Interdição/Curatela 0800649-90.2022.8.15.0381 - TJPB

Interdição/Curatela 0800649-90.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800649-90.2022.8.15.0381. Termo de Audiência com Sentença - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 ITABAIANA TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL (Realizada por meio de gravação audiovisual – art. 209, § 1°, do CPC) DADOS DA AUDIÊNCIA / DADOS DO PROCESSO Data: 12/11/2025 Hora: 10h30min Classe/Assunto: Ação de Curatela Natureza da audiência: Instrução e Julgamento PRESENTES À AUDIÊNCIA Juiz de Direito em Substituição: Dr. Gustavo Camacho Meira de Sousa Promotora de Justiça em substituição: Dra. Nara Torres Lemos Defensor Público: Dr. Luiz Guedes Monteiro Filho - Curador Especial Polo ativo: Ailza Ferreira Marques Advogado(a)(s) constituído(a)(s): Dra. Isabelle de Melo Alcântara - OAB/PB 32.373 / Dr. Arthur Cavalcanti Teixeira Coelho - OAB/PB 34.407 Polo passivo: José Messias Ferreira Marques Testemunhas//declarante(s): Severino do Ramo dos Santos Nascimento AUSENTES À AUDIÊNCIA Não houve. OCORRÊNCIAS Abertos os trabalhos, feito o pregão de estilo, constatou-se a presença das partes acima mencionadas. Prosseguindo, o MM. Juiz fez a leitura da peça inicial para todas as partes e testemunha(s) presentes, advertindo estas últimas acerca do compromisso que alude o art. 458, do CPC e das consequências penais de seu descumprimento. Após, foi pelo MM. Juiz realizado a colheita do(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s)/declarante(s) SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS NASCIMENTO, por mídia. Ato contínuo, indagadas as partes e ao Ministério Público se haveriam diligências ou mais alguma prova a ser produzida em audiência, estas responderam negativadamente. Sequenciando, a parte autora e curador especial apresentaram suas razões finais orais. O Ministério Público, por sua vez, apresentou oralmente parecer conclusivo pela procedência do pedido, por mídia. Por último, o MM Juiz proferiu oralmente SENTENÇA PROCEDENTE, cuja parte dispositiva passa a constar no presente termo. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: “Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ MESSIAS FERREIRA MARQUES, declarando-o relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º, inciso III c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio ao (à) interdita(o) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) na pessoa de AILZA FERREIRA MARQUES, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias após o registro desta sentença no cartório competente, devendo constar do termo de compromisso e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil, e excluído os termos dos arts. 6º, 76 e 85, § 1°, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a sentença de interdição deverá: a) ser registrada no 1º Ofício RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais) da Sede da Comarca de Itabaiana, o qual deverá realizar a comunicação ao registro civil competente. Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado. b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, bem como imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser publicada no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, através de edital, constado o nome do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela os atos que o interdito poderá causar autonomamente. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publicado e Registrado no sistema. Partes intimadas nesta audiência. Cumpra-se.” Nada mais se registrou. A via lançada no PJE foi digitalmente assinada apenas pela magistrada, por aplicação subsidiária do artigo 25 da Resolução CNJ Nº 185/2013. Serve este despacho como expediente (artigo 108 do Código de Normas da CGJ do TJPB). Itabaiana/PB, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO MACHADO MEIRA DE SOUSA - Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/02/2026, 00:00

08/12/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ASSINAR TERMO DE CURATELA DEFINITIVO

Definitivo

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Trânsito em julgado

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