Usucapião 0801953-24.2024.8.15.0521 - TJPB

Usucapião 0801953-24.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:52

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 02:36

Ato ordinatório

17/03/2026, 02:36

Documento (Informações)

17/03/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:49

Publicação

23/02/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801953-24.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) / ASSUNTO: [Aquisição] PROMOVIDO/A: ISMAEL DA CUNHA PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ajuizada por Gilvan da Cunha Pereira e Ediniuza da Silva Pereira em face de Ismael da Cunha Pereira, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narram os autores que são proprietários de um imóvel rural situado no Sítio Botija, zona rural do município de Mulungu/PB, e que, para acessarem sua propriedade, utilizam-se de uma servidão de passagem que atravessa o imóvel do réu. Alegam que a referida estrada é utilizada há mais de sessenta anos, remontando à posse de seus antecessores, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Aduzem que, em junho de 2024, o réu instalou uma porteira com cadeado no trajeto, impedindo o livre trânsito e dificultando o acesso ao imóvel dos promoventes, bem como o tráfego de entregadores e serviços. Sustentam a existência de servidão aparente e o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade do direito real de servidão via usucapião, nos termos dos artigos 1.242 e 1.379 do Código Civil. Requereram, liminarmente, a retirada do obstáculo e, no mérito, a declaração da usucapião da servidão de passagem. Juntaram documentos, incluindo escritura pública, declarações e fotografias. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação (Id. 102630674). Realizada a audiência de conciliação (Id. 104892528), a composição restou infrutífera, oportunidade em que o promovido solicitou assistência da Defensoria Pública. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 105603171), arguindo, em síntese, a improcedência dos pedidos autorais. Defendeu a inexistência de encravamento do imóvel dos autores, afirmando que estes possuem acesso direto à via pública sem necessidade de atravessar as terras do contestante. Argumentou que a utilização pretérita do caminho se dava por mera tolerância e liberalidade, decorrente das relações familiares e da indivisão anterior das terras, que pertenciam aos genitores das partes. Justificou a instalação da porteira e do cadeado como medida de segurança e proteção de animais, ato este exercício regular de direito de propriedade. Pugnou pela improcedência da ação e concessão da gratuidade judiciária. Os autores apresentaram réplica à contestação (Id. 111253349), rechaçando as teses defensivas e reiterando que, embora exista outro acesso, este não afastaria a utilidade e a consolidação da servidão pelo longo tempo de uso, caracterizando-se como servidão aparente suscetível de usucapião, independentemente de encravamento. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (Id. 116797519). Durante a instrução processual, realizou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 127576273 e mídia audiovisual no PJe Mídias), na qual foram ouvidos os informantes do juízo Gentil da Cunha Pereira, Maria Pereira da Cunha e Marcos Antônio da Cunha Pereira (irmãos das partes), bem como a testemunha Augustinho Soares de Souza. As partes apresentaram suas alegações finais orais remissivas, reiterando os termos de suas peças anteriores e analisando a prova colhida em audiência. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas requeridas pelas partes e necessárias ao deslinde da controvérsia. Não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia central reside na pretensão dos autores de ver reconhecida a usucapião de uma servidão de passagem que atravessa o imóvel do réu, sob o argumento de uso contínuo, aparente e incontestado por longos anos. Em contrapartida, o réu defende que o uso decorria de mera tolerância familiar, que o imóvel dos autores não se encontra encravado e que a obstrução (instalação de porteira) é exercício legítimo do direito de propriedade. Para a correta solução da lide, impõe-se, preambularmente, a distinção técnica entre os institutos da passagem forçada e da servidão de passagem, a fim de delinear os requisitos do pleito autoral. O instituto da passagem forçada encontra-se topograficamente localizado no Código Civil dentro das normas de Direito de Vizinhança (art. 1.285). Trata-se de um direito potestativo do proprietário de imóvel encravado — aquele que não possui nenhum acesso à via pública, nascente ou porto — de constranger o vizinho a dar-lhe passagem, mediante pagamento de indenização cabal. O fundamento deste instituto é a função social da propriedade e a solidariedade social, visando evitar que um imóvel se torne economicamente inutilizável por falta de acesso. O requisito essencial e indispensável para a passagem forçada é o encravamento absoluto ou, ao menos, a inexistência de saída viável para a via pública. Cessado o encravamento, cessa o direito à passagem forçada. Por outro lado, a servidão de passagem é um Direito Real sobre coisa alheia (arts. 1.378 e seguintes do Código Civil), constituído voluntariamente (por contrato ou testamento) ou pela usucapião (no caso das servidões aparentes). Diferentemente da passagem forçada, a servidão não exige o encravamento do imóvel dominante. Ela se fundamenta na utilidade, na comodidade ou na conveniência para o prédio dominante, gravando o prédio serviente. Na servidão, o que se busca é facilitar ou melhorar o uso do imóvel beneficiado, ainda que este tenha outros acessos. Contudo, para que a servidão seja reconhecida via usucapião, é imprescindível a demonstração de posse ad usucapionem, caracterizada pelo uso contínuo, aparente e com animus de titular de direito real, sem oposição do proprietário do prédio serviente. No caso em tela, a análise da prova oral e documental revela, de forma inequívoca, que não se trata de hipótese de encravamento. As testemunhas e declarantes ouvidos em juízo foram uníssonos em afirmar que o imóvel dos autores possui acesso direto e desimpedido à estrada principal. O declarante Gentil da Cunha Pereira (irmão das partes) declarou expressamente que o autor Gilvan sempre teve acesso "pela frente", referindo-se à estrada pública. No mesmo sentido, o declarante Marcos Antônio da Cunha Pereira esclareceu que "tem a estrada principal, todos eles têm acesso à saída do terreno", e que o terreno de Gilvan, após a divisão das terras, ficou com frente para a estrada, numa distância de aproximadamente 20 a 30 metros. A testemunha Augustinho Soares de Souza corroborou tal fato, afirmando categoricamente que "a saída da casa dele [autor] é muito boa" e que "o terreno dele dá acesso para a estrada de um canto a outro". As imagens e vídeos juntados aos autos também comprovam que não há encravamento de nenhum dos lotes que integram o Sítio Botija, todos têm saída para a estrada que dá acesso à propriedade, algumas pela frente, outras por trás. Portanto, afasta-se, de plano, qualquer pretensão que pudesse se basear no instituto da passagem forçada ou na necessidade imperiosa de trânsito por ausência de alternativa, restando a análise sob a ótica da usucapião de servidão. Da ausência dos requisitos para a usucapião da servidão: mera tolerância Para que se declare a usucapião de uma servidão de passagem, não basta o simples trânsito pelo imóvel vizinho por longo período. É necessário que esse uso se qualifique como posse. O artigo 1.208 do Código Civil é solar ao estabelecer que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". A distinção entre a posse que conduz à usucapião e os atos de mera tolerância é sutil, mas determinante. Na posse, o sujeito age com a intenção de dono ou titular do direito (animus domini ou, no caso da servidão, a intenção de exercer um direito real sobre coisa alheia). Nos atos de tolerância, o uso da coisa ocorre por uma concessão benévola, precária e revogável do proprietário, baseada na confiança, no parentesco ou na boa vizinhança. Quem tolera não renuncia ao seu direito; apenas permite, por cortesia, que outrem usufrua temporariamente de seu bem. Pois bem. A prova coligida aos autos demonstra que a relação entre as partes é permeada por vínculos de parentesco (Gilvan e Ismael são irmãos, sendo Ediniuza a esposa do primeiro) e que a utilização do caminho remonta à época em que a propriedade era um todo único pertencente aos genitores. Após a divisão das terras, que se deu por partilha amigável, a continuidade do trânsito dos autores pelas terras que couberam ao réu Ismael e ao irmão Marcos deu-se em virtude dessa relação familiar. O depoimento do declarante Marcos Antônio da Cunha Pereira é elucidativo ao narrar que, antes da divisão, "era terra de todo mundo, do meu pai e da minha mãe", e que, após a divisão, "ficou a entrada e a saída" apenas por costume, mas que "não tinha corredor até a casa de mãe não". Ele explica que a divisão foi aceita por todos e que cada um deveria respeitar a área do outro. A testemunha Augustinho Soares de Souza reforçou que o corredor não foi excluído da área privativa na medição, mas sim que "foi tirado da terra de Marco e de Inês", ou seja, pertence à propriedade privada destes e do réu, não se tratando de área comum. Afirmou ainda que o uso era permitido porque "são tudo irmão" (sic) e que, quando a mãe era viva, ela consentia, e posteriormente Ismael, que morava com ela, continuou permitindo. Resta cristalino, portanto, que o trânsito dos autores pela propriedade do réu nunca se revestiu da qualidade de posse com ânimo de titularidade de servidão (animus sibi habendi), mas sim de um exercício precário decorrente da mera tolerância e da solidariedade familiar. O réu, por liberalidade, permitia que seus irmãos cortassem caminho por suas terras. Contudo, a permissão e a tolerância, por mais duradouras que sejam, não geram direito adquirido e não transmutam a detenção em posse jurídica apta a ensejar a usucapião. A precariedade do ato impede a contagem do prazo prescricional aquisitivo. Ademais, a instalação da porteira e do cadeado pelo réu, ato que motivou a presente lide, foi justificada pelas testemunhas como medida de segurança para a criação de animais ("para evitar os animais a sair... acontece o acidente, quem é responsável?"), o que se coaduna com o direito de tapagem garantido ao proprietário (art. 1.297 do CC). Não havendo servidão constituída, o proprietário tem o direito pleno de cercar, murar ou valar seu prédio, de modo a impedir o acesso de terceiros, inclusive de familiares, mormente quando estes dispõem de acesso próprio e cômodo à via pública, como restou provado. A doutrina jurídica e o ordenamento pátrio privilegiam a função social da propriedade, mas também resguardam o proprietário contra restrições ao seu domínio que não estejam amparadas em necessidade real ou em título jurídico perfeito. Permitir que atos de cortesia entre irmãos se transformem em ônus real perpétuo sobre o imóvel, desvalorizando-o e limitando o direito de propriedade do titular - que foi, no caso posto, configurado de comum acordo entre os irmãos -, seria penalizar a boa-fé e a solidariedade familiar. Se o autor possui acesso direto, amplo e transitável à estrada pública por suas próprias terras, não há razão jurídica para impor ao réu a suportação de uma servidão, inexistindo a posse qualificada necessária para a procedência do pedido de usucapião. Nesse sentido, cito os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENESSE MANTIDA. REJEITADA. MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE COAUTORA E REQUERIDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PELA COAUTORA. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NO AJUSTE. IRRELEVANTE. APARENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA BASEADA EM SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PASSAGEM PELO LOCAL LITIGIOSO QUE NÃO FOI OBSTADA COMPLETAMENTE. MURO EDIFICADO COM PORTÃO DE ACESSO. MERA TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DISCUTIR O EVENTUAL DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM REAL NOUTRA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A servidão de passagem (art. 1.378 do CC/02) é um ato voluntário entre os proprietários, por meio do qual um dos imóveis adquire o direito de utilizar um caminho de acesso através do segundo imóvel, aumentando assim sua utilidade e que se constitui diante da liberdade dos proprietários em contratar. Referido direito não se confunde com o direito de passagem (forçada), que decorre de lei (art. 1.285 do CC/02) e envolve imóvel que se encontra “encravado” e necessita obter o acesso à via pública por meio do pagamento de indenização ao proprietário do imóvel que venha a ser forçado a permitir a passagem. 5) A constituição das servidões de passagem depende do registro de declaração expressa do proprietário do imóvel serviente ou da demonstração do exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por no mínimo dez anos (ou vinte anos, se o possuidor não tiver justo título). Não se presume o instituto da servidão (art. 1378 do CC), sendo que, inversamente, a presunção legal é a total autonomia e desoneração do imóvel com base no direito constitucional de propriedade (art. 5º, inc. XXII, da CF). 6) Conforme entendimento dominante no âmbito da jurisprudência nacional a respeito de servidão e à luz dos artigos 1.208 e 1.379, ambos do Código Civil: a) atos de mera permissão e tolerância em tema de passagem não induzem posse ad usucapionem da servidão; e b) não se tratando de imóvel encravado, a mera comodidade dos imóveis servidos pela passagem não autoriza a manutenção dela (ainda que existente de longa data). 7) No caso, inexiste registro da servidão de passagem alegada e, conforme bem exposto na sentença objurgada, não se mostra possível o reconhecimento de sua constituição por usucapião dada a natureza não-aparente da servidão de mera passagem, que se confunde com atos de mera tolerância por parte do proprietário/possuidor do imóvel serviente, merecendo prevalecer a máxima segundo a qual as servidões não se presumem. 8) Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50004858920218080062, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível. Acórdão publicado em 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - UTILIZAÇÃO DA ESTRADA PRIVADA EXISTENTE NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONFINAMENTO OU ENCRAVAMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROPRIEDADE PRIVADA - PERMISSÃO DE PASSAGEM - IMPOSIÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. 1. Para se deferir a tutela de urgência em ação de reintegração de posse é necessário demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse, sua turbação, ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 2. Não há posse da parte autora no imóvel, tendo em vista que a utilização da estrada privada existente dentro dele era realizada por mera permissão e tolerância do proprietário. 3. A passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento ou confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso a uma via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 4. A servidão de passagem possui natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia, não estando condicionada à existência de qualquer impedimento de trânsito, como no caso do direito de passagem forçada, mas apenas a conferir comodidade e utilidade ao imóvel dominante. 5. Ausente comprovação da instituição de servidão de passagem, conforme exige o artigo 1.378 do Código Civil, incabível impor ao proprietário o ônus de permitir passagem por dentro de seu imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.311123-4/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PERMISSÃO DE PASSAGEM - MERA TOLERÂNCIA - ESBULHO - AUSÊNCIA. I - A servidão de passagem constitui ônus real, voluntariamente imposto a um imóvel - o serviente - em favor de outro - o dominante - em que o proprietário do primeiro autoriza ao segundo que transite em local estabelecido de sua propriedade, por conveniência de acesso. II - Em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante, ato de mera permissão ou tolerância não induzem posse, art. 1.208, do CC, independentemente do tempo transcorrido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.155186-6/002, Relator (a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024) Conclui-se, destarte, que a utilização do caminho pelos autores configura servidão de trânsito não titulada, exercida por mera tolerância do proprietário do prédio serviente, o que afasta a proteção possessória e a pretensão de aquisição por usucapião, visto que atos de mera permissão não induzem posse (art. 1.208, CC). Inexistindo encravamento e comprovada a existência de acesso alternativo (em verdade, via pública principal) e viável por dentro da propriedade dos próprios autores, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Gilvan da Cunha Pereira e Ediniuza da Silva Pereira em face de Ismael da Cunha Pereira, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão de os autores serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada em gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Improcedência

19/02/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:59

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 13:12

de Instrução (realizada; Juiz(a))

18/11/2025, 18:22

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:46

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801953-24.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) / ASSUNTO: [Aquisição] PROMOVIDO/A: ISMAEL DA CUNHA PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ajuizada por Gilvan da Cunha Pereira e Ediniuza da Silva Pereira em face de Ismael da Cunha Pereira, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narram os autores que são proprietários de um imóvel rural situado no Sítio Botija, zona rural do município de Mulungu/PB, e que, para acessarem sua propriedade, utilizam-se de uma servidão de passagem que atravessa o imóvel do réu. Alegam que a referida estrada é utilizada há mais de sessenta anos, remontando à posse de seus antecessores, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Aduzem que, em junho de 2024, o réu instalou uma porteira com cadeado no trajeto, impedindo o livre trânsito e dificultando o acesso ao imóvel dos promoventes, bem como o tráfego de entregadores e serviços. Sustentam a existência de servidão aparente e o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade do direito real de servidão via usucapião, nos termos dos artigos 1.242 e 1.379 do Código Civil. Requereram, liminarmente, a retirada do obstáculo e, no mérito, a declaração da usucapião da servidão de passagem. Juntaram documentos, incluindo escritura pública, declarações e fotografias. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação (Id. 102630674). Realizada a audiência de conciliação (Id. 104892528), a composição restou infrutífera, oportunidade em que o promovido solicitou assistência da Defensoria Pública. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 105603171), arguindo, em síntese, a improcedência dos pedidos autorais. Defendeu a inexistência de encravamento do imóvel dos autores, afirmando que estes possuem acesso direto à via pública sem necessidade de atravessar as terras do contestante. Argumentou que a utilização pretérita do caminho se dava por mera tolerância e liberalidade, decorrente das relações familiares e da indivisão anterior das terras, que pertenciam aos genitores das partes. Justificou a instalação da porteira e do cadeado como medida de segurança e proteção de animais, ato este exercício regular de direito de propriedade. Pugnou pela improcedência da ação e concessão da gratuidade judiciária. Os autores apresentaram réplica à contestação (Id. 111253349), rechaçando as teses defensivas e reiterando que, embora exista outro acesso, este não afastaria a utilidade e a consolidação da servidão pelo longo tempo de uso, caracterizando-se como servidão aparente suscetível de usucapião, independentemente de encravamento. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (Id. 116797519). Durante a instrução processual, realizou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 127576273 e mídia audiovisual no PJe Mídias), na qual foram ouvidos os informantes do juízo Gentil da Cunha Pereira, Maria Pereira da Cunha e Marcos Antônio da Cunha Pereira (irmãos das partes), bem como a testemunha Augustinho Soares de Souza. As partes apresentaram suas alegações finais orais remissivas, reiterando os termos de suas peças anteriores e analisando a prova colhida em audiência. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas requeridas pelas partes e necessárias ao deslinde da controvérsia. Não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia central reside na pretensão dos autores de ver reconhecida a usucapião de uma servidão de passagem que atravessa o imóvel do réu, sob o argumento de uso contínuo, aparente e incontestado por longos anos. Em contrapartida, o réu defende que o uso decorria de mera tolerância familiar, que o imóvel dos autores não se encontra encravado e que a obstrução (instalação de porteira) é exercício legítimo do direito de propriedade. Para a correta solução da lide, impõe-se, preambularmente, a distinção técnica entre os institutos da passagem forçada e da servidão de passagem, a fim de delinear os requisitos do pleito autoral. O instituto da passagem forçada encontra-se topograficamente localizado no Código Civil dentro das normas de Direito de Vizinhança (art. 1.285). Trata-se de um direito potestativo do proprietário de imóvel encravado — aquele que não possui nenhum acesso à via pública, nascente ou porto — de constranger o vizinho a dar-lhe passagem, mediante pagamento de indenização cabal. O fundamento deste instituto é a função social da propriedade e a solidariedade social, visando evitar que um imóvel se torne economicamente inutilizável por falta de acesso. O requisito essencial e indispensável para a passagem forçada é o encravamento absoluto ou, ao menos, a inexistência de saída viável para a via pública. Cessado o encravamento, cessa o direito à passagem forçada. Por outro lado, a servidão de passagem é um Direito Real sobre coisa alheia (arts. 1.378 e seguintes do Código Civil), constituído voluntariamente (por contrato ou testamento) ou pela usucapião (no caso das servidões aparentes). Diferentemente da passagem forçada, a servidão não exige o encravamento do imóvel dominante. Ela se fundamenta na utilidade, na comodidade ou na conveniência para o prédio dominante, gravando o prédio serviente. Na servidão, o que se busca é facilitar ou melhorar o uso do imóvel beneficiado, ainda que este tenha outros acessos. Contudo, para que a servidão seja reconhecida via usucapião, é imprescindível a demonstração de posse ad usucapionem, caracterizada pelo uso contínuo, aparente e com animus de titular de direito real, sem oposição do proprietário do prédio serviente. No caso em tela, a análise da prova oral e documental revela, de forma inequívoca, que não se trata de hipótese de encravamento. As testemunhas e declarantes ouvidos em juízo foram uníssonos em afirmar que o imóvel dos autores possui acesso direto e desimpedido à estrada principal. O declarante Gentil da Cunha Pereira (irmão das partes) declarou expressamente que o autor Gilvan sempre teve acesso "pela frente", referindo-se à estrada pública. No mesmo sentido, o declarante Marcos Antônio da Cunha Pereira esclareceu que "tem a estrada principal, todos eles têm acesso à saída do terreno", e que o terreno de Gilvan, após a divisão das terras, ficou com frente para a estrada, numa distância de aproximadamente 20 a 30 metros. A testemunha Augustinho Soares de Souza corroborou tal fato, afirmando categoricamente que "a saída da casa dele [autor] é muito boa" e que "o terreno dele dá acesso para a estrada de um canto a outro". As imagens e vídeos juntados aos autos também comprovam que não há encravamento de nenhum dos lotes que integram o Sítio Botija, todos têm saída para a estrada que dá acesso à propriedade, algumas pela frente, outras por trás. Portanto, afasta-se, de plano, qualquer pretensão que pudesse se basear no instituto da passagem forçada ou na necessidade imperiosa de trânsito por ausência de alternativa, restando a análise sob a ótica da usucapião de servidão. Da ausência dos requisitos para a usucapião da servidão: mera tolerância Para que se declare a usucapião de uma servidão de passagem, não basta o simples trânsito pelo imóvel vizinho por longo período. É necessário que esse uso se qualifique como posse. O artigo 1.208 do Código Civil é solar ao estabelecer que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". A distinção entre a posse que conduz à usucapião e os atos de mera tolerância é sutil, mas determinante. Na posse, o sujeito age com a intenção de dono ou titular do direito (animus domini ou, no caso da servidão, a intenção de exercer um direito real sobre coisa alheia). Nos atos de tolerância, o uso da coisa ocorre por uma concessão benévola, precária e revogável do proprietário, baseada na confiança, no parentesco ou na boa vizinhança. Quem tolera não renuncia ao seu direito; apenas permite, por cortesia, que outrem usufrua temporariamente de seu bem. Pois bem. A prova coligida aos autos demonstra que a relação entre as partes é permeada por vínculos de parentesco (Gilvan e Ismael são irmãos, sendo Ediniuza a esposa do primeiro) e que a utilização do caminho remonta à época em que a propriedade era um todo único pertencente aos genitores. Após a divisão das terras, que se deu por partilha amigável, a continuidade do trânsito dos autores pelas terras que couberam ao réu Ismael e ao irmão Marcos deu-se em virtude dessa relação familiar. O depoimento do declarante Marcos Antônio da Cunha Pereira é elucidativo ao narrar que, antes da divisão, "era terra de todo mundo, do meu pai e da minha mãe", e que, após a divisão, "ficou a entrada e a saída" apenas por costume, mas que "não tinha corredor até a casa de mãe não". Ele explica que a divisão foi aceita por todos e que cada um deveria respeitar a área do outro. A testemunha Augustinho Soares de Souza reforçou que o corredor não foi excluído da área privativa na medição, mas sim que "foi tirado da terra de Marco e de Inês", ou seja, pertence à propriedade privada destes e do réu, não se tratando de área comum. Afirmou ainda que o uso era permitido porque "são tudo irmão" (sic) e que, quando a mãe era viva, ela consentia, e posteriormente Ismael, que morava com ela, continuou permitindo. Resta cristalino, portanto, que o trânsito dos autores pela propriedade do réu nunca se revestiu da qualidade de posse com ânimo de titularidade de servidão (animus sibi habendi), mas sim de um exercício precário decorrente da mera tolerância e da solidariedade familiar. O réu, por liberalidade, permitia que seus irmãos cortassem caminho por suas terras. Contudo, a permissão e a tolerância, por mais duradouras que sejam, não geram direito adquirido e não transmutam a detenção em posse jurídica apta a ensejar a usucapião. A precariedade do ato impede a contagem do prazo prescricional aquisitivo. Ademais, a instalação da porteira e do cadeado pelo réu, ato que motivou a presente lide, foi justificada pelas testemunhas como medida de segurança para a criação de animais ("para evitar os animais a sair... acontece o acidente, quem é responsável?"), o que se coaduna com o direito de tapagem garantido ao proprietário (art. 1.297 do CC). Não havendo servidão constituída, o proprietário tem o direito pleno de cercar, murar ou valar seu prédio, de modo a impedir o acesso de terceiros, inclusive de familiares, mormente quando estes dispõem de acesso próprio e cômodo à via pública, como restou provado. A doutrina jurídica e o ordenamento pátrio privilegiam a função social da propriedade, mas também resguardam o proprietário contra restrições ao seu domínio que não estejam amparadas em necessidade real ou em título jurídico perfeito. Permitir que atos de cortesia entre irmãos se transformem em ônus real perpétuo sobre o imóvel, desvalorizando-o e limitando o direito de propriedade do titular - que foi, no caso posto, configurado de comum acordo entre os irmãos -, seria penalizar a boa-fé e a solidariedade familiar. Se o autor possui acesso direto, amplo e transitável à estrada pública por suas próprias terras, não há razão jurídica para impor ao réu a suportação de uma servidão, inexistindo a posse qualificada necessária para a procedência do pedido de usucapião. Nesse sentido, cito os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENESSE MANTIDA. REJEITADA. MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE COAUTORA E REQUERIDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PELA COAUTORA. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NO AJUSTE. IRRELEVANTE. APARENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA BASEADA EM SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PASSAGEM PELO LOCAL LITIGIOSO QUE NÃO FOI OBSTADA COMPLETAMENTE. MURO EDIFICADO COM PORTÃO DE ACESSO. MERA TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DISCUTIR O EVENTUAL DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM REAL NOUTRA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A servidão de passagem (art. 1.378 do CC/02) é um ato voluntário entre os proprietários, por meio do qual um dos imóveis adquire o direito de utilizar um caminho de acesso através do segundo imóvel, aumentando assim sua utilidade e que se constitui diante da liberdade dos proprietários em contratar. Referido direito não se confunde com o direito de passagem (forçada), que decorre de lei (art. 1.285 do CC/02) e envolve imóvel que se encontra “encravado” e necessita obter o acesso à via pública por meio do pagamento de indenização ao proprietário do imóvel que venha a ser forçado a permitir a passagem. 5) A constituição das servidões de passagem depende do registro de declaração expressa do proprietário do imóvel serviente ou da demonstração do exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por no mínimo dez anos (ou vinte anos, se o possuidor não tiver justo título). Não se presume o instituto da servidão (art. 1378 do CC), sendo que, inversamente, a presunção legal é a total autonomia e desoneração do imóvel com base no direito constitucional de propriedade (art. 5º, inc. XXII, da CF). 6) Conforme entendimento dominante no âmbito da jurisprudência nacional a respeito de servidão e à luz dos artigos 1.208 e 1.379, ambos do Código Civil: a) atos de mera permissão e tolerância em tema de passagem não induzem posse ad usucapionem da servidão; e b) não se tratando de imóvel encravado, a mera comodidade dos imóveis servidos pela passagem não autoriza a manutenção dela (ainda que existente de longa data). 7) No caso, inexiste registro da servidão de passagem alegada e, conforme bem exposto na sentença objurgada, não se mostra possível o reconhecimento de sua constituição por usucapião dada a natureza não-aparente da servidão de mera passagem, que se confunde com atos de mera tolerância por parte do proprietário/possuidor do imóvel serviente, merecendo prevalecer a máxima segundo a qual as servidões não se presumem. 8) Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50004858920218080062, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível. Acórdão publicado em 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - UTILIZAÇÃO DA ESTRADA PRIVADA EXISTENTE NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONFINAMENTO OU ENCRAVAMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROPRIEDADE PRIVADA - PERMISSÃO DE PASSAGEM - IMPOSIÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. 1. Para se deferir a tutela de urgência em ação de reintegração de posse é necessário demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse, sua turbação, ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 2. Não há posse da parte autora no imóvel, tendo em vista que a utilização da estrada privada existente dentro dele era realizada por mera permissão e tolerância do proprietário. 3. A passagem forçada diz respeito a um direito de vizinhança e pressupõe o encravamento ou confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso a uma via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus de passagem. 4. A servidão de passagem possui natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia, não estando condicionada à existência de qualquer impedimento de trânsito, como no caso do direito de passagem forçada, mas apenas a conferir comodidade e utilidade ao imóvel dominante. 5. Ausente comprovação da instituição de servidão de passagem, conforme exige o artigo 1.378 do Código Civil, incabível impor ao proprietário o ônus de permitir passagem por dentro de seu imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.311123-4/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PERMISSÃO DE PASSAGEM - MERA TOLERÂNCIA - ESBULHO - AUSÊNCIA. I - A servidão de passagem constitui ônus real, voluntariamente imposto a um imóvel - o serviente - em favor de outro - o dominante - em que o proprietário do primeiro autoriza ao segundo que transite em local estabelecido de sua propriedade, por conveniência de acesso. II - Em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante, ato de mera permissão ou tolerância não induzem posse, art. 1.208, do CC, independentemente do tempo transcorrido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.155186-6/002, Relator (a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024) Conclui-se, destarte, que a utilização do caminho pelos autores configura servidão de trânsito não titulada, exercida por mera tolerância do proprietário do prédio serviente, o que afasta a proteção possessória e a pretensão de aquisição por usucapião, visto que atos de mera permissão não induzem posse (art. 1.208, CC). Inexistindo encravamento e comprovada a existência de acesso alternativo (em verdade, via pública principal) e viável por dentro da propriedade dos próprios autores, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Gilvan da Cunha Pereira e Ediniuza da Silva Pereira em face de Ismael da Cunha Pereira, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão de os autores serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada em gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00