Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801160-48.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801160-48.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801160-48.2025.8.15.0231. AUTOR: JOSE RAMOS DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE CAPIM De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. MAMANGUAPE, 13 de março de 2026. RENATA LIMA DE SANT ANNA Servidora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801160-48.2025.8.15.0231. AUTOR: JOSE RAMOS DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE CAPIM De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. MAMANGUAPE, 13 de março de 2026. RENATA LIMA DE SANT ANNA Servidora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 20:04

Ato ordinatório

13/03/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - À IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

11/11/2025, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 06:15

Mero expediente

07/10/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 16:10

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE RAMOS DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE CAPIM DESPACHO EXPEDIENTE - [Defeito, nulidade ou anulação] 0801160-48.2025.8.15.0231 DESIGNO o dia 26/09/2025, às 11 horas e 00 minuto(s), para ter lugar a AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento. Cite a parte promovida, por carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, com a advertência de que, caso não compareça, serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seu(suas)(s) advogado(a)(s), se for o caso, para a audiência, advertindo-o(a)(s) das cominações dos arts. 20, 33, 34 e 51, I, todos da Lei nº 9.099/95[1], constando no expediente que poderá(ão) optar em comparecer ao ato na forma virtual ou presencial (no prédio do Fórum local, onde serão disponibilizados os meios digitais adequados). Devem as partes trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação dessas, no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. Na oportunidade, também, deve(m) trazer as provas que deseja(m) produzir ou requerer o que entender(em) de direito no mesmo prazo. Frise-se que, por se tratar de audiência una, inicialmente será dada às partes a oportunidade de entrarem em acordo. Não sendo possível a conciliação, deve se proceder à fase de levantamento de provas e, após, ao proferimento da sentença. ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma semipresencial, com a possibilidade de participação virtual ao(à)(s) advogado(a)(s), Ministério Público, Defensoria Pública, às partes, declarantes e testemunhas. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade, o participante deve se dirigir até o Fórum, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o início da audiência, incidindo as consequências legais de sua não participação. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, o qual pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências, a parte deverá acessar o seguinte link de acesso: Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/4661639828 Endereço: Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, Mamanguape/PB, CEP: 58287-000 Telefone de contato Juizado Especial Misto: (083) 99145-3816 E-mail: [email protected] Senha: 013678. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito ____________________________ [1] Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. [...] Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. [...] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

18/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - À IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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