Apelação Cível 0804009-56.2019.8.15.0181 - TJPB

Apelação Cível 0804009-56.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2212945/PB (2025/0169940-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A RECORRIDO: MANOEL DA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB011967 JANAEL NUNES DE LIMA - PB019191 PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB029013 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 242/243): AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DE FINANCIAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANTERIOR DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFAS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE TAIS RUBRICAS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO PRETENSÃO AUTOR. CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO DA CONTAGEM DO PRAZO. A QUO DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA PRECEDENTE DO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NA FORMA DO ART. 932, IV, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 127, XLV, C, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUÇÃO N.º 38/2021. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, I, DO RESERVA DE JUROS. PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO DOS JUROS, COMO CPC. DECORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESERVA DE JUROS. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO. INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CREDOR. QUITAÇÃO IMPUGNADA. DEVEDOR QUE DEVE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DOS JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DO CREDOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE COBRANÇA DE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. ACESSORIEDADE. ENCARGOS DECLARADOS NULOS EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A BOA FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO COBRADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FORMA DO ART. 127, XLV, C, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUÇÃO N.º 38/2021. 1. Para se aferir se uma ação é idêntica a outra, faz-se necessária a decomposição dos processos a fim de analisar seus elementos mais simples, a saber: partes, pedido e causa de pedir. A temática da ilegalidade de determinadas taxas e a dos juros auferidos sobre essas mesmas tarifas não se confundem, constituindo, pois, causas de pedir diversas.(0809628-64.2018.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2020) 2. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando anular Sentença extintiva. 3. A jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba trilha no entendimento de que, em tendo sido declarada por sentença a ilegalidade da tarifa bancária com determinação de restituição dos valores pagos, é devida, também, a repetição de indébito em relação aos juros remuneratórios sobre esta incidente, como consectário lógico, conforme a regra de que a obrigação acessória segue o destino da principal e a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CC, art. 184 e 233. 4. É relativa a presunção do adimplemento dos juros em decorrência da quitação do principal, remanescendo o direito do credor se, ante a impugnação incontroversa do inadimplemento, o devedor não fizer prova da quitação. 5. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(...).(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) 6. São atribuições do Relator: […] XLV – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: […] c) jurisprudência dominante acerca do tema do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte; (acrescentado pela Resolução n.º 38/2021, DJe 28/10/2021). Art.127, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 337, § 1º, § 2º, § 4º, 1.022, II, do Código de Processo Civil; ao art. 323 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias abrange, por corolário lógico, os juros, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada" (fl. 537). Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 2.145.391-PB, 2.148.576/PB, 2.148.588/PB e 2.148/794/PB, que tratam da seguinte controvérsia: "[D]efinir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente", questão cadastrada como Tema STJ 1.268. Ao promover essa afetação, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ. Assim, considerando-se que o presente recurso especial inclui-se entre os alcançados pela suspensão mencionada, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese repetitiva. Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais acima referidos, observando-se o disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41522276) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

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