quarto salário, motivo pelo qual ajuizaram a presente ação no sentido de obter tal vantagem, porquanto devida à categoria. Dispõe o § 5º do art. 198 da Constituição Federal que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde", medida que somente veio a ser implementada com o advento da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, passando a regulamentar a atividade dos ACS, bem como a sua forma de atuação, além da carreira dos referidos profissionais. No entanto, com respaldo apenas em normativas federais, não haveria legitimidade para pleitear o implemento de qualquer verba salarial, sendo imprescindível a existência de lei municipal autorizadora. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INCENTIVO ADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DENOMINADO DE 14º SALÁRIO. VERBA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. REPASSE PARA O ENTE MUNICIPAL VISANDO O FINANCIAMENTO DE ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES AO RESPECTIVO CARGO. Princípio da legalidade. Observância cogente. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Previsão específica. Inexistência. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agente comunitário de saúde não faz jus ao percebimento de incentivo financeiro adicional, com arrimo nas portarias do Ministério da Saúde, haja vista que tal verba não constitui vantagem de caráter pessoal, pois o repasse financeiro aos entes municipais tem por objetivo financiar as ações destinadas às atribuições concernentes ao referido cargo. - Não existindo lei específica na respectiva municipalidade apta a regular o pagamento de incentivo financeiro adicional ao agente comunitário de saúde, descabida a pretensão almejada pela parte autora. - Os adicionais porventura auferidos pelos agentes comunitários de saúde devem se submeter a edição de lei com previsão específica. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808973-55.2016.8.15.0001, Relator.: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) – grifei. Na hipótese, no caso do Município de Mamanguape, em 09 de maio de 2014 foi editada a Lei Municipal n.º 875/2014, com a finalidade de conceder o referido incentivo (abono) aos agentes comunitários de saúde, fixando o § 2º da sobredita legislação o valor referente a tal verba, in verbis: Art. 2º. É fixado em R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais) para o valor do incentivo, informe art. 1º da PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. Ademais, depreende-se dos autos que a edilidade editou nova Lei Municipal nº 1.274/2024, revogando a anterior, autorizando ao poder público efetuar à criação do Incentivo por Avaliação de Desempenho aos profissionais Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias. Outrossim, após reunião da gestão municipal com a categoria, foi pago no mês de Janeiro/2024 a toda categoria, inclusive os agentes de endemias, independentemente de processo, nos termos da Lei Municipal n° 875/2014, o incentivo pleiteado nos autos (id. 103904689 - Pág. 1/3). Em que pese as informações acima delineadas, observa-se que a nova lei passou a vigorar a partir da data de sua publicação, em 19 de abril de 2024, tendo efeito ex nunc, portanto, não abarcando os anos anteriores à sua vigência. Além disso, o pagamento realizado no acordo firmado entre as partes, referiu-se apenas a uma parcela de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), não abrangendo os valores correspondentes aos anos predecessores, conforme planilha anexa. Sendo assim, diante da regulamentação por lei municipal, vigente à época dos fatos, do incentivo financeiro perquirido pelos promoventes nos autos, dúvidas não remanescem de que tal adicional se afeiçoa devido à categoria dos ACS, não havendo, dessa forma, nenhum óbice ao acolhimento da pretensão autoral, quanto aos valores retroativos. Com efeito, em se tratando de demandas dessa natureza, onde o servidor público alega o não recebimento de verbas salariais, o ônus de comprovar o pagamento é da administração pública, visto que, além de se tratar de fato extintivo do direito do autor - razão pela qual é de se aplicar o comando normativo previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil - tem a administração o dever de manter arquivado em seus registros todos os comprovantes de pagamento dos seus servidores. Como é cediço, muitas vezes o promovente não consegue juntar ao processo todos os documentos indispensáveis para embasar o pedido, em razão de se encontrarem em poder do ente público. Entretanto, no caso em apreço, as partes autoras acostaram documentos capazes de comprovar o direito que ora reclamam, quais sejam, a movimentação das fichas financeiras do período em que alegam haver preteridas as referidas verbas pelo demandado. Ademais, é notório no caso vertente, que o demandado não trouxe aos autos elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, malgrado o aparato burocrático e administrativo, porquanto sequer chegou a contestar a ação, quando oportunamente lhe seria facultado refutar os argumentos trazidos pelos autores, o que não ocorreu. Por fim, é forçoso reconhecer que, em obediência ao prazo prescricional quinquenal, o pagamento das verbas reclamadas pelos promoventes limitam-se ao período de 27/01/2017, estando lapso temporal anterior a essa data atingido pela prescrição, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 27/01/2022. Dessa forma, considerando que a parcela extra relacionada ao incentivo financeiro é devida no último trimestre de cada ano, nos termos da portaria ministerial n.º 314/2014 e que a Lei Municipal n.º 875/2014 fixou o valor do referido adicional em R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), impõe-se reconhecer devido aos promoventes em relação ao período não pago e não atingido pela prescrição quinquenal, tomado como parâmetro data da edição da lei a partir de 09/05/2014, até a vigência da Lei nº 1.274/2024. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS constantes da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para, de consequência: A) CONDENAR o demandado, Município de Mamanguape, ao pagamento retroativo do incentivo financeiro devido aos promoventes no valor de R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), considerando a prescricional quinquenal e o pagamento realizado em 2024. Os valores retroativos devem sofrer correções monetárias corrigidas pelo IPCA-E, até 09/12/2021, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios (art.85, CPC), na porcentagem de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sem remessa necessária, pois inferior a 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). Na hipótese de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(121)