Execução de Título Extrajudicial 0836485-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0836485-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCEL JOSE GUIRELI EXECUTADO: ANTONIO MARCOS LEITE DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0836485-12.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por MARCEL JOSÉ GUIRELI em face de ANTÔNIO MARCOS LEITE DA SILVA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de aluguéis e obrigações acessórias vinculadas a contrato de locação e aditivo contratual, cujo montante atualizado, à época do ajuizamento, perfazia a cifra de R$ 185.057,17 (cento e oitenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e dezessete centavos), conforme consta da exordial (ID 115217220). No bojo da peça vestibular, o Exequente postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não detém condições de arcar com o ônus processual sem o comprometimento de sua manutenção básica. Diante da natureza da lide e do valor atribuído à causa, este Juízo, por meio do despacho de (ID 115248709), determinou a intimação da parte autora para colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, especificamente extratos bancários, declarações de imposto de renda e comprovantes de gastos ordinários. Em resposta, o Exequente peticionou (ID 120668461) reiterando o pleito, sustentando que sua renda líquida mensal de aproximadamente R$ 6.070,73 é integralmente consumida por despesas familiares, tornando as custas processuais — orçadas em R$ 13.411,82 (ID 120671263) — manifestamente desproporcionais à sua capacidade financeira momentânea. Instruiu o pedido com faturas de energia (ID 120671264), água (ID 120671262) e extratos de movimentação financeira (IDs 120671266, 120671267 e 120671268). Ofertados novos esclarecimentos e documentos em IDs 128214153, 128214154 e 128214155, este Juízo proferiu nova decisão (ID 128268834), assinalando que a instrução permanecia deficitária ante a ausência das declarações de imposto de renda, consideradas indispensáveis para o escrutínio do patrimônio consolidado da parte. Finalmente, em (ID 131971551), o Exequente acostou as três últimas declarações de IRPF, sendo a mais recente referente ao exercício de 2025, ano-calendário 2024 (ID 131971567). Vieram os autos conclusos para análise do benefício. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O cerne da presente análise reside na verificação dos pressupostos contidos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em cotejo com a garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É cediço que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, possui natureza juris tantum, podendo ser elidida por elementos de prova que demonstrem a capacidade contributiva da parte. Compulsando-se detidamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2025, referente ao ano-calendário 2024 (ID 131971567), observa-se que o Exequente ostenta um patrimônio bruto declarado em "Bens e Direitos" na ordem de R$ 2.941.860,78 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). Entre os ativos listados, destacam-se diversos imóveis de alto valor, tais como apartamentos, casas e lotes em condomínios de luxo, além de participações societárias e aplicações financeiras. Ainda no mesmo documento (ID 131971567), verifica-se que o Exequente auferiu rendimentos tributáveis de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e rendimentos isentos e não tributáveis (lucros e dividendos) no montante de R$ 125.107,54 (cento e vinte e cinco mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Somados, tais valores indicam uma renda bruta anual superior a R$ 215.000,00, o que resulta em uma média mensal aproximada de R$ 17.900,00. Tais dados contrastam com a narrativa de pobreza contida na inicial e nas petições subsequentes, evidenciando um padrão econômico-financeiro muito superior à média da população brasileira e que, em tese, afasta a presunção de miserabilidade jurídica. Entretanto, o instituto da gratuidade da justiça não deve ser analisado sob uma ótica estática, mas sim sob a perspectiva do binômio capacidade-custo. No caso em tela, as custas processuais foram fixadas em R$ 13.411,82 (ID 120671263). Embora a renda mensal do Exequente seja considerável, o desembolso imediato de tal quantia, de forma integral e à vista, representaria o comprometimento de aproximadamente 75% de sua renda mensal disponível, o que, de fato, poderia desequilibrar a manutenção das obrigações correntes da unidade familiar, especialmente considerando as dívidas e ônus reais declarados no IRPF, que somam R$ 68.742,09 (ID 131971567). O Código de Processo Civil, em seu art. 98, §§ 5º e 6º, previu mecanismos para situações de tal natureza, permitindo ao magistrado a modulação do benefício. A redução percentual das custas e o parcelamento do valor remanescente são instrumentos que concretizam o princípio do amplo acesso à jurisdição, impedindo que o valor excessivo das custas funcione como barreira intransponível ao exercício do direito de ação, sem, contudo, desonerar injustificadamente aquele que possui patrimônio robusto, mas enfrenta restrição momentânea de liquidez. A análise do IRPF (ID 131971567) revela que a maior parte do patrimônio do Exequente encontra-se imobilizada em ativos de baixa liquidez imediata (bens imóveis). Portanto, afigura-se razoável e proporcional ao caso concreto a concessão parcial do benefício. O deferimento de uma redução substancial no percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas atende ao imperativo de justiça, mantendo a responsabilidade da parte pelo custeio da máquina pública em patamar compatível com sua disponibilidade financeira líquida, enquanto o parcelamento viabiliza a quitação do saldo sem sacrifício do sustento próprio. Dessa forma, restando provado que o pagamento integral das custas (ID 120671263) inviabilizaria o fluxo financeiro mensal do Exequente, mas restando igualmente comprovado que este possui lastro patrimonial que impede a isenção total, a procedência parcial do pedido de gratuidade é a medida que se impõe, amparada nos dispositivos processuais retrocitados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça formulado por MARCEL JOSÉ GUIRELI, para: CONCEDER a redução das custas processuais e taxas judiciárias no percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor total apurado na guia de (ID 120671263); AUTORIZAR o parcelamento do valor remanescente (10% das custas originais) em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas. PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS: INTIME-SE o Exequente, por meio de seu patrono, para que proceda ao recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062709274829800000108081394 Procuração Procuração 25062709274966000000108081400 Comprovante de residencia Documento de Comprovação 25062709275120000000108081401 Documento de identidade - Marcel Documento de Identificação 25062709275263900000108081397 Contrato Documento de Comprovação 25062709275398600000108081404 Aditivo aos Contratos de Locação e Compra e Venda 2-Assinado Documento de Comprovação 25062709275554300000108081405 Cálculo Documento de Comprovação 25062709275718400000108081407 Conversa com o executado Documento de Comprovação 25062709275850200000108081409 Despacho Despacho 25063015102841200000108109150 Despacho Despacho 25063015102841200000108109150 Petição Petição 25081521450953500000113293721 Custas - Marcel Documento de Comprovação 25081521450999300000113296838 Cagepa Documento de Comprovação 25081521451056300000113296837 Energia Documento de Comprovação 25081521451105200000113296839 Certidão Certidão 25081808571701100000113646327 Despacho Despacho 25081919111533100000113734241 Intimação Intimação 25110520022763000000118607545 Intimação Intimação 25110520022763000000118607545 Petição Petição 25120116480365800000120255299 Cagepa - Novembro Documento de Comprovação 25120116480435800000120255300 Energia - Setembro Documento de Comprovação 25120116480509600000120255301 Certidão Certidão 25120209554567900000120289672 Despacho Despacho 25120315491656100000120305314 Intimação Intimação 25120322585177600000120415616 Intimação Intimação 25120322585177600000120415616 Petição Petição 26012809290029400000123822908 Decisão - gratuidade Marcel Documento Jurisprudência 26012809290091100000123822918 Certidão Certidão 26020201023236100000126587925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25120322585177600000120415616, Certidão: 25081808571701100000113646327, Intimação: 25110520022763000000118607545, Petição Inicial: 25062709274829800000108081394, Documento de Identificação: 25062709275263900000108081397, Procuração: 25062709274966000000108081400, Documento de Comprovação: 25062709275120000000108081401, Documento de Comprovação: 25062709275398600000108081404, Documento de Comprovação: 25062709275554300000108081405, Documento de Comprovação: 25062709275718400000108081407]

Gratuidade da Justiça

13/02/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 08:25

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:29

Publicação

05/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836485-12.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

03/12/2025, 22:58

Requisição de Informações

03/12/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 09:55

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836485-12.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836485-12.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para que em, 15 dias, cumpra o despacho de ID 115248709 na íntegra, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judicial. João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/11/2025, 00:00